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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01004808020205010341_fac54.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100480-80.2020.5.01.0341 (AP)

AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

AGRAVADO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL , SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. Conforme consolidado pelo STF, na Tese de Repercussão Geral nº 823, os Sindicatos têm legitimidade extraordinária ampla para defender os integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções individuais de sentenças coletivas, independentemente de autorização dos substituídos.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO IGUAL AO DA AÇÃO PRINCIPAL. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução individual da sentença coletiva tem prazo prescricional de cinco anos, assim como a ação principal, especialmente se sequer se cogita que tenha ocorrido a rescisão do contrato de trabalho, conforme artigo , XXIX, da CRFB/88.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição nº TRT-AP-0100480-80.2020.5.01.0341 , em que são partes: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, como Agravantes e Agravados.

Trata-se de Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato (ID. e59cb09) e pela executada (ID. 290c18d), sendo este último na modalidade adesiva, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Gilberto Garcia da Silva, da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que extinguiu a presente execução (ID. 8b13a44).

O exequente se insurge contra a ilegitimidade ativa e a prescrição pronunciada. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a intervenção do MPT.

A CSN, preliminarmente, alega inépcia da petição inicial. Requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Contraminuta do exequente sob ID. d1204e8 e da executada sob ID. 527f0e9, ambas com preliminares pelo não conhecimento.

O Ministério Público do Trabalho, por meio do Procurador do Trabalho Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro, opinou pelo parcial provimento dos agravos das partes (ID. 2ce7543).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

DAS PRELIMINARES DA CONTRAMINUTA DA EXECUTADA -REJEITO

Em sua contraminuta, a CSN requer o não conhecimento do Agravo do exequente por deserção e pela ausência de delimitação de valores, bem como pela inovação recursal de pleitear a intimação do MPT.

Ao contrário do que alega a executada, inexiste deserção no caso, já que o exequente não foi condenado na sentença ao pagamento de custas. E nem mesmo poderia, pois as custas, em execução, na Justiça do Trabalho, são devidas pela executada e pagas ao final (art. 789-A da CLT).

Além disso, não há possibilidade de não conhecimento do recurso por falta de delimitação dos valores no caso do exequente, já que o comando do artigo 897, § 1º, da CLT, dirige-se apenas ao devedor, visando que o credor possa realizar a execução imediata da parte incontroversa. Assim, não há necessidade que o credor delimite os valores impugnados.

Agravo de petição. Delimitação de valores pelo exequente. Desnecessidade. O comando do § 1º do art. 897 da CLT dirige-se exclusivamente ao devedor, não ao credor, contra quem não há execução parcial a prosseguir. Agravo de petição provido. (TRT-AP-0121500-11.2006.5.01.0021, 3ª Turma, Rel. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Publ. 19.2.2014)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA EXECUTADA. 1) A delimitação dos valores destina-se à parte devedora e não ao credor, a fim de permitir a execução imediata da parte remanescente, conforme consta do § 1º, do art. 897 da CLT. 2) Agravo de petição da executada não conhecido, ante a ausência de delimitação dos valores incontroversos. (TRT-AP-0002700-96.1997.5.01.0002, 9ª Turma, Rel. Des. José da Fonseca Martins Junior, Publ. 25.9.2013)

Já no que tange à suposta inovação recursal sobre a notificação do MPT para manifestação, também não assiste razão à executada, por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser apontada a qualquer tempo.

Rejeito .

DAS PRELIMINARES DA CONTRAMINUTA DO RECLAMANTE -REJEITO

O Sindicato requer que o agravo de petição adesivo não seja conhecido, por falta de delimitação da matéria quanto à gratuidade e por ausência de interesse e inovação recursal quanto aos honorários advocatícios.

Ocorre que, após a previsão de honorários sucumbenciais no art. 791-A, da CLT, o pleito de honorários passou a ser considerado implícito, assim como ocorre no Juízo cível. Nesse sentido:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - A verba honorária de sucumbência, para ser incluída na condenação, independe de pedido explícito, impondo o art. 791-A da CLT que serão devidos honorários de sucumbência. No mesmo sentido o art. 85 do CPC e a Súmula 256 do STF. (TRT 1ª Região, Nona Turma, RO-0101114-19.2018.5.01.0512, Rel. Des. Celio Juacaba Cavalcante, Data de Publicação: 25.10.2019)

Logo, ainda que não haja pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o Juízo deve fazer a análise de seu eventual cabimento.

Já no que se refere à gratuidade de justiça, entendo que ela sequer é objeto do recurso da ré, já que a mera citação do tema no fim de seu recurso não faz com que o tema tenha sido, efetivamente, impugnado.

Rejeito .

intervenção do MPT, por falta de interesse, considerando que já houve a intimação do parquet e sua devida manifestação no ID. 2ce7543.

Conheço dos agravos, exceto quanto ao pleito do Sindicato quanto à intervenção do MPT, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DO EXEQUENTE

DA LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA -DOU PROVIMENTO

Insurge-se o Sindicato contra a ilegitimidade ativa reconhecida em 1º grau. Aponta que STF já se pronunciou reconhecendo o interesse e a legitimidade extraordinária dos sindicatos de forma ampla, inclusive para execução.

Decidiu o Juízo de 1º grau:

1.Consoante o CDC, nas ações referentes a interesses individuais homogêneos, o pedido será genérico e, em caso de procedência do pedido, a condenação será igualmente genérica, com a fixação da responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC), devendo tanto o cui debeatur (a quem se deve) quanto o quantum debeatur (o quanto se deve) serem apurados em posterior liquidação e/ou execução coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em liquidação e/ou execução propostas pelos próprios interessados individuais (art. 97 e 98 do CDC).

Há, desse modo, duas modalidades de execução: a coletiva, promovida pelo autor ideológico, e a individual, proposta por cada lesado individualmente.

O Ministério Público do Trabalho, neste sentido, não tem por orientação institucional realizar o cumprimento coletivo de suas ações coletivas, razão pelo qual notificou o sindicato próprio para atuar como representante processual dos substituídos nas futuras execuções individuais, conforme ID d152a43. A notificação do sindicato foi feita pelo MPT, diga-se, em 20/06/2017.

Resta claro, pois, que o sindicato foi chamado ao feito na qualidade de representante processual na forma do artigo , XXI, da Constituição Federal. Com efeito, outra interpretação não caberia, até onde podemos alcançar, da notificação feita pelo MPT à entidade sindical. De fato, segundo pensamos, desta notificação resulta cristalino que a entidade sindical foi convocada a atuar na condição de representante processual.

Ora, sendo desta forma, deve-se ponderar que a atuação do sindicato deve ser precedida de autorização expressa dos substituídos, a qual se materializa por meio de decisão assemblear ou mediante previsão estatutária.

Como se pode notar pela convocação do Ministério Público de 20/06/2017, o sindicato foi chamado para atuar em nome de direito alheio, isto é, representando os substituídos na execução, porquanto foram exigidos a lista nominal dos substituídos e a autorização expressa de cada um por meio de procuração com poderes específicos.

pela entidade sindical. Com efeito, não há nos autos seja a lista nominal que permita identificar os substituídos, seja a procuração de cada um deles. Vale dizer: ao que tudo indica, o sindicato aforou as presentes ações sem antes tomar o cuidado de indagar dos próprios lesados se desejavam demandar em Juízo. A ausência de procuração com poderes específicos consubstancia, pois, falha que fere de morte a legitimidade processual do sindicato, no caso específico.

Há que se considerar que, após a decisão do RE 573232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece a tese de que na execução individual ocorre o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, aproveitando a declaração do nexo de responsabilidade constante na sentença. Dessa forma, além de ser necessário apurar o valor devido, é mister determinar a titularidade do direito à reparação, in casu, estabelecer se o liquidante é realmente titular do crédito a ser liquidado. E, ousamos acrescentar, se, sendo titular do crédito a ser liquidado, o liquidante deseja ingressar em Juízo para haver seu crédito. Nunca será demais lembrar que ninguém pode ser forçado a ser autor em qualquer demanda. Pelo contrário. O direito de ação é abstrato e se traduz numa faculdade, a qual é exercida por meio da formalização de um instrumento de mandato, que não se encontra nos autos.

A Jurisprudência do STJ, por sua vez, vem extinguindo de todas as execuções que envolvem titulares que não autorizaram expressamente o aforamento a associação ao ajuizamento da ação. Em se tratando de representação (Art. 5, XXI da CF/88), ação em nome alheio para defesa direito alheio, exige-se autorização. Ora, como acima se viu, tal autorização não foi trazida aos autos, tampouco a procuração que conferiria poderes ao sindicato.

Lado outro, ainda que se tratasse, o caso em tela, de substituição processual, o que se admite apenas para melhor argumentar, ainda assim seria necessária a individualização dos substituídos. Nesta hipótese, ora debatida apenas para melhor apresentar nossos argumentos, poder-se-ia até dispensar a autorização, mas não o rol dos substituídos. Pois, sem este rol, como se procederia futuramente ao pagamento dos lesados? Há, neste caso, até mesmo dificuldades técnicas pertinentes ao sistema.

Ainda dentro dos inúmeros problemas ocasionados pela não individualização correta dos substituídos, imperioso se faz mencionar que a matéria é extremamente antiga neste Juízo. Muitos dos empregados à época da supressão do adicional fizeram uso de ações individuais das quais já houve o recebimento de seus créditos de forma integral. Isto significa, portanto, que manter em abstrato os substituídos na fase de liquidação pode acarretar "bis in idem", cabendo ao Juízo evitar o enriquecimento sem causa nestas situações, diante da dificuldade de estabelecer a identidade dos beneficiários do título executivo o que não se pode coadunar.

Há, portanto, limites imanentes à substituição processual na fase de cumprimento do julgado, derivantes não apenas da legislação processual (CPC, art. 38), mas da própria natureza do instituto da substituição processual, bem como da necessidade prática de resguardo dos direitos creditórios dos substituídos.

Os inconvenientes da admissão do exercício de direitos de disposição pelo substituto processual na fase executiva sem a outorga de poderes especiais ficam evidentes, uma vez que não se sabe sequer se as pessoas trabalharam na empresa executada no período da supressão do adicional de insalubridade ou se ainda estão vivas.

Não se trata de vedar substituição processual e exigir representação processual na fase de cumprimento do julgado na ação coletiva, mas apenas de reconhecer os limites inerentes à própria figura da substituição processual.

Neste sentido, os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO SINDICATO. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.

1. Versando a ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, nada impede venha o sindicato substituir seus filiados na fase cognitiva da demanda. Para a execução do julgado, porém, os titulares do direito devem ser plenamente identificáveis e certos, e, diferentemente do que acontece na ação de conhecimento, o objeto encontra-se perfeitamente divisível. Causa uma certa apreensão permitir o pagamento do numerário a quem, em princípio, não detém poderes expressos para receber e dar quitação em nome dos servidores, não prescindindo o caso da juntada de instrumento de mandato outorgado pelos sindicalizados, constando os mencionados poderes especiais. Assim, o sindicato pode promover a execução de sentença coletiva na condição de representante, mas não na qualidade de substituto processual. [...] (TRF-4a Região. Agravo de instrumento n. 2008.04.00.013812-4/RS. Relator: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK. D.E. 06/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS.

1. Ainda que o sindicato detenha legitimidade ativa em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, na execução de sentença os titulares do direito devem ser plenamente identificáveis e certos, e, diferentemente do que acontece na ação de

conhecimento, o objeto encontra-se perfeitamente divisível. Cabe somente aos titulares exercer com exclusividade o poder de disposição sobre os eventuais valores que tenham direito, não se prescindindo a juntada de instrumento de mandato outorgado pelos sindicalizados, constando expressamente os poderes especiais para receber e dar quitação. [...] (TRF4, AG 2004.04.01.003888-1, 1ª T., Relator p/ acórdão Wellington Mendes de Almeida, DJ 9/2/2005)

Diante do quanto exposto, resta concluir que falta legitimidade ao sindicato para aforar as presentes ações, quer se considere que ajuizadas na condição de representante ou de substituto processual. Isto porque a ausência de autorização para o ingresso da demanda e/ou de procuração com poderes específicos força o entendimento de que a entidade sindical não buscou saber quem eram efetivamente os lesados ou quais pretendiam ingressar com as ações. Ainda que se suponha que todos o desejassem, esse interesse deveria ser expresso em instrumento de mandato. Ao omitir a autorização e/ou a procuração, a entidade sindical permitiu ao Juízo, segundo nos parece, considerá-lo, parte ilegítima para propor a ação em comento.

Analiso.

Consta do título executivo judicial, oriundo da ação coletiva em execução de nº 0126700-45.2002.5.01.0342 (ID. fe0bbd5 - Pág. 7):

(...) julgo procedente a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida ás fls. 1277/1278e, por consequência defiro os pedidos formulados na exordial, em caráter definitivo, condenando-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar desde a sua suspensão (abril/1999), bem como a manutenção do respectivo adicional até que o fator insalubridade venha ser neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE) e (...)

38a525c - Pág. 4):

Com efeito, na tutela dos direitos individuais homogêneos, há uma cisão da atividade cognitiva, visando-se primeiramente a obtenção de uma tese jurídica geral que beneficie, sem distinção, os substituídos, sem considerar os elementos típicos de cada situação individual de seus titulares e nem mesmo se preocupar em identificá-los, ficando a prestação jurisdicional limitada ao núcleo de homogeneidade dos direitos controvertidos.

Somente na fase de liquidação (CDC, arts. 91 a 100), serão identificados os titulares do direito individual lesado e apurados os os valores devidos a cada um deles, levando-se em conta as situações particulares.

Rejeito.

Logo, a coisa julgada definiu exatamente que os beneficiários serão definidos em liquidação, como no presente caso. Portanto, inexiste qualquer violação à coisa julgada. Já na decisão que determinou a execução individual restou definido (ID. af15ed4):

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, a sentença fixou obrigação genérica quanto aos seguintes elementos:

a) identificação dos titulares dos direitos subjetivos lesados;

b) nexo de causalidade entre os danos globais e os prejuízos individuais

c) o montante individualizado (quantum debeatur).

Nesse escopo, necessária a mais ampla divulgação da sentença a fim de possibilitar aos alcançados pelo título executivo, a quantificação do julgado, e o ingresso com a competente ação de execução, individualmente, consoante prescrição do artigo 94 do CDC. Somente após o transcurso de um ano sem manifestação dos legitimados, poderá ser proposta a execução coletiva pelos legitimados, nos termos do artigo 92 do NCPC.

Verifica-se, assim, que os limites subjetivos da coisa julgada da ação coletiva nº 0126700-45.2002.5.01.0342 alcançam a categoria profissional representada pelo Sindicato e tal comando deve ser respeitado em fase de execução.

Saliente-se que o STF já se manifestou sobre a legitimidade dos sindicatos, fixando a seguinte Tese de Repercussão Geral de nº 823:

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,independentemente de autorização dos substituídos. - grifos nossos

restringia a atuação do sindicato como substituto processual.

Outrossim, o fato do Sindicato ter participado da ação originária como terceiro interessado em nada altera sua legitimidade como substituto processual. Não havia nem mesmo a necessidade da sentença citar a possibilidade da execução por meio do Sindicato como substituto, pois, conforme se vê acima, isso é pressuposto de sua atuação e não altera a natureza de execução individual da sentença.

Ademais, não há violação do art. 18 do CPC e nem dos dispositivos do CDC, já que a Suprema Corte já definiu que o ordenamento jurídico permite a atuação do Sindicato como substituo processual, independentemente da autorização dos substituídos, exatamente como prevêem os dispositivos. Diante do exposto, não resta dúvida da legitimidade ativa do exequente, devendo ser reformada a decisão de 1º grau.

Dou provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato autor.

DA PRESCRIÇÃO - DOU PROVIMENTO

Insurge-se o Sindicato contra a pronúncia da prescrição ocorrida em 1º grau. Narra que, após o trânsito em julgado da ação originária, ocorreram tratativas com a executada e o MPT para fornecimento de listagem dos empregados beneficiários do título executivo. Cita a Súmula 150 do STF, que se refere ao prazo prescricional de cinco anos. Aponta que o trânsito em julgado se deu antes da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicável a Súmula 114 do C. TST. Sustenta que, além disso, teria ocorrido a interrupção da contagem do prazo prescricional pelas tratativas extrajudiciais para a lista e que não estão presentes os requisitos da aplicação da prescrição intercorrente, bem como que a publicação do edital na ação coletiva não é suficiente para início da contagem.

Consta da sentença:

2.Não obstante a carência do sindicato quanto à sua legitimidade ativa, verifica-se que as execuções individuais ora analisadas não ultrapassam a questão da prescrição para ingressar com as execuções.

De fato, consta da ação coletiva que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11/04/2017.

Já a decisão que determina a execução individual nos termos do artigo 97 e 98 do CDC data de 01/06/2017.

Por outro lado, o edital da decisão que oportunizou a possibilidade dos substituídos de ajuizarem as execuções individuais teve ampla publicidade no dia 01/02/2018, através de publicação eletrônica pelo Diário Oficial da Justiça, nos termos da Lei 11.419/2007, artigo 4º.

Há que se considerar, ainda, que o Ministério Público do Trabalho também contribuiu com a publicidade mediante convocação do sindicato que representa a categoria em 20/06/2017 para dar início as execuções individuais representando os substituídos.

originária.

Imperioso, portanto, verificar o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento da sentença coletiva.

Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo previsto para o direito de ação.

Ora, de acordo com os artigos , XXIX da CF e artigo 11 da CLT, as ações trabalhistas prescrevem em 2 anos, o que significa dizer que as ações para cumprimento de sentença coletiva se submetem ao mesmo prazo.

Já o Superior Tribunal de Justiça em RESP 1237643/PR fixou que o prazo prescricional da execução individual é contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva.

Neste sentido, a jurisprudência abaixo colacionada:

TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL EXECUTIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA [...] 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC [...] 14. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1388000 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016.

Conforme os documentos dos autos e do sistema SAPWEB, a sentença proferida nos autos 0126700-45.2002.5.01.0342 transitou em julgado em 11/04/2017.

Considerando o prazo prescricional de 2 anos, está evidente que o ajuizamento desta execução, em ABRIL/2020, supera em muito o prazo previsto em lei.

Ainda que assim não SE entendesse, a ação estaria fadada ao insucesso, pois a publicação da determinação de execução individual ocorreu na data de 01/02/2018, através de edital, ao passo que o sindicato-autor só ajuizou as demandas em ABRIL/2020, o que revela que o presente cumprimento de sentença estaria prejudicado em virtude do instituto da prescrição.

Qualquer que seja o marco inicial da contagem do prazo, portanto, a presente ação estaria fulminada pelo instituto da prescrição.

virtude da ilegitimidade de parte, o que impõe a extinção sem resolução do mérito, seja em razão da fluência do prazo prescricional, o que atrai a extinção com resolução do mérito.

Por qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a presente demanda deve ser extinta, ao que ora se procede.

Analiso .

Inicialmente, convém diferenciar a prescrição intercorrente da prescrição da pretensão executória. A primeira somente ocorre quando já instaurado o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença, quando o exequente deixa de cumprir as providências necessárias para prosseguimento e/ou se mantém inerte, sem dar prosseguimento à execução, decorrendo o prazo estabelecido em lei. Já a prescrição da pretensão executória se dá quanto não iniciada a execução no prazo previsto no ordenamento jurídico. Esse último caso, normalmente, é mais comum na Justiça do Trabalho no que se refere a execuções individuais de sentenças coletivas, como no caso em análise.

Outrossim, considerando a definição acima, é importante salientar que a decisão de 1º grau pronunciou a prescrição da pretensão executória, sequer sendo necessária a análise da aplicação ou não da prescrição intercorrente na hipótese, porque, na verdade, ela não está em discussão.

Como bem destacou o Sindicato, a prescrição da pretensão executória é a mesma da ação principal, nos termos da Súmula 150 do STF:

SÚMULA 150

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

No Direito do Trabalho, os prazos prescricionais estão previstos no artigo , XXIX, da CRFB/88:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

Ocorre que, considerando que não há qualquer alegação de que o substituído não era seu empregado e nem da extinção do contrato de trabalho , não há

coletiva, em 2002, é incontroverso que o substituído ainda era empregado da ré. Logo, como o prazo prescricional na fase de conhecimento foi de cinco anos, não poderia ser de dois anos para a execução, que é mera fase processual, ainda que feita de forma autônoma.

Destaque-se que, se a execução fosse realizada nos mesmos autos da ação coletiva, não se cogitaria a prescrição bienal. Portanto, não poderia o trabalhador ser prejudicado apenas por mera opção judiciária para evitar a sobrecarga de apenas uma Vara com a execução de inúmeros trabalhadores. Logo, a prescrição bienal, neste tipo de caso, somente pode ser pronunciada se o substituído foi dispensado nos dois anos anteriores ao ajuizamento da respectiva ação coletiva, o que não é o caso. Nesse sentido:

PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. Nos títulos executivos judiciais de natureza coletiva, não se aplica, em regra, o princípio do impulso oficial, competindo a cada interessado promover a execução individual da sentença coletiva. Nessas hipóteses, a inércia do titular do direito ao crédito individualizável reconhecido em sentença coletiva rende ensejo à prescrição do direito de propor a execução, regendo-se a prescrição da ação executiva pelo mesmo prazo aplicado à cognição (Súmula nº 150 do STF). Desse modo, à luz da Súmula nº 150 do STF, a prescrição da ação executiva é regida pelo mesmo prazo aplicado à cognição, que é de cinco anos , quer se considere o prazo fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, para a execução individual de ação civil pública, quer se considere o prazo previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal (presumindo-se a vigência dos contratos de emprego), contados do trânsito em julgado de sentença coletiva . (TRT 1ª Região, Quarta Turma, AP-0100952-20.2019.5.01.0017, Rel. Des. Angelo Galvao Zamorano, Data da Publicação: 20.05.2020)

AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de Execução Individual calcada em sentença proferida em Ação Coletiva, a prescrição aplicável será de cinco anos desde a pretensa lesão (actio nata) até o ajuizamento da ação (artigo 7.º, XXIX, da CRFB). (TRT 1ª Região, Terceira Turma, AP-0100625-80.2019.5.01.0080, Rel. Des. Monica Batista Vieira Puglia, Pub.: 05/09/2020)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No caso, não há falar em aplicação da prescrição bienal, tendo em vista que nas execuções individuais ou cumprimento de sentença, o prazo prescricional é o quinquenal, próprio das ações coletivas, contado, na hipótese dos autos, a partir da data do despacho em que o Juízo de origem determinou que fosse realizada a execução individual do direito reconhecido na ação coletiva. Agravo a que se dá provimento. (TRT 1ª Região, Primeira Turma, AP-0101247-72.2019.5.01.0012, Rel. Des. Mario Sergio Medeiros Pinheiro, Data da Publicação: 25/10/2020)

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. , XXIX, DA CF. S. 150, DO STF. 1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. , XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF. 2) Os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho."(TRT 1ª Região, Sétima Turma, AP-0101069-43.2019.5.01.0071; Rel. Des. Rogério Lucas Martins, Data da Publicação: 21/05/2020)

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1991. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. AJUIZAMENTO EM 2011. 1. Nos títulos executivos judiciais de natureza coletiva, em que se reconhecem direitos individuais homogêneos de um grupo de pessoas determináveis, conferindo-se à liquidação de sentença a apuração de aspectos específicos de cada um dos substituídos, não se aplica, em regra, o princípio do impulso oficial, competindo a cada interessado promover a execução individual da sentença coletiva. 2. Trata-se, pois, de uma distinção (distinguishing), que afasta a incidência da diretriz perfilhada na Súmula nº 114 do TST, à míngua de impulso oficial para a liquidação singular sentença coletiva. 3. Nesse caso, a inércia do titular do direito ao crédito individualizável reconhecido em sentença coletiva rende ensejo à prescrição do direito de propor a execução, regendo-se a prescrição da ação executiva pelo mesmo prazo aplicado à cognição (Súmula nº 150 do STF). 4. No caso em questão, trata-se de título executivo judicial de natureza coletiva (sentença em ação de cumprimento), em que se reconheceu o direito ao Adicional de Caráter Pessoal - ACP (direito individual homogêneo) decorrente de equiparação salarial dos funcionários do Banco Central com os empregados do Banco do Brasil (substituídos), sindicalizados ou não, lotados na agência de Tabatinga/AM a partir de outubro de 1987, com data limite até outubro de 1992. 5. Desse modo, à luz da Súmula nº 150 do STF, a prescrição da ação executiva é regida pelo mesmo prazo aplicado à cognição, que é de cinco anos, quer se considere o prazo fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, para a execução individual de ação civil pública, quer se considere o prazo previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal (presumindo-se a vigência dos contratos de emprego), contados do trânsito em julgado de sentença coletiva , no caso, em 5/6/1991. 6. Não se trata, ademais, de prescrição parcial, pois o que prescreve, no presente caso, é a pretensão ao ajuizamento da ação individual autônoma de execução e não o direito material discutido na fase de conhecimento. 7. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. 8. Agravo interno interposto pelos Exequentes de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , ARR -88-07.2012.5.11.0351, Rel. Min. Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data da Publicação: 12.04.2019)

No caso, é incontroverso que o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva ocorreu em 11.04.2017 e o edital informando os interessados para execução individual foi publicado em 01.02.2018. A presente ação foi proposta em 13.04.2020. Logo, tomando por base qualquer uma das datas acima como termo ad quem não teria decorrido o prazo prescricional de cinco anos.

Portanto, deve ser reformada a sentença já que inaplicável a prescrição intercorrente e não ultrapassado o prazo da prescrição da pretensão executória.

Saliente-se, ainda, que considerando a realização de novo julgamento de mérito, inexiste prejuízo da falta de intimação do Ministério Público do Trabalho em 1º grau como custus legis (art. 794 da CLT), ao contrário do que consta no parecer de ID. 2ce7543. No entanto, deve ser determinada sua manifestação no prosseguimento do processo no Juízo a quo.

da pretensão executiva e determinar o retorno do processo à Vara de Origem para novo julgamento do mérito, sendo o Ministério Público do Trabalho notificado para manifestação como custus legis.

Considerando o provimento do recurso do Sindicato, entendo prejudicadas a análise da litigância de má-fé arguida em seu recurso, bem como a inépcia e o pleito de honorários advocatícios do recurso da reclamada, evitando-se, assim, a supressão de instância e eventual violação do contraditório e ampla defesa, considerando que o Juízo de 1º grau não analisou as matérias pelo reconhecimento da ilegitimidade e pronúncia da prescrição.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento formuladas pelas partes em contraminuta, conhecer dos agravos de petições do exequente e da executada, exceto quanto ao pleito do Sindicato sobre a intervenção do MPT por ausência de interesse; e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de petição do Sindicato, para reconhecer sua legitimidade ativa e afastar a prescrição da pretensão executória, determinando o retorno do processo à Vara de Origem para novo julgamento do mérito, sendo o Ministério Público do Trabalho notificado para manifestação como custus legise restando prejudicadas as demais matérias do recurso do autor e integralmente o agravo da ré, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. Estiveram presentes os Drs. Kleber Possmoser, OAB SP239.795 e André Luis Brandão Gatti, OAB 084.337 RJ.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021.

ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Relator

AVGFS/pc

Votos

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