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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 01003941220205010341 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

23/01/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2020

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01003941220205010341_60c52.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.

A apresentação de apólice de seguro que observa os requisitos fixados pelo art. 3º do Ato Conjunto n. 1 n. 1/2019 TST/CSJT/CGJT se presta à garantia do juízo, consoante art. 899, § 11, da CLT e OJ 59 da SDI2 do col. TST, não havendo, portanto, falar em deserção do recurso ordinário manejado pela reclamada. Agravo provido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de instrumento em que figuram COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, como agravante e JOSE BENEDITO OLIVEIRA MAGALHAES, como agravado.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205015403/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1003941220205010341-rj

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