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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009297820175010491_4f5ad.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100929-78.2017.5.01.0491 (ROT)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM

RECORRIDO: SUELLEN MERES DE JESUS, OBRA SOCIAL JOÃO BATISTA

RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 331 DO C. TST. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CONFIRMEM A AUSÊNCIA DE CULPA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as parcelas de natureza pecuniária não adimplidas pelo empregador, inclusive indenizações, multas e honorários advocatícios, já que tudo decorre do descumprimento de obrigações trabalhistas, conforme item VI da Súmula 331 do C. TST. Recurso ordinário do segundo reclamado conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que figuram: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM , como recorrente, e SUELLEN MERES DE JESUS e OBRA SOCIAL JOÃO BATISTA , como recorridos.

Magé, recorre ordinariamente o segundo reclamado (Id 16e5538).

Requer a reforma da r. sentença no que respeita à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como quanto aos seus limites. Sustenta ainda a reforma do julgado no tocante ao vale-transporte, diferenças salariais, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias, FGTS e multa de 40%, multas previstas nos artigos 467 e 447, § 8º, da CLT e juros aplicados à Fazenda Pública.

Sem contrarrazões.

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção (incisos II, XII e XIII do artigo 83 da Lei Complementar 75/1993; artigo 85 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; e Ofício PRT/1ª Região nº 37/2018 de 18 de janeiro de 2018).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Aduziu o reclamante, na inicial, que manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada durante o período compreendido entre os dias 02 de janeiro de 2012 e 30 de abril de 2015 para o exercício da função de auxiliar administrativo, com último salário de R$ 788,00, em benefício exclusivo do segundo reclamado, razão pela qual deve ele ser subsidiariamente responsabilizado pelos valores que lhe são devidos pela ex-empregadora (Id 47e51f6).

Defendendo-se, alegou o segundo reclamado que nunca existiu relação empregatícia com o autor. Sustentou que "não há que se cogitar a responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada em relação aos créditos trabalhistas do ex-obreiro, eis que isto representaria uma afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade, estampado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal." (Id 35c7861).

Assim decidiu o juízo de primeiro grau acerca da questão (Id 54c61d1), verbis:

"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A segunda reclamada é responsável subsidiariamente, já que contratou a prestação de serviços da primeira demandada, conforme esclarecido na sua defesa, e usufruiu o labor da reclamante em sua atividade, não podendo se eximir das obrigações trabalhistas que não foram cumpridas pela empresa contratada, por constituírem créditos de natureza trabalhista e não correr o obreiro o risco do empreendimento.

das obrigações contratuais, por exemplo, ausência de recolhimento do FGTS, conforme extrato trazido aos autos.

Ademais, é de conhecimento deste Juízo pelos inúmeros processos que tramitam nesta Vara a ilicitude da contratação, sendo constatado que a primeira ré se trata de uma" obra social ", sem conhecimento e especialização na área de prestação de serviços, sem qualquer lastro financeiro, que dispensou todos os empregados sem o pagamento de salários e das verbas rescisórias. A segunda ré sequer procedeu à retenção do pagamento dos últimos créditos devidos a primeira demandada, não agindo com cautela e responsabilidade.

Não obstante o teor do artigo 71 da Lei 8666/93, certo é que a segunda reclamada não trouxe aos autos qualquer comprovação de que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, oriundas do contrato administrativo que celebraram. Tal dever emerge do teor dos artigos 58, II e 67, ambos da Lei 8666/93.

O comportamento negligente e omisso da segunda reclamada, que permitiu a lesão a direitos fundamentais da parte reclamante, que atuou em seu benefício, configura culpa in vigilando e viola o interesse público albergado nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no artigo 37 da Constituição Federal, os quais exigem a atuação pautada pela boa governança na gestão da coisa pública.

Ressalto, ainda, o entendimento pacificado na Súmula nº 41 deste E. TRT :

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços."

Deste modo, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento de todas as parcelas deferidas, responsabilidade esta condicionada ao eventual não cumprimento da condenação pela primeira reclamada."

Insurge-se o recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada invocando o disposto no art. 71, § 1º da Lei. 8666/93 e alegando que houve interpretação extensiva da Súmula 331 do C. TST, restando afrontado o princípio da legalidade; que o fundamento da citada súmula é a existência de culpa in eligendo e in vigilando por parte dos Entes Públicos; que a parte autora não provou qualquer ato ilícito praticado pelo recorrente; que é obrigada a contratar a vencedora da licitação, sem poder escolher quem quer contratar, razão pela qual é impossível imputar-lhe culpa in elegendo, bem assim culpa in vigilando da Administração, pois a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratante é de competência da União Federal (art. 22, inciso I, CRFB); que a fiscalização que incumbe ao Município é a relativa ao cumprimento da relação de natureza administrativa, como previsto em lei e somente isso lhe poderia ser exigido, adstrita que está ao princípio da legalidade; que o art. 37, § 6º da CRFB é inaplicável ao caso em tela. Além disso, sustenta que o disposto na Súmula 331 do C. TST cria hipótese de responsabilidade completamente inconstitucional, seja a imputada à Administração, seja aos particulares, ante a violação dos arts. , II, 48 e 22, I da CRFB, que estabelecem a competência para legislar e o processo legislativo; que também viola preceitos constitucionais fundamentais consubstanciados na separação dos poderes e nas garantias e direitos fundamentais (art. , caput e II, da CRFB), cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4º, incisos III e IV da CRFB; que, inclusive, ofende o princípio da isonomia, previsto no art. 5.º, caput, da CRFB, na medida em que cria responsabilidade subsidiária com maior proteção aos empregados das empresas contratadas do que aquela conferida aos trabalhadores em geral na hipótese prevista no entendimento da Súmula nº 363 do C. TST. Ressalta a decisão do E. STF no julgamento da ADC 16 e assinala seu efeito vinculante. De toda sorte, acrescenta que o pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e do FGTS não depositado é obrigação legal e personalíssima do empregador, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei

8.036/90; que a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT tem como único destinatário o empregador infrator; que a condenação ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias são descabidas, pois o município não era o empregador da parte autora; que cumpriu totalmente com sua obrigação de contratante, repassando todos os valores devidos à primeira reclamada, inclusive o vale transporte ; que devem ser empregados os juros de mora aplicáveis à Fazenda Nacional, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com modificações da Lei 11.960/09; que a responsabilidade subsidiária pressupõe o esgotamento de todo e qualquer ato de execução em face da primeira reclamada e de seus sócios.

Analisa-se.

Até há bem pouco tempo, e na esteira do que consta do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vinha-se decidindo pela responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, relativamente aos créditos de natureza trabalhista dos empregados de empresa prestadora de serviços contratada pela mesma. Tratava-se de jurisprudência reiterada naquele Tribunal, principalmente sedimentada a partir do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Para a adoção do entendimento preconizado no parágrafo anterior, vinha-se adotando alguma premissa que, segundo o Colendo Supremo Tribunal Federal, não se justificaria, pelas razões que ora se passa a sintetizar:

a) em primeiro lugar, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal trataria de responsabilidade objetiva extrapatrimonial e extracontratual, quando, em casos que tais, a responsabilidade seria contratual;

b) em segundo lugar, que, em Sessão Plenária de 24/1/2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, cujo dispositivo é categórico no sentido de afastar a responsabilidade da Administração Pública em situações como a que ora se está a tratar. Em razão disto, a aplicação da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho à Administração Pública Direta representaria a prática de algo glosado pela Súmula Vinculante n.º 10 da Suprema Corte;

c) assentou-se, ainda, que, relativamente ao mesmo Supremo Tribunal Federal, com base no que restou decidido na Rcl 3.632-AgR (Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 18/08/2006), o entendimento daquela Corte no sentido de que "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão" e que "a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos" daquela Corte.

Entretanto, torna-se importante transcrever, sobre a matéria, a manifestação do Ministro Cezar Peluso (Presidente e Relator da ADC nº 16), in verbis:

"Em relação a isso não tenho dúvida, nenhuma, eu reconheço a plena constitucionalidade da norma e, se o Tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece que o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a Justiça Trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração.".

da ementa que ora se transcreve, e cujo entendimento adota-se na íntegra:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento, principalmente, a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima.

Processo: AIRR - 4900-04.2009.5.09.0303 Data de Julgamento: 23/03/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011

Revela-se importante, aqui, mencionar a decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 760.931, a seguir transcrita:

"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017."

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a decisão produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, nos seguintes termos:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249)"

Entretanto, in casu, não se trata de hipótese de reconhecimento da responsabilidade do ente público pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, matéria que foi discutida nos autos do RE nº 760.931, em sede de Repercussão Geral.

contrário, deve ser confirmada a análise probatória feita pelo juízo de origem, no sentido de presumir a prestação de serviços, pela reclamante, em favor do recorrente, assim como a falta de fiscalização e de acompanhamento do contrato de trabalho do empregado admitido pela primeira ré, por parte do recorrente, reconhecendo-se haver negligência do mesmo no dever de fiscalizar e acompanhar o cumprimento do contrato. Sequer acostou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre os réus e quaisquer documentos que comprovem que houve diligência na escolha da prestadora de serviços, nos termos da Lei de Licitações.

Ressalte-se que não houve extensão dos efeitos da revelia. Na realidade, não foi afastada a confissão ficta aplicada à primeira reclamada porque o recorrente não produziu prova documental ou testemunhal com o intuito de comprovar as suas assertivas. Ou seja, a defesa, apresentada pelo ente público, não afastou a presunção relativa de veracidade da tese da parte autora, principalmente porque desacompanhada de provas.

A cada parte é atribuída a prática de atos próprios, sendo a primeira ré como empregadora e o segundo réu como entidade tomadora de serviços.

Assim sendo, em razão da aplicação da revelia à primeira ré, e tendo em vista os elementos dos autos, tenho por incontroversa a efetiva prestação de serviços em favor do segundo réu no período, função e remuneração alegados na inicial.

Neste sentido, verifica-se a culpa in vigilando da Administração Pública, uma vez que o Município de Guapimirim deixou de comprovar a fiscalização, no que diz respeito ao pagamento de das verbas contratuais e resilitórias, decorrentes da dispensa da reclamante, quando o contrato com a primeira reclamada ainda estava vigente, deixando, ainda, de comprovar que tivesse implementado quaisquer medidas no sentido de coibir o inadimplemento, pela prestadora de serviços, seja por meio de aplicação de sanções ou de retenção de valores.

A culpa in vigilando está caracterizada pela omissão do recorrente quanto às providências que poderiam funcionar como inibidoras ou ressarcitórias, no que concerne ao inadimplemento aqui perpetrado. Pois se este tivesse bem vigiado o cumprimento do contrato que celebrou, relativamente à empresa terceirizada (primeira ré), no que se refere aos adimplementos obrigacionais aos quais estava sujeita a prestadora, em decorrência do negócio entabulado pelas partes que ora integram o polo passivo, o pedido autoral não teria procedência. Não quitando, pois, a principal devedora, os créditos da autora, responde o tomador dos serviços, também, por todas as verbas advindas dos contratos de trabalho de cujos serviços se beneficiou.

Éimportante, aqui, ressaltar o entendimento sumulado por esta Corte Regional, nos verbetes de Súmulas nº 41 e 43, no sentido de que a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC n.º 16, por si só não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização, recaindo sobre o ente da Administração Pública, que se beneficiou da mão-de-obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, situação que não se vislumbra nos presentes autos.

A fiscalização, neste caso, não se limita à execução do serviço contratado. É necessário que, durante todo período contratual, a Administração Pública observe a idoneidade da licitante, inclusive quanto às obrigações de natureza trabalhista, financeira, fiscal ou técnica.

ente público, com base nos artigos 58, III e 67, ambos da Lei n.º 8.666/93.

Consoante tem o C. TST ressaltado, o art. 34 da Instrução Normativa n.º 2/2008 do MPOG, que dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, por parte dos órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, prevê que a fiscalização deve compreender a verificação: de regularidade para com a Seguridade Social; do recolhimento do FGTS; do pagamento de salários no prazo previsto em lei; do fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível; do pagamento do 13º salário; da concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da lei; da realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei; da comprovação do encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; do cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho e do cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.

Assim, considerando-se que não foi trazido aos autos documento capaz de comprovar a efetiva fiscalização, por parte do Município de Guapimirim, ora recorrente, quanto à execução do contrato firmado com a primeira ré, é inafastável a declaração de sua responsabilidade subsidiária, pelo adimplemento dos créditos deferidos em sentença.

E, na teoria geral dos contratos, tem-se também que quando as prestações não são simultâneas, mas sucessivas, não pode ser invocada a exceção de não cumprimento do contrato pela parte a quem caiba a primeira providência para o cumprimento do contrato, in casu, a prestadora de serviços. No entanto, quem tem o direito de realizar a última prestação pode procrastiná-la até mesmo a um momento em que o outro contratante satisfaça a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil, que corresponde à segunda parte do que estabelecia o artigo 1.092 do Código Civil anterior, dispõe que, uma vez concluído o contrato, se sobrevier a alguma das partes a diminuição do seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação devida, pode a parte credora recusar-se a cumprir a sua obrigação até que seja satisfeita a obrigação por parte de quem está na situação anteriormente referida, ou que a mesma lhe dê garantias de cumprimento, o que também não ocorreu na hipótese.

Cabe, ainda, reafirmar que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança a todas as parcelas de natureza pecuniária, não adimplidas pelo empregador, inclusive verbas resilitórias, de natureza salarial e indenizatória, inclusive o FGTS, a indenização de 40% do FGTS e as multas, previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, já que tudo decorre do descumprimento de obrigações trabalhistas, conforme item VI da Súmula n.º 331 do C. TST.

Neste sentido, e a título de reforço, cite-se a Súmula n.º 13, deste E. TRT da 1ª Região:

"SÚMULA 13. COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT".

Registre-se que o pagamento do FGTS e da sua respectiva indenização de 40%, bem como das demais verbas rescisórias, a exemplo das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, não têm origem em "punição" imposta ao segundo reclamado, sendo mera decorrência da sua condenação subsidiária, a qual alcança a todas as obrigações de pagar decorrentes da relação de trabalho, sem exceção, sejam elas personalíssimas ou não, advenham ou não de culpa do tomador dos serviços, restando incólume os incisos II e XLV do art. 5º da Constituição Federal, até porque a invocação do disposto no inciso XLV é imprópria, já que a norma ali contida é aplicável em âmbito penal.

Ressalte-se que o disposto no art. 48 do CPC trata de regra processual quanto à omissão processual de um dos litisconsortes, e não à "omissão" fática de um dos réus, que, no caso dos autos, trata-se de omissão da primeira ré quanto ao adimplemento tempestivo das verbas resilitórias.

Salienta-se que não há que falar em aplicação da Súmula nº 363 do C. TST ou violação ao art. 37 da CRFB, uma vez que não se trata de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a Administração Pública, mas, como acima analisado, de sua responsabilização subsidiária por ter utilizado a mão de obra do reclamante.

Destaque-se, ainda, que o segundo reclamado responde, subsidiariamente, como tomadora de serviços, pois ainda que o contratante goze de boas condições financeiras e de idoneidade, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços permanece e forma o título executivo para que, em sede de execução, também possa ser alvejado, caso o empregador não mantenha sua idoneidade ou adoeça financeiramente, de maneira equiparada a um garantidor. Trata-se de proteção aos direitos e créditos trabalhistas, prestigiada pelo C. TST em sua Súmula nº 331

A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional e deve ser utilizada como um instrumento de frenagem contra o mau uso da personalidade jurídica em relação a seus credores. Contudo, antes que se valha deste instrumento, deve o Juízo da execução valer-se da outra sociedade também devedora, não obstante seja subsidiária. Ou seja, trata-se de benefício de ordem na execução das pessoas jurídicas.

Outro não é o entendimento consolidado deste E. TRT da 1ª Região, conforme dispõe a Súmula n.º 12:

IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

Assim sendo, nego provimento ao apelo do segundo reclamado.

JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA - LEI 9.494/97

O recorrente pretende a aplicação dos juros moratórios previstos no art. -F da Lei 9.494/97, com modificações da Lei 11.960/09.

Analisa-se.

A matéria já foi decidida na mais alta corte trabalhista, que consolidou seu entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C TST, que assim dispõe:

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.

A Súmula nº 24 do E. TRT da 1ª Região percorre idêntico caminho:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , conforme fundamentação supra.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 21 de Abril de 2021.

MARISE COSTA RODRIGUES

Desembargadora do Trabalho

Relatora

cam / hsd

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204639121/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1009297820175010491-rj/inteiro-teor-1204639131