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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013158020175010080 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
08/05/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013158020175010080_87bd3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101315-80.2017.5.01.0080 (ROT)

RECORRENTE: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A., NILO SERGIO DE MEDEIROS GOMES JUNIOR

RECORRIDO: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A., SLM RECURSOS HUMANOS LTDA, GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI, NILO SERGIO DE MEDEIROS GOMES JUNIOR

RELATOR: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

ACÓRDÃO

9ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO

EMPREGATÍCIO. Demonstrada a existência de subordinação direta do trabalhador contratado por empresa interposta ao tomador de serviços, afigura-se devido o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa que se beneficiou da mão de obra.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (DR. ISAAC CHAVES PINTO - OAB: RJ0159167), NILO SERGIO DE MEDEIROS GOMES JUNIOR (DR. MARCELEANDRO CLEMENTINO DA SILVA - OAB: RJ0177041), como recorrentes e recorridos, SLM RECURSOS HUMANOS LTDA. (DR. PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS -OAB: RJ0142135-D) e GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI (DRA. ELAINE MARTINS LOPES - OAB: RJ0183711), apenas como recorridas.

Trata-se de recursos ordinários do autor e da primeira ré, em face da r. sentença de id 0b5b2d9, complementada pela decisão de embargos de declaração de id dd06abd, da lavra da Exma. Juíza ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA , da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial.

a reforma do julgado quanto aos temas relativos à relação havia com a primeira reclamada, unicidade contratual, norma coletiva aplicável, equiparação salarial, horas extras e seu adicional, reembolso de planos de saúde e odontológico, PLR, diferenças de vale refeição e cesta alimentação e pedidos consectários.

Custas inexigíveis.

Nas razões recursais juntadas ao id 8092710, pugna a primeira reclamada (CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.) pela reforma da sentença no que tange às matérias relativa à ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária.

Custas e depósito recursal conforme ids d7b9e5a e ss.

Contrarrazões acostadas aos ids 85dc372 (demandante) e 9105fd3 (primeira demandada).

Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Aviado a tempo e modo, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e primeira reclamada.

MÉRITO

RECURSO DO AUTOR

Em síntese, alega o recorrente que: a primeira ré confirma que mantém serviço próprio de manutenção, em que pese atuar em atividade de transporte; "militou" em diversas empresas, sempre prestando serviço a primeira; restou demonstrado que tinha a mesma responsabilidade dos empregados diretos do metrô; deve-se observar a realidade dos fatos em detrimento dos aspectos formais que eventualmente os atestem.

O MM. Juízo de primeiro grau rejeitou os pedidos em epigrafe, sob o fundamento de que não restou demonstrado nenhuma ilicitude nos contratos de trabalho do autor com as segunda e terceiras rés.

A tese recursal merece acolhida.

A terceirização figura como um dos temas mais debatidos nos últimos anos entre os operadores do direito, na medida em que vem se desenvolvendo e expandindo, criando um novo modelo nas relações de trabalho.

Por meio desse modelo de exceção o trabalhador é inserido na produção do tomador de serviços, sem que lhe seja assegurado o vínculo empregatício que se preserva diretamente com uma entidade interveniente, autorizando-se, nesse contexto, uma relação trilateral em face da contratação de mão de obra no mercado.

Diante da existência de lacuna legislativa, que somente veio a ser suprida recentemente, a doutrina e jurisprudência enfrentaram e decidiram as questões que sob essa ótica se apresentaram em Juízo, não sem a devida autorização legal (art. , caput, da CLT). Nesse diapasão editou-se a Súmula nº 331, item III, do C. TST, onde se tem como terceirização lícita somente as situações que se autorizem a contratação de trabalho temporário, atividades de vigilância, conservação e limpeza, ou nos serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador.

De outro norte, concluía-se ilícita a contratação de trabalhadores por interposta pessoa, em serviços ligados à atividade-fim do tomador, ressalvando-se, sempre, por evidente, a existência seja num ou noutro caso, da pessoalidade e subordinação direta na execução dos serviços.

Essa vinha sendo a regra seguida, com algumas exceções, nos Tribunais do Trabalho de todo o País, até porque a jurisprudência da mais alta corte trabalhista assim tomou posição.

Ocorre que em razão da evolução do processo terceirizante, que se encontrava à margem do regramento estatal que a sua ampla expansão necessitava, pulularam em nossa mais alta Corte do Poder Judiciário demandas questionando a compatibilidade do entendimento vertido na Súmula nº 331 do TST com os preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho.

Antes que a Suprema Corte pusesse fim à polêmica, erigiram no ordenamento jurídico as Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017 que promoveram significativa alteração à Lei nº 6.019/74, com a inclusão de disposições sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Dessa forma, a Lei nº 6.019/74 passou a ditar as regras da terceirização de mão de obra, restando admitida, inclusive, a transferência da atividade-fim, sem, contudo, restar caracterizado o vínculo de emprego com o tomador do serviço, conforme disposto no art. 4º-A, verbis:

"Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades , inclusive sua atividade principal , à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores , ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores , ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante ."

Contudo, considerando que as normas de direito material têm sua aplicabilidade somente aos contratos de trabalho em curso após a sua vigência, não alcançado período pretérito, o debate acerca da adoção da súmula nº 331 do TST não foi aniquilado.

No julgamento da ADPF nº 324, os Ministros do STF, por maioria, estabeleceram que a ampla restrição à terceirização da atividade-fim, prevista na súmula nº 331 do TST, viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e da segurança jurídica, na medida em que o referido entendimento consagrado pela Corte Trabalhista deu origem a conflitantes interpretações acerca de conceitos jurídicos indeterminados como "atividade-fim", "atividade-meio" e "atividades essenciais", sopesou-se, ainda, a falta de respaldo legal para a limitação da terceirização.

Diante da natureza vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há como se reconhecer a ilicitude da alegada terceirização e o vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços com fundamento na terceirização de sua atividade-fim ou essencial.

Contudo, deve se destacar que, no entendimento desta Magistrada, há possibilidade de se reconhecer o vínculo empregatício quando comprovada a subordinação jurídica do terceirizado em relação à empresa tomadora, além dos demais requisitos previstos no art. 3º da CLT (pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade).

Sendo assim, a licitude da terceirização não impede que, no caso em concreto, seja verificada a existência dos elementos que caracterizam a relação de emprego, considerando que as decisões proferidas pelo STF não derrogaram as normas específicas de Direito do Trabalho que tratam da matéria.

Portanto, na hipótese em que a direção do serviço prestado for integralmente transpassada para o tomador de serviços, resta desnaturada a relação terceirizante e configurada a subordinação jurídica apta a ensejar o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa que se beneficiou da mão de obra.

Por oportuno, vale reiterar que, nos termos do § 1º do art. 4º-A da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei nº 13.429/2017, "A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores , ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços".

A existência dos demais requisitos previstos no art. 3º da CLT (pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade) restou demonstrada pelos contracheques juntados e depoimento prestado pela única testemunha ouvia, Sr. ARI SERGIO DA SILVA, que relatou que: "... trabalhou para o METRO através da empresa GENERAL; que começou em 01/04/2016 e saiu em 01/04/2017; que recebia ordens do reclamante; ... que trabalhava de 07h às 17h, de segunda a sexta-feira; que tinha escala de trabalho aos sábados, semana sim, semana não; que trabalhava aos sábados de 07h, até terminar as tarefas, em torno das 18h; .que o depoente folgava aos domingos; que nos dias que o depoente estava trabalhando e nos horários, o autor estava presente; que existia uma turma que trabalhava à noite; que o depoente saía e o reclamante recebia a turma da noite; ... que o reclamante coordenava uma equipe de 28 pessoas; que eram funcionários da GENERAL e outras do METRO; ... que Vanderson de Sousa era o técnico líder do METRO e fazia as mesmas atividades do reclamante; ... que o reclamante possuía dois telefones, um fornecido pela GENERAL e outro pelo METRO; que ficou sabendo que esses telefones foram fornecidos pelas duas empresas, através de reuniões; ... que não existia tarefas que o Sr Vanderson exercia, que o reclamante não exercia; que o Igor era chefe do reclamante e do Vanderson; que o reclamante e o Sr Vanderson atuavam na mesma área ..." (id 7047bab - Pág. 2/3).

Desse modo, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A., decretando-se a nulidade do contrato de trabalho havido com as segunda e terceira rés, e determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam apreciados e julgados os pedidos decorrentes do reconhecimento da relação de emprego, trazidos a cotejo no apelo do reclamante.

Não se adota ao caso em tela o princípio da causa madura para se evitar supressão de instância, na medida em que há que se analisar matéria fática.

Restam prejudicadas as demais matérias suscitadas nos recursos interpostos.

Dou provimento .

MATÉRIA COMUM ÀS PARTES

DA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos do 'decisum'), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao do autor, para reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada, CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A., decretando-se a nulidade do contrato de trabalho havido com as segunda e terceira rés, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam apreciados e julgados os pedidos decorrentes do reconhecimento da relação de emprego, trazidos a cotejo no apelo do reclamante, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nos recursos interpostos, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao do autor, para reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada, CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A., decretando-se a nulidade do contrato de trabalho havido com as segunda e terceira rés, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam apreciados e julgados os pedidos decorrentes do reconhecimento da relação de emprego, trazidos a cotejo no apelo do reclamante, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nos recursos interpostos. Vencida a Exma. Juíza Convocada Márcia Regina Leal Campos, que negava provimento a ambos os apelos.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2021.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

Desembargadora Relatora

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