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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011986320185010045_8a091.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101198-63.2018.5.01.0045 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

ACÓRDÃO

7ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ. HORAS EXTRAS. ENCARGO PROBATÓRIO. SÚMULA 338 DO C. TST. É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Por outro lado, a comprovação do tempo decorrido antes do início das viagens e na prestação de contas, sem o correspondente registro nos documentos trazidos à colação, força a conclusão de que o autor faz jus ao pagamento de diferenças a título de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO E REDUÇÃO. SUBMISSÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA. A habitual prorrogação da jornada do empregado durante o período laboral invalida a execução da cláusula normativa que instituiu o fracionamento do intervalo intrajornada, tornando devida a remuneração correspondente à pausa suprimida. DESCONTOS INDEVIDOS. Tendo em vista a distribuição do ônus da prova no caso concreto, à empregadora compete comprovar a legalidade dos descontos efetuados nos contracheques do demandante, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso patronal a que se conhece e a que se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RÉU. CONSÓRCIO INTERSUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a afinidade de interesses na execução do contrato de transportes e a relação de coordenação interempresarial na constituição do consórcio, deve ser reconhecido o grupo econômico trabalhista, sendo as consorciadas responsáveis, solidariamente, pelas obrigações trabalhistas de qualquer delas, aplicando-se o disposto no art. , § 2º, da CLT. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário,em que figuram como recorrentes e recorridos AUTO VIACAO TIJUCA S/A e CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTE , e apenas como recorrido ANTONIO CORREIA DA MOTA .

Trabalho Claudia de Abreu Lima Pisco , que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista que tramita perante a 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

A 1ª ré, em razões recursais de ID 59bbbf9, requer a suspensão da presente demanda, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, por discutir a validade de norma coletiva. No mérito, busca a reforma da sentença em relação ao deferimento dos pedidos de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada e descontos indevidos.

O 2º réu, por sua vez, recorre, conforme razões de ID 4fd46f2, em que pugna pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade solidária, com fundamento em formação de grupo econômico, por não caracterizados os requisitos previstos no artigo , § 2º, da CLT.

Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 265a49b), sem preliminares.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar 75/93 e do Oficio PRT/1ª Região nº 472/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Suprida a capacidade postulatória por profissional devidamente habilitado, conforme procuração de ID d366d73 (1ª ré) e ID 1b8a6c5 (2º réu). Tempestivos os Recursos Ordinários interpostos no dia 10/07/2020, considerando a ciência da r. sentença de embargos declaratórios no dia 30/06/2020 (terça-feira). Custas recolhidas, consoante ID 318f88e, e depósito recursal garantido mediante apólice de seguro garantia (ID 69d6d8d).

Especificamente em relação ao seguro garantia, cumpre registrar que a apólice apresentada pela 1ª ré se encontra de acordo com a regulamentação trazida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16 de outubro de 2019, mormente no que tange à renovação automática e incondicional da apólice, consoante cláusula 2ª, item 2.1, XI, e 5ª de ID 69d6d8d -Pág. 2.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO / TEMA 1046 / VALIDADE DE NORMA

COLETIVA

Desse modo, como o autor pretende o pagamento do intervalo intrajornada, com fundamento na Súmula nº 437 do TST, que trata da invalidade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução da pausa alimentar, requer a demandada a suspensão do feito, com fulcro no art. 1035, § 5º, visto que o resultado da mencionada Repercussão Geral causará reflexo direto à presente causa.

Vejamos.

Conforme informação que consta do próprio site do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=415592), o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, interposto contra a Mineração Serra Grande S/A, de Goiás, em que se discute a validade de cláusula de acordo coletivo que prevê o fornecimento de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho (horas in itinere) e a supressão do pagamento do tempo de percurso.

Contudo, na hipótese dos autos, o autor não postulou a declaração de nulidade da cláusula normativa por impossibilidade de redução de direitos constitucionalmente previstos. Ademais, conforme esclarecido pelo MM. Juízo a quo, em sede de embargos declaratórios (ID 426422b), "não é objeto da presente ação eventual inconstitucionalidade da norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho da parte autora. Assim, esta lide não está abrangida pela suspensão acima indicada".

Por tal motivo, não há falar em suspensão do processo.

Rejeito.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ

DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO ADICIONAL NOTURNO.

Na inicial, relata o autor que foi admitido em 08/06/2016 para exercer a função de Cobrador, sendo promovido a Motorista Mini/Midi ônibus (Motorista Júnior) em 25/06/2016 , passando, por fim, a Motorista em 01/06/2017 . Afirma que pediu demissão em 30/06/2017 , percebendo como último salário base a importância de R$ 2.347,65. Aduz que laborou, em grande parte do contrato, no 2º turno, em escala 6X1, em média, das 12:00 às 23:30 horas, sem intervalo intrajornada. Ressalta que tinha que chegar no ponto 30 minutos antes do horário de escala por ordem da 1º ré (por volta das 12:00 horas), mas a guia ministerial só era aberta no horário em que se vinculava no ônibus, ou seja, às 13:00 horas. Acrescenta que, ao final da jornada, a guia era encerrada no ponto final por volta das 22:00/22:30 horas, mas o autor tinha que se deslocar até a garagem para guardar o veículo e prestar contas, procedimento este que levava em torno de 01:00/01:30 hora, e que não era anotado na guia ministerial. Frisa, outrossim, que sempre trabalhou aos domingos e feriados. Ademais, sustenta que o acordo de compensação de jornada é inviável no caso em tela, uma vez que prestava horas extras habituais, sem gozar do devido descanso a título de compensação. Desse modo, postula o autor o pagamento das horas extras laboradas, com adicional de 50% para as 02 primeiras, e 100% para as demais conforme norma coletiva, respeitado ainda o pagamento do percentual de 100% sobre as horas extraordinárias trabalhadas aos domingos e feriados, e seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, assim como o pagamento da diferença do adicional noturno e seus

reflexos nas verbas contratuais e rescisórias.

Em defesa, a 1ª ré impugna a jornada de trabalho aduzida na inicial, por não refletirem a realidade, afirmando que a jornada do obreiro sempre foi variada, conforme guias ministeriais adunadas com a contestação, de 07 horas diárias ou de 42 horas semanais, citando os seguintes horários contratuais laborados: das 15:00h até 22:00h ou das 14:50h às 21:50h, ou das 15:20h até 22:20h, dentre outros, de acordo com a necessidade da empresa. Alega que inexistem "escalas de serviço" arquivadas na empresa tendo em vista que não são documentos legais e hábeis de porte obrigatório e que registram a jornada de trabalho do rodoviário. Salienta que o autor laborou em diversas linhas, conforme registrado nas guias ministeriais, que possuem prestação de contas a poucos metros de distância do ponto final. Ademais, assevera que o empregado semanalmente gozava ao menos de uma folga em rodízio e em dias alternados, além de outras compensatórias de eventual excesso de jornada, conforme acordo de compensação e prorrogação de jornada em anexo. Sustenta que os domingos e feriados efetivamente trabalhados, e por ventura não compensados, foram pagos na forma da lei, conforme destaque em seus recibos de pagamento de salários, ressaltando que a escala do autor sempre foi 6x1. Frisa, ainda, que o autor sempre recebeu corretamente as horas extras, quando prestadas, o que se vê pelo simples cotejo das guias ministeriais com os recibos de salário, em anexo. Alega, outrossim, que quando o autor laborava no turno matutino a guia ministerial era aberta na própria garagem, computando-se na sua jornada de trabalho o tempo entre a sua chegada à empresa e a saída do carro do ponto inicial, ao passo que, quando o obreiro laborava no turno vespertino, iniciava a sua jornada no ponto inicial da linha, uma vez que o veículo já se encontra à disposição do empregado para início da viagem. Além disso, esclarece que, quando o autor levava o carro para a garagem, a guia ministerial era encerrada na mesma, após a prestação de contas e, quando deixava o carro no ponto para que o outro motorista cumprisse a jornada do turno seguinte, a guia ministerial era encerrada no respectivo ponto, com a inclusão de minutos suficientes para deslocamentos e prestação de contas. Assevera, ainda, que, quando não havia encerramento de guia na garagem, o despachante incluía 15 minutos no fechamento, para que o mesmo chegasse à garagem, sendo este tempo suficiente para o percurso e para prestar contas. Por fim, aduz que, sempre que o autor laborou em horário noturno, recebeu e emitiu quitação do valor correspondente, conforme recibos de pagamentos de salários, código (180).

O MM. Juízo de 1º grau julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

"Afirma o reclamante que trabalhou a maior parte do contrato no 2º turno, 6 dias da semana com uma folga, com jornada média das 12h às 23h30 horas, sem intervalo intrajornada. Alega que chegava ao ponto 30 minutos antes do horário de escala, por ordem da ré (meio dia), mas a anotação da jornada começava às 13h, sendo que a guia era encerrada no ponto final por volta das 22h/22h30, mas o autor tinha que se deslocar até a garagem para guardar o veículo e prestar contas. Sustenta que levava em torno de 1h/1h30 nessa tarefa, tempo esse não anotado nas guias ministeriais.

Diante do teor do artigo 74 da CLT e a ausência de qualquer alegação de excludente legal, considero que a reclamada estava obrigada a controlar o horário e a frequência de seus empregados, inclusive do autor, através de controles ou folhas de ponto.

Aplicável neste caso, portanto, a regra do artigo , inciso VIII da Lei 8078/90 c/c artigo 373, § 2º do NCPC.

Destaco que a ré já teve prévia ciência desta regra de inversão haja vista que, de acordo com os termos da notificação inicial, teve ciência que deveria trazer aos autos os controles de ponto do autor.

No caso em tela, a reclamada, em defesa, afirma que a jornada do autor sempre foi de 7 horas diárias ou de 42 horas semanais, sendo que todas as horas trabalharam foram anotadas nas guias ministeriais anexas. Esclarece ainda que eram acrescidos 15 minutos às guias para fins de prestação de constas e entrega do veículo. Aduz que havia acordo de compensação, sendo que eventual excesso de jornada em um dia era compensado com folga. (fls.527).

Passo à análise.

Inicialmente, destaco que não houve a juntada de folha de registro de ponto, ou seja, documento em que anotados os horários de entrada, saída e intervalo e a frequência.

A jornada do motorista de ônibus inicia-se assim que o empregado se encontra à disposição do empregador, isto é, quando chega à garagem para retirada do ônibus e inicio do trajeto até o ponto de início. A jornada termina quando o empregado retorna à garagem ou posto de prestação de contas, após deixar os passageiros no ponto final.

Ocorre que, em que pese a explanação da reclamada sobre a anotação correta da jornada nas guias ministeriais, o preposto confessa em audiência (ID a81a026) que" [...]as guias do autor eram abertas e encerradas no ponto[...] ". A declaração deixa claro que a jornada do autor, isto é, todo o tempo à disposição do empregador, não era integralmente anotada, sendo excluído o horário de chegada à garagem e retorno até à prestação de contas.

Ressalto que, embora fossem acrescidos 15 minutos às guias para fins de tempo de prestação de constas, tal acréscimo não é suficiente para contabilizar todo o tempo à disposição do empregador, antes do inicio da abertura das guias no ponto e fechamento.

Ainda, a testemunha Hugo Sebastião (ID a81a026) deixou claro que a sua guia era aberta quando deixava a garagem com o ônibus a caminho do ponto de início. Embora se referisse ao seu próprio contrato, concluo que era a praxe da ré a ausência de anotação da chegada do empregado ao posto de trabalho (tempo à disposição).

Ressalto que a jornada do motorista de ônibus não engloba somente as viagens realizadas, mas todo o tempo à disposição do empregador, desde a chegada na garagem, conferencia do ônibus e saída para o primeiro ponto até o final da prestação de contas, tempo este que deve ser anotado individualmente para cada empregado, principalmente considerando a existência de filas para o fechamento.

Por fim, embora a reclamada afirme que as horas extras realizadas poderiam ser compensadas, não trouxe aos autos quaisquer documentos de escalas ou frequências, de modo a provar a fruição de folgas compensatórias. Destaco que, como já mencionado, a ré deixou de cumprir o dever de comprovar a frequência dos seus empregados, já que as guias ministeriais não se prestam à comprovação de frequência, uma vez que são documentos gerados a cada dia de trabalho, sendo impossível ao juízo verificar quais efetivamente foram os dias de labor, acaso não juntadas todas as guias.

Desta forma, além de não comprovarem a frequência do empregado, reputo inidôneos os controles de jornada anexados aos autos pela ré, já que não refletem a real jornada cumprida.

Diante das provas produzidas, fixo a jornada do autor nos termos da inicial: de segunda a sábado, das 12h às 23h30, com uma folga semanal. Consequentemente, defiro o pedido de pagamento de horas extras, consideradas estas as excedentes à 7ª diária e 42ª semanal, sem bis in idem , tudo conforme horário de trabalho descrito na peça de ingresso, acrescidas dos adicionais normativos previstos nos instrumentos coletivos anexados aos autos, observados os seus termos e vigências, bem como o adicional de 50% para as duas primeiras horas de 100% para as demais (Cláusula 21ª da CCT de ID 8f271f9).

Por habituais, defiro a integração das horas extras e do intervalo intrajornada ao salário para fins de projeção no RSR, férias + 1/3, trezeno e FGTS (a depositar), indevido quanto aos 40%, por se tratar de resilição contratual por iniciativa do empregado.

Para o cálculo das horas extras e suas integrações acima deferidas, deverão ser observados a variação salarial do autor, que deve ser apurada, se acaso ausentes alguns dos recibos salariais, a partir do salário do último recibo salarial existente, deflacionando-se o valor pela variação do salário mínimo nacional.

A base de cálculo deverá ser composta por todas as parcelas de natureza salarial indicadas nos contracheques como salário base, gratificação por tempo de serviço, gratificação de função, adicionais de insalubridade e periculosidade, se existentes, devendo ser calculadas pelo divisor 210. No cálculo, devem ser excluídos os períodos de suspensão e interrupção contratual , apurada a frequência de acordo com a média mensal de dias trabalhados em cada mês.

Fica autorizada a dedução de todos os valores pagos a título de horas extras e integrações , observados, entretanto os vencimentos de cada parcela devida e as datas dos respectivos pagamentos, e desde que comprovado o seu pagamento até a presente data. Inteligência do teor da OJ 415 da SDI 1 TST.

(...)

No que se refere ao adicional noturno, em face da jornada fixada, há trabalho em período noturno (22h às 22h30), de forma que condeno, assim, a reclamada ao pagamento de adicional noturno, observada a redução da hora noturna, com reflexos nas mesmas parcelas deferidas no tópico de horas extras. Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título constante nos contracheques acostados aos autos"

Diante disso, insurge-se a ré contra o r. julgado, alegando que o obreiro impugnou genericamente os controles de frequência trazidos pela ré (guias ministeriais), razão pela qual trouxe para si o ônus probatório, do qual não se desincumbiu, sendo confesso, ainda, ao afirmar em depoimento pessoal que as guias estavam corretas.

Alega que os horários de trabalho cumpridos pelo pessoal do tráfego são consignados em guias ministeriais, que refletem o efetivo horário de início e fim de jornada exercida. Frisa que a adoção da "papeleta de serviço externo", também denominada no jargão do rodoviário como "guias ministeriais", passou a ter regulamentação no direito positivo através o § 3º do artigo 74 da CLT, e por último teve ratificado o direito a tal adoção, pela lei específica que regula a profissão do motorista de ônibus urbano (Lei 12.619/12).

trouxe aos autos a integralidade dos controles de frequência do recorrido.

Por outro lado, sustenta que o autor nada comprovou quanto ao tempo de jornada, de modo que tornar como verdadeiros os horários informados na exordial deixa a sentença totalmente contrária às provas produzidas nos autos, o que inclui o depoimento do autor e de sua testemunha.

Salienta, outrossim, que o MM. Juízo a quonão observou o campo "TÉRMINO DE TRABALHO" e "HORA SAÍDA", constantes nas guias ministeriais.

Além disso, no tocante ao fim da jornada, argumenta que o tempo apontado para prestação de contas é absurdo, já que atualmente 90% das passagens são pagas com RioCard, sendo que, nas linhas que o recorrido trabalhou, esse percentual sobre para 97%. Desse modo, alega que a prestação de contas do Riocard consiste em somente retirar a filipeta do validador e entregar junto ao caixa com o número de contagem da roleta - tempo que não chega a 5 minutos.

Aduz, ainda, que o próprio recorrido afirmou em seu depoimento "que o despachante acrescentava 15 minutos ao horário de fechamento da guia para prestação de contas", tempo este que não foi abatido da condenação.

Ademais, assevera que os depoimentos do obreiro e de sua testemunha apontaram tempos absurdamente exorbitantes e fora da realidade, que não merecem credibilidade e devem ser desconsiderados, considerando as guias ministeriais corretas quanto ao tempo de 15 minutos acrescidos (confessados pelo autor), uma vez que suficientes, haja vista que o horário em que encerrava a sua jornada, por volta das 23h, não há mais trânsito e o local da prestação de contas era na própria garagem no Andaraí, onde o mesmo deveria deixar o carro no 2º turno e, ainda que encerrada a guia no ponto final, em todas as linhas laboradas, este era próximo da garagem (Usina, Saens pena).

Por tais razões requer a reforma da r. sentença para que sejam dadas como válidas as guias ministeriais acostadas em sua integralidade, e, diante da ausência de demonstrativo de diferenças de horas, seja excluída a condenação em horas extraordinárias, haja vista que se corretamente anotadas e não apontadas, não há que se falar em pagamento de diferenças.

Alternativamente, requer que sejam considerados como horas extras apenas os horários de abertura e encerramento das guias, tendo em vista que a testemunha confirmou que os horários de viagens anotados estão corretos, devidamente abatidos os 15 minutos registrados ao término da jornada, confessados pelo autor.

Por fim, requer seja excluída a condenação ao pagamento de adicional noturno, uma vez que fora comprovadamente pago durante todo o contrato do recorrido, conforme comprova a prova documental juntada nos autos. Outrossim, observando o pedido de reforma, ainda que parcial, requer que seja tal parcela proporcional as horas efetivamente concedidas e não pagas.

Vejamos.

Nesse contexto, cabe à empregadora, que possua mais de 10 empregados, trazer aos autos os controles de frequência de seus empregados, referentes a todo pacto laboral. Não o fazendo, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 338, I, do C. TST.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a ré adunou, com a defesa, as guias ministeriais do período laborado (ID eec8875 ao ID b1f775c), as quais foram impugnados pelo autor (manifestação de ID 18d7885), por não constituírem meio de prova apto a demonstrar a frequência e a jornada do empregado.

Nesse passo, em relação à prova documental, cabe esclarecer que as guias ministeriais constituem meio hábil à comprovação do horário de trabalho dos rodoviários, por previsão na Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego e autorização nas normas coletivas da categoria, anexas aos autos.

Desse modo, tendo o autor impugnado as guias ministeriais apresentadas, atraiu para si o ônus da prova quanto à jornada de trabalho afirmada na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015 c/c artigo 818 da CLT.

No que tange à prova oral, transcrevo a seguir os depoimentos colhidos em audiência de instrução, com destaque para o depoimento da testemunha indicada pelo autor, Sr. Hugo Sebastião de Souza, que confirmou as horas extras não anotadas nas guias ministeriais, no início e no final da jornada, senão vejamos:

Depoimento pessoal do autor: "que trabalhou na maior parte do tempo nas linhas 603 e 229; que a viagem completa, ida e volta, na linha 229 demora cerca de 2h e na linha 603, cerca de 40 minutos; que na linha 229 o depoente fazia 5 viagens/dia e na linha 603 fazia 8 viagens/dia; que o depoente trabalhava de 12h a 23h; que o depoente tinha que chegar no terminal às 12h, mas efetivamente só saía em viagem por volta de 14h ; que às 12h era o horário estipulado pela empresa; que de 12h a 14h o depoente permanecia no terminal à disposição da ré; que não havia intervalo de placa; que os pontos finais da linha 229 são Usina e Castelo e da 603 era Usina e Saens Pena ; (...) que o depoente era motorista e sempre trabalhou no ônibus sem cobrador; que a prestação de contas era feita na garagem, que fica no Andaraí; que o despachante acrescentava 15 minutos ao horário de fechamento da guia para prestação de contas, mas não era suficiente; que do ponto à garagem, o depoente levava cerca de 30 minutos; que na prestação de contas o depoente demorava 5 minutos; que porém havia fila no local, pois só havia dois guichê e cerca de 20 pessoas para serem atendidas pelos dois guichês; que por isso, o depoente levava cerca de uma hora aguardando sua vez na fila".

Depoimento pessoal do preposto da 1ª ré : "o autor trabalhava no 2º turno, iniciando entre 13h30 e 15h; que o reclamante trabalhava até 20h30/ 21h; que o reclamante, de forma mais frequente, trabalhou na linha 229; que as guias do autor eram abertas e encerradas no ponto; que na linha 229, no 2º turno, eram dadas quatro viagens ; que o reclamante não trabalhava com cobrador; (...) que os pontos finais da linha 229 são Usina e Carioca; (...) que quando o 2º turno chega, sempre há carro disponível; que o horário de início de trabalho é o horário de saída do carro do ponto e o horário de entrada é o horário de pegada do funcionário; que ao final são acrescidos 20 minutos para o deslocamento do ponto final à garagem ; que não há número mínimo de passageiros a serem transportados/dia."

que porém já trabalhou na linha 603; que na verdade já trabalhou em todas as linhas da ré; que trabalhava no 2º turno; que na linha 229, o depoente chegava no ponto final para trabalhar por volta de 13h e pegava no serviço por volta de 14h; que a guia do depoente era aberta quando pegava no serviço, que era quando o ônibus saía; que o depoente chegava às 13h porque era o horário de sua escala; que o motorista tinha que chegar no ponto no horário da escala; que o horário de escala do reclamante era um pouco mais cedo nesta linha que o do depoente, mas se encontravam no ponto, pois demorava para pegar o carro ; que quando chegavam no ponto tinham que esperar a chegada do turno da manhã para fazer a rendição; que os pontos finais da linha 229 eram Usina e Castelo, mas a rendição era na Usina; que a prestação de contas era feita na garagem que fica no Andaraí; que do ponto final até a garagem levavam de 25 a 30 minutos; que na boca do caixa demoravam cerca de 3 a 5 minutos para prestação de contas, mas havia muitas pessoas para prestar contas no mesmo horário e por isso se demorava cerca de 1h para todo o processo de prestação de contas ; (...) que o trabalho na linha 603 se dava da mesma forma que na linha 229; que na linha 229 eram feitas 5 viagens completas e na linha 603 eram feitas 8 viagens, sendo que no final de semana eram 10 viagens; que na linha 603 os pontos são Usina e Saens Pena; (...) que da mesma forma que na linha 229, o funcionário saía do ponto da Usina, também na linha 603 para a garagem no Andaraí para prestação de contas; que a prestação de contas era feita da mesma forma, quando depoente trabalhou na linha 603; que tanto na 229 quanto na 603 o despachante acrescia de 15 a 20 minutos, não se recordando ao certo, ao final da guia para prestação de contas ; que tanto na linha 603 quanto na 229 praticamente não havia intervalo de placa e quando havia era de 3 a 5 minutos; que eram linhas muito corridas e o funcionário quando ia ao banheiro ou tomar uma água já era logo chamado para voltar; (...) que na prestação de contas havia cerca de 20 pessoas em cada fila; que o correto seria anotar na guia no horário de entrada a hora da escala e o início do trabalho, a hora que o ônibus sai do ponto, mas isto não ocorria na ré, pois anotavam o horário que o ônibus saía do ponto e colocavam no horário da entrada um horário muito próximo ao da saída do ponto; que os horários das viagens são corretamente anotados nas guias ."

Depoimento do Sr. Jorge Fernandes Bernardo, ouvido como informante :"que a época do reclamante trabalhou como despachante da linha 220 que funciona no mesmo ponto das linhas 229 - Usina x Carioca e 603 - Usina x Saens Pena; que a viagem completa na 229, na redonda, é feita em 1h30; que na linha 603 a viagem completa, na redonda, é feita em cerca de 50 minutos; que no 2º turno o funcionário faz quatro viagens na linha 229 e de 8 a 10 viagens na linha 603; que o horário de escala do reclamante era entre 14h e 15h; que não há determinação para o funcionário chegar antes do horário de escala; que são acrescidos 20 minutos ao final da guia para deslocamento até a garagem ; que o intervalo de placa na linha 603 era 5 a 6 minutos e na 229 era 6 a 7 minutos; que quando o funcionário do 2º turno chega já tem carro disponível para início do trabalho, o que sempre acontece".

No caso presente, cumpre frisar que a testemunha indicada pela ré, Sr. Jorge Fernandes Bernardo, foi ouvida na condição de mero informante, em razão dos poderes de representação outorgados pela empresa ao depoente em outras ocasiões (ata de ID a81a026).

Por tal motivo, tem-se que as declarações por ele prestadas devem ser devidamente ponderadas, quando em conflito com os demais elementos de prova constantes dos autos.

de escala; que quando o funcionário do 2º turno chega já tem carro disponível para início do trabalho, o que sempre acontece", informação esta que conflita claramente com o depoimento da testemunha Hugo Sebastião de Souza, segundo a qual"o depoente chegava no ponto final para trabalhar por volta de 13h e pegava no serviço por volta de 14h; que a guia do depoente era aberta quando pegava no serviço, que era quando o ônibus saía; que o depoente chegava às 13h porque era o horário de sua escala; que o motorista tinha que chegar no ponto no horário da escala; que o horário de escala do reclamante era um pouco mais cedo nesta linha que o do depoente, pois demorava para pegar o carro; que quando chegavam no ponto tinham que esperar a chegada do turno da manhã para fazer a rendição".

Sendo assim, não há como se considerar o depoimento prestado pelo informante Sr. Jorge Fernandes Bernardo.

Nesse cenário, tem-se que a testemunha Hugo Sebastião de Souza revelou que, de fato, era irregular a marcação de jornada, pois não eram registrados os efetivos horários de início e fim do labor, confirmando que as guias eram preenchidas pelo despachante e que eram abertas somente no horário em que o ônibus saía, muito embora o empregado fosse obrigado a se apresentar na ré cerca de uma hora antes (horário da escala), sem que tal tempo à disposição fosse computado na guia.

Da mesma forma, comprovou a dita testemunha que a última viagem era encerrada no ponto final com registro na guia, sendo acrescidos apenas 15 a 20 minutos para deslocamento (o que, de fato, se verifica nas guias), ao passo que gastavam, na verdade, cerca de 30 minutos de deslocamento até a garagem, mais uma hora para prestar contas, todos os dias.

Ademais, o próprio preposto da 1ª ré confirmou "que as guias do autor eram abertas e encerradas no ponto" e "que ao final são acrescidos 20 minutos para o deslocamento do ponto final à garagem".

Registre-se, neste ponto, que não prospera o argumento da recorrente de que o tempo apontado na inicial para prestação de contas é "absurdo", "já que atualmente 90% das passagens são pagas com RioCard". De fato, a prova oral confirmou que "na boca do caixa demoravam cerca de 3 a 5 minutos para prestação de contas", porém, em razão da grande quantidade de pessoas para prestar contas no mesmo horário (cerca de 20 pessoas em 02 guichês), todo o processo de prestação de contas demorava em torno de uma hora.

Por outro lado, cumpre asseverar que a referida testemunha Hugo Sebastião de Souza afirmou que "os horários das viagens são corretamente anotados nas guias", o que, contudo, não foi observado pela r. sentença, que presumiu verdadeira a integralidade da jornada de trabalho alegada na exordial, deferindo, assim, horas extras em excesso.

Nesse passo, merece pequeno reparo a r. sentença vergastada, apenas para afastar a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial, de modo a deferir como horas extras, por dia trabalhado, o período de uma hora em que o autor permanecia à disposição da ré no início da jornada, antes da saída do carro e efetiva anotação das guias, assim como o período de 01 hora e 10 minutos ao final da jornada, para deslocamento até a garagem e prestação de contas, já descontados os 20 minutos anotados nas guias pelo despachante, observando-se, no mais, os horários registrados nas guias ministeriais.

5, verifica-se que o MM. Juízo de origem determinou expressamente que "no cálculo, devem ser excluídos os períodos de suspensão e interrupção contratual, apurada a frequência de acordo com a média mensal de dias trabalhados em cada mês".

Por fim, quanto às diferenças de adicional noturno, merece igualmente pequeno retoque a r. sentença, com vistas a se observar, em fase de liquidação, os horários anotados nas guias ministeriais, acrescidos de uma hora e 10 minutos, ao final da jornada.

Ressalte-se que, nesse caso, não há que se falar em dedução das parcelas pagas sob idêntico título, uma vez que se está deferindo tão somente as diferenças de horas extras e adicional noturno referentes às horas não anotadas nas guias ministeriais, e que, portanto, não foram contabilizadas pela ré patra fins de pagamento das respectivas verbas nos contracheques.

Quanto aos demais parâmetros de cálculo das horas extras, adicional noturno e reflexos, é de se manter aqueles já determinados na r. sentença.

Dou parcial provimento.

DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Na inicial, o obreiro alega que não usufruiu de intervalo para refeição durante todo o período contratual, razão pela qual postula o pagamento de uma hora extra a tal título, com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho, além dos reflexos devidos.

A ré, por sua vez, sustenta serem indevidas as horas extras decorrentes da suposta não concessão do intervalo intrajornada, porquanto o mesmo era concedido em tempo superior ao limite de 01 hora diária, embora fracionado, de forma descontínua, em pequenos intervalos de aproximadamente 15/20 minutos, nos pontos terminais, ou de rendição ("intervalo de placa"), durante a jornada, de modo que, no fim da mesma, o somatório das frações de intervalo concedidas sempre atingia muito mais do que a 01 hora contínua exigida no caput do art. 71 da CLT. Argumenta que tal fracionamento tem amparo no disposto na Lei 12.619/12, que regula as atividades do motorista profissional e empregados afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários, no setor de transporte coletivo de passageiros, e que acresceu ao art. 71 da CLT, o § 5º, permitindo, pelas características singulares do trabalho exercido por motoristas, cobradores e empregados afins na operação de tráfego, o fracionamento do intervalo contínuo de 01 hora, distribuindo durante toda a jornada desses profissionais, em frações de tempo, desde que a soma dessas frações atinjam, no mínimo, os 60 minutos diários, previstos no caput, do art. 71 da CLT, independentemente do eventual transbordo dos limites estabelecidos nas jornadas normativas (07 horas diárias), haja vista que o § 5º do art. 71 da CLT, não condiciona o fracionamento do intervalo a limitação da jornada diária normativa do laborista. Salienta que a norma coletiva firmada entre as entidades sindicais representativas das partes tem cláusula específica que prevê e autoriza o fracionamento/flexibilização do intervalo intrajornada, em atendimento a norma jurídica supramencionada. Assim, aduz que mostra-se perfeitamente válida a cláusula da Convenção Coletiva que tratou do intervalo intrajornada da categoria, isso até a vigência da Lei 12.619/12, sendo que, a partir da edição dela (15/06/2012), não mais se pode questionar a validade do intervalo intrajornada fracionado. Por fim, assevera a ré que optou por se enquadrar na previsão normativa estabelecida a partir da CCT 2015/2016, com o pagamento de meia hora indenizada, sob a rubrica "HORA REFEIÇÃO" nos contracheques e a outra meia hora

fracionada de acordo com os intervalos entre uma viagem e outra, registrados nas guias ministeriais.

O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito autoral, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

"A reclamada confessa a prática de não concessão do intervalo legal, alegando estar respaldada em norma coletiva que autoriza a supressão desse horário de intervalo em troca do pagamento de uma indenização substitutiva de um percentual sobre o valor salarial em vigor. Todavia, nos moldes do artigo 71 da CLT, a simples redução do horário destinado ao intervalo intrajornada somente poderá ocorrer mediante autorização ministerial, o que dirá a pactuação sobre a supressão do intervalo.

De toda forma, a norma de segurança do trabalho, visa a tutelar a saúde do trabalhador, que necessita da pausa intervalar para descanso e alimentação. A adoção da prática pretendida pela ré leva a situações caóticas como verificamos dos jornais de grande circulação que, não raro, noticiam paradas dos ônibus coletivos em locais insólitos, em meio do horário do rush para que o motorista e o cobrador comprem lanches que, invariavelmente, serão ingeridos ao mesmo tempo em que dirigem ou recebem as passagens. Tal procedimento, destaco, compromete até mesmo a segurança dos transeuntes e dos demais motoristas, vez que aqueles que dirigem os ônibus coletivos, certamente, não dedicarão sua atenção exclusivamente à tarefa de guiar o carro.

Por tudo isso, entendo ilegal a pactuação normativa e, portanto, nula de pleno direito, na forma do artigo 9º da CLT, afastando sua incidência na hipótese em julgamento.

Destaco que os termos da Lei 12619/12 não socorrem à reclamada, haja vista que a autorização legislativa somente se apresenta viável para os casos em que não há regular prestação de serviços extraordinários, o que não se ajusta ao caso em tela.

Defiro, portanto, o pedido de pagamento de uma hora de intervalo intrajornada não concedido nos dias de efetiva prestação de serviço, acrescida de 50%, salientando que os cinco minutos entre a saída e partida de uma carro no ponto final não garantem o repouso devido ao trabalhador, devendo, portanto, ser desconsiderados. Deverá ser adotada como base de cálculo as parcelas de natureza salarial efetivamente recebidas pelo autor.

Por habitual, defiro a integração da hora de intervalo suprimido nas mesmas parcelas acima deferidas. Entretanto, por se tratar de parcelas de mesma natureza jurídica, autorizo, desde já, a dedução dos valores efetivamente pagos ao autor a título da indenização substitutiva ao horário de intervalo intrajornada, nos moldes de dita norma coletiva, para que se evite o enriquecimento sem causa.

Ressalto que diante da alteração legislativa pela lei 13.467/17, a partir de novembro de 2017 o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT passou a ter caráter indenizatório, de modo que o caráter salarial e reflexos acima deferidos são devidos apenas até o início da vigência da nova Lei, restando indeferidos a partir de então ."

Desse modo, recorre a 1ª ré, asseverando que restou claramente comprovado nos autos a concessão do referido intervalo, de forma fracionada, como prevê a atual legislação.

outra, que justamente é o tempo de intervalo fracionado, respeitando as peculiaridades do trabalho no seguimento de transportes.

Assim, sustenta serem indevidas as horas extras decorrentes da suposta não concessão do intervalo intrajornada, porquanto o mesmo foi concedido, embora fracionado, de forma descontínua, em pequenos intervalos, nos pontos terminais, ou de rendição ("intervalo de placa"), durante a jornada, de modo que, no fim da mesma, o somatório das frações de intervalo concedidas, sempre atingia, muito mais, do que a uma hora contínua exigida no caput do artigo 71 da CLT.

Repisa que tal fracionamento tem amparo no disposto na Lei 12.619/12, que regula as atividades do motorista profissional e empregados afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários, no setor de transporte coletivo de passageiros, e que acresceu ao art. 71 da CLT, o § 5º, permitindo, pelas características singulares do trabalho exercido por estes empregados, o fracionamento do intervalo contínuo de uma hora, distribuindo durante toda a jornada desses profissionais, em frações de tempo, desde que a soma dessas frações atinjam, no mínimo, os 60 minutos diários, independentemente do eventual transbordo dos limites estabelecidos nas jornadas normativas (07 horas diárias), haja vista que o § 5º do art. 71 da CLT, não condiciona o fracionamento do intervalo a limitação da jornada diária normativa do laborista.

Assim, requer seja a parcela referente ao intervalo intrajornada excluída, uma vez que restou demonstrado que o recorrido gozava do mesmo. Todavia, caso assim não se entenda, requer seja determinada a dedução do tempo efetivamente gozado pelo recorrido, de acordo com o depoimento pessoal, bem como de acordo com os valores pagos a título de intervalo - o que deve ser apurado no momento da liquidação

Analisa-se.

No que se refere ao intervalo intrajornada, inicialmente, assevero que a obrigatoriedade de sua concessão para descanso e refeição, prevista no artigo 71 da CLT, é norma de aplicação cogente, pois envolve matéria pertinente à saúde e segurança do trabalho, só podendo ser alterada ou revogada por lei posterior e, mesmo assim, se for benéfica ao empregado.

De igual maneira, à vista do caráter imperativo de que se reveste a previsão legal de pausa intervalar para descanso e alimentação, em princípio, a matéria é infensa à negociação pela via negocial coletiva. Os sindicatos possuem limites para os direitos que podem transacionar.

Para Alice Monteiro de Barros, a norma que estabelece o direito ao intervalo para refeição pertence ao grupo das medidas referentes à medicina e segurança do trabalho, fugindo à esfera negocial conferida aos sindicatos, sendo disposições de ordem pública. Assim, ensina a referida autora:

"Coerente com o que foi exposto acima, sustentamos que a norma coletiva não poderá também suprimir intervalo, exigindo dos empregados motoristas, por exemplo, sete horas seguidas. Esse comportamento atinge preceito de ordem pública, com sérias implicações tanto na saúde do trabalhador, quanto, sobretudo, na segurança dos próprios usuários e de terceiros."

Abstraindo-se a questão da constitucionalidade do diploma legal em comento, resulta que, na prática, a validade das cláusulas que reduzem o intervalo intrajornada pressupõe o cumprimento da jornada mínima de trabalho, o que não foi observado pela ré no caso dos presentes autos , tendo em vista as inúmeras horas extras consignadas nas guias ministeriais e pagas nos contracheques, além das horas extras que sequer eram registradas nas referidas guias, consoante analisado alhures, superior em muito ao limite semanal de 42 horas estabelecida nas normas coletivas da categoria.

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desse E. Tribunal Regional, conforme arestos a seguir transcritos:

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONDIÇÕES. Ainda que se advogue pela constitucionalidade do 5º do artigo 71 da CLT, que permite o fracionamento do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a aplicação do dispositivo deve estar condicionada à observância da jornada normal de trabalho fixada. Com efeito, a sobrejornada usual fere o escopo da norma, e assim, a falta de menção à prestação de horas extras habituais pelo aludido dispositivo não implica em autorização para que, em tal caso, seja admitida a pausa fracionada, visto que a regra deve ser aplicada em consonância com o objetivo da norma que estabeleceu o intervalo intrajornada e interpretada de forma restrita, dado seu caráter prejudicial . (RO 0101971-59.2017.5.01.0008, 7ª Turma, Relatora Des. Carina Rodrigues Bicalho - DEJT 2020-02-14)

MOTORISTA DE ÔNIBUS. NORMA COLETIVA PREVENDO A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. A pausa intervalar durante a jornada de trabalho objetiva o restabelecimento físico e mental do trabalhador, sendo certo que a sua concessão de forma fracionada, através de pequenos intervalos, não resulta em qualquer benefício para o obreiro, em especial quando há prorrogação habitual da jornada de trabalho . Consoante entendimento contido na Súmula 437, do Colendo TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71, da CLT, e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (RO 0100237-07.2019.5.01.0072, 7ª Turma, Relator Des. Rogério Lucas Martins - DEJT 2020-09-19)

RODOVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. O disposto no § 5º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui exceção que deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo o empregador se valer de benefício previsto na legislação quando não cumpre as disposições legais previstas em benefício do empregado, tais como as que preveem a limitação de jornada, que não foram observadas pela reclamada no caso em exame . Recurso da reclamante a que se dá provimento, no particular. (RO 0100342-70.2019.5.01.0011, 7ª Turma, Relatora Des. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - DEJT 2020-07-14)

Dessa forma, uma vez que o autor cumpria labor extraordinário, perfazendo uma jornada superior a 7 horas diárias e 42 horas semanais, não merece reparo a r. sentença que deferiu ao obreiro o pagamento de uma hora extra, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular da pausa alimentar, acrescida de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT e Súmula nº 437 do TST.

causa". No mesmo sentido é a r. sentença de embargos declaratórios de ID 426422b. Sendo assim, carece a ré de interesse recursal, neste aspecto.

Frise-se, outrossim, ser inaplicável a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), haja vista que o contrato de trabalho em tela foi celebrado em 08/06/2016, antes da vigência da citada lei.

Sendo assim, deve prevalecer, in casu, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437 do C. TST, segundo o qual a não concessão do intervalo intrajornada ou a sua fruição parcial pelo empregado acarreta o pagamento total do período destinado ao descanso (hora normal e adicional), e não apenas do período suprimido. Ademais, quanto à natureza da parcela, o mencionado verbete é claro ao estabelecer que, quando reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada, a parcela tem natureza remuneratória, sendo devidos os reflexos.

Contudo, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a r. sentença, quanto ao caráter indenizatório da verba deferida, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Nego provimento.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

Na inicial, afirma o obreiro que a 1ª ré efetuava diversos descontos em seus recibos de salário e TRCT, sob as rubricas" MENSALIDADE SINDIC "," CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL "," ARREDOND M/ANTERIOR "," FALTA NA FERIA "," VALES "," FALTAS E ATRASOS "," REPOUSO PERDIDO "," VALE FERIA "," FOLGA PERDIDA "," SUSPENSÃO "e" FALTAS (S) ", sem que jamais tivesse faltado ou causado prejuízo à demandada ou, ainda, usufruído de um adiantamento de salário, sendo tal conduta, na verdade, um ato lesivo praticado em seu desfavor. Frisa que a assinatura dos documentos se deu sempre sob coação, já que a negativa implicaria na suspensão do exercício das suas atividades ou até mesmo perda do emprego, motivo pelo qual os assinou, ainda que tivesse plena ciência das irregularidades praticadas pelas rés. Diante disso, pleiteia o autor a devolução dos respectivos descontos efetuados sob os referidos títulos.

A ré, por sua vez, aduz que os descontos realizados a título de faltas foram decorrentes de faltas injustificadas ao serviço por parte do autor, as quais podem ser facilmente verificadas a partir do cotejo dos contracheques com as guias ministeriais, que não são abertas quando não há labor, por ser controle de frequência diário. Alega que o obreiro nunca foi punido por suposta falta de coletivo, já que na empresa tal situação inexiste, asseverando que nunca houve o que denominou" sobra ". Salienta que, em razão da desídia, o autor sofria advertências e suspensões, que são atos legítimos e inerentes aos poderes diretivos e fiscalizatórios da empresa dentro do contrato de trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em punição injusta ou desconto ilícito ou declaração de nulidade na forma do art. 9º da CLT, no particular. Aduz que" Falta ou vale na féria "são valores retirados da féria da empresa pelo obreiro, sem qualquer autorização, restando lícito o desconto. Com relação à nomenclatura" folga perdida ou extra "," repouso perdido ", esta corresponde ao repouso semanal remunerado perdido pelo demandante por conta da respectiva falta, nos termos do art. 6º da Lei i 605/49. Assevera, ainda, que os vales descontados nos recibos salariais e no TRCT do obreiro foram oriundos de adiantamentos salariais requeridos pelo próprio, com o intuito de sanar eventual descontrole financeiro. Quanto ao desconto" Adiantamento quinzenal ", afirma que este está previsto na

convenção coletiva da categoria, cujo recebimento foi realizado pelo obreiro por todo o período trabalhado e descontado no contracheque principal no quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, para que não recebesse em duplicidade. Informa que" Arred. Sem/Mês ant, acerto de pagamento "refere-se ao ajuste contábil que foi feito no contracheque do obreiro, para arredondamento do valor do pagamento, cujo desconto é realizado no mês subsequente, que não precisar realizar o referido ajuste, para que não importe em enriquecimento sem causa. Nega a demandada que o autor tenha ficado impedido de trabalhar se não assinasse os" vales ", tampouco sofrera qualquer tipo de coação para assinar os devidos descontos. Por fim, aduz que Contribuição negocial ou assistencial decorre de obrigatoriedade esculpida em norma coletiva, sendo que, caso não procedesse tal desconto, estaria exposta a multas administrativas.

O MM. Juízo de 1º grau julgou procedente em parte o pedido nos seguintes termos:

" Aduz o autor que sofria descontos indevidos sobre as seguintes denominações: "mensalidade sindic" , "contribuição negocial" , "arredond m/anterior" , "falta na feria" , "vales" , "faltas e atrasos" , "repouso perdido" , "vale feria" , "folga perdida" , "suspensão" e "faltas (s)", motivo pelo qual pleiteia a devolução dos valores descontados.

Em defesa, a reclamada alega que as faltas são pelos dias de ausências não justificados em lei; "falta ou vale na féria" são valores retirados da féria da empresa, pelo empregado, sem qualquer autorização; "folga perdida ou extra" e "repouso perdido" correspondem ao repouso semanal remunerado perdido pelo reclamante por conta de falta na semana; os "vales" eram descontos de adiantamentos solicitados; "arred. sem/mês ant, acerto de pagamento" referese ao ajuste contábil feito no contracheque para arredondamento do valor do pagamento, cujo desconto é realizado no mês subsequente.

Inicialmente, destaco que, como a ré deixou de trazer aos autos os controles de frequência do empregado como já fundamentado em tópico acima, as guias ministeriais não cumprem tal função, já que apenas indicam os horários de cada dia, sem, contudo, comprovar os dias de comparecimento, folgas, faltas e férias.

Portanto, considerando que os descontos de "faltas e atrasos", "repouso perdido", "folga perdida", "suspensão" e "faltas (s)"são irregulares, uma vez que não houve provas de faltas, atrasos e suspensões do autor. Defiro a restituição quanto a estas rubricas, portanto.

Em audiência (ID a81a026), o preposto confessou que "[...] o desconto"falta na féria"se dá quando falta algum valor na prestação de contas; que esse desconto é feito através de assinatura de um vale; que os funcionários nunca se recusam a assinar este vale; que os descontos efetuados sob a rubrica" Vales "são relativos a essa" falta na féria [...] ".

Verifico assim que os descontos relativos a vales e arredondamentos eram realizados ilegalmente, sendo que não há como se verificar que os demais estão corretos, diante da confissão do preposto quanto aos vales, que, por lei, deveriam ser adiantamentos salariais .

Sendo assim, determino a devolução de todos os descontos efetuados nos contracheques do autor, exceto os descontos de contribuição sindical, que, à época do contrato, se dava por determinação legal. Devem ser devolvidos, porém, os descontos sob a rubrica mensalidade sindical, eis que a reclamada não trouxe aos autos prova de filiação do autor e autorização de próprio punho, nos termos da jurisprudência pacifica do TST".

todas as autorizações de descontos foram devidamente assinadas pelo recorrido, ID 5048d56, não havendo, portanto, que se falar em ausência de autorização.

Com relação aos descontos a título de faltas, aduz que os mesmos foram decorrentes de faltas injustificadas ao serviço por parte do autor, o que pode ser facilmente verificado do cotejo dos contracheques com as guias ministeriais que não são abertas quando não há labor, por ser controle de frequência diário.

No que concerne ao desconto a título de "falta ou vale na féria", repisa a ré que são valores retirados da féria da empresa, pelo obreiro, sem qualquer autorização, e apurados na prestação de contas quando da entrega do veículo ao final do serviço do empregado, restando lícito o desconto.

No que tange aos descontos sob a rubrica "folga perdida" ou "repouso perdido", aduz a ré que estes correspondem ao repouso semanal remunerado perdido pelo recorrido por conta da respectiva falta, nos termos do artigo 6º da Lei 605/49.

Além disso, insiste que os vales descontados nos recibos salariais do obreiro foram oriundos de adiantamentos salariais requeridos pelo próprio, com o intuito de sanar eventual descontrole financeiro.

Afirma que "Arred. Sem/Mês ant, acerto de pagamento" refere-se ao ajuste contábil que foi feito no contracheque do obreiro, para arredondamento do valor do pagamento, cujo desconto é realizado no mês subsequente, que não precisar realizar o referido ajuste, para que não importe em enriquecimento sem causa.

Ademais, aduz que advertências e suspensões decorrem de transgressões praticadas pelo empregado, ressaltando a ausência de qualquer arbitrariedade ou excesso de punição ou abuso de direito por parte do empregador.

Ademais, aduz a recorrente que o obreiro, ao ser admitido, autorizou o desconto sobre qualquer dano causado ao patrimônio da ré por sua culpa, de modo que, se houve algum desconto sobre esta rubrica, deve-se ao fato de ter causado algum dano ao patrimônio da ré.

Por fim, destaca que não há nos autos nada que comprove que tais descontos são ilegais, ônus que competia ao recorrido, conforme artigos 818 da CLT e artigo 333, I do CPC, motivo pelo qual requer a reforma da r. sentença neste tocante.

Vejamos.

Estabelece o caput do artigo 462 da CLT que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Outrossim, prevê o § 1º do citado dispositivo celetista que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado".

Nesse contexto, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC/15, compete à ré o ônus de comprovar a correção dos descontos em questão.

de ID 9f45d04, verifica-se que a ré realizou uma série de descontos na remuneração do obreiro, referentes às rubricas alegadas na inicial, a saber: "ARREDOND M/ANTERIOR", "CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL", "VALES", "FALTA", "FOLGA PERDIDA", "SUSPENSÃO", "FALTA NA FERIA".

Inicialmente, com vistas a demonstrar a regularidade dos descontos realizados a título de "VALES" e "FALTA NA FÉRIA", a ré adunou aos autos o contrato de trabalho de ID 5048d56, cuja cláusula sétima autoriza a ré a realizar descontos no salário em caso de dano causado pelo empregado, nos termos do artigo 462, § 1º, da CLT.

Além disso, juntou a ré os vales de ID 43f77be9, impugnados em manifestação de ID 18d7885 - Pág. 9, nos quais o autor autorizou alguns dos descontos de seu contracheque/TRCT por motivo de "adiantamento de salário" e "falta na féria".

No entanto, entendo que os referidos descontos realizados, em momento algum, foram justificados pela ré, seja por meio de prova documental, seja por meio de prova oral.

Aliás, conforme salientado pelo MM. Juízo de origem, o próprio preposto da ré confessou "que o desconto 'falta na féria' se dá quando falta algum valor na prestação de contas; que esse desconto é feito através de assinatura de um vale; que os funcionários nunca se recusam a assinar este vale; que os descontos efetuados sob a rubrica 'Vales' são relativos a essa 'falta na féria'; (...)".

Assim, em se verificando que os vales, em vez de reais adiantamentos de salários, se tratavam, na verdade, de desconto por "falta na féria", resta demonstrada a ilicitude de tais deduções salariais.

No que tange aos descontos sob as rubricas "FALTA", "FOLGA PERDIDA" e "SUSPENSÃO", não obstante a ré tenha adunado as guias de falta assinadas pelo obreiro (ID e3c03b5 - Pág. 27, por exemplo) e o aviso de suspensão de ID 246d9f4 - Pág. 3, entendo que tais documentos não constituem prova suficiente da regularidade dos aludidos descontos, tampouco da punição da aplicada. Isto porque a prova testemunhal produzida em audiência comprovou que havia o registro de faltas indevidas pela ré, em dias em que o autor levou "gancho" por não ter atingido o número mínimo de passageiros pagantes, senão vejamos:

Depoimento da única testemunha indicada pelo autor, Sr. Hugo Sebastião de Souza F. O. de Freitas : "(...) que toda linha tem um número fixo de passageiros pagantes mínimo que devem ser transportados; que se o funcionário não atinge esse número leva" gancho "no dia seguinte; que o despachante faz o controle do número de passageiros transportados, anotando isto na guia; (...)."

Assim, correta a r. sentença que deferiu a devolução dos descontos efetuados a título de "FALTA", "FOLGA PERDIDA" e "SUSPENSÃO".

Em relação aos descontos sob a rubrica "ARREDOND M/ANTERIOR", o exame dos contracheques de ID 65b4e66 e seguintes demonstram que estes, de fato, se tratam de mero ajuste contábil realizado no contracheque do obreiro, de alguns centavos, para fins de arredondamento do valor do pagamento. A título de exemplo, aponta-se o contracheque do mês de setembro/2016 (ID 65b4e66 - Pág. 3), em que houve o pagamento de R$ 0,66 sob a rubrica "ARRENDONDAMENTO", mesmo valor descontado no mês seguinte (ID 65b4e66 - Pág. 4) a título de "ARREDOND M/ANTERIOR", com vistas a se evitar enriquecimento sem causa do obreiro.

Sendo assim, merece retoque a r. sentença, para excluir da condenação a devolução dos valores descontados a título de "ARREDOND M/ANTERIOR".

Por fim, é incontroverso nos autos que eram efetivados mensalmente descontos do trabalhador a título de "CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL", como se vê nos contracheques do ID 65b4e66.

A estipulação da obrigação do pagamento de tais contribuições previstas nas normas coletivas tem alcance restrito aos empregados sindicalizados e, mesmo assim, com ampla garantia do direito de oposição ao desconto, sob pena de ofensa ao direito à livre associação e sindicalização, assegurados pelo artigo , inciso XX e pelo artigo , inciso V, ambos da Constituição da República.

Assim, não havendo qualquer prova nos autos de que o autor seja associado ao sindicato, a hipótese atrai a aplicação do Precedente Normativo 119 da SDC e da Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC do TST, segundo os quais são nulas as estipulações em favor de Sindicato que obriguem trabalhadores não sindicalizados, in verbis:

"Contribuição Confederativa. Obrigatoriedade. A Constituição da República, em seus arts. 5o, XX, e 8o, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

"Contribuição sindical. Não associados . As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

Desse modo, não tendo sido comprovada a sindicalização do autor e tampouco a autorização para que os descontos fossem efetuados, correta a r. sentença que deferiu a restituição dos valores ilicitamente descontados a título de "CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL".

Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso patronal, neste particular, apenas para determinar a exclusão da condenação da ré à restituição dos descontos realizados a título de "ARREDOND M/ANTERIOR".

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO 2º RÉU. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO.

Na exordial, postula o autor a condenação solidária do consórcio réu, com fundamento na formação de grupo econômico, nos moldes previstos no § 2º do artigo 2º da CLT. Para tanto, alega que as rés possuem uma relação de coordenação entre si, conexão de negócios, utilização de mão-de-obra comum e outros elos de aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.

consórcio, que sequer possui personalidade jurídica, por força de lei (artigo 278 da Lei de S/A). Assevera que o autor jamais prestou serviços para o consórcio, que, por sua vez, jamais foi seu tomador de serviço. Ressalta que o obreiro prestava serviços para o seu empregador, este último organizado em consórcio como forma de organização e representação, por delegação contratual, perante o Poder Público. Destaca, outrossim, que as empresas que fazem parte do consórcio empresarial são pessoas jurídicas independentes, cada qual controlada pelos seus próprios sócios, com patrimônio individualizado sob a gestão das mesmas, com renda e obrigações individualizadas que contratam, assalariam, dirigem e demitem os seus empregados próprios, que exclusivamente à sua empregadora prestam serviços, sem nenhuma ingerência de qualquer outra, de nenhuma espécie. Ademais, argumenta que o consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual). Assim, aduz que a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo , parágrafo 2º da CLT, por ausentes os requisitos exigidos para configuração da solidariedade, já que as empresas, pelo contrato de consórcio, apenas ajustaram partilhar a exploração de linhas de transporte público concedidas, obrigando-se cada qual a aplicar o seu patrimônio próprio, os empregados próprios que contratar, nas condições que ajustou livremente, na medida em que, para isto, sem outra ingerência, esses recursos julgue necessários; e gerir, ela própria, por si mesma, a exploração daquela parte dos serviços concedidos que na partilha lhe coube, não havendo que se presumir a "solidariedade", até porque as normas de regência dos contratos de consórcio não acarreta solidariedade das consorciadas.

Ao apreciar o pedido em tela, o MM. Juízo de 1º grau reconheceu a responsabilidade solidária do 2º réu (CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES) em relação a 1ª demandada, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

"Visando a coibir a tentativa de fraudes de direitos trabalhistas, o legislador estabeleceu que empresas integrantes de um mesmo agrupamento econômico respondem solidariamente pelos créditos de seus empregados. Para tanto, editou a regra do artigo 2º, § 2º da CLT. Tais agrupamentos se caracterizam pela concentração do poder de comando das empresas nas mãos de pessoa comum ou pelo controle de uma sobre a outra.

A providência legislativa teve como precípua finalidade impedir o uso do agrupamento econômico como meio de dispersão de bens. Não obstante as pessoas jurídicas integrantes do conglomerado tenham personalidades jurídicas distintas, o fato de estarem sujeitas a controle comum ou a ingerência de uma na outra, demonstra uma unidade empresarial.

Todavia, para que haja a incidência da regra prevista no artigo 2º, § 2º da CLT, isto é, a aplicação e reconhecimento da responsabilidade entre as empresas, se faz mister comprovar a existência do agrupamento econômico, o que pode ser feita por prova direta ou indireta/indiciária que, por dedução, levam à convicção acerca da existência do fato probando.

No caso em julgamento, afirma o autor que prestou serviços em benefício de ambas as rés (ID 6a2ef60 - pág. 2), o que foi negado nas defesas. Todavia, é fato notório que as linhas nas quais o autor trabalhou, a saber 603 e 229, são exploradas pelo consórcio segundo réu, regularmente constituído em 2014, data anterior à prestação dos serviços da parte autora.

declaro suas responsabilidades de modo solidário ao primeiro réu quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas do autor porventura reconhecidos pela presente , inclusive quanto às indenizações dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, na forma da súmula 13 do TRT 1ª Região.

Destaco ser irrefutável que as empresas em consórcio atuam em conjunto, para melhor exploração dos serviços de transporte, sendo certo que, na forma do artigo 374 do CPC, não dependem de prova os fatos notórios, como é o caso da exploração das mencionadas linhas de ônibus, na cidade do Rio de Janeiro, pelo Consórcio Segundo réu".

Inconformado, pretende o consórcio réu a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de grupo econômico, renovando em sede recursal as razões já expostas em sua peça de bloqueio.

Observa a recorrente que o artigo 33, V, da Lei 8.666/93 se refere à execução do contrato de licitação, dos serviços que devem ser prestados de acordo com o discriminado em contrato, de modo que, ocorrendo o descumprimento de cláusula contratual licitatória, as empresas respondem solidariamente.

Além disso, aduz que, de acordo com a cláusula contratual 4.2, a empresa líder será responsável pelo integral cumprimento do contrato de licitação, podendo as outras empresas ser responsabilizadas de forma solidária, mas em caso de descumprimento de contrato.

Neste contexto, sustenta que a r. sentença interpretou de forma diversa o artigo 33, V, da Lei 8.666/93, ao mesmo tempo que não aplicou o artigo 278 da Lei nº 6.404/1976, ocorrendo assim, violação de dispositivo de lei.

Diante disso, requer a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a responsabilidade solidária reconhecida pelo MM. Juízo a quo.

Vejamos.

Como se percebe, a tônica da controvérsia é a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária do CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, (2º réu) e da empresa consorciada AUTO VIACAO TIJUCA S/A (1ª ré), ante as obrigações trabalhistas por ela contraídas.

Nesse contexto, é fato que, com a evolução do direito empresarial, a conceituação de grupo econômico passou a ter uma dinâmica mais ampla, daí porque Edilton Meireles o conceitua como "um conjunto de empresas no qual uma das integrantes pode exercer o domínio sobre as demais" (In Grupo econômico trabalhista. LTR: São Paulo, p. 80). Nesse passo, cumpre acrescentar que:

"[...] figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (Delgado, Maurício Godinho: Curso de direito do trabalho - 11ª ed. - São Paulo: LTr, 2012, p. 406)

de base societária, contratual ou pessoal, etc. O que importa notar é o exercício concertado das atividades de todas as empresas direcionado a uma única finalidade lucrativa e entre as mesmas haja um elo que permita concluir pela promiscuidade de interesses.

No presente caso, não assiste razão ao recorrente, uma vez que restou comprovada a afinidade de interesses na execução do contrato de transportes e a relação de coordenação interempresarial na constituição do consórcio, levando ao reconhecimento do grupo econômico trabalhista, sendo o consórcio e as empresas consorciadas responsáveis solidárias pelas obrigações trabalhistas de qualquer deles, aplicando-se o disposto no art. , § 2º, da CLT.

Com efeito, o contrato de constituição de consórcio (ID 8a94941) não deixa dúvidas a respeito da formação de um consórcio com o objetivo de administrar e explorar o serviço público de passageiros por ônibus, mediante cobrança de tarifas dos usuários.

A existência do consórcio, assim, demonstra que há coordenação na execução do objetivo comum, reunindo bens, equipamentos, pessoal e serviços com vistas à consecução de sua finalidade, nos termos estipulados na cláusula 2.2.2:

"As CONSORCIADAS colocarão, para alcance do objetivo deste instrumento e à disposição do CONSÓRCIO, os seguintes bens, equipamentos, pessoal e serviços, conforme definidos e exigidos no Edital de Licitação e seus Anexos, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes:

a) garagem completa com todas as suas instalações, benfeitorias e equipamentos;

b) frota conforme especificações técnicas contidas no Edital;

c) toda a documentação e meios necessários à manutenção do consórcio;

d) todo o pessoal necessário, nos moldes determinados pelo contrato, e respeitando a proporcionalidade de sua participação no CONSÓRCIO para a exploração dos serviços adjudicados;

e) todos os serviços de manutenção, reparação ou substituição dos equipamentos e demais bens que colocar à disposição do CONSÓRCIO, sempre que se fizer necessário."

No que diz respeito à responsabilidade das consorciadas, o mencionado contrato é claro ao estabelecer que as empresas responderão solidariamente, conforme cláusula quarta, in verbis:

"4.1. As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na fase de execução.do contrato ."

E não é só. A Lei nº 8.666/93, ao tratar da possibilidade de participação de empresas em consórcio, estabeleceu regras mínimas, entre elas a "responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato" (inciso V do artigo 33).

Há razões suficientes para entender que as empresas consorciadas atuam conjuntamente e de maneira coordenada, e que o consórcio, é o real beneficiário da força do trabalho dos empregados, o que basta para configurar a existência de grupo econômico com as empresas consorciadas, fazendo incidir a responsabilidade solidária preconizada no artigo 2º, § 2º da CLT.

Acrescento, ainda, que o fato de o consórcio não ter personalidade jurídica própria não o impede de assumir responsabilidades, já que o mesmo pode ser considerado uma pessoa formal, assim como o condomínio, o espólio e a massa falida. Tanto é assim que pôde participar de licitação e celebrar com o poder público contrato administrativo de concessão de serviços públicos para exploração do transporte urbano de passageiros na cidade do Rio de Janeiro.

Nesse mesmo sentido vem decidindo este E. Tribunal em demandas que envolvem a existência de grupo econômico entre o CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES e demais empresas de ônibus consorciadas, senão vejamos:

CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. O fato de o Consórcio não possuir personalidade jurídica não impede sua responsabilização, na medida em que o seu contrato de constituição prevê a existência de solidariedade, em conformidade com o disposto no art. 278, da Lei nº 6.404/76. Além disso, o contrato celebrado remete ao grupo econômico, formado por seus integrantes na exploração da atividade empresária, nos moldes do artigo , parágrafo 2º, da CLT. (TRT 1ª Região, RO 0100391-72.2017.5.01.0079, 7ª Turma, Des. Relator Rogério Lucas Martins - DEJT 2018-11-23)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONSÓCIO INTERSUL DE TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A lei brasileira adotou a figura da solidariedade passiva entre as empresas do mesmo grupo econômico, fazendo com que todas elas respondam pelas obrigações trabalhistas do empregado que trabalhou em uma das empresas do grupo. No presente caso, o contrato de constituição do consócio revela atuação conjunta e coordenada das empresas consorciadas, sendo o Consórcio Intersul de Transportes o real beneficiário da força de trabalho dos empregados contratados, o que é suficiente para configurar a existência de grupo econômico entre ele e as empresas consorciadas, assim como a figura do empregador único, fazendo incidir a responsabilidade solidária prevista no art. , § 2º, da CLT. Logo, se as empresas renunciaram a possibilidade de participar isoladamente da concorrência, preferindo se consorciar, assumiram o risco empresarial, respondendo o consórcio solidariamente pelos créditos devidos na presente execução. (TRT 1ª Região, RO 0001170-3.2012.5.01.0063, 1ª Turma, Des. Relatora Ana Maria Moraes - DEJT 16-09-2019)

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. No Direito do Trabalho, para configurar o grupo econômico, não é necessária a subordinação das empresas consorciadas a uma empresa controladora, bastando a simples coordenação entre elas. No presente caso, verifica-se a coordenação por interesses (ante a união para exploração do transporte público no Município do Rio de Janeiro) e a previsão legal de responsabilidade solidária das consorciadas (art. 19 da Lei 8.987/95, § 2º e art. 25 da Lei 8.987/95). (TRT 1ª Região - RO 0101510-8.2017.5.01.0060, 6ª Turma, Des. Relator Theócrito Borges dos Santos Filho - DEJT 2020-09-04)

congregação que quiseram formar. Então, quando se busca ou refuta a solidariedade do "CONSÓRCIO", em última análise o que se controverte é a solidariedade exsurgida formalmente do compromisso pactuado pelas empresas que o congregam e que, com todas as vênias há de ser admitida, sob pena de indevida e irresponsável alforria dada às demais CONSORCIADAS que, pela avença traduzida no pacto firmado, respondem pelos atos praticados em CONSÓRCIO, porque assim livremente estipularam. O CONSÓRCIO que aqui se pretende manter solidário não é o ente abstrato, mas o feixe de obrigações que resultou da união de empreendimentos diferentes que se CONSORCIARAM para alcançar um objetivo comum, através de pacto livremente formado e batizado de CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES. (TRT 1ª Região - RO 0100458-29.2018.5.01.0038, 9ª Turma, Des. Relator Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - DEJT 2019-12-13)

Dessa forma, em sendo demonstrada a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das demandadas, resta evidenciada a inequívoca formação de grupo econômico, nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT, nele incluindo o consórcio réu.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

ISTO POSTO, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pelas rés, REJEITO a preliminar de suspensão do processo suscitada pela 1ª ré, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª ré, para afastar a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial, de modo a deferir como hora extra, por dia trabalhado, o período de uma hora em que o autor permanecia à disposição da ré no início da jornada, assim como o período de 01 hora e 10 minutos ao final da jornada, para deslocamento até a garagem e prestação de contas, já descontados os 20 minutos anotados nas guias pelo despachante; por via de consequência, limitar as diferenças deferidas a título de adicional noturno, com vistas a se observar, em fase de liquidação, os horários anotados nas guias ministeriais, acrescidos de 01 hora e 10 minutos, ao final da jornada, mantendo-se os demais parâmetros estabelecidos pela r. sentença para fins de apuração das horas extras e adicional noturno, à exceção da autorização de dedução das parcelas pagas sob idêntico título; e para determinar a exclusão da condenação da ré à restituição dos descontos realizados a título de "ARREDOND M/ANTERIOR", e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo 2º réu, na forma da fundamentação.

Mantém-se o valor arbitrado à condenação pelo MM. Juízo a quo, por ainda compatível.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em sessão telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência do (a) Desembargador Federal do Trabalho Rogerio Lucas Martins, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do (a) ilustre Procurador (a) Marcelo de Oliveira Ramos e das Excelentíssimas Desembargadoras Federais do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva e Raquel de Oliveira Maciel (Relatora), decidiu a Sétima Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas rés, REJEITAR a preliminar de suspensão do processo suscitada pela 1ª ré, e, no mérito,

DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª ré, para afastar a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial, de modo a deferir como hora extra, por dia trabalhado, o período de uma hora em que o autor permanecia à disposição da ré no início da jornada, assim como o período de 01 hora e 10 minutos ao final da jornada, para deslocamento até a garagem e prestação de contas, já descontados os 20 minutos anotados nas guias pelo despachante; por via de consequência, limitar as diferenças deferidas a título de adicional noturno, com vistas a se observar, em fase de liquidação, os horários anotados nas guias ministeriais, acrescidos de 01 hora e 10 minutos, ao final da jornada, mantendo-se os demais parâmetros estabelecidos pela r. sentença para fins de apuração das horas extras e adicional noturno, à exceção da autorização de dedução das parcelas pagas sob idêntico título, e para determinar a exclusão da condenação da ré à restituição dos descontos realizados a título de "ARREDOND M/ANTERIOR", e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo 2º réu, na forma da fundamentação. Mantém-se o valor arbitrado à condenação pelo MM. Juízo a quo, por ainda compatível.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Relatora

ncs/tfc/mtlf

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