Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01004122720205010343 RJ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000813858 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2145396-42.2021.8.26.0000, da Comarca de…

FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. A morte da parte não gera a extinção do processo, sendo imprescindível que, após verificado o seu falecimento, uma vez desaparecida a personalidade de sujeito da relação processual, suspenda o magistrado o processo e promova a incidental habilitação …

A habilitação de sucessores encontra-se prevista no art. 687 do NCPC. Vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe…