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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01013004720185010284_314d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-47.2018.5.01.0284 (AP)

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

AGRAVADA: ISABELA PAIVA FERREIRA

RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não existindo simetria entre o que restou decidido e o que é alegado no recurso, o caso é de não conhecimento do apelo por falta de motivação, nos termos da Súmula 422 do TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição em que figuram, como agravante, Fundação Municipal de Saúde e, como agravada, Isabela Paiva Ferreira.

Insatisfeita com a decisão que julgou os embargos à execução (Id. ce88b6b, pp. 1/2), proferida pela Exma. Sra. Juíza Andrea Galvão Rocha Detoni, da 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, recorre a executada (Id. b356556, pp. 1/4), insistindo na aplicação da prescrição trintenária aos depósitos de FGTS.

A exequente ofereceu contraminuta (Id. 7f3316b, pp. 1/6).

Apesar de regularmente intimado (Id. 3c88b89), o Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

A decisão de origem julgou preclusa a oportunidade para a devedora requerer a aplicação da prescrição trintenária aos depósitos de FGTS em razão de ter sido proferida decisão sobre o tema (Id. a6c215b), e, apesar de devidamente intimada (Id. d7ca6f4), ela não ter apresentado a medida judicial cabível.

Nesse contexto, falta ao apelo a necessária dialeticidade, porque, à toda evidência, o agravo de petição não contém uma pertinente fundamentação em relação à decisão atacada.

Ressentem-se as razões recursais, assim, de pertinência com o julgado recorrido, o que equivale à ausência de motivação, segundo o entendimento acolhido pelo TST na Súmula 422.

Por isso, não conheço do agravo.

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, não conheço do agravo de petição.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão virtual do dia 28 de abril de 2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

dfm

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