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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR MARQUES CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00118618120155010073_4b5ec.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-81.2015.5.01.0073 (ROT)

RECORRENTE: PAULETTE MARIA LEE

RECORRIDA: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO

DANO MORAL - ACIDENTE IN ITINERE - No Brasil, a atual

Constituição Federal trouxe, na qualidade de garantia fundamental, o

inciso X do artigo 5º, com a previsão e indenização pelo dano moral.

Deixou de ser mera dialética acerca do cabimento ou não de

reparação moral, sob o fundamento de ser imensurável a dor, para

ascender ao patamar de garantia fundamental do cidadão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em

que são partes PAULETTE MARIA LEE , recorrente, e ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS

S . A ., recorrida.

Sustenta a recorrente (ID b45b45f), inicialmente, que deve ser

reformada a sentença no que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral decorrente do

acidente de trabalho, bem como pensionamento vitalício, pago na forma do artigo 950 do Código

Civil, ao argumento de que o mesmo restou incontroverso. Destaca que o acidente no percurso

para o trabalho se equipara ao acidente de trabalho na forma do artigo 21 da Lei nº 8.213/91,

independentemente de culpa, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Custas dispensadas por ser a autora beneficiária da gratuidade de

Justiça.

Contrarrazões de ID XXXXX, sem preliminares e firmes pela

manutenção da sentença.

Esta Egrégia Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso

ordinário.

Mediante recurso de revista, buscou a autora reforma do julgado.

Retornam os autos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, após o

julgamento do recurso de revista ID b21d514, provido por aquela Corte Superior, por meio do v.

aresto (ID 3e8aab4) 1792877, que reconheceu a responsabilidade civil da ré pelo evento danoso

sofrido pela autora, determinando a este Tribunal de origem "que prossiga no exame do recurso

ordinário da reclamante, especificamente no que se refere ao pedido de indenização por danos

morais e materiais (pensão mensal vitalícia).".

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, da Lei Complementar nº 75/93, e por não se configurar a hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por tempestivamente interposto e por preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Narrou a autora que foi contratada pela ré em 04.06.2012, na qualidade de Assistente Técnico, e dispensada, sem justa causa, em 23.02.2015, quando percebia salário mensal no valor de R$ 6.605,23.

Afirmou que:

No DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2014 , a Reclamante estava no trajeto de volta do trabalho na Ré para casa, dentro do ônibus ( LINHA 127 ), quando houve uma freada muito brusca e a Autora torceu gravemente seu JOELHO ESQUERDO com o rompimento imediato dos ligamentos. De pronto, a Reclamante caiu no chão, com fortes dores e foi socorrida por transeuntes, que a conduziram até a sua residência.

No dia seguinte ao acidente, o JOELHO ESQUERDO da Reclamante inchou muito, impedindo-a de ficar em pé e de caminhar. Em vista disso, a Autora foi atendida no Pronto-atendimento da UNIMED (Copacabana), recebendo uma licença médica de 02 (dois) dias.

A Reclamante voltou a trabalhar na Ré, porém não conseguia desempenhar adequadamente suas funções em razão das fortes dores em seu JOELHO ESQUERDO , razão pela qual a empresa ré se viu obrigada a emitir a CAT Nº 2014.537.503-0/01 .

No período em que a Autora sentia mais dores, a Ré concedeu FÉRIAS COLETIVAS a todos os seus empregados - inclusive a Reclamante - NO PERÍODO DE 22/12/2014 ATÉ 05/01/2015 , o que impediu o encaminhamento da Autora ao INSS para gozo de licença acidentária.

No entanto, devido à gravidade da lesão sofrida pela Reclamante, a mesma teve que se submeter a cuidados médicos - vide atestados em anexo -, sendo, ao final, diagnosticada a necessidade de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA para corrigir a lesão sofrida no rompimento dos tendões do joelho esquerdo, o que ocorreu no dia 28/11/2016, no Hospital Espanhol.

(...)

Como já exposto acima, a Reclamante por ocasião do acidente contava com 39 anos de idade, o que perfaz um período de aproximadamente 26 ANOS DE OBRIGAÇÃO da requerida de prestar pensão à Reclamante, isto levando-se em conta o prazo para aposentadoria da obreira, aos 65 anos de idade.

A lesão no joelho esquerdo adquirida pela Autora, na forma já fundamentada, resultou em flagrante redução dos movimentos e, em consequência, em perda da capacidade laborativa parcial/total.

Por força da narrativa supra, buscou a demandante:

"A ) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA ISENTAR A RECLAMANTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO § 3º DO ART. 790 DA CLT;

B) A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, PARA COMPROVAR A

SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE DA RECLAMANTE PARA O TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO, REQUERENDO SE AINDA A NOMEAÇÃO DE PERITO POR ESSE MM. JUÍZO, QUE SEJA ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO, SENDO QUE A CAT JÁ EXPRIME AS CONDIÇÕES EXIGIDAS DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA ÀS INDENIZAÇÕES

PLEITEADAS;

C) EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DO TRABALHO SOFRIDO PELA RECLAMANTE, REQUER QUE A RÉ SEJA CONDENADA A INDENIZAR A MESMA PELO ACIDENTE DE TRABALHO POR ESTA SOFRIDO, SENDO CONDENADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL, NO VALOR DE 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, SENDO O VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DA RÉ;

D) INDENIZAÇÃO CONSISTENTE EM PENSÃO MENSAL ATÉ A APOSENTADORIA DA RECLAMANTE, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE, EQUIVALENTE AO VALOR CORRESPONDENTE A 8 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PENSÃO ESTA QUE DEVERÁ SER FIXADA E CORRIGIDA COM BASE NO PISO SALARIAL DA CATEGORIA,CUJO O VALOR DEVERÁ SER AO DA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO OU SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES DA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO;

E) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA CONDUTA

PRATICADA PELA RÉ, EM IMPORTE NÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES;

F) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 133 DA CF/88 C/C ART. 20 DO CPC;

G) QUE TODAS AS PARCELAS SEJAM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA;

Em sua defesa, a ré negou qualquer responsabilidade pelo acidente que atingiu a acionante, afirmando que:

bem como os atestados carreados sob o ID 8298b11, uma vez que ilegíveis e sem CID, não servindo como prova no presente processo.

Outrossim, se contrapõe a tudo quanto consta da exordial, pois não condiz com verdade dos fatos, inclusive podendo-se constatar da simples observação dos documentos acostados.

2.2. DA REALIDADE FÁTICA OCORRIDA.

A Reclamante alega que no dia 26/11/2014, quando estava realizando o trajeto do trabalho para casa, dentro do ônibus (linha 127), torceu o joelho esquerdo com o rompimento imediato dos ligamentos. Que no dia seguinte ao acidente foi atendida no Pronto-atendimento da UNIMED (Copacabana), recebendo licença médica de 02 dias. Afirma que voltou a trabalhar, porém não conseguia desempenhar adequadamente suas funções em razão das fortes dores em seu joelho, razão pela qual a empresa ré se viu obrigada a emitir a CAT. Aduz que no período em que sentia mais dores, a Reclamada concedeu férias coletivas, o que impediu o encaminhamento da Autora ao INSS para gozo de licença acidentária. Ainda, declara que devido a gravidade da lesão sofrida teve que realizar intervenção cirúrgica no dia 28/11/2016.

Excelência, de plano deve ser esclarecido que não há nos autos qualquer prova da ocorrência do acidente de percurso. Da mesma forma, não há nos autos qualquer atestado com referência ao CID da doença que supostamente acometeu a Reclamante.

A CAT carreada pela Reclamante não está assinada e se refere a narrativa apresentada pela Reclamante, sem qualquer comprovação do motivo da lesão no joelho.

Portanto, Excelência, nítida a má-fé da Reclamante ao se utilizar do Poder Judiciário com pretensões de enriquecimento ilícito em face da Reclamada.

Do termo de opção do vale transporte ora carreado, percebe-se que a Reclamante fez a opção por receber vales transporte do metrô para ir e voltar ao trabalho, sendo evidente a modificação do trajeto normal realizado no suposto acidente narrado na inicial. Ora Excelência, se optava por receber vale transporte do metrô, por óbvio o meio de transporte habitual para o retorno ao seu domicílio era o metrô e não o ônibus. Tal fato descaracteriza completamente suposto acidente in itinere.

Deve ainda ser observado que conforme ASO demissional acostado à presente, a Reclamante foi considerada apta para o trabalho, inclusive tendo concordado com tal exame e conclusão, eis que subscreveu o mesmo e não fez qualquer ressalva. Da mesma forma no TRCT da Reclamante há ressalva dando conta da aptidão para o trabalho no momento da demissão.

Não obstante, a Reclamante continuou trabalhando normalmente após o suposto acidente de trajeto. Note-se que há somente o afastamento ao trabalho por atestado médico por 2 dias em novembro de 2014 e 7 dias em dezembro de 2014, conforme se observa nos espelhos ponto ora carreados.

Diferentemente do que alega, a concessão de férias coletivas em nada prejudica o encaminhamento ao INSS (se fizesse jus), uma vez que bastaria possuir atestado para afastamento por prazo superior a 15 dias, o que não ocorreu. Inclusive Excelência, a perícia médica para encaminhamento do benefício previdenciário pode ser marcada pelo próprio trabalhador, não havendo que se falar em qualquer conduta da Reclamada impeditiva a direito que a Reclamante acreditava possuir.

Frise-se que a Reclamante foi comunicada da concessão de férias coletivas antes da data do suposto acidente.

Deve ainda ser considerado que não há pedido de reconhecimento da inaptidão no momento da demissão, ou mesmo da estabilidade acidentária (nem poderia ser diferente, uma vez que não faz jus a tais pedidos). Apenas pleiteia indenização, havendo nítida intenção de lucro fácil às custas da Reclamada, o que não pode ser tolerado por este MM. Juízo.

Portanto, impõe-se o total indeferimento da presente."

O MM. Juízo de origem julgou improcedente a pretensão autoral, fazendo constar da fundamentação da sentença ID 049b02e, in verbis:

(...)

A indenização por acidente do trabalho, independentemente da percepção dos benefícios acidentários, restou consagrada no art. , inc. XXVIII da CF:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ;"

Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do TST, em sede de interpretação do art. 118 da Lei

8.213/91, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (Súmula 378, II, do TST). Inexistindo, porém, pleito de estabilidade nestes autos.

No caso dos autos, embora seja incontroverso que o acidente ocorrido com o reclamante ocorreu durante o trajeto, estando presentes o dano e o nexo causal, não há qualquer prova de que tenha havido culpa da reclamada, de modo a possibilitar esse Juízo a deferir eventual indenização por danos morais e materiais.

As partes não produziram, ainda, prova testemunhal, sendo certo que a prova da culpa da Reclamada no seu acidente de trajeto no âmbito de um ônibus coletivo incumbia à Autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Ressalta o Juízo, por fim, que a perícia médica requerida não traria qualquer resultado útil, considerando a narrativa da própria inicial sobre a forma em que ocorreu o acidente.

Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, por dano material e a pensão mensal vitalícia."

Interposto recurso ordinário pela parte autora, esta Egrégia Turma não acolheu a tese autoral, mantendo a decisão de origem quanto à ausência de prova de culpa da ré no acidente sofrido pela empregada, o que foi revertido pela decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, registrada no venerando Acórdão ID XXXXX, que ora se transcreve, in verbis:

parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade civil da reclamada pelo evento danoso e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante, especificamente no que se refere ao pedido de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia)."

Assim, passo a apreciar os pedidos de indenização por danos morais e materiais feitos pela parte autora:

PENSÃO VITALÍCIA (DANOS MATERIAIS)

Pretende a autora indenização consistente em pensão mensal até a aposentadoria, a contar da data do acidente, no valor correspondente a 8 (oito) salários mínimos vigentes, corrigida com base no piso salarial da categoria, observado o salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento.

Improcede o pedido.

Inexiste nos autos prova de redução da capacidade laborativa da autora ou de qualquer lesão apta a ensejar o direito a pensionamento.

Do conjunto probatório emerge que a acionante recebeu tão somente 2 (dois) dias de licença médica, quando ocorreu o acidente e, posteriormente, outros 7 (sete) dias, conforme documentos ID 8298b11, que, aliás, são expressos no registro da aptidão da autora para o trabalho. Resta, portanto, inviabilizado o deferimento do pleito, por falta de prova que incumbia à demandante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Registre-se que, apesar do requerimento inicial de prova pericial, a autora rechaça a perícia médica na petição de ID b1a3a33 e sequer traz à baila a questão, quando da interposição do recurso ordinário.

Neste passo, não há que se falar em indenização por danos materiais, consubstanciada em pensionamento mensal.

Nego provimento.

DANO MORAL

Os irmãos MAZEAUD ET MAZEAUD sempre sustentaram não haver responsabilidade sem a existência de um dano, e isto porque não há o que se ressarcir onde nada necessita de reparo ( in "Traité Théorique et Pratique de la Responsabilité Civile, Delictuelle et Contractuelle", Paris, 1938, p. 260, v. I).

HANS ALBRECHT FISCHER, já no início do século, esclarecia que:

Evangelho de São Mateus, que se refere ao dano da alma. Na linguagem das leis, mostra-o o Código prussiano, que define dano como "a lesão ou ofensa que o homem sofre no seu corpo, liberdade, honra ou patrimônio ( in"Reparação dos Danos no Direito Civil", trad. Antonio Arruda Férrer Correia, São Paulo, 1938, p. 9, nota 5).

FISCHER considera o dano nas suas duas acepções: a) vulgar, de prejuízo que alguém sofre na sua alma, no seu corpo ou bens, sem indagação de quem seja o autor da lesão de que resulta; b) jurídica, que, embora partindo da mesma concepção fundamental, é delimitada pela sua condição de pena ou de dever de indenizar, e vem a ser o prejuízo sofrido pelo sujeito de direitos em consequência da violação destes por fato alheio ( in op. cit , p. 7).

No Brasil, a atual Constituição Federal trouxe, na qualidade de garantia fundamental, o inciso X do artigo 5º, com a previsão e indenização pelo dano moral.

Deixou de ser mera dialética acerca do cabimento ou não de reparação moral, sob o fundamento de ser imensurável a dor, para ascender ao patamar de garantia fundamental do cidadão.

Nas palavras sempre presentes de JOSÉ DE AGUIAR DIAS:

A ideia do interesse (id, quod interest) atende, no sistema da indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio realmente existente após o dano e o que possivelmente existiria, se dano não se tivesse produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação ( in" Da Responsabilidade Civil ", Forense, 7ª ed., v.II, 1983).

A patrimoniabilidade seria a base para toda e qualquer reparação, desde que evidenciado o dano.

Desde que o dano - provado - decorra do contrato de trabalho, cabível a reparação.

No caso, ante o reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso ocorrido com a parte autora, durante o trajeto do trabalho para casa e considerado o conjunto fático-probatório constituído nos autos, de se acolher, em termos, a pretensão, mas não no valor de 100 (cem) salários mínimos, pretendido pela acionante.

Com efeito, não há prova de redução da capacidade laboral ou de lesão que pudesse atingir substancialmente a honra subjetiva da autora.

O arbitramento do valor da referida indenização deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade do fato, o bem moral protegido e a capacidade econômica do empregador, o que faz do montante de R$ 6.605,23 (seis mil seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos), equivalente ao valor de um salário da autora, mais do que suficiente à reparação dos danos sofridos com o acidente, no presente caso.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Por força da procedência parcial do pedido, passo a apreciar o tema em epígrafe, trazido nas razões recursais.

A autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

A presente ação foi proposta em 16.12.2015, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais.

Nego provimento ao recurso.

Pelo exposto , dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a um salário da empregada, no importe de R$ 6.605,23 (seis mil seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos). Custas de R$ 132,10 (cento e trinta e dois reais e dez centavos), pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, invertido o ônus da sucumbência.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , em dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a um salário da empregada, no importe de R$ 6.605,23 (seis mil seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos). Custas de R$ 132,10 (cento e trinta e dois reais e dez centavos), pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, invertido o ônus da sucumbência.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021.

CESAR MARQUES CARVALHO

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205336915/recurso-ordinario-trabalhista-ro-118618120155010073-rj/inteiro-teor-1205336968

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