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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20195010056 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01008853520195010056_8717d.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Não se conhece da prescrição arguida em contraminuta, uma vez que, tendo sido a matéria rejeitada pelo MM. Juízo de primeiro grau, deveria ter sido objeto de recurso específico, a ser interposto pela parte prejudicada. Não havendo a ré interposto recurso, deixou que se operasse a preclusão, não superada pela tentativa de devolução veiculada na contraminuta, tampouco sendo possível a declaração de prescrição ex officio, a teor da Súmula 50 deste E. TRT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205360238/agravo-de-peticao-ap-1008853520195010056-rj

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