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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
12/05/2014
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Dalva Amelia de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00010046420125010401_f1137.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

Av. Pres.Antonio Carlos 251 6º Andar Gab. 45

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001004-64.2012.5.01.0401

RECURSO ORDINÁRIO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

TEORIA DA CAUSA MADURA. O art. 515, § 3º, do CPC autoriza o Tribunal nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito a julgar a lide desde logo quando a causa versar questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes: PEDRO PAULO RODRIGUES (Dr. Durval Fernandes da Costa) , como recorrente, e ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANGRA DOS REIS (Dr. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida) e TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S/A (Dra. Ana Paula Tavares Borher) , como recorridos.

Inconformado com a r. Sentença de fls. 157/158, proferida pelo MM. Juiz Elísio Corrêa de Moraes Neto, da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, recorre ordinariamente o autor, pugnando pela reforma do julgado.

Alega as razões de fls. 159/163v.

Contrarrazões do primeiro réu às fls. 169/171.

A segunda ré não apresentou contrarrazões, apesar de regularmente intimada para tanto, às fls. 167.

O autor não recolheu custas.

Sem Parecer do Ministério Público do Trabalho, em face do teor do Ofício 27/08-GAB da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.

É o relatório.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

Av. Pres.Antonio Carlos 251 6º Andar Gab. 45

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001004-64.2012.5.01.0401

RECURSO ORDINÁRIO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

se encontrar em condições de arcar com as despesas processuais. (fls. 159)

Com razão.

O demandante apresentou declaração de hipossuficiência financeira às fls. 14, atendendo aos requisitos legais, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.

Considerando-se que a gratuidade de justiça pode ser requerida e deferida a qualquer tempo e que a declaração de hipossuficiência financeira do autor é condição necessária e suficiente para o deferimento do pleito, conforme disposto pelas Leis 5.584/70 e 7.510/86 e pelo art. 790, § 3º, da CLT, defiro ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso por preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a inexistência de fundamento para o pedido de responsabilização solidária do segundo réu (fls. 157/158)

Argumenta o reclamante em razões recursais que, de acordo com o art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, o primeiro réu deve responder solidariamente com os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador avulso; e que, por tratar-se de responsabilidade subsidiária, compete ao trabalhador decidir contra qual devedor vai ajuizar a ação. (fls. 160/161)

Com razão parcial.

Correto o Juízo a quo ao declarar a inexistência de causa de pedir relativa à pretensão de responsabilizar solidariamente a segunda ré, eis que o autor, em nenhuma parte da peça de ingresso, narra haver prestado serviços para tal empresa.

Contudo, tal fato não é suficiente para acarretar a extinção total do feito, como procedeu o Juízo de primeiro grau, eis que os pedidos direcionados ao primeiro reclamado estão em conformidade com a legislação processual, possuindo fundamentação, pelo que

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

Av. Pres.Antonio Carlos 251 6º Andar Gab. 45

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001004-64.2012.5.01.0401

RECURSO ORDINÁRIO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

devem ser examinados e julgados por esta Justiça Especializada.

Assim, acolho parcialmente a preliminar suscitada pelo reclamante, para afastar a extinção do feito em relação ao primeiro réu.

DA CAUSA MADURA

Deixo todavia de determinar a baixa dos autos para apreciação do mérito, pois o art. 515, § 3º, do CPC autoriza o órgão revisor a julgar desde logo a lide, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento, como no presente caso.

MÉRITO

DO INTERVALO INTERJORNADAS

Aduz o reclamante na peça de vestibular que labora em jornada de seis horas diárias, cumprindo escala de rodízio; que nos últimos cinco anos, em média, vinte dias por mês, vem se submetendo a dobras, sem observância do intervalo mínimo de onze horas entre jornadas; e que as horas extras não são quitadas. Requer a condenação do réu ao pagamento da sobrejornada. (fls. 03/07)

Sem razão.

O art. 66 da CLT estabelece simplesmente que “entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”.

Daí não se pode inferir todavia que – não observado tal intervalo interjornadas – esteja o empregador obrigado a remunerar como trabalho extraordinário todo esse período, ou mesmo o tempo dele suprimido, máxime quando o trabalhador já recebe horas extras.

Note-se que a hipótese difere fundamentalmente da supressão ou redução do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, cujo § 4º, incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994, dispõe:

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Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

Av. Pres.Antonio Carlos 251 6º Andar Gab. 45

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PROCESSO: 0001004-64.2012.5.01.0401

RECURSO ORDINÁRIO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o

valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Em outras palavras, inexiste fundamento legal para que se remunere como labor suplementar o intervalo entre jornadas suprimido ou reduzido, nem se pode extrair da ratio do art. 66 da CLT tal exigência, pois o legislador nele não introduziu disposição semelhante ao § 4º supratranscrito.

E não o fez, evidentemente, em virtude da enorme diferença entre as situações fáticas visadas nos arts. 66 e 71 em questão, pois naquele a pausa prevista é superior à jornada normal de 8 horas, sendo absolutamente desproporcional a apenação do empregador ao pagamento como hora extra do intervalo não concedido. Por tal razão, qual seja, a dessemelhança em aspecto fundamental, não se pode cogitar tampouco de analogia para o deferimento de extraordinárias.

E nem se diga que tal entendimento priva de eficácia o art. 66 da CLT, pois o seu desrespeito sujeita o empregador faltoso às sanções administrativas previstas em lei.

Improcede, pois, o pedido.

PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos das partes desde que fundamente o julgado (art. 131, 458 CPC, 832 CLT e 93, IX CF/88), tem-se por prequestionados, porém não violados, os dispositivos legais invocados pelo recorrente (Súmula 297, I, TST).

CONCLUSÃO

Pelo exposto , conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar parcialmente a extinção do feito sem resolução do mérito e, julgando desde logo a lide nos moldes do art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos , nos termos da fundamentação supra.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

Av. Pres.Antonio Carlos 251 6º Andar Gab. 45

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001004-64.2012.5.01.0401

RECURSO ORDINÁRIO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para afastar parcialmente a extinção do feito sem resolução do mérito e, julgando desde logo a lide nos moldes do art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos , nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.

Rio de Janeiro, 01 de Abril de 2014.

DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho – Relatora

/fsc

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