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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
27/01/2021
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011797420195010028_651a5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101179-74.2019.5.01.0028 (ROT)

RECORRENTE: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

RECORRIDAS: BEDENDO & VASQUEZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - ME, VIA

VAREJO S.A.

RELATORA: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. Não

configurado o intuito protelatório nos embargos de declaração

opostos pela parte autora, não é devida a aplicação da multa

prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO- 0101179-74.2019.5.01.0028 , em que são partes: CRISTIANO FERREIRA

DA SILVA , como Recorrente, e BEDENDO & VASQUEZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA -ME e VIA VAREJO S.A. , como Recorridas.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (ID

5bfbad8) em face da r. decisão proferida pelo Juiz do Trabalho Fabio Correia Luiz Soares (ID

317c86e), da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou o pedido procedente em parte.

Embargos de declaração do autor (ID 457eb4e), improvidos, sendo o

autor condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID f1a328a).

O reclamante recorrente alega, em síntese, que deve ser reformada a

decisão quanto à multa por litigância de má-fé, aos honorários sucumbenciais e à modulação na

aplicação do IPCA-E.

Não houve preparo.

Contrarrazões da reclamada (ID f524041).

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por

não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações

arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB., de 11.03.2013.

VOTO

I - CONHECIMENTO

Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.

II - MÉRITO

1 - DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS

Sustenta o reclamante recorrente que é indevida sua condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por embargos declaratórios procrastinatórios. Alega que o exercício legal do direito de defesa, sem ânimo procrastinatório, descaracteriza a litigância de má fé. Salienta que não há interesse da parte autora em procrastinar seu próprio processo.

O juízo a quo aplicou ao autor a multa de um por cento do valor da causa, l, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, a favor da parte contrária, por considerar que os embargos de declaração opostos possuíam o intuito protelatório.

Deve ser reformada.

No caso, verifica-se que a parte autora opôs embargos de declaração (ID 457eb4e) em face da r. sentença (ID 317c86e), alegando que não houve manifestação do julgado acerca do atual posicionamento do STF no sentido de não se aplicar a modulação ao índice de correção monetária do IPCA-E.

Não obstante a improcedência dos embargos de declaração, não é possível vislumbrar nenhuma intenção procrastinatória a justificar a aplicação da multa do artigo 1.026, parágrafo 2º, do NCPC.

Dou provimento para excluir a referida multa.

2 - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Argumenta que o princípio da sucumbência recíproca é de aplicação mitigada no Direito do Trabalho onde há a desigualdade econômica das partes. Alega que deve ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, implementado pela Reforma Trabalhista, uma vez que sua aplicação está em contradição com os princípios normativos que regem o Direito do Trabalho. Aduz que, sendo a matéria de natureza híbrida, atingindo direito material, não pode haver a aplicação retroativa que prejudique o apelante, em razão da garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, conforme previsão da Instrução Normativa nº 41 do TST.

Consta da r. sentença que:

"Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a regra do art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Diante da sucumbência recíproca (procedência parcial dos pedidos da inicial), o reclamante é considerado devedor de 10% (dez por cento) do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do 2º reclamado ( CLT, art. 791-A, § 3º).

Contudo, como restou deferida a gratuidade de justiça, dou interpretação conforme a Constituição Federal para permitir o acesso à justiça e evitar que os créditos trabalhistas ora reconhecidos sejam utilizados para quitar honorários sucumbenciais quanto aos pedidos julgados improcedentes.

Assim, adoto apenas a parte final da regra do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e as 'obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário'." (ID 317c86e)

A decisão merece um pequeno ajuste.

Muito embora o autor seja beneficiário da gratuidade judicial, não se pode negar que sucumbiu em relação a parte dos pedidos formulados na inicial, o que resultou na procedência parcial de sua reclamação trabalhista pelo Juízo de primeiro grau. Demais disso, a ação foi ajuizada em 04/11/2019, já na vigência do novo texto da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017.

Com efeito, o novel dispositivo legal que regula os honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho apresenta a seguinte redação:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º - Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º - Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Como se depreende da leitura da decisão, os honorários advocatícios sucumbenciais foram aplicados com supedâneo no novo texto da norma consolidada, introduzido pela Lei 13.467/2017.

A matéria relacionada aos honorários advocatícios era anteriormente regida pelo texto da Lei 5.584/70, que instituía, além da necessidade de sucumbência, os requisitos da assistência sindical e a declaração de hipossuficiência econômica. A Lei 13.467/2017 revogou o texto da referida norma e instituiu novas regras para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo aplicável, segundo posicionamento do TST, aos processos ajuizados após a sua vigência, como é o caso da presente ação.

Observo, no particular, que o legislador foi expresso ao permitir a condenação em honorários sucumbenciais também em relação aos beneficiários da gratuidade de justiça, consoante se observa do § 4o do art. 791-A.

Não se há falar, portanto, em violação aos comandos legais e constitucionais em razão da fixação da verba honorária, não estando equivocada ou inconstitucional a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em si , notadamente se considerado que o legislador se ocupou em fixar parâmetros específicos de cobrança para o beneficiário da gratuidade judicial.

Tal condenação, registro, deverá observar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais de que trata o § 4º do dispositivo celetista suso transcrito, como restou inclusive consignado na decisão.

Saliento, no entanto, que este TRT da 1a Região, ao julgar o Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nc167 0102282-40.2018.5.01.0000, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo § 4º do art. 891-A da norma consolidada. Na oportunidade, a Corte Regional concluiu que trecho do referido § 4º do art. 791-A da CLT seria inconstitucional, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. , incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da Republica.

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. ACOLHIMENTO PARCIAL. É inconstitucional a expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ' contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. , incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da Republica." (grifos originais)

Diante do que foi decidido pelo TRT da 1ª Região e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do trecho do 4º do artigo 791-A da CLT acima mencionado, forçoso reconhecer que a execução da verba honorária não poderá ser compensada com créditos obtidos na própria ação ou em outras ações judiciais .

Dou parcial provimento.

3 - DA APLICAÇÃO DO IPCA-E. DA MODULAÇÃO

Pugna o reclamante recorrente pela reforma da decisão para determinar a aplicação do IPCA-E desde 29/06/09, ou, sucessivamente, que a determinação de qual índice deva ser utilizado para a correção monetária seja realizada na fase de liquidação de sentença. Alega que o atual posicionamento do STF é no sentido de não se aplicar a modulação ao índice de correção monetária.

Eis o que consta da decisão:

"Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, parcela a parcela, desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação (artigo 397 do Código Civil e verbete nº 381, da Súmula do C. TST).

A correção monetária será calculada pelo índice da caderneta de poupança no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação até a data da prolação desta sentença (artigo 39, da Lei nº 8.177/91) e, a partir daí, pelo IPCA-E, ou por índice que venha a substituí-lo, até o cumprimento da sentença, em consonância com o artigo 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela MP 905/2019." (ID 317c86e)

Pois bem.

Em sede de liminar concedida pelo Ministro do STF, Gilmar Mendes, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 MC/DF, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso no âmbito desta Justiça Especializada, que envolvam a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, com redação a eles dada pela Lei nº 13.467/2017, e o artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91.

prolação de decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma impugnada...", citando precedentes do próprio STF e afirmando:"... o que se suspende com a concessão da cautelar em ADC é, a rigor, a possibilidade de prática de ato judicial tendente ao esgotamento da utilidade da apreciação do mérito da ação de controle abstrato... nem sempre a concessão de medida cautelar em ADC pode implicar a suspensão de processos judiciais em fase de execução, cujo título executivo de algum modo envolva a aplicação da norma questionada. É que, nessa hipótese, tendo havido a formação de coisa julgada formal e material na fase de conhecimento, pode não subsistir a possibilidade de prolação de ato decisório que infirma a constitucionalidade da norma sob a qual se funda o título... Em situações como a ora colocada, resta claro que a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução . Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção ...".

Conforme se observa, o entendimento prevalecente é no sentido de que a ação deve seguir regularmente em relação a todos os temas não envolvidos na indigitada Repercussão Geral.

Neste aspecto, apesar de o tema referente à correção monetária se encontrar pendente de decisão definitiva, isso não é suficiente para obstar a marcha processual, sua fase de liquidação e demais procedimentos executórios. Cabe, no entanto, salientar que, apesar de o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 não terem sido concluídos, diante do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, oito Ministros, até tal suspensão, já tinham votado pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR. Portanto, deixou-se de aplicar a Taxa Referencial - TR.

Posto isso, deve ser aplicado o índice de correção monetária que será estabelecido pelo STF, com observância aos eventuais parâmetros e modulações impostas por àquele Órgão de Cúpula, a qual, indiscutivelmente, terá efeito vinculante.

Dou parcial provimento .

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a multa aplicada ao autor por embargos protelatórios, para estabelecer que a verba honorária não poderá ser compensada com créditos obtidos na própria ação ou em outras ações judiciais , bem como para determinar que seja aplicado o índice de correção monetária que será estabelecido pelo STF, com observância aos eventuais parâmetros e modulações impostas por àquele Órgão de Cúpula, a qual, indiscutivelmente, terá efeito vinculante, nos termos do voto .

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa aplicada ao autor por embargos protelatórios, para estabelecer que a verba honorária não poderá ser compensada com créditos obtidos na própria ação ou em outras ações judiciais , bem como para determinar que seja aplicado o índice de correção monetária que será estabelecido pelo STF, com observância aos eventuais parâmetros e modulações impostas por àquele Órgão de Cúpula, a qual, indiscutivelmente, terá efeito vinculante, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

Desembargadora Relatora

tmr

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