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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
20/02/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01007142620185010020_c7d90.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100714-26.2018.5.01.0020 (AP)

AGRAVANTE: VIACAO VILA REAL S/A

AGRAVADO: RENATA GONCALVES MONTEIRO ASSIS

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MORA DE UMA

PARCELA. CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL. Assumindo a

executada obrigação de pagamento de prestações mensais e

sucessivas, a mora de alguma atrai a incidência da cláusula penal

entabulada, visto que a obrigação assumida não foi rigorosamente

adimplida.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de Agravo de Petição em que figura, como

agravante, VIAÇÃO VILA REAL S.A. e, como agravada, RENATA GONCALVES MONTEIRO

ASSIS.

Agravo de Petição interposto pela executada , inconformada com a r.

decisão de id b72d097, proferida pela Exma. Juíza Glaucia Alves Gomes, da 7ª Vara do Trabalho

do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela interpostos .

A agravante pretende a reforma da decisão, mediante os

fundamentos articulados na peça id 8655558.

Contraminuta, id 833c287, em que a exequente requer a manutenção

da decisão agravada.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria do Trabalho, por não

ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993 e Ofício PRT/1ª Região nº

88/2017).

FUNDAMENTAÇÃO

DO AGRAVO DA EXECUTADA

1- ACORDA JUDICIAL - CLÁUSULA PENAL

A exequente aduziu na inicial que foi admitida em 11.01.2013, como cobradora, sendo imotivadamente dispensada em 21.04.2017, percebendo como última remuneração R$ 2.347,65. Pretendeu o pagamento das horas extras, intervalos intra e interjornadas e reflexos; devolução dos descontos havidos ao longo do contrato; e indenização por danos morais.

Em 10.03.2020 foi homologado acordo no total de R$ 40.000,00, conforme ata id 8bf217b.

Por meio da petição id f8bf5dd a executada informou que em razão da pandemia causada pela COVID-19, precisa concentrar todo o valor da arrecadação para pagamento dos custos essenciais. Aduziu ser impossível arcar com os valores pactuados. Postulou a suspensão dos pagamentos por pelo menos 3 meses.

Por meio da decisão id a523fb4 o juízo a quo assim decidiu:

"1. O termo de acordo corresponde a uma sentença transitada em julgado, e este Juízo não tem competência para alterar as suas cláusulas, mormente com a discordância da parte autora - Ids b54eaed e fbb29a6, e levando-se em consideração que o réu efetivou o pagamento da primeira parcela.

2. De qualquer sorte, fica facultado às partes a renegociação do acordado, tendo em vista a excepcional situação da pandemia que a todos atinge.

3. Roga o Juízo que as partes tentem o contato e a negociação diretamente, sempre escutando e colocando-se no lugar do outro. Argumentos jurídicos sempre haverá, para ambas as partes, mas a mera decisão judicial por um deles não é o que se deve buscar numa situação como a que todos vivemos".

No despacho id c832464 foi determinado o pagamento da cláusula penal prevista no acordo homologado, em relação a 1ª parcela.

A executada interpôs embargos à execução no id 88ac190.

O juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução ao argumento de que:

"A homologação de acordo equivale a sentença transitada em julgado.

parcela. A penalidade acordada, portanto, trata-se de cláusula penal moratória.

Registre-se, por oportuno, o artigo 831, parágrafo único, da CLT, estabelece que o acordo feito em juízo trata-se de decisão irrecorrível para as partes. De tal modo que os litigantes ficam vinculados aos termos do que foi pactuado livremente, inclusive no que diz respeito à incidência da multa estipulada em caso de inadimplemento.

O grande benefício da multa moratória avençada, conforme dispõe o artigo 921, do CCB, é sua exigibilidade de pleno jure:"Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se o não há, desde que se constitua em mora".

O requerimento da reclamada se baseou no fato de que suas receitas diminuíram significativamente e que, por isso, não teria condições de arcar com os valores acordados.

No entanto, a embargante não trouxe aos autos qualquer documento que embasasse as suas alegações. Não obstante ser do conhecimento de todos que a pandemia acarreta consequências desastrosas na economia, não se pode presumir o dano, uma vez que a ré pode ter obtido, nos últimos anos, lucros suficientes para arcar com o prejuízo.

Vale lembrar que as empresas de ônibus continuam operando e não tiveram suas atividades totalmente suspensas.

Ademais, trata-se de empresa de grande porte. Não se pode olvidar que o risco do negócio é do empregador e que estamos diante de um crédito de natureza alimentícia.

Diante de todo o exposto, não há como deixar de penalizar a reclamada, que tinha total ciência e obrigação de cumprir fielmente os termos do acordo que ajustou, pelo que, mantenho a multa pactuada pelas partes, conforme ata de id.8bf217b".

Inconformada, recorre a executada argumentando que em que pese ser concessionária de um serviço considerado essencial, foi diretamente afetada pelas medidas de restrição do governo estadual e municipal, vez que, além de ter que reduzir obrigatoriamente seu efetivo para 30%, houve redução significativa da quantidade de passageiros utilizando o transporte público. Narra que sua receita mal cobriu gastos básicos com combustíveis, funcionários ativos e tributação. Disse que, no caso em tela, em 10/03/2020 pactuou o pagamento de R$ 40.000,00 em 6 parcelas de R$ 6.666,66, com o vencimento da primeira parcela para dia 03/04/2020 (sexta-feira). Destacou que desde 17/03/2020 já havia restrição de circulação de veículos e pessoas nas ruas, e que a agravante mantém adiantamento salarial todo dia 20 de cada mês, não sendo diferente no mês de março. Informou que não teve recursos para pagamento no dia aprazado, o fazendo dia 06/04/2020 (segunda-feira) em conjunto com os demais funcionários ativos. Afirma que se está falando de um atraso ínfimo de apenas dois dias de um final de semana (sábado e domingo) no meio de uma pandemia que atingiu vários países e reduziu milhares de empregos no mundo. Argumenta que jamais teve a intenção de deixar de pagar qualquer quantia, entretanto, não pôde prever o estado de calamidade gerado pela COVID-19, totalmente aquém de seu planejamento e com influência direta em seu orçamento. Pretende seja excluída a cláusula penal referente ao atraso no pagamento da 1ª parcela ou, caso mantida a condenação, que seja reduzida para 10% e paga 30 dias após a última parcela.

Ao exame.

O termo de acordo contido na ata id 8bf217b prevê o pagamento de R$ 40.000,00, assim dispondo:

"O reclamado pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 40.000,00, sendo R$ 6.666,70, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 03/04/2020, e o restante conforme discriminado a seguir:

2ª parcela, no valor de R$ 6.666,66, até 04/05/2020.

3ª parcela, no valor de R$ 6.666,66, até 03/06/2020.

4ª parcela, no valor de R$ 6.666,66, até 03/07/2020.

5ª parcela, no valor de R$ 6.666,66, até 03/08/2020.

6ª parcela, no valor de R$ 6.666,66, até 03/09/2020.

O pagamento será efetuado por meio de depósito na conta corrente do escritório do procurador (a) do (a) autor (a), Banco Itaú, agência 0093, c/c nº 36264-8, de titularidade de COUTINHO E ZORZANELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ.: 33.663.400/0001-36.

O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora". (grifei)

A irresignação da executada diz respeito apenas ao atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo.

Conforme termo acima transcrito a 1ª parcela deveria ser quitada até 03.04.2020.

Em 04.04.2020 (um sábado) a executada peticionou em id f8bf5dd requerendo a suspensão do pagamento do acordo, em razão da situação causada pela pandemia da COVID-19, que culminou com a redução drástica de sua receita.

Em 06.04.2020 a executada comprova o pagamento da 1ª parcela por meio da guia id 91b1686.

Conforme os termos do acordo mais acima transcrito, constou em uma de suas cláusulas a estipulação de multa de 50% em caso de inadimplência ou mora.

A mora é inquestionável (ainda que de poucos dias), já que a 1ª parcela deveria ter sido quitada em 03.04.2020 e somente o foi em 06.04.2020.

Ora, se ajustaram as partes o pagamento de determinado valor (R$ 40.000,00), em seis parcelas, em dias determinados, e, ainda, a incidência de cláusula penal para a hipótese de mora, e sendo incontroverso que o valor da 1ª parcela do acordo não foi satisfeita no dia do vencimento da obrigação, houve o atraso previsto pelas partes, que ajustaram sanção

para hipótese de sua ocorrência.

Ainda que estejamos atravessando uma crise mundial causada pela pandemia do Coronavírus, o acordo foi firmado em 10.03.2020 e a executada se comprometeu com o cumprimento da 1ª parcela até 03.04.2020, tendo tido durante esse intervalo (de 10.03.2020 a 03.04.2020) tempo suficiente para postular a suspensão, o que só veio a fazer em 04.04.2020 (um sábado).

Não pode a ré apenas depois de descumprir o acordo alegar problemas financeiros e postular a suspensão do pagamento das parcelas.

Tendo as próprias partes estipulado a cláusula penal para a hipótese de mora, decorrido o prazo do pagamento, o valor referente à multa já faz parte do patrimônio material da exequente.

Por isso, não cabe ao magistrado isentar a empresa de um valor que pertence à parte contrária em razão do que foi previamente combinado. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em redução do percentual ajustado. Quanto ao adiamento do pagamento para após a última parcela, esta tinha previsão de quitação em 03.09.2020, restando prejudicado o pedido.

Em sendo assim, correta a decisão que deferiu a aplicação da multa prevista no termo de conciliação, em relação a 1ª parcela do acordo, a qual foi adimplida com mora.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO , conheço do agravo de petição e, no mérito, negolhe provimento.

Relatados e discutidos,

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento .

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021

LEONARDO DIAS BORGES

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205305931/agravo-de-peticao-ap-1007142620185010020-rj/inteiro-teor-1205305939

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