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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005516920195010001 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005516920195010001_1a860.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE FIRMADA NA ADC Nº 58.

Não se pode olvidar que o mérito da ADC nº 58 já restou decidido, tendo sido inclusive modulado os seus efeitos, conforme certidão lavrada em 18/12/2020. não se pode deixar de aplicar tal entendimento, uma vez que as decisões proferidas pelo C. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, gozam de efeito vinculante e erga omnes a todos os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/1988, do art. 28, p. único, da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, I, do CPC. Portanto, deve-se apurar a atualização dos créditos trabalhistas, por meio do índice IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir de então, utilizar-se-á a taxa SELIC. Embargos de declaração acolhidos em parte, com feitos modificativos.
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