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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20195010246 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01005840320195010246_0c654.pdf
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Ementa

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a ausência de prestação jurisdicional completa, pois omisso o julgado no que se refere à aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 461 do TST, declara-se a nulidade da decisão de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que novo julgamento seja proferido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205111542/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1005840320195010246-rj