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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006928220175010058 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006928220175010058_f2014.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE.

A prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes, tal como prevê o item IV da Súmula nº 85 do C. TST. Logo, constatada a extrapolação habitual do módulo semanal de 44 horas, restam devidas as horas extras trabalhadas. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/1984. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Indevida a indenização adicional prevista no artigo da Lei nº 7.238/1984, uma vez que a dispensa do obreiro ocorreu após o trintídio que antecede a data-base da categoria, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Inteligência das Súmulas nº 182 e 314 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. STF: ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021. No julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, o E. STF decidiu ser inconstitucional a aplicação da TR - taxa referencial, devendo ser aplicados o IPCA-e - índice nacional de preços ao consumidor amplo especial, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, sendo esse o marco inicial, a taxa SELIC, ou outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro. Recurso patronal conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204636985/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1006928220175010058-rj