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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004140320205010341 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01004140320205010341_89413.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

Conforme consolidado pelo STF, na Tese de Repercussão Geral nº 823, os Sindicatos têm legitimidade extraordinária ampla para defender os integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções individuais de sentenças coletivas, independentemente de autorização dos substituídos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO IGUAL AO DA AÇÃO PRINCIPAL. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução individual da sentença coletiva tem prazo prescricional de cinco anos, assim como a ação principal, especialmente se sequer se cogita que tenha ocorrido a rescisão do contrato de trabalho, conforme artigo , XXIX, da CRFB/88.
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