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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01007956920195010042 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

20/02/2021

Julgamento

27 de Janeiro de 2021

Relator

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01007956920195010042_37890.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.

Aplica-se à ação de cumprimento o prazo prescritivo quinquenal, e não o bienal, visto que este correlaciona-se, exclusivamente, à ruptura do vínculo empregatício, mormente quando o contrato de empregado do Autor permanece ativo.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205333259/agravo-de-peticao-ap-1007956920195010042-rj

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