Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01003191720165010016 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. MATÉRIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. 1. Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os embargos de …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para dar parcial provimento ao Agravo de Petição da executada determinando a retificação dos cálculos no que tange aos reflexos das horas extras na terça-feira de carnaval de 2011.