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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
20/02/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013321320195010512_d037f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101332-13.2019.5.01.0512 (ROT)

RECORRENTE: CINTIA THURLER PINHEIRO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE NOVA

FRIBURGO

RECORRIDO: CINTIA THURLER PINHEIRO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO

PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO.

ÔNUS DA PROVA. Ao empregador incumbe a prova do pagamento e

da concessão das férias dentro do prazo legal, sendo devido o

pagamento em dobro na hipótese de inobservância do prazo

estabelecido no art. 145 da CLT, conforme inteligência da Súmula nº

450 do C. TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

TRT-0101332-13.2019.5.01.0512, em que são partes: CINTIA THURLER PINHEIRO DE

AZEVEDO e MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, como Recorrente, CINTIA THURLER

PINHEIRO DE AZEVEDO e MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO , como Recorridos.

VOTO:

I - R E L A T Ó R I O

Contestação (Id d92b172).

Decisão encerrando a instrução na Id d09ae99 - Pág. 1.

O reclamante pugna, em síntese, pela reforma da r. sentença quanto ao pagamento em dobro do terço constitucional em 15 dias de férias.

O reclamado, em suma, pretende reforma da r. decisão no que se refere ao pedido de diferenças salariais no que tange à aplicação do piso nacional, suscitou a impossibilidade de pagamento em razão de restrições orçamentárias e pagamento da dobra das férias acrescidas por um terço.

Éde se reconhecer ao réu as prerrogativas relativas à Fazenda Pública, especialmente dispensa do depósito recursal (artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 779/69) e a isenção quanto ao pagamento das custas processuais (artigo 790 - A, inciso I, da CLT).

Contrarrazões apenas da parte autora na Id 723565e sem preliminares. O reclamado não apresentou manifestação embora regularmente notificada.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg n. 472.2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade conforme certidões de Id ffc3428 - Pág. 1 e Id 124a35b - Pág. 1.

Recurso da Reclamante

INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL NOS 15 DIAS DE FÉRIAS -DOU

PROVIMENTO

Argumenta a recorrente que foi julgado procedente o pedido de pagamento da dobra das férias referente aos 30 dias gozados sempre em janeiro de cada ano, no entanto, foram considerados improcedentes os pedidos quanto ao pagamento do adicional e respectiva dobra sobre os 15 dias de férias gozados nos meses de junho/julho de cada ano . Sendo assim, a r. sentença mereceria reforma.

Afirma que o exercente da função de professor no município em questão faz jus ao recebimento anual de 1/3 de férias sobre 45 dias, conforme expresso no Art. 20 e 21 da Lei Complementar nº 40.

Alega que diante dos valores apresentados nos contracheques do reclamante é possível observar o pagamento do terço de férias somente sobre 30 dias de janeiro.

Ressalta que a norma constitucional prevê o pagamento do mencionado terço sobre todo o período de férias, sendo que a própria legislação municipal também faria idêntica previsão.

Sustenta que estaria equivocado o julgador ao entender que os dias em questão seriam recesso escolar, principalmente porque a legislação municipal não faria tal distinção. Ademais aduz que tais dias de férias coincidiriam com o recesso, sendo este para os alunos.

Deixa claro que haveria previsão expressa na legislação municipal considerando 45 dias de férias ao professor. Suscita que o Ministério Público do Trabalho emitiu parecer sobre o tema nos autos do processo nº 0101126-33.2018.5.01.0512, concluindo que: "há clara previsão legal de que as férias dos professores do Município réu seriam de 45 dias, e que sobre esse período de férias, haveria um adicional de um terço da remuneração".

O Juízo proferiu a seguinte decisão, verbis:

"E) 1/3 DE FÉRIAS - 15 DIAS

Requer a acionante a condenação do Município ao pagamento de 1/3 de férias sobre 15 (quinze) dias de férias, aduzindo que o empregador efetua o pagamento de adicional tão somente sobre 30 (trinta) dias, apesar de o artigo 20 e 21 da Lei Complementar 40/2008 deixar claro que os profissionais da secretaria Municipal de Educação gozam de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado tem direito a um período de 30 (trinta) dias de férias após cada período de 12 (doze) meses, se não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes. Nos termos do disposto no art. , XVII da Constituição Federal, o terço constitucional de férias deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado pelo empregado. Todavia, o recesso escolar não se confunde com as férias, que são previstas e garantidas pela Constituição Federal, não podendo ser usadas para outras atividades, que não o descanso, sem que ocorra a respectiva indenização. Já o período de recesso escolar é utilizado para situações excepcionais, como cursos de aperfeiçoamento para os professores e planejamento pedagógico do período letivo subsequente.

Assim, não pode o terço constitucional de férias incidir sobre o período de recesso escolar, por ausência de previsão legal e constitucional nesse sentido. O período de férias, assegurado pela Constituição não se confunde com o recesso escolar, que é estabelecido de acordo com o interesse e a conveniência da Administração.

Veja-se julgado neste sentido:

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA - 0011296-74.2017.5.15.0068 -Data de publicação: 23/07/2018

Ementa: PAGAMENTO DA DOBRA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. As férias são o período de descanso do empregado, garantido constitucionalmente, enquanto no recesso escolar o professor fica à disposição do empregador, podendo ser convocado para reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, aplicação de exames aos alunos, dentre outras tarefas de interesse da escola. Assim, não há que se falar em incidência do terço constitucional

de férias no lapso temporal correspondente ao recesso escolar, bem como em pagamento de sua dobra, considerando que este se refere à prerrogativa da própria administração pública, enquanto as férias consubstanciam-se em direito subjetivo do trabalhador. Com esse espeque, reforma-se a r. sentença, para excluir da condenação o pagamento da dobra do período destinado ao recesso escolar, bem como a incidência de 1/3 sobre a mesma verba. Recurso provido.

Assim sendo, rejeita-se esta parcela dos pedidos".

Analisa-se.

"Art. 20. Os profissionais dos Quadros Permanente e Suplementar da Secretaria Municipal de Educação em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de 45 dias (quarenta e cinco), de acordo com o calendário escolar.

Art. 21. Independente da solicitação, será pago aos Profissionais dos Quadros Permanente e Suplementar da Secretaria Municipal de Educação por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração ." (grifos nossos)

O TST já se manifestou sobre essa matéria, no recente julgado in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 137 e 145 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 450/TST, suscitadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST. Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI1/TST, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. O critério se aplica inclusive sobre o prazo adicional se houver de férias, instituído por lei estadual ou municipal (no caso, acréscimo de 15 dias). O TRT, ao adotar entendimento diverso, violou os arts. 137 e 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

TST RR: 107161520155150068

Jurisprudência* Data de Publicação no DEJT 27/10/2017

PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL SEM VINCULAÇÃO COM HORAAULA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. É certo que a Súmula 351 do TST assegura ao professor que recebe salário mensal à base de hora aula o direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se, para esse fim, o mês de quatro semanas e meia. No caso dos autos, contudo, restou assentado no acórdão recorrido que a Reclamante era remunerada por meio de salário fixo mensal e não na forma específica preconizada no art. 320 da CLT (horas aula). Assim, para se chegar à conclusão diversa da esposada pelo TRT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 126/TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto. (Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma)".

exceção, ou seja, sem discriminar qual período seria destinado às férias propriamente ditas e qual período seria destinado a recesso escolar, tem-se que o ente se obrigou a conceder férias de 45 dias, devendo o terço constitucional corresponder a todo o período.

Portanto, é devida incidência do terço constitucional sobre 45 dias de férias anuais fruídas pela autora e não apenas sobre os 30 dias. Devidas as diferenças correspondentes ao período imprescrito, a serem calculadas em dobro, na forma da Súmula 450 do TST.

Diante de todo o exposto, reformo a decisão de origem para julgar procedente o pedido de pagamento do adicional de 1/3 sobre os 15 dias de férias gozadas pela autora ao longo do período imprescrito, em dobro (observando-se os reajustes do período), sendo devido o pagamento do mencionado terço sobre todos os 45 dias de férias durante todo o contrato de trabalho.

DOU PROVIMENTO.

Recurso da Reclamada

PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITO

O recorrente alega a impossibilidade jurídica do pedido, com fundamento da Súmula nº 339 do STF.

Sem razão.

A reclamante pretende a aplicação da Lei nº 11.738/2008 e o pagamento de diferenças salariais em decorrência da não observação do piso nacional dos professores.

Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando presente uma vedação abstrata, no ordenamento jurídico pátrio, para que o Judiciário aprecie o pedido.

Ademais, a impossibilidade jurídica sequer consta do rol do art. 485, VI, do CPC/2015 que contempla apenas duas únicas hipóteses de extinção da ação sem resolução de mérito (verificação da legitimidade ou do interesse processual). A questão deve ser resolvida no âmbito do mérito da causa.

Rejeito.

PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO - REJEITO

Argui o recorrente a preliminar de prescrição, ao fundamento de que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 anos. Assim, entende prescrito o direito da autora eis que o fato originador da presente é a Lei nº 11.738/2008, tendo sido ajuizada a presente somente em 2018.

Sem razão.

Considerando-se que a parcela postulada pela autora está prevista na Lei nº 11.738/2008, inadmissível a pretendida pronúncia da prescrição total. Nos termos da redação da Súmula nº 294, do TST, a prescrição é parcial quando o direito à parcela se encontra assegurado por preceito de lei.

Rejeito.

DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPACTO FINANCEIRO - NEGO PROVIMENTO

O recorrente alega, em síntese, que a aplicação da Lei nº 11.738/2008, como determinado na sentença, trará severo impacto orçamentário, observada, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o município não dispõe de recursos para implementar o reajuste salarial dos professores.

Alega que diante da crise que assola todo país, enfrenta dificuldades para efetivar a adequada aplicação do piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008.

Nova Friburgo nega a justa obrigação de pagar o piso nacional a seus profissionais da educação, no entanto, afirma que efetivamente ocorre inviabilidade financeira para o pagamento de forma única. Destaca que possui orçamento limitado e quadro de endividamento, sendo assim, seria inviável a sua condenação.

Aduz que foi observada a proporcionalidade para o pagamento do valor do piso. Assim, as diferenças salariais, in casu, não poderiam ser reconhecidas.

Neste contexto, argumenta que o pedido da reclamante da forma como foi apresentado deve ser julgado improcedente, pois não trata a Lei Federal de fixar um piso com base em salário-hora, mas sim para quem trabalha até 40 horas semanais, sendo que para os que trabalham além dessa jornada, o valor a ser recebido deverá ser calculado com base na proporcionalidade.

O Juízo a quo, ao analisar a questão, assim o fez, verbis:

"C) DIFERENÇAS SALARIAIS + REFLEXOS - LEI nº 11.738/2008

Narra a autora que é servidora pública municipal, exercendo a função de professora, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, recebendo como vencimento básico a importância de R$ 1.176,21 (um mil, cento e setenta e seis reais e vinte e um centavos), abaixo do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008.

Esclarece que a referida lei foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167/DF, sendo julgada improcedente. Assim, conforme decisão do STF na Reclamação nº 2576-4/SC, a lei tem efeitos a partir da publicação do Acórdão, qual seja, 27/04/2011.

Assim, requer a condenação do Município réu ao pagamento das diferenças salariais estipulados no artigo 2º da referida lei, bem como os seus reajustes anuais, na forma do parágrafo único do artigo 5º, com reflexo nas demais rubricas, quais sejam: enquadramento funcional e as progressões horizontal e vertical previstas no artigo 30 e seguintes da Lei Complementar nº 40/2008, nível da reclamante previstos nos artigos 45 e 47 da citada lei complementar, férias + 1/3, 13ºs salários, triênios e gratificação de regência.

O Município-réu, regularmente citado em observância à Recomendação nº 05/2019 da GCGJT, o Município reclamado quedou-se inerte, estando os autos maduros para prolação de sentença, considerando as várias ações em trâmite nesta Especializada sobre o tema em questão.

DECIDE-SE

de atualização. Veja-se:

A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Esta lei foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, tendo o STF julgado improcedente a ação. Assim, decidiu pela constitucionalidade da lei que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III, do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Veja-se:

É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

No entanto, o parágrafo 1º do artigo 2º da referida lei prevê que"O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados o Distrito federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais".

Ex positis acolhe-se o pagamento das diferenças salariais a partir de 04/09/2014, em face da prescrição declarada, observando-se a atualização anual de acordo com o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.738/2008 e a proporcionalidade da carga horária, uma vez que o piso salarial corresponde à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e a carga horária laborada pela autora é de 22 (vinte e duas) horas semanais. Deferido o pleito principal, deferem-se todos os reflexos daí decorrentes, que serão apuradas em liquidação de sentença".

Analiso.

Trata-se de ação ordinária proposta pela servidora na qual objetiva, a condenação do Município para que regularize a distribuição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério do quadro da educação básica no ensino público, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei Federal nº 11.738/2008.

Requer, ainda, a condenação do Município para imediata implementação na folha de pagamento dos valores referentes ao piso nacional, sendo no ano de 2019 no valor de R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete e setenta e quatro centavos). Pretende seja observada a regra da proporcionalidade para cargos com carga horária de 22 (vinte e duas) horas na forma do § 3º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008.

dos termos do presente apelo, é incontroverso o direito da autora ao piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.

O cerne da controvérsia cinge-se no impacto financeiro que a aplicação do reajuste trará ao Município, que alega não dispor de verba suficiente para implementá-lo.

Sem razão.

O caso não envolve o reajuste de servidores com fundamento no princípio da isonomia, mas sim em lei federal, cuja constitucionalidade foi declarada pelo próprio STF.

Decorre daí que a autonomia administrativo financeira do Município (consubstanciada nos artigos 18, 25 e 37, X, da CRFB) não é irrestrita, pois encontra limites na própria carta constitucional, especificamente no artigo 60 do ADCT, que determina aos Municípios a destinação de parte dos seus recursos resultantes dos impostos à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação.

Nem se diga que as barreiras impostas pela Lei da Responsabilidade Fiscal inviabilizam os aumentos salariais perseguidos judicialmente.

A Lei nº 11.738/2008 é clara ao definir, no artigo 4º, caput, a responsabilidade da própria União em complementar, na forma e no limite disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização dos vencimentos dos profissionais da educação básica pública, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

No caso, detectada a insuficiência de recursos, cabia ao Município justificar a sua necessidade e incapacidade financeira, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada da planilha de custos comprovando a necessidade da complementação da integralização dos vencimentos artigo , § 1º, da Lei nº 11.738/2008.

Incumbia ao ente público municipal, e somente a ele, o cumprimento dos encargos previstos no § 1º do artigo 4º da Lei em comento. A sua desídia, nesse particular, não pode recair sobre os professores e demais profissionais ligados ao magistério, a quem a lei federal, em estrita observância do comando constitucional, garantiu a proteção de natureza salarial/remuneratória.

Mantenho o decidido em primeiro grau.

Portanto, a previsão de fixação de piso salarial para a educação básica já constava na Constituição Federal, afastando a tese de inexistência de previsibilidade de despesa sem disponibilidade orçamentária.

Vale dizer que a edição da Lei Complementar Municipal nº 140/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Nova Friburgo, não afastaria a obrigatoriedade de se observar o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica previsto em lei federal.

Por fim, ressalto que o entendimento contido na Súmula nº 339 do Excelso STF não se aplica à presente hipótese, pois o fundamento para a condenação é a previsão legal e não o princípio da isonomia salarial previsto no enunciado, in verbis:

"Súmula 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

Nesse passo, como bem salientado pelo juízo a quo, a inércia do município em não implementar as condições necessárias para que seja assegurado aos seus professores o piso nacional, ainda que a própria Lei do Piso tenha lhes assegurado condições para tanto, não é justificativa para que o peso da sua falta de iniciativa recaia nos profissionais da educação.

Aduz o recorrente, ainda, que não há diferenças salariais, eis que a reclamante recebe o valor do piso proporcional à sua carga horária.

Também não comporta dúvida, até porque reconhecido pelo reclamado em defesa , que os pagamentos vêm sendo realizados com valores inferiores aos do piso estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial profissional para os docentes do magistério público da educação básica, atualizado anualmente para os que cumprem o módulo máximo de 40 horas semanais, e dispôs no § 3º do seu art. 2º que "os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Sendo assim, devidas as diferenças salariais, na forma deferida na sentença.

Por todo o exposto, nego provimento.

FÉRIAS EM DOBRO - NEGO PROVIMENTO

Pretende a recorrente a reforma do julgado no que se refere ao deferimento do pedido de pagamento da dobra das férias acrescidas do terço constitucional.

Analisando-se as fichas financeiras, afirma que os lançamentos das férias sempre são feitos no mês de dezembro, com exceção do ano de 2016, no qual assume que realmente o lançamento foi feito em janeiro de 2017, neste sentido pretende a reforma da decisão.

Aduz que o lançamento do terço das férias nas fichas financeiras consta sob a rubrica" 248 1/3 ABONO DE FÉRIAS ", sempre no mês de dezembro.

Afirma que o juízo não analisou a tese apresentada pela defesa de que as férias coletivas sempre foram pagas ao final do mês de dezembro, junto com o salário, nem os documentos apresentados.

Por fim, faz assertiva no sentido de que pagar em dobro uma parcela por atraso de pagamento seria penalidade acima do razoável.

Pretende, ainda, compensação das férias já pagas.

Argumenta, assim, a ausência de prova indicativa do direito da autora, mormente pelo fato de não ter comprovado o alegado atraso no pagamento da verba e por via de consequência o dano. Portanto, não haveria que pleitear o pagamento em dobro das férias.

O juízo a quo proferiu a seguinte decisão acerca da matéria, verbis:

"D) FÉRIAS + 1/3 EM DOBRO

Informou a autora que o reclamado não lhe remunerou corretamente o pagamento das férias regulamentares, bem como o terço constitucional, uma vez que as férias dos funcionários que integram os quadros da Secretaria Municipal de Educação sempre ocorrem no mês de janeiro, do primeiro ao último dia daquele mês. No entanto, o pagamento das férias sempre ocorre no final de janeiro, enquanto deveria ter sido feito no máximo até o dia 29 de dezembro de cada ano. Assim, requer o pagamento das férias + 1/3, de forma dobrada.

Esse é o entendimento da Súmula nº 450 do TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Posicionou-se nossa Corte Superior:

E-ED-RR - 280700-13.2001.5.02.0050FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo , XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho.

janeiro de cada ano.

Isto posto, observa-se que o Município observou o artigo 145 da CLT quanto ao 1/3 das férias.

No entanto, não foi observado o referido artigo quanto à remuneração das férias, que deveria também ser quitado em dezembro de cada ano. Vale lembrar que o escopo da norma contida.

no artigo 145 da CLT é proporcionar ao empregado o gozo de férias com recurso que lhe permita usufruir do período de descanso.

Assim, o pleito autoral, sendo devido à reclamante, observado o período acolhe-se imprescrito, a renovação do pagamento das férias, bem como do 1/3 constitucional, pagos a destempo, que serão apuradas em liquidação de sentença".

Examino.

A legislação assegura a todos os trabalhadores um período de folga ou descanso, denominado férias. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. O período aquisitivo é computado na data em que o empregado é admitido até que ele complete um ano de serviço.

Para que o empregado goze de suas férias, o empregador deverá notificar-lhe, por escrito, no mínimo 30 dias antes do início do período de gozo, sendo que, o aviso de férias deverá ser feito em duas vias, ficando uma com o empregador e outra com o empregado (artigo 135 da CLT).

As férias devem ser creditadas ao funcionário ou empregado doméstico até 2 (dois) dias antes do início. Do recibo que o empregado assinará atestando o recebimento deverão constar do gozo as datas de início e de término das férias. (artigo 145 parágrafo único da CLT).

A autora, servidora pública municipal, é celetista e, como tal, segue as regras contidas na CLT e não da administração municipal.

Inicialmente deixa-se claro que não se trata de ausência de gozo das férias no período concessivo, pois é fato incontroverso que as férias foram gozadas nos meses de janeiro no decorrer de todo o pacto laboral, como bem destacou o Douto juízo de primeira instância.

Compulsando-se os autos é possível verificar que de fato o terço constitucional das férias, na maior parte dos anos trabalhados, foi corretamente antecipado, quitado nos meses de dezembro, cito por amostragem Id 6d7a717 - Pág. 68.

No entanto, os contracheques dos meses de dezembro não comprovam a antecipação do salário das férias.

O demandado não comprova nos presentes autos que oferecia ao servidor a possibilidade de escolha quanto ao recebimento do salário das férias em dezembro, o que seria mais coerente.

Nesse contexto, me parece acertada a decisão do Magistrado que constatou que o Município observou o artigo 145 da CLT apenas quanto ao pagamento do 1/3 de férias, no entanto, não foi observou o referido artigo quanto à remuneração das férias, que deveria também ser quitada em dezembro de cada ano, tendo destacado que o escopo da norma seria proporcionar ao empregado o gozo de férias com recursos que permitam usufruir do período de descanso.

Embora seja razoável o entendimento de que financeiramente para o servidor seja melhor o recebimento de parcela salarial todos os meses do ano, acrescento que a decisão em questão caberia ao próprio servidor e não ao ente público.

Até porque caberá à Administração Pública a observância do princípio da legalidade. Assim, deveria ter sido observado o disposto quanto ao pagamento das férias e do terço constitucional até dois dias antes do seu gozo.

Isso posto, não tendo o reclamado realizado no prazo a quitação integral das férias, deverá quitar a sua dobra acrescida do terço constitucional. Esse é o entendimento da Súmula nº 450 do TST.

Posicionou-se a Corte o C.TST acerca da matéria, verbis:

norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 1 45 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho".

Assim, diante do abordado, não assistiria razão à demanda quanto a alegação de que não foram analisadas as fichas financeiras apresentadas no processo ou mesmo a tese constante da defesa.

No caso, o pagamento em dobro das férias acrescido por 1/3, aplicável quando há quitação fora do prazo restou de construção por analogia ao previsto no artigo 134 da CLT, principalmente porque o escopo da norma seria proporcionar ao empregado o gozo de férias com recursos que lhes permitissem usufruir do período de descanso, como já ressaltado, não havendo falar em desproporcionalidade na medida.

Não há compensação na hipótese em tela pois a quantia referente à dobra deferida é paga a título diverso da paga pelo gozo das férias.

Assim, entendo que a r. Sentença de origem não merece reforma .

NEGO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e do reclamado, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PROVIMENTO ao da reclamante para julgar procedente o pedido de pagamento do adicional de 1/3 sobre os 15 dias de férias gozadas pela autora ao longo do período imprescrito, em dobro (observando-se os reajustes do período), sendo devido o pagamento do mencionado terço sobre todos os 45 dias de férias durante todo o contrato de trabalho, nos termos do voto do Exma. Desembargadora Relatora. Custas pelo reclamado no valor de R$ 500,00, dispensado em razão do disposto no artigo 790-A, inciso I, da CLT, calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00. Atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza indenizatória da parcela deferida.

Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2021.

ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Relator

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