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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01015858120175010411_7126d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101585-81.2017.5.01.0411 (AIRO)

AGRAVANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

AGRAVADO: FERNANDO PAULO DE ESCOBAR VELLOSO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES

EMENTA

AUSÊNCIA DE PROVA. NATUREZA FILANTRÓPICA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. À luz do que estabelecem o § 3º do artigo 790 da CLT (vigente no momento da propositura da presente ação trabalhista) e o caput e o § 3º do artigo 98 do CPC, somente quando devidamente comprovada a insuficiência de recursos financeiros que inviabiliza o pagamento das despesas do processo será deferido à pessoa jurídica requerente o benefício da gratuidade de justiça. No caso em apreço, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que se preste à confirmação da alegação de que a ora agravante está financeiramente impossibilitada de arcar com o preparo. Outrossim, também inexiste no presente caderno processual qualquer documento que ateste que a recorrente é formalmente reconhecida como entidade filantrópica, título distinto do de entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, e do de entidade beneficente de assistência social, regulado pela Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009. Por conseguinte, correta a r. decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de sua deserção . Agravo de instrumento da primeira reclamada conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Irresignada com a r. decisão (Id 11794ef), da lavra Exma. Juíza do Trabalho Barbara de Moraes Ribeiro Soares Ferrito, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto nos autos da presente ação trabalhista que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ, agrava de instrumento a primeira reclamada (Id 40e05d5).

Pretende a reforma da r. decisão a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça e a fim de que seja permitido o processamento do recurso ordinário interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.

Devidamente intimados os agravados (Id 724631e e Id 6a7f185) não apresentaram contraminutas.

as hipóteses específicas de intervenção (incisos II, XII e XIII do artigo 83 da Lei Complementar 75/1993; artigo 85 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; e Ofício PRT/1ª Região nº 37/2018 de 18 de janeiro de 2018).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso por atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Postulou a primeira reclamada, na contestação, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, por ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública (Id 01f3530).

O pedido foi assim apreciado na r. sentença de conhecimento (Id f758406), verbis:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE RÉ

Indefiro o pedido de gratuidade, pois, muito embora, tratar-se de entidade filantrópica/beneficente, deveria comprovar seu estado de miserabilidade, o que não o fez.

Nesse sentido, entende nosso regional:

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00110936220145010471 RJ (TRT-1) Data de publicação: 03/08/2016Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. 2) Agravo de instrumento da ré ao qual se nega provimento.

Os extratos de contas correntes apresentados não são documentos próprios para a necessária comprovação, visto que não retrata, necessariamente, a situação financeira da ré. Tal comprovação poderá ser muito bem suprida, por exemplo, pela Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, que não veio ao processo.

Interposto recurso ordinário pela primeira reclamada (Id 3af27a0), assim decidiu o MM. juízo de primeiro grau (Id 11794ef), verbis:

Não conheço o Recurso Ordinário da 01ª Ré por falta de preparo.

depósito recursal (Id 40e05d5).

Não tem razão.

Assim dispunha o § 3º do artigo 790 da CLT (vigente no momento da propositura da presente ação trabalhista) e dispõem o caput e o § 3º do artigo 98 do CPC:

CLT

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

CPC

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Àevidência, somente quando devidamente comprovada a insuficiência de recursos financeiros que inviabiliza o pagamento das despesas do processo será deferido à pessoa jurídica requerente o benefício da gratuidade de justiça.

Nesse sentido é o entendimento consolidado no item II da Súmula 436 do C. TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

[...]

No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

No caso em apreço, verifico que não foi juntado aos autos qualquer elemento que se preste à confirmação da alegação de que a ora agravante está financeiramente impossibilitada de arcar com as custas judiciais.

Os documentos trazidos pela agravante à colação (demonstrações contábeis dos anos de 2017 e 2018 e extratos de contas bancárias dos anos de 2014 a 2017) não atendem à necessidade de demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com o as custas e o depósito recursal no momento da interposição do apelo (em maio de 2020).

Por isso, foi determinada a intimação da recorrente para comprovar a realização do preparo recursal no prazo de cinco dias (Id 1b291e2), período dentro do qual quitou somente as custas, conforme Id bd4d20c.

qualquer documento que ateste que a recorrente é formalmente reconhecida como entidade filantrópica, título distinto do de entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, e do de entidade beneficente de assistência social, regulado pela Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009.

A distinção é encontrada na Constituição da República (§ 7º do artigo 195, § 1º do artigo 199 e caput do artigo 213), que:

(i) somente isenta da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social;

(ii) dá preferência, tanto às entidades filantrópicas quanto às entidades sem fins lucrativos, na participação, de forma complementar, do sistema único de saúde; e

(iii) autoriza a utilização de recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino apenas por entidades filantrópicas.

Também é encontrada tal distinção na Consolidação das Leis do Trabalho (§ 1º do artigo 2º e §§ 9º e 10 do artigo 899), que:

(i) equipara ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, tanto as instituições de beneficência quanto outras instituições sem fins lucrativos;

(ii) autoriza a realização do depósito recursal, pela metade, por entidades sem fins lucrativos; e

(iii) isenta do depósito recursal apenas as entidades filantrópicas.

A necessidade de que tais entidades sejam identificadas a partir de sua natureza a fim de que recebam o tratamento que lhes foi legalmente conferido é encontrada ainda na doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim (in Curso de Direito Previdenciário, 15 ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2010):

"As entidades beneficentes de assistência social são mantidas com o objetivo de auxiliar os necessitados, isto é, qualquer pessoa que não tenha condições de prover o seu próprio sustento e o de sua família. Este conceito é mais restrito do que o de entidade filantrópica, embora sejam ambos erroneamente utilizados indistintamente com muita frequência".

Àmíngua, pois, de comprovação da natureza filantrópica da instituição agravante, não se beneficia da disposição contida no § 10 do artigo 899 da CLT.

Cumpre ressaltar que o certificação do CEBAS - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde apresentado no Id 15a630d, com vigência, de 25 de janeiro de 2019 a 24 de janeiro de 2022, tal documentação, apenas comprova a natureza do reclamado de entidade beneficente e não filantrópica.

Por conseguinte, correta a r. decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de sua deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO DO APELO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA TRABALHISTA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. Na sistemática adotada pela Lei 13.467/2017, interpretada em conformidade com a Constituição e com as normas de direitos humanos que preveem ampla acessibilidade à Justiça, é imperioso afirmar que para pessoas naturais, concedese o benefício (a) aos trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS por simples presunção legal, (b) aos trabalhadores que aufiram renda superior a tal quantia, mas que comprovarem a insuficiência de recursos para litigar, sendo suficiente para tal prova a declaração de sua miserabilidade jurídica nos termos dos artigos 99 e seguintes do Código de Processo Civil, e (c) aos empregadores ou executados que comprovarem documentalmente a insuficiência de recursos para litigar. Já para as pessoas jurídicas, a gratuidade pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado -com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não é, pois, incompatível com a condição de empregador, no entanto, ainda que aplicado o § 10, do artigo 899 da CLT, a gratuidade de justiça compreenderá o depósito recursal, e não as custas judiciais que deverão ser recolhidas. Aplicação do artigo 20 da IN nº 41/2018. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRO, 0100348-48.2018.5.01.0323, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, publicado em 05/02/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A Lei n. 13.467/2017, ao incluir o § 10º, ao art. 899, da CLT, eximiu as entidades filantrópicas (ou em recuperação judicial) tão somente do depósito recursal. Não do recolhimento das custas processuais. O reconhecimento de gratuidade de justiça reconhecido a algumas pessoas jurídicas acontece apenas excepcionalmente, desde que comprovada a insuficiência econômica, segundo jurisprudência majoritária do C. TST. Condição não demonstrada pela agravante. Agravo improvido (AIRO 0100578-90.2018.5.01.0323, Primeira Turma, Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, publicado em 16/02/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL E INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO MANTIDA. Não restam dúvidas de que a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprove a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais, tem direito ao benefício de gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, caput e § 1º, VIII, do CPC, o que já vinha sendo adotado pela orientação majoritária dos tribunais (Súmula nº 481 do C. STJ). Entretanto, o elastecimento da norma processual em favor das pessoas jurídicas somente é admitido pelo Poder Judiciário quando há prova cabal e inequívoca de que a empresa se encontra em dificuldade financeira que inviabilize o recolhimento de custas e do depósito recursal. A simples afirmação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não se presta a aferir a condição de insuficiência econômica exigida por lei. O 1º réu não produziu prova da dificuldade financeira que o impeça de recolher as custas processuais e de realizar o depósito recursal. Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRO 0101120-20.2017.5.01.0202, Primeira Turma, Relatora Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, publicado em 30/03/2019).

em situação de miserabilidade econômica, não há como lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça com o fim de isentá-la do pagamento das custas (AIRO 0100410-88.2018.5.01.0323, Terceira Turma, Relatora Desembargador Carina Rodrigues Bicalho, publicado em 28/02/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. De acordo com a atual jurisprudência do C. TST, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, para obter o benefício da gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira de forma inequívoca. Não comprovando a parte ré a alegação de que não teria condições de efetuar o pagamento, não havendo prova efetiva nos autos de sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, o que poderia ser feito através da juntada de declarações de rendimentos e/ou balanços financeiros, não há como ser concedido o benefício da gratuidade de justiça (AIRO 0100722-73.2017.5.01.0202, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Maria Helena Motta, publicado em 28/03/2019).

Nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada.

Isto posto, decido CONHECER do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Rio de Janeiro, 21 de abril de 2021.

MARISE COSTA RODRIGUES

Desembargadora do Trabalho

Relatora

cam / HSD

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204636559/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1015858120175010411-rj/inteiro-teor-1204636569