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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0001004-64.2012.5.01.0401 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
12/05/2014
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Dalva Amelia de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00010046420125010401_f1137.pdf
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Ementa

TEORIA DA CAUSA MADURA.

O art. 515, § 3º, do CPC autoriza o Tribunal nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito a julgar a lide desde logo quando a causa versar questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120515583/recurso-ordinario-ro-10046420125010401-rj

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