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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001776820185010072 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
08/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001776820185010072_55a10.pdf
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Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Quando o demandante afirma que determinado sujeito de direito é devedor, ao menos sob o prisma processual, a parte em face de quem é proposta esta ação encontra-se legitimada a figurar na relação jurídica processual, sendo certo que a discussão acerca da existência, ou não, do liame jurídico alegado, constitui-se em questão afeta ao mérito da causa. Recurso não provido. PRESCRIÇÃO. Constata-se que a ciência inequívoca da lesão apenas se deu em 13/11/2017, e o ajuizamento da ação trabalhista em 14/03/2018. Não há portanto, prescrição a ser declarada, porque respeitado o prazo de cinco anos. Diante disso, correta a sentença ao afastar a prescrição. Recurso não provido. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. Não se verifica nos autos qualquer vício capaz de gerar a nulidade da perícia, não se observando qualquer irregularidade do expert ao confeccionar o laudo pericial, havendo inclusive esclarecimentos prestados sob ID: ee5006f, diante da impugnação das reclamadas. Recurso não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURADA. Há nos autos prova de que as atividades do reclamante na reclamada com longa exposição ao amianto sem proteção adequada o fez apresentar quadro clínico compatível com asbestose, restando comprovada a doença ocupacional. Assim, analisando a prova dos autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o labor na ré. Recurso não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a conclusão pericial de que houve culpa da ré na doença adquirida pelo autor, não há como atribuir ao mesmo a responsabilidade pelos honorários periciais. Assim sendo, a parte ré deve arcar, por conseguinte, com os honorários periciais que foram arbitrados na sentença, conforme art. 790-B da CLT. Recurso não provido. PENSIONAMENTO MENSAL. O autor atualmente tem 94 anos de idade além de ser diabético, hipertenso, sem relação com a doença profissional, ou seja, se encontra dentro da população considerada inativa. Outrossim, nada há nos autos que o reclamante após a rescisão contratual no ano de 1979 ficou impossibilitado de exercer suas atividades profissionais. Nada a reparar na sentença que não acolheu o pedido. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante disso, com a devida observância à responsabilidade da ré, efeito pedagógico do dano, e considerando as lesões decorrentes da doença ocupacional, vedação ao enriquecimento ilícito e atendimento a proporcionalidade e razoabilidade, entendo que os valores estão em consonância com a capacidade financeira da ré e atinge o seu caráter pedagógico. Recurso não provido. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. INDEVIDA.Com o contrato extinto, salvo previsão contratual ou em norma coletiva, não permanecem em vigor as cláusulas contratuais previstas para o contrato ativo. Dessa forma, o cancelamento do benefício não resultou em alteração unilateral lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, pois encerrado o principal, ou seja, o contrato de trabalho, também encerra-se o acessório, no caso, o plano de saúde. Recurso não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Os documentos acostados aos autos pelas reclamadas comprovam a formação de grupo econômico nos termos do art. , § 2º, da CLT, a ensejar a responsabilidade solidária da segunda ré. Recurso não provido. CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o art. 28 da Lei 8212/91, e art da Lei 7713/88, não há descontos previdenciários e fiscais sobre as indenizações em razão da doença profissional, já que a verba tem a finalidade de ressarcir a lesão sofrida. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as indenizações. Recurso provido. JUROS DE MORA. Nos termos da súmula 439 do TST, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, conforme sentença. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser reparada a sentença para condenar a autora em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os pedidos julgados improcedentes, ante a sucumbência parcial. Contudo, diante da condição da autora de beneficiária de gratuidade de justiça, a cobrança do valor ficará sob suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791, da CLT, devendo o advogado credor, nos dois anos seguintes, demonstrar a cessação da condição de hipossuficiente da reclamada, entendendo-se, como tal, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ, aquele, cujo pagamento de despesa processual coloque em risco a sua subsistência e de sua família, afastada, ainda, a hipótese da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", inscrita no referido dispositivo, eis que declarada inconstitucional, pelo Pleno deste Regional, no processo 0102282-40.2018.5.01.0000, como alhures descrito. Recurso provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em cumprimento à decisão proferida pelo E. STF, determina-se que o índice de correção monetária no cálculo do crédito trabalhista seja a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Recurso parcialmente provido
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205163684/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1001776820185010072-rj

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