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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001521520205010483_093c5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100152-15.2020.5.01.0483 (ROT)

RECORRENTE: MARCIO PAULO BRAZ DE PAIVA, TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, SGE PRIZMA PARTICIPACOES S/A, TRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA

RECORRIDO: MARCIO PAULO BRAZ DE PAIVA, TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, BOUSQUET 2005 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, SGE PRIZMA PARTICIPACOES S/A, SINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, TRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA

RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

REDATORA DESIGNADA: MARISE COSTA RODRIGUES

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. A parte que litiga sob o pálio dos benefícios da gratuidade de justiça, não está imune a ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando sucumbe (total ou parcialmente) no objeto da demanda, apenas devendo ser observado o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, tanto no que concerne a condição suspensiva da exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, como também no que se refere ao efeito da declaração de inconstitucionalidade por esta Corte, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0102282-40.2018.5.01.0000, de fragmento desse mesmo dispositivo celetista, sob ressalva de entendimento pessoal desta Relatora, a fim de que não sejam utilizados os créditos trabalhistas reconhecidos no processo em trâmite, ou em outros também em curso, desde que não acarrete modificação na condição econômico-financeira do sujeito, para quitação dessa despesa processual. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido sob este aspecto.

GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Nãoo há que se falar em necessidade de comprovação de controle entre as rés para a configuração do grupo econômico, vez que tal conceito, para fins justrabalhistas, não se submete, rigorosamente à tipificação legal exigida por outros segmentos jurídicos, sendo suficiente que se configure a relação de coordenação entre as empresas, sob algum viés, para execução do empreendimento, como evidenciado no presente caso. Assim inclusive o regramento atual estampado na CLT, atualizado pela Lei no. 13467/17,no sentido de que deve haver demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de

interesses ou a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. Como bem exposto pelo reclamante em suas razões recursais, além da conjunção familiar dos sócios e advogada das empresas, tem-se evidente a atuação em segmentos correlatos e o agrupamento nominado "Sinal Business". O grupo atua nas áreas de agronegócio, investimentos e participações, serviços imobiliários, desinfecção ambiental, dentre outras. O conhecido Grupo Prizma foi fundado em novembro de 1989 da união entre Cristiano Barreto Bousquet juntamente com seu tio Mário Barreto.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . O intervalo intrajornada, segundo o disposto no art. 71 da CLT, consiste em pausa obrigatória no curso da jornada para descanso e alimentação, que, necessariamente, importa na suspensão do estado de disponibilidade do empregado em face do seu empregador, exigindo, desse modo, a possibilidade de efetiva desconexão do trabalho. No caso, sendo incontroverso que o autor não desfrutava da possibilidade de se ausentar do posto de trabalho, e que mesmo durante a alimentação tinha que continuar realizando monitoramento do sistema de câmeras, parte integrante das suas atividades, restou desvirtuada a finalidade do intervalo intrajornada, dando azo ao recebimento do período, como hora extra, a teor do disposto no art. 71, caput e § 4º, da CLT e na Súmula 437, I, do TST, com a distinção da natureza jurídica salarial até 11/10/2017, e indenizatória a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017.

RELATÓRIO

Nos termos do Regimento Interno, peço vênia para adotar o relatório e fundamentação, naquilo que não restou vencido, da lavra da Excelentíssima Desembargadora Relatora Originária.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: MÁRCIO PAULO BRAZ DE PAIVA, TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. (1ª reclamada) , SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA. (3ª reclamada) , SGE PRIZMA PARTICIPAÇÕES S.A (4ª reclamada) e TRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA (6a.reclamada) , como recorrentes e recorridos, figurando ainda, como recorridas, BOUSQUET 2005 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (2a .reclamada) e SINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA .(5a. reclamada).

Em face da r. sentença de Id 0488b7d, proferida pela MMª. Juíza Gabriela Battasini, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Macaé, por meio da qual as pretensões deduzidas na inicial foram julgadas parcialmente procedentes, recorrem ordinariamente o Reclamante sob Id 8329a86, e, conjuntamente, as empresas TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, SGE PRIZMA PARTICIPACOES S/A, TRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA., no Id 23ce348, cada qual pugnando a reforma da decisão monocrática segundo o seu respectivo interesse jurídico.

processual da parte que litiga sob os benefícios da justiça gratuita. Ainda com relação a esse tema aponta a declaração de inconstitucionalidade proferida no âmbito deste Eg. Regional, acerca de parte da norma contida no § 4º do art. 791-A da CLT, requerendo seja afastada a possibilidade de abatimento do seu crédito trabalhista, valores para fins de quitação da verba honorária devida aos patronos das rés.

Quanto ao mérito propriamente dito, busca ampliar o grupo econômico declarado na sentença, visando abranger não apenas as 04 empresas sobre as quais o Juízo de origem atribuiu responsabilidade solidária, mas todas 06 inseridas no polo passivo da demanda.

Noutro giro, também insiste na ineficácia do pedido de demissão e na conversão da causa do término da relação empregatícia, para que seja declarada a rescisão indireta do pacto e deferidas às verbas resilitórias típicas dessa modalidade.

Finalmente, prossegue aduzindo fazer jus ao pagamento de diferenças a título de adicional noturno.

Já as reclamadas, no apelo conjunto aviado, se voltam contra a condenação ao pagamento de horas extras, tendo como causa a suposta falta de gozo regular do intervalo intrajornada.

Custas recolhidas, conforme guia e comprovante acostados sob Id's 533b6d2 e 980b946, bem como apresentada apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (Id 83073d3), na forma atualmente permitida pelo disposto no § 11 do art. 889 da CLT.

O reclamante, a despeito de intimado, não ofertou resistência ao apelo patronal.

Noutro quadrante, porém, foram apuradas contrarrazões conjuntas apresentadas, pela TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, M&F FAZENDAS REUNIDAS LTDA e SGE PRIZMA PARTICIPAÇÕES S.A, no Id e33304b, e também pelas recorridas BOUSQUET 2005 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e SINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA., sob Id 654312a, ambas sem arguição de preliminares, limitando-se a requerer o desprovimento do recurso obreiro.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício n. 737.2018 - PGEA 005349.2018.01.900/9, de 5.11.2018, encaminhado pela Procuradoria da Primeira Região.

Éo relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

CONHEÇO dos Recursos Ordinários, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO x RESCISÃO

INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO

VOLITIVO/CONSENTIMENTO. CORROBORADA A VALIDADE E AEFICÁCIA DA

MANIFESTAÇÃO DO INTENTO OBREIRO DE PÔR TERMO AO PACTO LABORAL. (Recurso Ordinário do Reclamante)

Não se conforma o autor em haver o MM. Juízo a quoconsiderado válido e eficaz como motivo do término do contrato de trabalho que o vinculou à demandada principal, o pedido de demissão por ele formulado, sem ressalvas, haja vista continuar insistindo ser possível declarar que o efetivo motivo do desfecho da relação empregatícia, foi o cometimento da falta grave patronal capitulada na alínea d do art. 483 da CLT, pela sua exempregadora, dando azo à caracterização de rescisão indireta.

Ressalta equivocada a premissa sobre a qual o convencimento do Magistrado sentenciante se formou, alegando haver remanescido cabalmente demonstrada a manifestação de inconformismo da sua parte para com os seus superiores, no que se refere ao quadro de mora ocorrido na vigência do pacto.

Insiste haver comprovados os contumazes atrasos salariais e a irregularidade na efetivação dos depósitos fundiários, cujas circunstâncias estão contempladas no mencionado dispositivo celetista.

Pondera não ser compatível com a simplicidade que é marca da praxe adotada na Justiça do Trabalho, exigir que o empregado ao formular pedido de demissão faça constar a formalidade de registrar que o faz visando postular a rescisão indireta do pacto, ainda mais quando as provas dos autos são capazes de demonstrar que a iniciativa derivou, justamente, das faltas graves cometidas pela empresa.

Destaca, ademais, que o depoimento prestado pelo seu supervisor, atuando no feito como testemunha, consiste em outro elemento suficiente para demonstrar que a sua iniciativa de pôr termo à contratualidade decorreu das faltas graves cometidas pela reclamada principal, sem olvidar que tal fato também acabou sendo confirmado pela testemunha ouvida a rogo da demandada.

Pugna, nessa quadra, o acolhimento deste aspecto da insurgência para, reformando a sentença, ser declarada a rescisão indireta, condenando as rés ao pagamento das parcelas rescisórias típicas, dentre as quais, inclusive, a multa de 40% sobre o saldo fundiário da conta vinculada.

AO REEXAME.

Na inicial (Id 2a0ebb4), narrou o reclamante haver sido admitido em 03/09/2015, pela primeira ré -TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA., para exercer a função de Vigia, tendo vigorado o pacto até 18/11/2019, ocasião em que pediu demissão, e percebeu como última remuneração o importe de R$1.431,51.

Arguiu o trabalhador, no entanto, padecer de nulidade a emissão volitiva referente ao pedido de demissão, pois alega ter provindo do fato de a sua exempregadora incorrer em reiterados atrasos salariais e haver percebido a irregularidade na efetivação dos depósitos na conta vinculada ao FGTS, razão pela qual premido pelo receio de deixar de receber a contraprestação pelo labor desempenhado, não restou alternativa, a não ser tomar a iniciativa de extinguir a relação empregatícia.

Salientou, porém, que dado o alto índice de desemprego no país e a sua baixa qualificação que dificultaria a realocação no mercado de trabalho, não parece razoável que pediria demissão, daí por que insiste na assertiva de ser inequívoco o vício de consentimento que tem o condão de gerar a nulidade do ato, pois, em verdade, considerando a prática de falta grave pela empresa, a situação revela que a causa efetiva do término da relação empregatícia foi a rescisão indireta, requerendo declaração nesse sentido e a condenação ao pagamento das verbas cabíveis.

Em defesa - Id a1d93e3, as rés impugnaram as assertivas da exordial, aduzindo haver sido do autor a intenção de pôr termo a contratualidade, conforme requerimento juntado aos autos, de forma livre, espontânea e consciente, confeccionado de próprio punho, arguindo motivos pessoais sem nada aduzir quanto a eventuais descumprimentos de obrigações contratuais, daí por que afirmam não ter cabimento o pedido de conversão em rescisão indireta e, por corolário, serem improcedentes as verbas cujo pagamento foi postulado.

O MM. Juízo de origem, a seu turno, julgou improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e, consequentemente, rejeitou as verbas postuladas como corolário, por haver se convencido que, de fato, partiu do obreiro a iniciativa de extinguir o pacto laboral, sem qualquer vício volitivo, embasado nos seguintes fundamentos - Id 0488b7d:

"A empregadora aduna aos autos a carta de demissão (id. 29c363b), redigida de próprio punho pelo empregado, o que reforça a tese de defesa. Ainda, o reclamante também assinou o documento de id. a66a072, solicitando a dispensa do cumprimento do aviso-prévio.

E mais: depreende-se do referido documento (id. 29c363b) que a parte reclamante está comunicando ao empregador sobre sua decisão de dar por rescindido o contrato de trabalho por motivos pessoais.

Ambas as testemunhas ouvidas em audiência (ata de id. 64c326b) confirmaram a ocorrência do atraso no pagamento dos salários, tendo a testemunha convidada pelo reclamante dito que este foi o motivo que levou o reclamante a pedir demissão, porque o reclamante lhe disse.

Seja como for, havendo ou não o atraso no pagamento das parcelas remuneratórias, não há como afastar a validade da carta de demissão (id. ac0f1b0; fl. 116).

Explico: se o interesse do reclamante não era o de romper o contrato, não deveria ter pedido demissão, e sim buscado os meios legais de garantir a regularidade da execução (ou mesmo a ruptura) do contrato de trabalho.

Nesse sentido, transcrevo lição da Professora Carmen Camino (in Direito Individual do Trabalho, 4.ed., Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 512):

Ocorrendo qualquer das justas causas previstas nas alíneas a a g do art. 483 [da CLT], o empregado deverá ajuizar a competente ação visando à desconstituição do contrato de trabalho, perante a Justiça do Trabalho.

É importante, aqui, destacar o equívoco frequente dos empregados que, agastados com a conduta faltosa do empregador, demitem-se do emprego e, somente depois, ajuízam a ação desconstitutiva. Rememoremos o já destacado anteriormente: a demissão do empregado consubstancia denúncia do contrato de trabalho, ato unilateral e irretratável. Como ele não tem poder jurídico para" se demitir com justa causa ", a demissão será sempre expressão de denúncia vazia e, uma vez consumada, impossibilita a ação desconstitutiva. Não há o que desconstituir, eis que o contrato já se extinguira pela demissão.

Portanto, aplicada a doutrina acima reproduzida no caso concreto, não comprovado qualquer vício de consentimento ou elemento outro que pudesse ensejar a nulidade do pedido de demissão, voluntariamente formulado pelo reclamante, julgo improcedente a pretensão de descaracterização do pedido de demissão.

Por consequência, são improcedentes os pedidos de aviso-prévio e projeções (em 13º salário e férias), indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, entrega das guias para movimentação do FGTS e encaminhamento do benefício do seguro desemprego e retificação da CTPS.

Porque a empregadora comprovou o pagamento das verbas rescisórias, improcede o pedido de pagamento de saldo de salário, férias proporcionais, e 13º salário proporcional. Neste particular, o reclamante não apontou diferenças, as quais tampouco foram identificadas pelo juízo.

Ocorre, contudo, que os documentos colacionados pela empregadora (TRCT e extrato de pagamentos de id. cf6f042) demonstram que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu posteriormente ao prazo legal (art. 477, parágrafo 6º, da CLT), motivo pelo qual procede a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT (no valor de um salário básico). Outra é a conclusão quanto à multa do art. 467 da CLT, pois, ausentes parcelas resilitórias incontroversas, é improcedente o pedido."

COM TODA A VÊNIA AO OBREIRO, MAS, COM EFEITO, NÃO MERECE REFORMA ALGUMA A SENTENÇA SOB ESTE ASPECTO.

Éevidente que o princípio da continuidade do emprego, conforme o ideário inserto na Súmula n. 212, do C. TST, socorre aos empregados, fazendo com que, em regra, incumba à empresa o ônus de comprovar o desligamento.

Porém, no caso em tela, como foi trazido sob o Id 29c363b, a cópia da carta de demissão, escrita de próprio punho, que foi entregue pelo obreiro à demandada, no dia 18/11/2019, a distribuição do encargo probatório, necessariamente, sofre modificação, passando a ser do reclamante o encargo de comprovar que, com efeito, o pedido de demissão não foi espontâneo, mas, pelo contrário, influenciado pelo vício de consentimento sobre a sua vontade, na medida em que apenas tomou a iniciativa por conta do cometimento da falta grave imputada à sua ex-empregadora.

No caso, o reclamante sequer alegou qualquer nota de coação ao assinar aquele pedido de demissão, e nada restou provado nesse sentido, antes, pelo contrário, no requerimento elaborado de próprio punho, destacou que o fazia "por motivos pessoais" e, outro dado que também chama a atenção, é o fato de, inclusive, consignou que ele estava "ciente da isenção do pagamento do meu aviso prévio"- Id 29c363b - sublinhamos, ou seja, denotou plena consciência acerca de um dos efeitos jurídicos mais notáveis de quando o empregado sem motivo justo toma a iniciativa de pôr termo à relação empregatícia.

Não bastasse, também firmou o documento formal juntado sob Id a66a072, ratificando o pedido de demissão e, inclusive, solicitando fosse dispensado do cumprimento do aviso prévio, o que revela o intento de extinguir, de pronto, o pacto.

Afigura-se de todo equivocada a alegação obreira de que se estaria a exigir a formalidade de mencionar que a iniciativa de findar a relação de emprego teve como causa a falta grave patronal.

oitiva das testemunhas, exigia-se do obreiro uma postura distinta, qual seja, a de propor a ação requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, sendo que na esteira do disposto no § 3º do art. 483 da CLT "(...) poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo".

Todavia, a conduta açodada do reclamante de pedir demissão, por motivos pessoais, tal como apurado, inobstante a existência das faltas graves, acabou servindo de empecilho à possibilidade de eventual reconhecimento jurisdicional de rescisão indireta, pois, exatamente como bem destacou a magistrada sentenciante, o reclamante "(...) não deveria ter pedido demissão, e sim buscado os meios legais de garantir a regularidade da execução (ou mesmo a ruptura) do contrato de trabalho",pois o fazendo, tal como didaticamente explicado na lição doutrinária contida na sentença, acabou frustrando eventual interesse que existisse no seu íntimo.

Portanto, diante do contexto probatório produzido nos autos, NEGO PROVIMENTO ao recurso obreiro para manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão e pagamento das parcelas pleiteadas na peça de ingresso correspondentes em rescisão indireta.

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso Ordinário das Reclamadas)

O MM. Juízo se convenceu de que, com efeito, o obreiro não desfrutava regularmente do mínimo legal exigido a título de intervalo intrajornada, motivo pelo qual acolheu parcialmente a pretensão de horas extras postuladas com base nesta causa, mediante a seguinte fundamentação - Id 0488b7d:

"Assim, porque restou comprovado que o reclamante permanecia trabalhando sozinho, sem rendição, fazendo monitoramento de câmeras e, ainda, em pronto atendimento telefônico, não lhe sendo permitido se ausentar do posto de trabalho, é forçoso concluir que o reclamante não usufruía efetivamente o período de uma hora destinado ao repouso e alimentação.

Consequência lógica, acolho a impugnação aos cartões de ponto, exclusivamente quanto aos registros de intervalo, considerando-os inválidos no particular.

Julgo, pois, o pedido o pagamento de uma hora procedente extra com adicional de 50% (art. 71, parágrafo 4º, CLT; item I da Súmula n. 437 do TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste E. Regional - não computável na jornada trabalhada), com natureza salarial (item III da Súmula n. 437 do TST), por dia trabalhado, até a data da vigência da reforma trabalhista, isto é, até 10/11/2017. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao contrato de trabalho da parte reclamante a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT pelo efeito imediato da alteração da norma material. Assim, quanto aos intervalos de repouso e alimentação não usufruídos a partir do dia 11/11/2017, é procedente o pagamento, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem integração do título nas demais verbas do contrato.

Deverá ser observado quando dos cálculos, que serão elaborados a partir dos cartões de ponto juntados aos autos até a presente sentença: (i) o adicional legal de 50%; (ii) o divisor 210; (iii) quanto à base de cálculo, a Súmula n. 264 do TST; (iv) o disposto no art. 58, parágrafo 1º, da CLT e no art. 73, parágrafos 1º e 2º, da CLT.

equivalente a 44 horas semanais (44h: 6 dias). Das horas extras deferidas supra, com exceção das concedidas pela fruição irregular de intervalos a partir de 11/11/2017, procedem reflexos em repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei n. 605/49; Súmula n. 172 do TST), férias com acréscimo de 1/3 (art. 146, parágrafo único, da CLT), gratificação natalina (art. 1º da Lei n. 4.090/62), aviso-prévio (art. 487, parágrafo 1º, da CLT) e FGTS (Lei n. 8.036/90; Súmula n. 63 do TST).

Improcedem, contudo, reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40%, ante a modalidade de extinção contratual. Improcedem reflexos na multa do art. 477, § 8º, da CLT porque esta é apurada apenas sobre o salário básico do empregado."

Aduzem as reclamadas solidariamente responsabilizadas quanto aos créditos deferidos ao obreiro, que a sentença não deve ser mantida com relação a esta condenação específica.

Ponderam que o obreiro ao impugnar os cartões de ponto atraiu o ônus probatório, e dele não se desincumbiu, inclusive, por afirmarem que, ao prestar depoimento, modificou os fatos relativos à causa de pedir remota, na medida em que na inicial tinha aduzido que cumpria jornada 12x36, sem desfrutar do intervalo intrajornada de 01 hora, mas admitiu que levava comida de casa e gozava de pausa para alimentação, daí por que não há como prosperar a condenação exarada.

Ressaltam, ademais, que o depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor tem baixo valor probatório, pois o sujeito laborava em horário diverso, apenas coincidindo em 30 minutos, daí por que não tem conhecimento se havia efetivamente a pausa de 01 hora para descanso e alimentação no curso da jornada, enquanto a testemunha que levou a Juízo confirmou a possibilidade de desfrutar do intervalo, livremente, das 23h00 às 04h30min, por ser considerado período ocioso, pelo baixo movimento, já que os caminhões e funcionários tinham horário limitado para entrada e saída (das 22h00 às 05h00).

Destacam, finalmente, que a Juíza sentenciante presumiu situação esporádica, pontual e emergencial, quando concluiu pela falta de plena disponibilidade do tempo, o que não ocorria rotineiramente, e que, além disso, a recomendação para não se ausentar visava a segurança dos próprios empregados, pelo horário e a localização da prestação de serviços.

SEM RAZÃO. NÃO MERECE REFORMA.

Impugnado pelo obreiro o conteúdo dos cartões de ponto, precisamente no aspecto em que consta o registro de 01 hora a título da pausa intervalar, incidia sobre ele o encargo de comprovar tal assertiva, sendo certo que, com toda a vênia às reclamadas, reputo que ele logrou êxito nesse sentido.

Compareceu a Juízo para funcionar como preposto das rés o Sr. Eraldo Rodrigues de Souza, o qual, indagado, forneceu as seguintes informações de interesse quanto a este ponto da demanda. Senão, vejamos - Id 64c326b:

"que o Reclamante trabalhava na recepção da empresa; que o Reclamante fazia o turno da noite; que o Reclamante trabalhava sozinho; que o Reclamante poderia fruir livremente do intervalo de 1 hora; que apenas esporadicamente chegava veículo ou pessoa para atender no turno do Reclamante; que o Reclamante fechava a recepção e fazia a refeição na copa; que nesse período chegasse alguém bateria no vidro da recepção e o Reclamante iria escutar da copa para atender; que perguntado se o Reclamante podia sair da empresa no intervalo respondeu que poderia mas que não acha conveniente em função do horário e do

local; que perguntado como o Reclamante seria chamado se não estivesse na empresa respondeu: que acredita que ele deveria ligar e informar a supervisor de que iria sair da empresa no intervalo para ser feita uma troca; que todo caso de exceção deve ser comunicado para a supervisão;"

Ora, a despeito do grande esforço argumentativo nas razões recursais, o preposto, ainda que de forma tímida e sutil, admite, claramente, a impossibilidade de gozo do intervalo intrajornada com plena disponibilidade, pois conquanto tenha dito que ele fruía livremente da pausa, admitiu que poderia haver a necessidade de fazer atendimentos, oportunidades em que, necessariamente, teria que se ativar, e, além disso, eventual saída, necessitaria de rendição, que foi apontada apenas no aspecto meramente abstrato, ou seja, algo que não acontecia na realidade laboral examinada.

O Sr. Jorge Santos de Melo, ao contrário do que alegam as rés, mesmo não cumprindo a mesma jornada que o obreiro, sem dúvida, tem pleno conhecimento da sua dinâmica laboral, na media em que "era supervisor do Reclamante", e esclareceu que mesmo durante o período formalmente reservado ao intervalo intrajornada, o autor "fazia refeição no local de trabalho monitorando as câmeras de segurança", ou seja, prestando efetivamente serviços, e acrescentou que "não tinha intervalo porque não havia rendição a noite" e arrematou salientando que "a entrada e saída de pessoas ocorria durante o dia e a noite".

As declarações da testemunha da Ré, Sr. Romulo Gutieli Américo Costa, com toda vênia, não podem ser aceitas, pois não é razoável, por exemplo, que "se chega alguém na empresa" durante o período do intervalo do vigia "normalmente deixa um papel para que aguarde" tendo que aguardar o término do intervalo, e, além disso, ele admitiu que "apenas consegue liberar o acesso apenas da portaria onde trabalha" e que o "Reclamante também conseguia liberar o acesso apenas na sua portaria", o que, permite concluir, que se ele estivesse esquentando a alimentação ou mesmo ingerindo-a, teria que parar para verificar o chamado e, se fosse o caso liberar a entrada ou saída de veículo ou pessoa.

Nesse cenário, tendo em vista as funções desempenhadas pelo reclamante, a disponibilidade do acesso ao sistema de câmaeras apenas na guarita e o fato de que o obreiro não era rendido por ninguém no turno da noite, não considero crível que ele tivesse condições de usufruir integralmente da pausa.

Logo, considerando a fruição parcial/irregular do intervalo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado nos itens I e III da Súmula n.º 437 do TST, tendo o reclamante direito ao pagamento integral do período intervalar (1 hora) não fruído, nos termos já determinados na origem, sendo oportuno destacar, ademais, que houve diligência da magistrada sentenciante, para diferenciar os efeitos jurídicos decorrentes do período até 10/11/2017, daqueles posteriores em virtude da nova disciplina decorrente da Lei n. 13.467/2017.

NEGO PROVIMENTO.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO (Recurso Ordinário do Reclamante)

Ainda sob este prisma, prossegue o trabalhador salientando a necessidade de reforma do julgado de origem, sob a alegação de equívoco no exame levado a efeito.

135 horas cronológicas, as quais após serem convertidas atingem o quantitativo de 154:28, cuja diferença reputa decorrer do fato de não ter sido observada a redução ficta para 52' e 30'' e tampouco a prorrogação até o término da jornada (das 05h00 às 07h00).

Destaca que a apuração das horas noturnas no período de 25/09 a 24/10/2019, também ocorreu à menor, por acusar que a sistemática utilizada pela sua exempregadora e a relação dos plantões executados não condizem com a realidade efetivamente vivenciada.

VEJAMOS.

Compulsando a exordial verifico que a exposição da causa de pedir alusiva a essa pretensão e o correlato pedido, foram registrados, de forma bastante direta e sintética, tal como revelam os precisos termos adiante destacados - Id 2a0ebb4:

"DO ADICIONAL NOTURNO

O Artigo 73 da CLT aduz que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Entretanto, conforme se verifica do contracheque de outubro de 2019, onde o Reclamante laborou 16 noites mensais, já que laborava em escala de 12x36, perfazendo 162 horas noturnas, este aponta um total de horas noturnas de 89,21

Logo, totalmente descabido o total de horas apurado pela ré, portanto, faz jus ao pagamento dos valores suprimidos durante o período de trabalho e seus reflexos.

(...)

2. Seja julgada procedente a ação com a condenação da ré ao correto pagamento do adicional noturno, de 03/09/2015 a 18/11/2019, no valor de R$ 2.387,15"

Examinando este aspecto da demanda, a pretensão obreira foi rejeitada, tendo em vista o convencimento do MM. Juízo a quohaver se formado na esteira da fundamentação adiante transcrita - Id 0488b7d:

"Postula o reclamante diferenças de adicional noturno. Aponta, para fins de amostragem, o contracheque de outubro de 2019, no qual resta consignado o total de horas noturnas de 89,21. Aduz que, no referido mês, o reclamante laborou em 16 noites, na escala de 12x36, perfazendo 162 horas noturnas, entendendo que o contracheque aponta valor a menor.

A parte reclamada refuta a tese, aduzindo que o controle de jornada do mês de outubro de 2019 revela que o reclamante laborou 13 (treze) noites e não 16 (dezesseis).

Inicialmente, destaco que, nos termos da inicial, a parte reclamante somente se insurge ao valor apurado em relação ao número de dias trabalhados e não à sistemática de apuração de valores utilizada pela da empregadora (número de horas por dia trabalhado), sobre a qual não há controvérsias.

O registro de ponto do período de 25/08/2019 a 24/09/2019 revela que o reclamante laborou por 15 noites (id. 483c4ef; fl. 210), num total de 103:05 horas. Ao referido período corresponde o contracheque de id. b4ed182 (fl. 264), apontando, igualmente, as 103:05 horas noturnas.

Ao referido período corresponde o contracheque de id. b4ed182 (fl. 265), apontando, igualmente, as 89:21 horas noturnas.

Constato da sistemática aplicada pela empregadora, observado cada período selecionado, que os plantões realizados pelo empregado foram contabilizados.

Assim, a partir dos documentos adunados pela empregadora, não identifico as diferenças apontadas pelo reclamante, razão por que julgo improcedente o pedido."

SEM RAZÃO. NÃO MERECE REFORMA.

Reputo pertinente a arguta observação colocada em relevo nas contrarrazões de Id e33304b, pois, conforme é possível depreender do cotejo entre a fundamentação desenvolvida na vestibular e no arrazoado recursal, há uma nítida tentativa do reclamante de inovar a lide.

A despeito da simplicidade da inicial trabalhista, mormente quando a parte vem a juízo representado por advogado, é necessário haver, ainda que de forma sucinta, a exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido.

No caso, o obreiro limitou-se a destacar a necessidade do suplemento remuneratório de 20% exigido quanto às horas legalmente tidas como noturnas e a apontar, de forma totalmente abstrata, genérica e, até mesmo, desfundamentada, ser "(...) totalmente descabido o total de horas apurado pela ré, portanto, faz jus ao pagamento dos valores suprimidos durante o período de trabalho e seus reflexos", mas sem diligenciar no sentido de tampouco explicar o motivo dessa ilação.

Ora, o reclamante não apontou, em momento nenhum, que a sistemática de apuração das horas noturnas adotada pela reclamada, deixasse de observar a redução ficta da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, conforme o disposto no § 1º do art. 73 da CLT, assim como também não fez referência alguma à norma inserta no § 5º desse preceptivo ou ao entendimento corporificado no item II da Súmula n. 60 do C. TST.

Insisto, por oportuno, que se na exordial o autor não impugnou a sistemática de cálculo propriamente dita utilizada para apuração das horas noturnas, é forçoso que o reexame, necessariamente, fique restrito aos limites estabelecido pelo próprio obreiro na inicial.

Feito esse imprescindível registro, saliento que, com toda a vênia, examinando detidamente a apuração do quantitativo de horas noturnas laboradas, definitivamente, não é possível identificar equívoco seja com relação ao número de plantões executados e tampouco com a apuração e pagamento correspondente das horas noturnas.

Aliás, tal como bem destacado pela magistrada sentenciante, o equívoco obreiro com relação ao exemplo aleatório destacado na inicial tem como causa o fato de haver considerado o total de 16 plantões mensais, quando, a bem da verdade, apenas executou 13 plantões.

Nada reparar, portanto.

NEGO PROVIMENTO.

Ao apreciar o requerimento formulado pelo obreiro visando o reconhecimento de grupo econômico envolvendo as empresas acionadas neste feito, o MM. Juízo de origem concluiu que, com efeito, lhe assistia razão parcialmente no pleito de responsabilização solidária, mas apenas em desfavor da TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (1ª reclamada), SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA (3ª reclamada), SGE PRIZMA PARTICIPACOES S/A (4ª reclamada) e TRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA (6ª reclamada), e não quanto às empresas BOUSQUET 2005 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (2ª reclamada) e SINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA (5ª reclamada).

Constou a seguinte fundamentação no capítulo recursal específico -Id 0488b7d:

"Alega o reclamante que todas as reclamadas arroladas na inicial compõem um único grupo econômico, motivo pelo qual postula que sejam condenadas solidariamente.

A 1ª, a 3ª, a 4ª e a 6ª reclamadas alegam que são pessoas jurídicas distintas e não fazem parte de grupo econômico; e, ainda, aduzem que a 1ª e a 6ª reclamadas são as reais empregadoras do reclamante. A 2ª e a 5ª reclamadas apresentam defesa no mesmo teor.

Quanto à 1ª, à 3ª, à 4ª e à 6ª reclamadas, constato dos contratos sociais (id. 202739a a id. ea7f066) a identidade ou a correlação das atividades econômicas desenvolvidas pelas referidas empresas (a maioria pertinente às atividades agrícolas e agropecuárias). Ainda, a reclamada SGE PRIZMA PARTICIPACOES S/A (4ª reclamada) é a única sócia da TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (1ª reclamada), da SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA (3ª reclamada) e também da TRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA (6ª reclamada), ainda, coincidência de endereços. Além disso, o próprio documento de aviso-prévio concedido pelo empregado (id. a66a072) consigna o timbre dessas quatro reclamadas, o que não deixa a menor dúvida sobre a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dessas empresas.

Quanto às reclamadas BOUSQUET 2005 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (2ª reclamada) e SINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA (5ª reclamada), não restaram comprovados elementos (interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses; e a atuação conjunta das empresas) que indiquem a existência de grupo econômico destas com as reclamadas enumeradas no parágrafo precedente. Neste particular, destaco que a mera identidade de sócios não é bastante para caracterização do grupo (art. , § 3º, da CLT). Por fim, constato que não há identidade de endereços, como alegou o reclamante, pois a 2ª e a 5ª reclamadas têm as respectivas sedes situadas na Rua Primeiro de Março, nº 21, Rio de Janeiro (id. 8b15287; id. cbad258); enquanto as demais têm as respectivas sedes situadas na Rua do Ouvidor, nº 63, sala 805 - Rio de Janeiro. Em conclusão, quanto à 2ª e à 5ª reclamadas, os pedidos são improcedentes.

Em suma, atenta à nova redação do § 3º do artigo 2º da CLT, concluo que há efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da 1ª, da 3ª, da 4ª e da 6ª reclamadas.

Em razão de todos esses elementos e do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª, a 3ª, a 4ª e a 6ª reclamadas e, por conseguinte, sua responsabilidade solidária, pela integralidade dos créditos e do período a respeito do qual versa a presente reclamação trabalhista."

das demandadas explicou o fato de haver uma torre de transmissão de sinal que pertence ao antigo dono do grupo, o que alega permitir concluir que, além da identidade de sócios, existe entre as empresas a exploração conjunta de empreendimento.

Ressalta, ademais, que o conglomerado SINAL é um grupo familiar, envolvendo, inclusive, parentes entre a advogada para com todas as reclamadas, bem como o endereço de todos os sócios da BOUSQUEST PARTICIPAÇÕES é o mesmo das demais condenadas.

Alega, outrossim, que em uma simples busca na internet é possível identificar o conglomerado denominado "SINAL BUSINESS", o qual tem o mesmo endereço das demais empresas condenadas.

Conclui, nessa quadra, aduzindo que "(...) não restam dúvidas de que todo o polo passivo da presente demanda é composto pelo mesmo grupo familiar, composto pelo conglomerado denominado" Sinal Business ", cuja propriedade real é do Sr. Cristiano e família, devendo ser condenada de forma solidária com as demais reclamadas."

A defesa da segunda e quinta reclamadas, Bousquet e Sinal, em peça única, nega a formação do grupo com as demais empresas. Elas informam que os seus sócios não são os mesmos e que também não há união de recursos e nem de esforços, pois as empresas não participam dos mesmos empreendimentos, não realizam contratos entre si e etc. E afirmam que a Bousquet é uma sociedade empresária limitada que possui como sócios o Sr. Cristiano Bousquet Barreto e as empresas RNC Holding Participações Ltda. e a Septima Investments LLC, enquanto a Sinal Empreendimentos possui como sócios o Sr. Cristiano Bousquet Barreto e a empresa Bousquet 2005 Participações e Investimentos Ltda.

Sustentam a inexistência de algum vínculo da Bousquet e da Sinal Empreendimentos com as demais empresas elencadas no pólo passivo da presente demanda e requerem a exclusão do feito

Ao exame.

De plano destaco que não há que se falar em necessidade de comprovação de controle entre as rés para a configuração do grupo econômico, vez que tal conceito, para fins justrabalhistas, não se submete, rigorosamente à tipificação legal exigida por outros segmentos jurídicos, sendo suficiente que se configure a relação de coordenação entre as empresas, sob algum viés, para execução do empreendimento, como evidenciado no presente caso.

Assim inclusive o regramento atual estampado na CLT, atualizado pela Lei no. 13467/17,no sentido de que deve haver demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo.

No caso, como bem exposto pelo reclamante em suas razões recursais, além da conjunção familiar dos sócios e advogada das empresas, tem-se evidente a atuação em segmentos correlatos e o agrupamento nominado "Sinal Business". O grupo atua nas áreas de agronegócio, investimentos e participações, serviços imobiliários, desinfecção ambiental, dentre outras. O conhecido Grupo Prizma foi fundado em novembro de 1989 da união entre Cristiano Barreto Bousquet juntamente com seu tio Mário Barreto, como se constata em uma simples pesquisa pelos meios eletrônicos: https://www.google.com/search?client=firefox-bd&q=quem+fundou+o+grupo+prizma

Reconheço a responsabilidade solidária da 2a. e 5a.reclamadas, na forma do parágrafo segundo do art. 2o. da CLT.

Dou provimento.

Eis o teor do voto vencido, na forma do art. 941, parágrafo terceiro, do CPC/15:

"SEM RAZÃO. NÃO MERECE REFORMA.

De plano saliento que o obreiro segue militando em flagrante equívoco quanto aponta a identidade endereços das 06 reclamadas, porquanto, como foi argutamente destacado na sentença, a 2ª e 5ª reclamas, de fato, tem o mesmo domicílio, enquanto o da 1ª, 3ª, 4ª e 6ª reclamadas, ou seja, das empresas cujo grupo econômico foi reconhecido, é diverso.

Logo, além desse elemento, por si só, não induzir a caracterização de grupo econômico, no caso, a alegação do obreiro não condiz com o que é possível extrair da documentação carreada aos autos.

Além disso, observo que o requerimento tendo por objeto o reconhecimento de grupo econômico, basicamente, foi alicerçado na assertiva de identidade societário e parentesco dos sujeitos.

Não houve, porém, sequer alegação de que algumas das empresas, sobretudo as 02 para as quais, efetivamente , prestou serviços, ou seja, a 1ª e a 6ª reclmadas, mantivessem qualquer subordinação e/ou controle em face das demais pessoas jurídicas supostamente integrantes do grupo econômico.

De fato, não houve demonstração, sequer de forma reflexa e indireta, de eventual relação de hierarquia e/ou subordinação entre as demandadas e tampouco uma relação de coordenação efetiva.

Não se nega haver prevalecido a interpretação da norma contida no § 2º do art. 2º da CLT, de que para a caracterização do grupo econômico bastava remanescer comprovada a relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras.

No entanto, há muito a SBDI-1, que consiste no órgão fracionário com a atribuição de uniformizar a jurisprudência gestada no âmbito das diversas Turmas Julgadoras daquela Corte Superior da Justiça do Trabalho, decidiu que, para a caracterização de grupo econômico, a relação de coordenação entre as empresas não é o bastante, sendo imprescindível haver o traço de subordinação/hierarquia entre as empresas envolvidas, representado no efetivo controle de uma empresa pelas demais.

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido". (TST; E-EDRR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)

(...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. , § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (TST; E-EDRR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRESUNÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE EMPRESA DE COBRANÇA E PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR EMPRESA LÍDER. SÚMULA Nº 296, I, DESTE TRIBUNAL. O Tribunal Regional, sob o fundamento de que a responsabilidade solidária das empresas não se limita à formação de grupo econômico, mas ao fato de a INDUFAL ter transferido a obrigação de pagar seus empregados com os créditos cedidos para a empresa FAN, condenou as empresas solidariamente. A egrégia Turma deste Tribunal concluiu que tal decisão violou o artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de que apenas a cessão de crédito não é suficiente para a responsabilização solidária, mas seria necessária a figura do grupo econômico, que somente se configuraria se demonstrada a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder, circunstância não noticiada no acórdão recorrido. Salientou, ainda, que a jurisprudência desta Corte, ao interpretar o teor do citado dispositivo da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas nãoconstitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Os arestos não enfrentam a matéria por esses ângulos, mas pelo prisma da Súmula nº 126 desta Corte, óbice não reconhecido na hipótese vertente. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento."(TST-Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 18/8/2017)" (sublinhamos)

Paulatinamente as diferentes Turmas do C. TST vem adotando esse entendimento de que apenas a existência de identidade de sócios, ou a relação de coordenação e/ou interesses conjugados, não redundam na formação de grupo econômico, sendo necessário, pelo contrário, a presença de relação hierárquica, representada pelo controle efetivo de uma empresa em face da outra, conforme revelam os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Na hipótese, o Tribunal Regional reputou caracterizado grupo econômico, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de sócio entre a executada e as empresas embargantes, bem como a relação de coordenação entre as sociedades, todas atuantes no mesmo ramo (segurança e vigilância privada). Destacou ser desnecessário o controle hierárquico por uma empresa sobre as demais. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico não prescinde da demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, revelando-se insuficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e a similaridade do ramo de atuação. Ainda, em recente julgamento, a SBDI-1 concluiu que o reconhecimento de grupo econômico, sem a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, configura ofensa direta e literal ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que se reputa violado, na espécie. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico. (RR - 1425-16.2012.5.15.0126 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas e nem o simples fato de haver sócios em comum, sendo necessário que exista relação hierárquica entre elas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (TST-RR-10127-16.2015.5.03.0146, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 27/10/2017)

RECURSO DE REVISTA. (...). GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. , § 2º, da CLT,"sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 15/08/2014, no julgamento do processo E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, compreendeu que a interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a relação hierárquica, não sendo suficiente a mera situação de coordenação entre as empresas. Na hipótese, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que condenou a Recorrente solidariamente ao pagamento das parcelas devidas ao Autor, em face da constatação de grupo econômico com as demais acionadas. Para tanto, explicitou que"não há dúvidas sobre a existência de grupo econômico familiar entre as reclamadas", ocorrendo"confusão entre os sócios das rés, com evidente comunhão de interesses e nexo de coordenação entre elas". Nesse contexto, assentou a Corte de origem que,"para a configuração do grupo econômico, basta apenas uma especial relação de coordenação interempresarial, sem que seja necessário verificar um nexo de efetiva direção hierárquica ou um vínculo formalmente

institucionalizado entre as empresas". Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade solidária da Recorrente, por vislumbrar uma relação de coordenação empresarial entre as Reclamadas, a despeito de não constatar a presença elementos que evidenciem a relação hierárquica entre elas, decidiu em dissonância ao referido entendimento firmado na SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema". (TST-RR-10307-32.2015.5.03.0146, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso , não restou demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as Reclamadas, tendo a Corte Regional amparado sua decisão apenas na existência de sócios em comum e no entrelaçamento de interesses. III. O reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, enseja imposição de obrigação não prevista em lei, o que configura ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no art. , II, da Constituição Federal. IV. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento "(RR-186000-24.2004.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, DEJT 27/03/2020)

(...) II - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS). REGIDO PELAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE APENAS NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS E DE SÓCIOS EM COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. Na esteira do atual entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a formação de grupo econômico entre empresas pressupõe a existência de controle e fiscalização por uma empresa líder, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou a relação de coordenação entre as pessoas jurídicas. O Tribunal Regional, ao fixar a responsabilidade solidária da recorrente com base no artigo , § 2º, da CLT, ao fundamento de que,"para a configuração do grupo econômico, em sede trabalhista, é mister a existência de um nexo relacional entre as empresas, seja por vínculos de direção ou coordenação, em face das atividades desempenhadas", incorreu em violação do referido dispositivo

legal (transcendência política). Por outro lado, com relação à aplicação do art. 1.302 do Código Civil como supedâneo para a exclusão da responsabilidade do sócio retirante, o quadro fático delineado aponta a inexistência de lapso superior a dois anos entre a extinção do contrato de trabalho e a saída da sociedade pela recorrente, pelo que a decisão, na fração em que aplicou o art. 1.003 do Código Civil para atribuir responsabilidade remanescente da recorrente pelos débitos havidos até dois anos de sua alegada retirada deve ser mantida. Pertinência da Súmula nº 126 do TST, no particular. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1488-28.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado JOAO PEDRO SILVESTRIN, DEJT 29/05/2020)

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A existência de relação de coordenação entre as reclamadas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, sendo necessária relação hierárquica. Julgado da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido."(TSTARR-10007-70.2015.5.03.0146, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017)"

Na hipótese em apreço, em nenhum momento, como realçado, sequer o reclamante aventou a existência de controle, ainda que indireto, de quaisquer das pessoas jurídicas indicadas sobre a sua ex-empregadora, ou vice-versa.

Ora, apenas esse fato é o quanto basta para já se concluir que, com toda a vênia ao entendimento propugnado pelo obreiro, realmente não prospera a pretensão de ver reconhecido o grupo econômico indicado.

Logo, atinjo a mesma ilação registrada pela instância de origem, motivo pelo qual rejeito a insurgência ora devolvida.

NEGO PROVIMENTO."

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA x JUSTIÇA GRATUITA (Recurso

Ordinário do Reclamante)

Decidiu o MM. Juízode origem que, tendo em vista a sucumbência recíproca apurada na espécie, o obreiro deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em benefício dos patronos das rés em relação às pretensões rejeitadas, com espeque na seguinte fundamentação - Id 0488b7d:

"A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, conhecida como lei da reforma trabalhista, que superou o entendimento consolidado nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim sendo, tendo em vista a sucumbência recíproca, com base no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a 1ª, a 3ª, a 4ª e a 6ª reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST. Havendo mais de uma reclamada vencida, é solidária a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, como autoriza o art. 87, § 2º, do CPC.

Por sua vez, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no equivalente a 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos ora julgados improcedentes. Destaco que os honorários sucumbenciais não se compensam (art. 791- A, § 3º, CLT).

Haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários devem ser por ela suportados no limite dos créditos ora reconhecidos; havendo saldo de honorários sucumbenciais por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT."

Porém, o obreiro não se conforma, e pugna pela reforma do julgado de origem também sob este aspecto.

Basicamente, impugna a condenação sob o fundamento de ser inconstitucional a cobrança dessa despesa processual da parte que litiga sob os benefícios da justiça gratuita.

Ainda com relação a esse tema aponta a declaração de inconstitucionalidade proferida no âmbito deste Eg. Regional, acerca de parte da norma contida no § 4º do art. 791-A da CLT, requerendo seja afastada a possibilidade de abatimento do seu crédito trabalhista, valores para fins de quitação da verba honorária devida aos patronos das rés.

ASSISTE-LHE RAZÃO, PONTUALMENTE, NA INSURGÊNCIA DEVOLVIDA QUANTO A ESSE TEMA.

Oportuno iniciar ressaltando que, a despeito de haver sido deferida a gratuidade judicial ao reclamante, tal fato não o imuniza de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, já que sucumbiu em parte do objeto da demanda.

Tal ocorre porque mesmo que a constitucionalidade do art. 791-A da CLT, esteja sendo questionada no bojo da ADI n. 5766-DF, pendente de julgamento perante o E. STF, como não houve o deferimento de liminar, tem-se que perdura hígida a presunção de a referida norma celetista ser consentânea ao ordenamento constitucional pátrio, sendo, portanto, plenamente válida e eficaz.

Aliás, esta Relatora compactua do mesmo entendimento adotado pelo Ilustríssimo Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido na mencionada ação, cuja ementa ora transcrevo:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à dejustiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)..."(negritamos)

Logo, deve ser ratificada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao autor, na forma preconizada na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), observada a condição suspensiva em razão da gratuidade deferida, tal como, foi observado pela magistrada sentenciante.

Apenas lhe assiste razão pontual, todavia, pois estando litigando sob o palio da gratuidade judicial, com efeito, deve ser observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, proferida pelo Pleno do TRT nos autos da ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000, a fim de que somente tenha cabimento a efetiva cobrança desses honorários se, durante os dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, o obreira perder a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, e para que o crédito ora reconhecido neste feito não seja deduzido/compensado para satisfazer honorários por ele devidos às rés, sendo que, com relação a esse último aspecto, esta Relatoria diverge, mas adota a diretriz por ser vinculante no âmbito deste Eg. Regional e por medida de disciplina judiciária.

DOU PARCIAL PROVIMENTO.

Registro de divergência do Des. Valmir de Araújo Carvalho, voto vencido, nos termos do parágrafo terceiro do art. 941 do CPC/2015:

"INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Divirjo, dv.

De início cabem algumas considerações.

Em maio de 2018 o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator da ADI 5.766-DF, decidiu que o trabalhador deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, assim se posicionando, verbis:

MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à dejustiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)..."(grifos acrescidos).

No entanto, há divergência do Ministro FACHIN para o qual o pedido deveria ser julgado procedente, pedido esse de inconstitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista, inclusive o referente ao pagamento de verba honorária por trabalhador sucumbente ainda que beneficiário da gratuidade de justiça.

Além disto o Ministro FUX pediu vista regimental.

Assim, inexiste conclusão de julgamento e o debate não está encerrado.

Feito o registro agora decido:

Dois são os tipos de controle de constitucionalidade de leis: a) o difuso e b) o concentrado.

O controle de constitucionalidade pode ser exercido pelo Poder Judiciário e até mesmo pelo Poder Executivo. Quando o Presidente da República veta uma lei por considerá-la inconstitucional está exercendo o controle de constitucionalidade de lei.

Um Poder da República pode assim controlar o outro. Isto deflui do sistema da Carta Magna, inclusive porque a democracia pressupõe a aplicabilidade da teoria dos freios e dos contrapesos (Le pouvoir arrête le pouvoir).

O eminente Professor e Desembargador NAGIB SLAIB FILHO escreveu excelente livro sobre a matéria, ensinando que

"O especial, e transparente, modo de atuação do Poder Judiciário é que lhe deu a autoridade, em nosso sistema, de manifestar-se sobre a validade das leis perante a Constituição, quer incidentalmente, no julgamento dos casos concretos que lhe são submetidos, que através das funções de guarda da Constituição que foram deferidas aos tribunais de cúpula da União e dos Estados-membros. Tal poder não foi uma benesse do constituinte indulgente, nem foi arrancado corporativamente pelos tribunais: representou uma solução mais aberta para resolução da extrema essencialidade para a vida social organizada"(Prof. e Desembargador NAGIB SLAIB FILHO, in AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Forense, Rio, 2ª edição, 1995, páginas 81/82).

Por sua vez, o controle concentrado é exercido por via de ação direta, sendo competente para julgar tal ação somente o Excelso Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, inciso I, alínea a da Constituição da República, tendo legitimidade para propô-la apenas os órgãos mencionados nos incisos I a IX do art. 103 da mesma Constituição Federal. Transitando em julgado o acórdão que reconhece a inconstitucionalidade, o Senado Federal fica na incumbência de suspender os efeitos da lei inconstitucional por força do inciso X do art. 52 da Carta Magna. No caso a eficácia é erga omnes.

De ofício o Juiz, no caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mesmo porque nossa Constituição é rígida, sendo importante sua supremacia sobre as demais normas do ordenamento jurídico, como ensina o eminente mestre NAGIB SLAIB FILHO. Em face de tal supremacia, o julgador não pode nem deve esperar a iniciativa da parte, como preleciona NAGIB, verbis:

"A despeito de se referir a exceção ou defesa, a questão da constitucionalidade sobrepaira sobre as demais, em face do caráter de supremacia da norma constitucional, do que se extrai que o julgador não deve e nem pode aguardar a provocação da parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão"(in obra citada, pág. 82).

Depois de fazer referência ao direito americano, NAGIB lembra que nossa República Velha inovou traumaticamente o sistema jurídico:

"Pelo método estadunidense, a despeito da inexistência aqui do sistema stare decisis, ou vinculação dos órgãos judiciais aos precedentes, qualquer órgão judicial, na apreciação dos casos que lhe são submetidos, poderá deixar de aplicar a regra que reputar inconstitucional.

No controle incidental, reconhecendo e inconstitucionalidade, simplesmente o juiz (da mesma forma que faria qualquer outro agente público ao se defrontar com a inconstitucionalidade) deixa de aplicar, no caso concreto, a norma viciada e resolve a questão sob julgamento com os meios que lhe são admitidos pelo restante ordenamento jurídico"(obra citada, pág. 83).

Agora examino a inconstitucionalidade do dispositivo legal citado (§ 4º do art. 791-A da CLT).

Segundo o § 4º do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pelo trabalhador vencido, mesmo que beneficiário da gratuidade de justiça.

Tal norma legal viola o acesso à justiça e o direito à gratuidade de justiça, direitos estes previstos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF/88.

Se a CF/88 garante o direito à gratuidade de justiça de forma plena, segue-se que a norma infraconstitucional não pode contrariá-la para dispor sobre o contrário e obrigando o trabalhador, que obteve aquele benefício, a pagar os honorários em favor do advogado da reclamada e com suspensão do pagamento por dois anos em caso de impossibilidade do pagamento.

Ensina a melhor doutrina que a Constituição Federal é rígida e assim não pode ser contrariada por lei ordinária. Ela é clara e dispõe que:

1) A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (Constituição Federal, inciso XXXV do art. ), alémde garantir a GRATUIDADE DE JUSTIÇA; e

2) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, os dispositivos da CLT acima aludidos não podem restringir ou condicionar o acesso ao Poder Judiciário, não podendo haver declaração judicial de dívida referente a honorários advocatícios e com suspensão das obrigações de sucumbência por dois anos.

Sendo assim, o § 4º do art. 791-A da CLT não pode restringir ou condicionar o acesso ao Poder Judiciário.

Quem propõe ação para resolver litígio utiliza um meio civilizado. Processo é método de atuação do direito objetivo. O Estado prometeu o processo para solução de conflitos, inclusive porque instituiu norma que prevê como crime o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal).

Nem se pode olvidar que o direito de ação é público, abstrato e subjetivo (art. , inciso XXXV da Carta Magna). Mesmo sem ter razão o cidadão pode exercer o direito de ação, pois o due process of law (devido processo legal) é um direito previsto na Carta Magna (art. 5º, inciso LIV). Isto significa dizer que tal direito é o dia da parte na Corte (his day in court), como ensinava COQUEIJO COSTA (in DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, Forense, Rio, 4ª edição, 1995, página 84).

Por isto que inviável é a condenação do obreiro no pagamento de honorários advocaticios, até porque a ele foi reconhecido o direito à gratuidade de justiça.

Prevalecendo o meu voto, ainda que por maioria, ao Colendo Pleno para cumprimento das exigências relacionadas com a reserva de plenário referida no art. 97 da Constituição Federal c/c arts. 190 e seguintes do Regimento Interno deste Regional."

Conclusão do recurso

CONHEÇO dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo aviado pelas Reclamadas (Id 23ce348) e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Reclamante (Id 8329a86), para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda e quinta reclamadas e determinar que seja observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, proferida pelo Pleno do TRT nos autos da ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000, a fim de que somente tenha cabimento a efetiva cobrança desses honorários se, durante os dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, o obreiro perder a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, e para que o crédito ora reconhecido neste feito não seja deduzido/compensado para satisfazer honorários por ele devidos às rés. Sem alteração no valor provisório da condenação e, por corolário, das custas processuais .

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo aviado pelas Reclamadas (Id 23ce348) e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Reclamante (Id Id 8329a86), para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda e quinta reclamadas e determinar que seja observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, proferida pelo Pleno do TRT nos autos da ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000, a fim de que somente tenha cabimento a efetiva cobrança desses honorários se, durante os dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, o obreiro perder a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, e para que o crédito ora reconhecido neste feito não seja deduzido/compensado para satisfazer honorários por ele devidos às rés, sendo que, com relação a esse último aspecto, esta Relatoria diverge, mas adota a diretriz por ser vinculante no âmbito deste Eg. Regional e por medida de disciplina judiciária. Sem alteração no valor provisório da condenação e, por corolário, das custas processuais, vencida a Relatora quanto ao grupo econômico. Redigirá o acórdão a Desembargadora Marise Costa Rodrigues.

Rio de Janeiro, 21 de abril de 2021.

Marise Costa Rodrigues

Desembargadora do Trabalho

Redatora Designada

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