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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013729220185010006 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013729220185010006_7c38e.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. LEI DE ANISTIANº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. EMPREGADO ANISTIADO. ENQUADRAMENTO E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.

O enquadramento do empregado anistiado, por ocasião de sua readmissão com base na Lei de Anistia, deve ser realizado observando-se os mesmos reajustes salariais e promoções gerais, concedidos aos demais trabalhadores, no período de afastamento. Apenas as promoções de caráter geral, impessoal, ou seja, de critérios objetivos, tais como a progressão funcional proveniente de quadro de carreira lhe são devidas, independente da antiguidade e do merecimento. O enquadramento e a recomposição da remuneração da parte autora não implicam propriamente em remuneração em caráter retroativo, mas, no cumprimento da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no artigo , deixou claro no artigo que o retorno ao serviço se daria no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando fosse o caso, naquele resultante da respectiva transformação. Essa previsão, por si só, já garantiria ao trabalhador o reingresso no cargo que ocupava com todos os incrementos gerais concedidos no período em que o anistiado esteve ilegalmente afastado do serviço público, notadamente se combinado tal preceito com o que estabelece o artigo 471 da CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204638879/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1013729220185010006-rj