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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00009111120125010043_f7f18.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-11.2012.5.01.0043 (AP)

AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA, TELELISTAS (REGIAO 1) LTDA, PROED

GRAFICA E EDITORA LTDA, TELELISTAS (BRASIL) S. A., CENSIS - CENTRO DE

SISTEMAS LTDA, CONSÓRCIO TELELISTAS

RELATOR: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. Dos termos do art. 9º, II, da Lei

nº 11.101/2005, não se verifica qualquer proibição quanto à

incidência de juros e correção monetária após o pedido de

recuperação judicial.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição nº TRT-AP-XXXXX-11.2012.5.01.0043, em que são partes TELEMAR NORTE LESTE

S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, como Agravante, e JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA,

TELELISTAS (REGIÃO 1) LTDA., TELELISTAS (BRASIL) S. A., PROED GRÁFICA E

EDITORA LTDA., CENSIS - CENTRO DE SISTEMAS LTDA. e CONSÓRCIO TELELISTAS,

como Agravados.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Telemar Norte Leste

S.A. contra sentença de lavra do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN

ROCHA, da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , que julgou os embargos à execução

improcedentes.

A reclamada ingressou com embargos à execução às fls. 38-55.

Sentença às fls. 76-77.

Agravo de Petição às fls. 85-111.

Não há contraminuta ao agravo.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB., de 11.03.2013.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Não conheço do pleito relativo à aplicação do índice IPCA-e por inovação à lide.

No caso, a embargante não discutiu o índice de correção monetária nos embargos à execução de fls. 38-55 e, como consequência lógica, a sentença é omissa a esse respeito.

Trata-se, portanto, de inovação à lide.

De resto, conheço dos demais pedidos do agravo de petição porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: 1) Tempestividade: a agravante teve ciência da decisao em 05/11/2019 e apresentou o agravo em 18/11/2019; e 2) Representatividade: fl. 11.

MÉRITO

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

A agravante alega que o valor homologado estaria majorado em razão da incidência de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Aduz que o artigo , II, da Lei 11.101/2005, limita a incidência dos juros à data de distribuição do processo de recuperação judicial.

Sem nenhuma razão.

O art. , II, da Lei n 11.101/2005 dispõe que:

"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º,desta Lei deverá conter:[..]II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;"

proibição quanto à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial.

O referido dispositivo estabelece apenas que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado.

Acrescento que somente o art. 124 da Lei 11.101/2005 determina a não incidência de juros apenas no caso de massa falida:

"Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."

Dessa forma, a inexigibilidade dos juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, não havendo na Lei 11.101/2005 menção de estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial.

Assim, não há falar em limitação dos juros e correção monetária in casu.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, não conheço do pleito relativo à aplicação do índice IPCA-e por inovação à lide, conheço dos demais itens do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Fica mantida a sentença na íntegra.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na forma dos votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do pleito relativo à aplicação do índice IPCA-e por inovação à lide, conhecer dos demais itens do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Fica mantida a sentença na íntegra.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021.

José Luis Campos Xavier

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205285963/agravo-de-peticao-ap-9111120125010043-rj/inteiro-teor-1205285972

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