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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00118205420155010481_22fdf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0011820-54.2015.5.01.0481 (AP)

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

AGRAVADO: MARIA DE JESUS BORBA BARCELOS

RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. Os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, sendo vedado inová-la ou modificá-la, como também discutir matéria concernente à causa principal, a teor do artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. As razões da imodificabilidade do título executivo ou do veto à nova discussão da lide encontram fundamento no imperativo constitucional do respeito à coisa julgada (artigo , inciso XXXVI, da CRFB/88), uma vez que, na execução, ainda que provisória, não se pode exigir mais do devedor do que aquilo que se encontra obrigado, do mesmo modo que este não pode pretender pagar menos do que lhe impôs a sentença condenatória.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes: BANCO BRADESCO S/A (executado) , como agravante, e MARIA DE JESUS BORBA BARCELOS (exequente) , como agravada.

RELATÓRIO:

Inconformado com a r. decisão de ID 6842aa2, prolatada pelo I. Juiz Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Macaé, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição o executado, pelas razões de ID 663f31c.

O executado alega que os cálculos homologados estão majorados, pois não foram considerados todos os valores pagos à bancária enquanto esteve na função de Caixa. Afirma que os recibos salariais comprovam que a remuneração de Caixa também era composta da "ajuda de custo especial" que deveria ser incluída na base de cálculo para a apuração de diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito. Sustenta que a Medida Provisória n.º 905/2019, publicada em 11/11/2019 e que vigorou até 20/04/2020, determinou que os juros de mora sejam equivalentes ao índice da caderneta de poupança, devendo ser respeitada a redação do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 no período de sua vigência, ainda que a MP 905/2019 tenha sido revogada.

Cálculos elaborados pelo banco devedor no ID 5fa94be e pela credora no ID 0b9de66. Promoção do calculista do juízo no ID f9bd080, informando que as contas da exequente estão corretas, e atualização no ID 4fb7006.

A exequente concorda com a promoção do calculista (ID 29eb471), porém o executado oferece impugnação do executado no ID 4bac2e3, com demonstrativo no ID ab34d38.

Instada a refazer os cálculos (despacho de ID 3dc2b65), a exequente apresenta as contas de ID 8deaf61, contestadas pelo executado no ID c5e0bb4, com demonstrativo que entende devido no ID d9e97e7.

Promoção de ID 1536ce5, informando equívocos nas contas da exequente. O calculista conserta as contas da credora no ID bac9bcf a as atualiza até 31/05/2020, no importe de R$191.931,73.

Decisão homologatória no ID 2e797cf.

Juízo garantido pelos depósitos recursais atualizados no ID 03cecc1, pelo depósito judicial de ID 660aa75 e pelo seguro-garantia judicial com apólice de ID ae53fde.

Embargos à execução (ID 4247d03), rejeitados pela decisão de ID 6842aa2 e contra os quais a executada interpõe o presente agravo de petição.

Contraminuta do exequente no ID 4a105dc, sem preliminares.

Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n.º 737/2018, datado de 05/11/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

MÉRITO

Da Base de Cálculo das Diferenças Salariais

NEGO PROVIMENTO.

O executado alega que os cálculos homologados estão majorados, pois não foram considerados todos os valores pagos à bancária enquanto esteve na função de Caixa. Afirma que os recibos salariais comprovam que a remuneração de Caixa também era composta da "ajuda de custo especial" que deveria ser incluída na base de cálculo para a apuração de diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito.

DIFERENÇAS SALARIAIS - DEDUÇÃO DA AJUDA DE CUSTO ESPECIAL

Alega a embargante que a apuração das diferenças salariais está excessiva pois não deduziu os valores pagos a título de ajuda de custo especial.

Analisando-se a sentença de id. 5176acc, temos o deferimento tão somente da diferença entre o salário base da autora e o salário base de supervisor I. Sendo assim, o cálculo da diferença salarial deferida deve ser feito somente com base no salário base da autora e o salário base de supervisor I. E o Acórdão de id. 86dc4ac foi claro ao afirmar que a reclamada fazia jus à gratificação de função, além da diferença salarial já deferida pela sentença. Sem razão à reclamada.

Não assiste razão à executada.

Ao exame.

Na sentença de ID 5176acc, o juízo de primeiro grau declarou o desvio de função e determinou o pagamento de diferenças salariais somente entre o salário-base do Caixa e o salário-base do Supervisor Administrativo I. Transcreve-se:

Do desvio de função

Afirmou a parte reclamante, na inicial, que embora promovida para a função de Caixa, exercia as atribuições da função de Supervisor Administrativo I.

Em depoimento, a parte reclamante acrescentou "que atualmente exerce apenas as atribuições de caixa; que de 2010 a 2015 exerceu a função de caixa, cumulativamente com a função de supervisão".

A testemunha Tito Márcio Pacheco do Cabo confirmou o fato, ao informar "que trabalhou na mesma agência que a reclamante até 2012; que, nesse período, a reclamante exercia a função de caixa; que a reclamante teve um aumento de nível de liberação de seu cartão funcional, nos últimos 3 anos em que laboraram juntos; que o correto seria que tais liberações em nível maior fossem realizadas pelo supervisor administrativo nível I;". Acrescentou, ainda, "que já presenciou a reclamante realizar backups de caixas, o que também era atribuição do supervisor administrativo nível I; que o caixa com nível normal de cartão funcional não realizava backup de caixa".

Destaco que a testemunha Fernanda de Carvalho Salles, arrolada pela parte reclamada, também confirmou que a reclamante exercia atribuições de Supervisor Administrativo, ao relatar "que a reclamante teve aumento do nível de seu cartão funcional, mas não se recorda o período; que, quando teve o aumento do nível do cartão funcional, a reclamante passou a realizar operações além daquelas permitidas a um caixa comum".

Diante de tal quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de desvio de função, no valor da diferença entre o salário base da reclamante e o salário base de Supervisor Administrativo I, indicado no contracheque de ID 094acef, referente ao período de 01/01/2010 a 31/12/2015, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%.

Supervisor Administrativo I, verbis:

Da Remuneração pelo Desvio de Função

(...)

Analiso.

Com efeito, o contracheque de ID 094acef demonstra que o Supervisor Administrativo I recebe pelo desempenho do cargo gratificação de função de chefia, além de ordenado referente ao cargo. Comparando esse contracheque com o da reclamante referente ao mesmo período (documento de ID 514f370), constata-se que o ordenado e a gratificação pagos ao Supervisor Administrativo I foram superiores aos valores recebidos, nas mesmas rubricas, pela autora.

Em que pese o entendimento esposado na sentença, tendo em vista que ficou comprovado que a reclamante durante certo lapso de tempo desempenhou as atribuições de Supervisor Administrativo I, ela faz jus à gratificação de função, além do ordenado, já deferido na sentença.

Posto isso, reforma-se a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais entre a gratificação recebida pela autora e a que era paga ao Supervisor Administrativo I , no período em que a reclamante desempenhou as atribuições referentes a tal cargo, bem como seus reflexos nas mesmas verbas em que será integrada a diferença de ordenado já deferida na sentença.

Dessa maneira, como bem destacou o juízo da execução, a base de cálculo entre as funções de Supervisor Administrativo I e de Caixa se resume a salário-base e gratificação de função.

Urge destacar que o executado sequer opôs embargos de declaração para esclarecer se a parcela "ajuda de custo especial" estaria ou não incluída na parametrização do Caixa para o cálculo de diferenças salariais.

Portanto, com o trânsito em julgado e a coisa julgada material, tornou-se imutável e indiscutível a decisão de mérito quanto às verbas que compunham as diferenças salariais, não mais sujeita a recurso, tendo força de lei a decisão prolatada e considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas de que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, com fulcro nos artigos 502 a 508 do CPC.

Os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, sendo vedado inová-la ou modificá-la, como também discutir matéria concernente à causa principal, a teor do artigo 879, parágrafo 1º, da CLT.

Nesse contexto, nada a reformar.

Dos Juros de Mora

O executado sustenta que a Medida Provisória n.º 905/2019, publicada em 11/11/2019 e que vigorou até 20/04/2020, determinou que os juros de mora sejam equivalentes ao índice da caderneta de poupança, devendo ser respeitada a redação do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 no período de sua vigência, ainda que a MP 905/2019 tenha sido revogada.

Eis a decisão agravada:

DOS JUROS DE MORA

Afirma a embargante que os juros deveriam observar o disposto na Medida Provisória nº 905 /2019. Temos que os cálculos de id. bac9bcf e a decisão de homologação dos cálculos de id. 2e797cf foram elaborados em 06/05/2020, quando a Medida Provisória nº 905/2020 não estava mais vigente, visto que tal medida provisória perdeu sua vigência em 20/04/2020. Desta forma, o correto é a apuração dos juros no importe de 1% ao mês. Sem razão à reclamada.

Não assiste razão à embargante.

Passa-se a analisar.

Na sentença, assim ficou determinado:

Sobre o montante corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação até a data da efetiva disponibilidade do crédito à parte reclamante, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

Com efeito, o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 foi alterado pela MP 905/2019, cuja vigência foi encerrada em 20/04/2020 pela MP 955/2020. No entanto, a medida provisória não revoga a lei, apenas suspende os efeitos; e, sendo rejeitada expressa ou tacitamente, a lei anterior que estava suspensa volta a ter eficácia.

Aliás, tal é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5709/DF, com relatoria da Ministra Rosa Weber (DJe 28/06/2019), verbis:

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 62, CAPUT e §§ 3º e 10, CRFB. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. REJEIÇÃO E REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COMO CATEGORIAS DE FATO JURÍDICO EQUIVALENTES E ABRANGIDAS NA VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES JUDICIAIS DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

2. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

(...)

5. Impossibilidade de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória revogada , nos termos do prescreve o art. 62, §§ 2º e 3º. Interpretação jurídica em sentido contrário, importaria violação do princípio da Separação de Poderes. Isso porque o Presidente da República teria o controle e comando da pauta do Congresso Nacional, por conseguinte, das prioridades do processo legislativo, em detrimento do próprio Poder Legislativo. Matéria de competência privativa das duas Casas Legislativas (inciso IV do art. 51 e inciso XIII do art. 52, ambos da Constituição Federal).

6. O alcance normativo do § 10 do art. 62, instituído com a Emenda Constitucional n. 32 de 2001, foi definido no julgamento das ADI 2.984 e ADI 3.964, precedentes judiciais a serem observados no processo decisório, uma vez que não se verificam hipóteses que justifiquem sua revogação.

7. Qualquer solução jurídica a ser dada na atividade interpretativa do art. 62 da Constituição Federal deve ser restritiv a, como forma de assegurar a funcionalidade das instituições e da democracia. Nesse contexto, imperioso assinalar o papel da medida provisória como técnica normativa residual que está a serviço do Poder Executivo, para atuações legiferantes excepcionais, marcadas pela urgência e relevância, uma vez que não faz parte do núcleo funcional desse Poder a atividade legislativa.

8. É vedada reedição de medida provisória que tenha sido revogada , perdido sua eficácia ou rejeitada pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 do art. 62 da Constituição Federal.

(...)

Dessarte, a redação anterior do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 voltou a ter eficácia.

Quanto ao requerimento do agravante de que entre 11/11/2019 e 20/04/2020 os juros sejam aplicados pelo índice da caderneta de poupança, melhor sorte não lhe assiste.

Os cálculos foram atualizados em maio/2020, quando já revogada a MP 905/2019, não havendo nenhum ato praticado durante a sua vigência necessitou ser preservado. Neste sentido é a lição da decisão de embargos declaratórios na ADI 5709/DF (DJe publicado em 17/09/2020):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS. OFENSA AO ART. 62, CAPUT e §§ 3º e 10, CF. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. REJEIÇÃO E REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COMO CATEGORIAS DE FATO JURÍDICO EQUIVALENTES E ABRANGIDAS NA

VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DOS JURISDICIONADOS NOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. PRECEDENTES JUDICIAIS.

1. Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos termos do que prescreve o art. 27 da Lei nº 9.868/1999, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação - considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade -, de outros preceitos constitucionais, como a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

2. A confiança justificada e a segurança jurídica dos atos administrativos respaldados na MP nº 782/2017 e na Lei nº 13.502/2017, impõe a incidência do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. 3. Restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a assegurar a perfectibilidade dos atos administrativos praticados desde a entrada em vigência da MP nº 782, em 31.05.2017, até a suspensão da eficácia da Lei 13.502/2017, fruto de sua conversão, pela MP nº 870/2019, em 1º.01.2019. Precedentes judiciais.

4. Embargos de declaração acolhidos para fins de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Diante dessas considerações, escorreita a decisão de primeiro grau, não merece reparos.

Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de petição e, no mérito, NEGOLHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Esteve presente o Dr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO, OAB: 0058042 RJ, pela reclamada.

Rio de Janeiro, 21 de abril de 2021

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Relator

fh/masd

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204637481/agravo-de-peticao-ap-118205420155010481-rj/inteiro-teor-1204637491