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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012598320125010025 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
23/01/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00012598320125010025_21a6b.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. DIREITO À MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

É cediço que o princípio da dignidade da pessoa humana, epicentro da Lei Maior, bem como a função social do contrato, inspiram a adoção de medidas protetivas à saúde do trabalhador, notadamente, diante da precariedade do Sistema Único de Saúde. Logo, ainda que rompido o contrato de trabalho, o empregado faz jus à manutenção do plano de saúde, correndo às suas expensas os respectivos custos. Apelo obreiro desprovido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205028120/recurso-ordinario-trabalhista-ro-12598320125010025-rj

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