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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008494620195010491_e4f9e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100849-46.2019.5.01.0491 (ROT)

RECORRENTE: MICHEL SILVA MACIEL, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

RECORRIDO: MICHEL SILVA MACIEL, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI

EMENTA

Ninguém ignora, que as alterações contratuais só são lícitas, se realizadas "por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado" (art. 468, da CLT), o que, definitivamente, não é a hipótese.

A doutrina e a jurisprudência elevaram a manutenção do plano de saúde à categoria de salário social, por envolver um direito subjetivo inalienável, direito à vida e à saúde, que prevalece sobre o interesse econômico-financeiro, e, assim, não pode ser atingido por qualquer modificação contratual lesiva.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO , em que são partes: MICHEL SILVA MACIEL e INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL , como recorrentes e recorridos.

Por sentença proferida em 17.09.2019, a MM. 1ª Vara do Trabalho de Magé ( Juíza Fabricia Aurelia Lima Rezende ) julga procedente o pedido formulado por Michel Silva Maciel em face da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL (v. fls. 148/153).

Inconformada, a reclamada recorre pela via ordinária (v. peça de fls. 154/186), ao qual "adere" o reclamante (v. peça de fls. 205/207).

Contrarrazões pelo reclamante (v. peça de fls. 193/204) e pela reclamada (v. peça de fls. 215/218).

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

De plano, ressalto que as folhas a que se faz menção neste acórdão foram obtidas com a abertura do processo em "ordem crescente" (na opção "gerar pdf").

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

I - Do recurso ordinário interposto pela reclamada

1 -) Quanto ao "efeito suspensivo ao recurso ordinário", nada a considerar.

O art. 899 da CLT, em seu caput , preceitua que "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo ..." , de maneira que, em regra, no processo do trabalho, os recursos não se revestem de "efeito suspensivo".

Assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário deverá ser analisado com base no poder geral de cautela do Juízo.

In casu , a reclamada sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo pois "uma vez pagas cotas de plano de saúde, em caso de reforma da sentença por instância superior, seria demasiadamente difícil a recuperação de tais quantias".

No entanto, a reclamada não demonstra concretamente a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.

Nego provimento ao recurso ordinário, portanto.

2 -) Quanto ao mérito, não merece provimento o recurso.

Com esta ação trabalhista, pretenderia o reclamante a condenação da reclamada a "restituir o plano de saúde mais benéfico ao autor e dependentes, com mesma forma de concessão e valores", alegando que

".....

Repentinamente e de forma totalmente abusiva, a Ré alterou o plano de saúde, quanto ao custeio. O referido plano de saúde continuou com a UNIMED, porém a coparticipação sofreu uma grande diminuição, passando a praticamente zero, passando a ser cobrado um valor absurdo e totalmente inviável ao pagamento pelo autor e permanência de adesão ao plano.

Antigamente e por mais de 20 anos a UNIMED contratada era da cidade de Cruzeiro/SP, plano empresarial, cuja cota parte do autor se dava em seis por cento do seu salário. Atualmente, a ré fornece outro plano de saúde, UNIMED - All Care da cidade de Itajubá/MG, mas não manteve o percentual de 6% por cento quanto a cota parte do autor, passando a cumprir uma tabela conforme a idade e faixa remuneratória.

Ocorre que, a ré contratou a UNIMED pelo plano empresarial, na qual o autor arcavam com o pagamento mensal de apenas 6% por cento. A ré de uma hora para outra cancelou o plano empresarial que possuía com a ré, e agora, cada trabalhador tem que contratar diretamente a UNIMED caso queira possuir e permanecer em o plano.

Ou seja, o autor que antes arcava com apenas 6% dos seus rendimentos para usufruir do plano de saúde, hoje tem de arcar com praticamente o valor integral, o que se torna inviável e insustentável em razão dos altos valores cobrados e do mínimo valor coberto pela Ré.

Tal alteração foi feita para mascarar a real intenção da empresa, que é cortar o referido plano de saúde, haja vista que nenhum dos trabalhadores se interessaria e nem mesmo teria condições de arcar com os custos do novo plano de saúde.

Antigamente a grande maioria dos funcionários arcava com um valor que girava entre R$ 80,00 e R$ 150,00 mensais, tinha um plano de saúde completo, para ele e seus dependentes. Com a referida alteração, o funcionário tem de arcar com o plano de saúde em praticamente sua integralidade, uma vez que a empresa cobre no máximo o valor de R$ 167,70.

....."

(v. fls. 08)

Em sua defesa, a reclamada aduz que

".....

2.2 - O Plano de Saúde da IMBEL, não só da Filial Fábrica da Estrela como das demais Filiais (Fábrica Presidente Vargas em Piquete - SP, Fábrica de Itajubá em Itajubá - MG, Fábrica Juiz de Fora em Juiz de Fora - MG, Fábrica de Material de Comunicações e Eletrônica no Rio de Janeiro) e da Sede em Brasília - DF, foi objeto de Contrato, mediante Licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21/06/1993. O anterior Contrato foi firmado com a UNIMED/CRUZEIRO - SP, e que se findou em 31/03/2016. Face ao término do Contrato ora mencionado, a IMBEL providenciou Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico.

.....

..... a oferta genérica do Plano de Saúde é oriunda da Norma Coletiva

......, porém, a contratação da operadora deve se dar em obediência à Lei nº 8.666/93, a qual a Reclamada está submetida por disposição legal.

.....

2.8 - No caso específico, existia um contrato para a prestação dos serviços anteriormente firmado com a UNIMED/CRUZEIRO (SP). Após a prorrogação, o contrato venceu em 31/12/2015, não tendo havido consenso entre as partes (Contrante IMBEL x Contratada UNIMED/CRUZEIRO), quanto a uma nova prorrogação sucessiva. Assim, o que caberia a Reclamada era realizar outra contratação para a prestação de serviços, através de licitação pública, a qual está submetida por disposição legal.

2.9 - Visando, a Reclamada, não causar interrupção dos serviços (no que concerne ao Contrato do Plano de Saúde com a UNIMED/CRUZEIRO), firmou-se um contrato emergencial na própria UNIMED/CRUZEIRO, para que continuasse a prestar os serviços até 31/03/2016, tempo necessário para a realização de um novo procedimento licitatório. Naquela prorrogação, a Reclamada passou a cumprir um regramento legal, que lhe determina não exceder em cinquenta por cento as despesas com custeio em planos de saúde ofertado aos empregados. Esse foi o primeiro ajuste no sistema do plano de saúde, adequando-se à legislação vigente e às normas do Ente Público Controlador.

2.10 - Consoante a interpretação do Tribunal de Contas da União -TCU, os contratos de prestação de serviços de assistência médica coletivos podem ser prestados por operadoras, mediante o procedimento de credenciamento público. Nesse procedimento realizado pela Reclamada, através de licitação pública, sagrou-se vencedora a empresa ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, firmando-se, assim o instrumento TERMO DE ACORDO Nº 01/2016-IMBEL (doc. incluso), para possibilitar a continuidade dos serviços já em 01/04/2016. Assim foi feito para não causar nenhum prejuízo aos empregados da Reclamada.

2.11 - A vencedora ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, por seu turno, contratou a UNIMED/ITAJUBÁ, para a prestação efetiva dos serviços em modalidade regional e nacional. Estes fatos, bem como às adequações às normas legais da Resolução nº 9/96 do CC/EE (DEST - Ministério do Planejamento) foram ampla e devidamente comunicadas aos empregados, por diversas formas de publicidade (e-mails, cartazes, banners, reuniões, etc). Todos, portanto, tiveram tempo de se preparar para o sistema da nova empresa contratada, ou buscar outras alternativas melhores no mercado. Adite-se que não houve ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da lealdade, da informação, da surpresa, etc.

.....

2.13 - O Acordo Coletivo que fundamenta a oferta do plano de saúde, não contém percentual quantitativo específico que deve ser arcado pelo empregado, pelo que tal situação não gera direito adquirido. Ora, se houve alteração na forma de contratação do plano, em virtude da finalização do contrato administrativo anterior e realização de nova licitação, tal é oriundo da disputa mercadológica pública, e não imposição unilateral da Reclamada, que se submete à legislação pertinente.

dos planos, conforme legislação que os regulam (cláusula 24.2 do ACT juntados aos autos). O Acordo Coletivo de Trabalho dispõe sobre a oferta do plano aos empregados, mas também dispõe que a legislação pertinente deve ser seguida, ou seja: Estatuto Licitatório e Legislação dos Plano de Saúde.

2.15 - Ora, trata-se de faculdade do empregador proporcionar aos empregados plano de saúde, e se há alguma obrigação, essa é oriunda de norma coletiva, e não da legislação. Assim, consoante o entendimento jurisprudencial anteriormente descrito, o que se veda é a alteração de cláusulas do contrato laboral, e não a modificação de cláusulas do plano de saúde ofertado pelo empregador, mormente quando se trata de contratação pública jungida à legislação específica.

2.16 Ensina Alice Monteiro de Barros que, após a edição da Lei 10.243/2001:" ...é possível concluir que a empresa pode, sem consulta aos empregados, e sem consentimento, de forma unilateral, modificar a operator in pejus , dividir os custos, alterar as condições pré - estabelecidas, ou até mesmo cancelar o benefício do convênio médico de seus empregados, uma vez que o benefício não possui natureza salarial e não integra o contrato de emprego para todos os fins."

.....

3.2 - Destarte, a IMBEL, como empresa pública, dependente, não pauta sua administração apenas em ACT, mas também deve observância a outros nortes legais. Tem a obrigação constitucional de licitar, e, neste ponto, vale ressaltar que os contratos oriundos dos processos licitatórios devem respeitar limite legal de vigência, não superior a 60 meses. Soma-se também as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo assumir compromissos que onerem o erário aquém do que seja permitido, de forma a zelar todo tempo pelo seu equilíbrio fiscal e financeiro, como também, de forma mais afetada ao objeto da presente Ação, tem como ordem a Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, onde, de forma categórica, impõe qual deve ser o posicionamento das Empresas Estatais, e especialmente no que toca o tema objeto da presente ação, o ditado em seu Art. , VI, in verbis :

"Art. 1º Estabelecer que os dirigentes das empresas públicas, sociedade de economia mista e suas controladas e quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, promovam alterações nos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação vigente, com vistas a:

I - limitar, ao mínimo legal estabelecido na Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho e demais normativos vigentes, a concessão das seguintes vantagens: (...)"

........................................................................

VI - estabelecer que a participação da empresa no total dos gastos com o custeio de planos de saúde, de seguro de vida e de outras vantagens assemelhadas oferecidas, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento).

3.3 - O ajuste no plano de saúde da Reclamada seguiu estritamente a disposição normativa, de aplicação obrigatória às empresas estatais federais. Tratou-se de uma obediência com princípio da legalidade, que rege as empresas públicas, fato que, juntamente com a obediência à Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), lastreou adequação de ajuste do plano de saúde.

....."

(v. fls. 26/34)

O d. Juízo de origem julga procedente o pedido, registrando na r. sentença que atrai o inconformismo da reclamada que

"Afirma o autor que a reclamada forneceu plano de saúde Unimed familiar co-participativo ao longo do período contratual, entretanto, de maneira unilateral alterou o benefício, de molde a praticamente inviabilizar sua fruição.

Afirma que o fornecimento do benefício vigorou nos últimos 20 anos para todos os empregados e dependentes e que mensalmente havia um desconto de 6% sobre o seu salário mensal.

Ocorre que, segundo o autor, a co-participação empresarial foi alterada de forma abrupta e unilateral, inviabilizando a manutenção do benefício pela obreira, havendo verdadeira inversão dos percentuais de participação do custeio do plano.

Continua o autor esclarecendo que a contratação passou a ser realizada diretamente pelo beneficiário com a operadora, intermediada apenas pela empresa All Care, que atua meramente como administradora de benefícios ofertados por operadoras como a contratada Unimed, o que revela o intuito de" mascarar "uma redução de benefício decorrente do vínculo empregatício, pelo que formula o pedido de restabelecimento do plano nos moldes anteriormente concedidos.

Em defesa, a reclamada aduz que o pedido já foi julgado improcedente nos autos do Dissídio Coletivo da categoria, batendo-se pela não obrigatoriedade de disponibilização de plano de saúde pela empregadora.

Prossegue afirmando que houve adesão ao plano de saúde Unimed Itajubá, não tendo sofrido a obreira qualquer lesão de direito passível de reparação judicial, sendo certo que sua adesão ao plano é facultativa.

Argumenta que o fato de ser empresa pública implica em restrições orçamentárias e fiscais, as quais devem ser estritamente observadas conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.

houve uma prorrogação emergencial até 31.03.2016, passando o custeio empresarial à limitação de 50% de participação no valor total, como decorrência de ajuste para atender à limitação de gastos na Administração Pública. Após o prazo emergencial, sustenta que realizou a contratação por licitação com a empresa All Care, na modalidade de credenciamento, refutando a existência de alteração contratual ilícita e ainda de direito adquirido pela parte autora e pugnando pelo reconhecimento da legalidade da prática, face ao jus variandi empresarial.

Entendo que assiste total razão à reclamada quanto à sua condição especial e necessidade/obrigatoriedade de observar a legislação específica que rege as empresas públicas, notadamente a Lei de Licitações, a limitação de gastos, dentre outras especificidades próprias àqueles integrantes da Administração Púbica Indireta.

Contudo, a discussão está sendo levada para um caminho totalmente equivocado.

Não se está aqui querendo manter um plano antigo sem observância às leis que regem a matéria, mas permitir a manutenção de um benefício previsto, inclusive, em norma coletiva firmada pela ré.

E como está ocorrendo, resta evidente que há nítido intuito em fazer letra morta à norma coletiva e inviabilizar a utilização do plano de saúde por parte dos empregados da ré.

Éincontroverso nos autos que o autor custeava a quantia de 6% (seis por cento) sobre seu salário a título de plano de saúde, quando operado pela Unimed Cruzeiro, o que não constituía montante elevado, já que importava a quantia máxima de R$ 150,00, fato também não controvertido.

Com a alteração, a empresa passou a arcar com o máximo de R$ 167,70 mensais, valor irrisório diante do montante cobrado pelas operadoras a título de plano de saúde.

Écerto que a ré afirma que o limite para custeio com plano de saúde previsto legalmente é de 50% (cinquenta por cento) do total da receita, porém, não faz prova de que a manutenção dos percentuais praticados anteriormente à contratação da Allcare iria superar tal limite.

Além do mais, o certo é que a alteração contratual no caso em questão é lesiva e infringe o disposto no art. 468 da CLT, incorrendo em incontestável desequilíbrio de forças na relação empregatícia, tornando nula de pleno direito a conduta empresarial.

Também não prevalece a tese da prevalência do jus variandi da empregadora, já que tal poder encontra limites no princípio da inalterabilidade contratual lesiva que impera no Direito do Trabalho. Ressalto que a licitude das alterações contratuais está condicionada ao mútuo consentimento e ausência de prejuízos o empregado, diretos ou indiretos, notadamente no caso dos autos, em que o direito é garantido, inclusive, por norma coletiva.

limites ao jus variandi empresarial sob alegação de redução de gastos, conforme entendimento do ilustre Jurista e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado: É que este ramo jurídico especializado coloca sob ônus da empregadora os riscos do empreendimento (art. , caput, CLT), independentemente do insucesso que possa se abater sobre este. As obrigações trabalhistas empresariais preservam-se intocadas ainda que a atividade econômica tenha sofrido revezes efetivos em virtude de fatos externos à atuação da empregadora. Fatores relevantes como a crise econômica geral ou a crise especifica de certo segmento, mudanças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial - que são fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa não são acolhidos como excludentes ou atenuantes da responsabilidade trabalhista da empregadora." (DELGADO, p. 1129, Curso de Direito do Trabalho, 15ª Edição, 2016, Ltr).

Assim, tem-se que o alcance do jus variandi empresarial não é absoluto e não pode ser invocado em modificações substanciais não autorizadas previamente por lei ou negociação coletiva, como é o caso.

E no caso em comento não estamos falando de impossibilidade de alteração da empresa responsável pela concessão do benefício, mas sim de alteração da forma de custeio pela empregadora.

Como já dito acima, não quer dizer que não pode haver alteração do plano de saúde em específico. Trata-se de afirmar que é vedado a empregadora, unilateralmente, majorar a co-participação do empregado no plano de maneira a praticamente se eximir de qualquer custeio. Esta é a conduta que se enxerga como ilícita no caso concreto.

Énítido que houve alteração substancialmente ilícita no custeio do benefício, praticamente invertendo-se os percentuais anteriormente praticados.

A instituição do benefício do plano de saúde se deu por liberalidade da empregadora, conforme autorizam todos os ACTs da categoria e os termos da decisão recém proferida em sede de dissídio coletivo da categoria. Uma vez instituído o benefício e concedido ao longo de mais de 20 anos pela empresa (fato não impugnado em defesa), tem-se a integração do mesmo ao contrato de trabalho, fazendo jus o autor à forma de custeio instituída, exceto quando tal co-participação for objeto de negociação coletiva, o que não ocorreu no caso concreto.

.....

Nesses termos, reputo que a alteração contratual consistente na modificação do benefício de assistência médica concedido o autor é nula por ofender o principio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), razão pela qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada na obrigação de manter a co-participação empresarial no custeio do plano de saúde nos mesmos percentuais vigentes anteriormente à edição da norma que impôs o aumento da co-participação do trabalhador, sob pena de multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento em favor do autor, podendo ser alterada por este Juízo diante do caso concreto, limitada a R$ 25.000,00.

....."

Não merece reparos a decisão.

Sustenta a reclamada que"a oferta genérica do Plano de Saúde é

oriunda da Norma Coletiva ....., porém, a contratação da operadora deve se dar em obediência à Lei nº 8.666/93, a qual a Reclamada está submetida por disposição legal"

Com efeito, como bem consignou o MM. Juízo a quo" no caso em comento não estamos falando de impossibilidade de alteração da empresa responsável pela concessão do benefício, mas sim de alteração da forma de custeio pela empregadora ".

Alega, ainda, a reclamada que o"Acordo Coletivo que fundamenta a oferta do plano de saúde, não contém percentual quantitativo específico que deve ser arcado pelo empregado, pelo que tal situação não gera direito adquirido".

Ocorre que, não obstante a norma coletiva não estipule a forma de custeio do plano de saúde, é incontroverso que durante mais de 20 anos, o reclamante só contribuiu com 6% do seu salário, fazendo com que tal condição passasse a integrar o contrato de trabalho.

E, ninguém ignora, que as alterações do contratuais só são lícitas, se realizadas" por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado "(art. 468, da CLT), o que, definitivamente, não é a hipótese.

A doutrina e a jurisprudência elevaram a manutenção do plano de saúde à categoria de salário social, por envolver um direito subjetivo inalienável, direito à vida e à saúde, que prevalece sobre o interesse econômico-financeiro, e, assim, não pode ser atingido por qualquer modificação contratual lesiva.

No mais, a reclamada obtempera em seu recurso ordinário que"a IMBEL, como empresa pública, dependente, não pauta sua administração apenas em ACTs, mas também deve observância a outros nortes legais. Tem a obrigação constitucional de licitar, e, neste ponto, vale ressaltar que os contratos oriundos dos processos licitatórios devem respeitar limite legal de vigência, não superior a 60 meses. Soma-se também as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo assumir compromissos que onerem o erário aquém do que seja permitido, de forma a zelar todo tempo pelo seu equilíbrio fiscal e financeiro"(v. fls. 170).

Nessas condições, a reclamada deveria ter observado tais ditames ao lançar seu edital de licitação, de maneira que o termo contratual que viesse a ser celebrado atendesse os requisitos e limites legais e não, simplesmente, transferir sua responsabilidade para o empregado - a parte mais frágil desta relação.

Lembre-se que os" riscos da atividade econômica "são assumidos pelo empregador, nos termos do art. , CLT e o fato de, in casu , a empregadora ser integrante da Administração Pública não a exime dos riscos do empreendimento e de suas responsabilidades trabalhistas.

Todos esses fatores, em síntese, determinam que negue provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Nego provimento ao recurso.

O d. Juízo de origem, ao analisar os honorários advocatícios, registrou na r. sentença proferida em 17.09.2019 que

"A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Elucido, ainda, que o percentual fixado teve por base os seguintes parâmetros: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - art. 791-A, § 2º da CLT."

(v. fls. 153)

Em seu recurso ordinário, pretende o reclamante a reforma da r. sentença"a fim de condenar a Ré ao pagamento dos honorários assistenciais, conforme previsto na Súmula 219 do TST, no importe de 20% do valor da causa", sob o argumento de que"na Justiça do Trabalho, a condenação dos pagamentos de honorários não decorrem da sucumbência, o que só veio a ser alterado em Novembro/2017, como prevê a alteração pela Lei 13.467 /17"e por isso"no caso destes autos, os honorários são aqueles previstos na Súmula 219 do TST, uma vez que o Autor está devidamente assistido pelo sindicato da categoria"(v. fls. 206/207).

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, acrescenta à CLT o art. 791-A, dispondo que"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", devendo ser observados, ao ser fixada a verba honorária, os critérios estabelecidos no § 2º do referido preceito, quais sejam," grau de zelo do profissional ";" lugar da prestação do serviço ";" natureza e importância da causa "; e" trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço ". Tratando-se de norma de ordem pública e que obriga a todos, deve ser observada sempre que a parte ingressar em juízo assistida por advogado devidamente habilitado, nos termos da Lei nº 8.906/94, ainda que decorrente de assistência judiciária prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Como a presente ação foi ajuizada em 22.07.2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo que deve ser aplicada a condenação a honorários sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT.

anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 - não pode prevalecer sobre a norma que tratou a matéria.

Nada a reparar na decisão do MM. Juízo de origem, visto que os honorários fixados observam a legislação vigente, bem como as peculiaridades do processo, listadas no § 2º do artigo 791-A do Texto Consolidado.

Conclusão

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, mas a eles nego provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 17 de junho, às 10 horas, e encerrada no dia 23 de junho de 2020, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020 e do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Daniela Ribeiro Mendes, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, Relator, e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, por maioria, a eles negar provimento. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que dava provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos formulados, no que se inclui o pagamento dos honorários de sucumbência, e, por consequência, considerava prejudicado o recurso adesivo do reclamante.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator

RLD/lpfr

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204638022/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1008494620195010491-rj/inteiro-teor-1204638034