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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005516920195010001_1a860.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100551-69.2019.5.01.0001 (ROT)

RECORRENTE: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

RECORRIDO: CRISTIANO GOMES DA SILVA FOLLY, SEREDE -SERVIÇOS DE REDE S.A., TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATOR: DALVA MACEDO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE FIRMADA NA ADC Nº 58. Não se pode olvidar que o mérito da ADC nº 58 já restou decidido, tendo sido inclusive modulado os seus efeitos, conforme certidão lavrada em 18/12/2020. não se pode deixar de aplicar tal entendimento, uma vez que as decisões proferidas pelo C. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, gozam de efeito vinculante e erga omnes a todos os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/1988, do art. 28, p. único, da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, I, do CPC. Portanto, deve-se apurar a atualização dos créditos trabalhistas, por meio do índice IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir de então, utilizar-se-á a taxa SELIC. Embargos de declaração acolhidos em parte, com feitos modificativos.

RELATÓRIO

Opostos embargos de declaração pela 1ª reclamada (Id. 66427da), em face do v. acórdão de Id. 6ba404d, prolatado por esta Eg. 4ª Turma, que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada alega que a referida decisão teria sido omissa quanto à necessidade de suspensão dos feitos que tratassem do índice de correção monetária, conforme determinação do Exmo. Min. Gilmar Mendes, nos autos da ADC nº 58.

Instado a se manifestar (Id. 1ad2c5f), o reclamante apresentou manifestação através do Id. fecf2a4.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/18-GAB, de 5/11/2018.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Publicado o acórdão em 3/12/2020, conforme teor da certidão de Id. b96f3b0, a 1ª reclamada opôs embargos de declaração em 10/12/2020, por meio da peça de Id. 66427da. Logo, tempestivos.

Representação processual regular (Id. 0a1264a e Id. f552c31).

A embargante alegou hipótese descrita no art. 897-A da CLT.

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO

DAS OMISSÕES

A 1ª reclamada alega que a referida decisão teria sido omissa quanto à necessidade de suspensão dos feitos que tratassem do índice de correção monetária, conforme determinação do Exmo. Min. Gilmar Mendes, nos autos da ADC nº 58.

Examino.

De início, impende mencionar que apenas as omissões quanto a pedidos e suas respectivas causas de pedir são aptas a viabilizar o provimento por meio desta estreita via recursal.

No que tange à necessidade de suspensão do feito, não assiste razão à reclamada, isso porque, em decisão proferida em 1º/7/2020, nos autos da ADC nº 58, o Exmo. Min. Gilmar Mendes informou que:

"IV. Dispositivo

Por todo o exposto, rejeito o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, mantendo in totum a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção ."

restou decidido, tendo sido inclusive modulado os seus efeitos, conforme certidão lavrada em 18/12/2020, cujo teor segue abaixo:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

No caso dos autos, em razão da oposição dos embargos de declaração por parte da 1ª reclamada, não se consumou o trânsito em julgado do acórdão.

Nesse passo, não se pode deixar de aplicar tal entendimento, uma vez que as decisões proferidas pelo C. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, gozam de efeito vinculante e erga omnes a todos os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/1988, do art. 28, p. único, da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, I, do CPC.

Portanto, deve-se apurar a atualização dos créditos trabalhistas, por meio do índice IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir de então, utilizar-se-á a taxa SELIC.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Eg. 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

ACÓRDÃO

Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Eg. 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

JUÍZA CONVOCADA

cscp

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204637636/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1005516920195010001-rj/inteiro-teor-1204637646