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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01003326620205010342_38d60.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100332-66.2020.5.01.0342 (AP)

AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

AGRAVADO: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

RELATOR: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Não são de prover embargos declaratórios em que não se logra demonstrar quaisquer dos vícios dos artigos 897-A da CLT.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nos quais SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA (Adv. PAULO HENRIQUE TEIXEIRA PASSOS - OAB: RJ0205545) , em que figura como recorrente e recorrido, opõe Embargos de Declaração sob o ID. 402c8de, ao V. Acórdão de ID. f90f5bf, em que figura como recorrente e recorrida COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. EMMERSON ORNELAS FORGANES - OAB: SP0143531).

Apelo tempestivo.

Assistência regular.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos Embargos por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Alega a embargante que o V. Acórdão restou omisso e obscuro quanto aos seguintes temas: a) que há obscuridade quanto à actio nata da prescrição intercorrente a partir do dia 26/6/2017, considerada a circunstância de que, àquela altura, sequer vigia a Lei 13.467/2017; que dever ser enfrentada a questão acerca da possibilidade de se tomar ato pretérito à nominada reforma trabalhista e a própria incidência da prescrição intercorrente como meio suficiente ao início da prescrição intercorrente, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais e da segurança jurídica, considerados os artigos 14 do CPC, 912 e 916 da CLT, artigo da LICC, artigo 11-A, § 1º da CLT, art. da Instrução Normativa 41/2018 do TST, e dos artigos 1º, 2º e 3º da Recomendação Nº 3 de 24/7/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, ainda mais quando o título executivo foi formado antes da vigência da reforma trabalhista; que o Acórdão embargado também ponderou considerar como termo inicial do prazo prescricional a data da publicação do Edital em 2/2/2018, não tendo se atentado para o fato de que referida publicação não contempla o Sindicato dos Trabalhadores aqui embargante, tampouco, os substituídos, individualmente, não havendo falar em inércia do ente sindical; b) que é omisso o Acórdão recorrido quanto ao documento de fl. 89 (id 4c22880, página - 1), promanado pela devedora CSN, datado de 30/5/2019, em que se reconhece o direito dos trabalhadores; que quando o Sindicato-agravante ingressou na ACPU em 15/9/201 e iniciadas as tratativas de composição com a CSN, a CSN apresentou listagem de trabalhadores que a própria empresa reconheceu serem os credores, isto em 16/11/2018; que a desistência do acordo extrajudicial foi apresentada pela empresa perante o MPT (IC nº 000052.2007.01.0019) com a ciência do Sindicato de tal fato apenas 9/12/2019, motivo pelo qual esta seria esta a actio nata a ser considerada, não podendo o Sindicato ajuizar ação antes disto, à falta de lesão jurídica àquela altura; c) que uma vez consumada a prescrição, na ótica do Acórdão ou mesmo diante do biênio posterior ao trânsito em julgado estabelecido para o dia 11/4/2017 em cotejo com a data do ajuizamento da ação, o julgado não expressou a existência de renúncia a tal instituto, o que é incompatível com o reconhecimento do direito pelo documento de fl. 89, considerando que a própria empresa preparou uma planilha de débito; que deve ser sanada tal omissão, com emissão de pronunciamento acerca da existência de renúncia à prescrição, sob o ângulo do art. 191 do CCB; d) que há omissão no julgado quanto ao prazo prescricional de 05 anos destinado às ações civis pública, tal como previsto na Súmula 150 do C. STF; e) que o Acórdão embargado deve enfrentar a questão atinente à validade do edital de fl. 190 sem a nominação do substituto ou dos substituídos, sob a ótica do art. 259, III, do CPC, e, consequentemente, deve declarar se ainda assim há viabilidade de se reconhecer a inércia do exequente a partir da decisão que determinou o prosseguimento da execução de forma individual; f) que o acórdão recorrido se revela contraditório e obscuro quanto ao deferimento de honorários sucumbenciais no caso concreto, por se tratar de ação de execução de sentença coletiva, em que a verba honorária traduz temática superada, considerando-se a imposição de se observar estritamente os limites daquilo que se visa a executar; que o julgado, por via oblíqua, viola os limites fixados pelo título cognitivo, ferindo os limites do art. 884 da CLT e mesmo do art. 791-A da CLT, que não previu a parametrização honorária em sede de execução. Pugna seja provido o recurso e sanados os vícios ora apontados.

Sem razão.

Caberão Embargos de Declaração quando presentes os pressupostos contidos no art. 897-A da CLT.

Ora, caracteriza a contradição no sentenciado a discrepância havida entre os fundamentos e a conclusão. Já a obscuridade é a que impede ou dificulta a execução do julgado. Por fim, a omissão, apta a desafiar o recurso em tela, é a ausência de manifestação quanto a um pedido formulado na lide, e não em relação a uma alegação apresentada isoladamente pela parte, ou um artigo invocado pelos litigantes.

Nenhuma das hipóteses supra ocorreu na decisão impugnada, tendo sido claramente expostas no Acórdão embargado as razões pelas quais foi mantida a sentença recorrida quanto à declaração da prescrição intercorrente da pretensão executória.

E ao contrário do que alega em seu recurso, nenhuma omissão há no julgado quanto à incidência do novo regramento previsto na Lei 13.467/2017, não se tratando, in casu, de aplicação retroativa da norma, já que, efetivamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 02 anos se deu em 11/11/2017. Transcrevo:

"(...) E, em que pese o efeito imediato e geral das leis em vigor (LINDB, art. 6.º, caput), a controvérsia a respeito da aplicação da lei no tempo deve ser decidida à luz das demais normas que compõem o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente aquelas de estatura constitucional, a fim de se preservar a unidade do sistema.

Precisamente em relação à fluência do prazo para aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, os princípios da segurança jurídica (CRFB, artigo 5.º, XXXVI) e da confiança legítima dos jurisdicionados, impõem o início de sua contagem, nos termos do § 2.º, do artigo 11-A, da CLT, quando da omissão do exequente no cumprimento de determinação judicial no curso da execução, o que deverá ocorrer após 11/11/2017, porquanto é a partir dali que o exequente poderá avaliar os riscos da extinção de seu crédito (artigo 2º, da IN 41/2018, do c. TST).

No mesmo sentido, o disposto no artigo 916, da CLT.

Na hipótese dos autos, restou incontroverso o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública em 11/04/2017. Conforme cópia juntada sob ID. 14c8848 - Pág.

2, foi determinada em 01/06/2017 a publicação de edital para ciência dos eventuais legitimados ajuizarem ações individuais de execução. Nos termos da decisão ora impugnada, referido edital foi publicado no DEJT em 02/02/2018.

Outrossim, admite o Sindicato agravante que" foi notificado pelo MPT para promover as execuções individuais em 26/06/2017, tendo ingressado na ACPU em 15/09/2017. "

Assim, tendo em vista a ciência do Sindicato em 26/06/2017, o termo inicial da prescrição intercorrente, deu-se em 11/11/2017, data da vigência da in casu, Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, se consumaria o biênio em 11/11/2019. Ainda que seja considerada a publicação do

edital em 02/02/2018, o prazo em questão esgotaria em 02/02/2020.

Contudo, a ação em exame somente foi ajuizada em 06/04/2020 (ID. 7c05ee9), ou seja, quando já esgotado o lapso prescricional. (...)"

Sindicato e a CSN acerca da eventual execução coletiva do título, tendo constado do julgado que tais tratativas extrajudiciais, "...ainda que sob a chancela do MPT, não se caracterizam como atos inequívocos de reconhecimento do direito, mesmo porque a hipótese é de execução de título judicial transitado em julgado." (ID. f90f5bf - Pág. 7)

Não há, ainda, qualquer omissão quanto à existência de renúncia à prescrição sob a ótica do art. 191 do CCB, matéria não alegada no recurso interposto. De todo modo, como acima explicitado, as tratativas entre o Sindicato e a CSN não caracterizam atos inequívocos de reconhecimento de direito, pelo que não há falar em renúncia à prescrição.

De igual sorte não há qualquer omissão acerca da incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 150 do C. TST, considerando que, no presente caso, foi declarada a prescrição intercorrente da pretensão executória com fulcro no art. 11-A da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017.

Ainda, tenho que inexiste omissão acerca da validade do Edital publicado, tendo constado do julgado, de modo claro e objetivo, que inexiste "...nulidade na publicação do edital de 02/02/2018 destinado a dar conhecimento público da coisa julgada. Aliás, no caso específico do agravante, este, repise-se, já estava plenamente ciente de que deveria promover as execuções individuais". (ID. f90f5bf - Pág. 7)

Finalmente, não há que se falar em contradição ou obscuridade quanto ao deferimento dos honorários advocatícios em favor da acionada, que se justifica ante o princípio da causalidade.

Assim, tenho que o julgado é claro e inteligível, tendo este Juízo explanado com clareza o seu entendimento sobre a matéria em questão, embora o tenha sido em desacordo com a pretensão da embargante.

A ocorrência de error in judicando, consistente na não observância e/ou interpretação equivocada de dispositivos legais, não pode ser atacado através de embargos de declaração.

Nesta senda, descabe a pretensão de modificação do julgado, não havendo que se falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais ora invocados.

No que se refere ao prequestionamento, ainda que o embargante não concorde com o conteúdo da presente decisão, não sofrerá qualquer limitação ao seu direito de recorrer, eis que, ante os termos do item III da Súmula 297 do C. TST, os dispositivos legais suscitados encontram-se prequestionados, tendo em vista que foram objeto de embargos de declaração.

Assim, não merecem acolhida os Embargos de Declaração.

Pelo exposto, conheço dos Embargos e, no mérito, nego-lhes provimento , nos termos da fundamentação supra.

no dia 4 de maio de 2021, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020 e do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento , nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho - Relatora

embs

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