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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007228120175010264_f253b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100722-81.2017.5.01.0264 (RORSum)

RECORRENTE: NORSKAN OFFSHORE S.A.

RECORRIDO: NILSON CAVALCANTE, COBREMAC SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: FLAVIO CALIXTO DOS SANTOS

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . A negligência na escolha da contratada (culpa in eligendo) e na vigilância da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela empresa contratada (culpa in vigilando) conduz à responsabilização do tomador de serviços pela totalidade dos créditos deferidos ao empregado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: NORSKAN OFFSHORE S.A , como recorrente, e NILSON CAVALCANTE e COBREMAC SERVICOS LTDA - ME , como recorridos

Inconformado com a sentença da 5ª Vara do Trabalho de Niterói (Id 52680e5), proferida pela Juíza do Trabalho Anelita Assed Pedroso, que julgou procedentes em parte os pedidos contidos na ação trabalhista, recorre ordinariamente a segunda reclamada (Id f631bf3).

Manifesta inconformismo com a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída quanto à satisfação dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante.

Sustenta a ausência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, assim como a inexistência do labor do autor em seu favor.

Argumenta que o autor prestou serviços a diversos outros prestadores de empresas.

Pugna pela exclusão das horas extras, uma vez que não há expediente em sábados, domingos e feriados.

Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, em especial, quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois entende que deverá ser atribuída exclusivamente a primeira reclamada.

Comprovado o recolhimento de custas processuais (Id 61abdcf - Pág. 1) e depósito recursal (Id 0bfde71 - Pág. 1).

Contrarrazões do reclamante (Id e14d602) e sem contrarrazões do primeiro reclamado.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018-GABPC, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Não obstante as alterações promovidas na CLT pela denominada "Reforma Trabalhista", esta lide será apreciada à luz das normas legais vigentes anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando os princípios da irretroatividade da lei, da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, do tempus regit actum, além dos demais princípios informadores do Direito do Trabalho, bem como por disciplina judiciária à orientação emanada do TST por meio da Instrução Normativa nº 41/2018.

MÉRITO

Recurso da 2ª reclamada

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se a segunda reclamada, NORSKAN OFFSHORE S.A., contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída quanto aos créditos trabalhistas deferidos ao autor.

Àanálise.

De início, assinalo que a NORSKAN OFFSHORE S.A., em defesa (Id a9905be) e em razões recursais, nega a prestação de serviços do reclamante em seu favor, por intermédio da primeira reclamada.

Observo, ainda, que a primeira ré, regularmente citada, não compareceu à assentada em que deveria apresentar defesa, conforme registrado na ata Id 49502a0, que atraiu a aplicação da revelia, com consequente confissão ficta quanto à matéria fática, a teor do que dispõe o art. 844 da CLT.

O CPC, em seu art. 345, I, dispõe que, em caso de litisconsórcio, havendo revelia, a defesa apresentada por um dos litisconsortes não induz a confissão ficta.

Indispensável, contudo, que as alegações da defesa apresentada pelo litisconsorte fundem-se em prova apta a elidir os efeitos da confissão ficta em que ocorreu a empregadora em razão de sua contumácia.

aproveita à primeira reclamada apenas naquelas matérias em que as alegações restarem provadas.

Sendo assim, entendo reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, no período de 24/10/2016 a 23/01/2017, na função de encarregado.

Quanto à jornada, horas extras e intervalo intrajornada, os efeitos da presunção relativa de veracidade não são plenos. Na inicial de Id c88f421, o autor narra jornada de trabalho de segunda a segunda, das 8h às 19h, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora.

Em depoimento de Id. 942deb2, a testemunha, William da Silva Gonçalves, declara "que trabalhavam de 08h00 às 19h00, diariamente, sem folga; que possuíam uma hora de intervalo".

O fato de a testemunha estar litigando contra o reclamado não a torna suspeita. Faz-se necessário que a arguição de suspeição da testemunha esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável desta condição. O recorrente, ainda, não comprovou a efetiva "troca de favores", com o comprometimento da isenção da testemunha.

Quanto ao trabalho em sábados, domingos e feriados, o recorrente não comprovou suas alegações, encargo do qual lhe pertencia, não se desvencilhando do seu ônus.

Assim, estou convencido que o depoimento da testemunha socorre ao autor, portanto correta a sentença ao reconhecer que o reclamante cumpria jornadas das 8h às 19h, diariamente, com intervalo intrajornada de uma hora, fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias.

Passo à análise, então, da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

A recorrente nega que o autor tenha lhe prestados serviços, assim como alega a inexistência de contrato com a 1ª reclamada.

Era do reclamante o ônus comprobatório de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 818, I da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual conseguiu se desvencilhar por meio da prova testemunhal.

Em depoimento de Id. 942deb2, a testemunha declara "(...) que inicialmente trabalharam no Estaleiro Brasa e depois o navio foi transferido para o Estaleiro Mauá; que o depoente era Montador; que o reclamante era Encarregado; que o navio, chamado Stomen, pertencia à empresa DOF; que havia um outro navio pertendente à empresa DOF; que no entanto, nem o depoente, nem o reclamante trabalharam nesse outro navio, chamado Flamengo; que trabalhavam de 08h00 às 19h00, diariamente, sem folga; que possuíam uma hora de intervalo; que as ordens vinham do Sr. Augusto, da segunda ré, para o reclamante e o reclamante repassava para o depoente e demais colegas; que o chefe imediato do depoente era o reclamante; que também havia ordens emanadas do comandante do navio; que não possuíam ponto; que os salários eram pagos pela primeira ré; que o depoente apenas recebeu salário do primeiro mês de trabalho; que os demais salários do depoente não foram pagos; que, como prestavam serviços para a segunda ré, o depoente sabia que havia contrato entre as empresas; que, no entanto, não tinha acesso a esse contrato; que não sabe informar se o reclamante trabalhou para outra empresa além da segunda ré; que o trabalho teve início em um galpão, para fabricação das peças, e depois foram trabalhar dentro do navio; que o galpão foi alugado pela

primeira ré. Grifo nosso.

Saliento que a legislação trabalhista não veda a pluralidade de empregadores, desde que compatível com a carga horária, e não exista contrato de exclusividade (ambos requisitos não foram demonstrados pelo recorrente). Assim sendo, a alegação do recorrente que o autor prestava serviços para diversos prestadores de serviços, em nada interfere na presente demanda.

Desta forma, tenho que o autor prestou serviços à recorrente, por meio da primeira reclamada, mediante terceirização de mão-de-obra, ainda que as reclamadas não tenham formalmente celebrado contrato de prestação de serviços, uma vez que impera no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade.

Na terceirização, a relação que se estabelece é triangular, formandose entre a empresa interveniente, o prestador de serviços e o tomador de serviços.

Admitido em lei, a terceirização pode ser lícita ou ilícita. No ordenamento jurídico pátrio são exemplos de terceirização lícita as contratações realizadas com base na Lei nº 6.019/1974, para execução de quaisquer das atividades da tomadora ou, ainda, no caso de serviços especializados relacionados à atividade-meio do tomador, conforme entendimento contido na Súmula nº 331 do TST.

Com efeito, a responsabilidade, embora seja um dos fatores da obrigação, caminhando lado a lado com o débito, pode surgir autonomamente, como no caso sub examine, uma vez que a responsabilidade não decorre necessariamente do vínculo obrigacional.

Neste sentido, a jurisprudência trabalhista, consagrando uma hipótese de obligatio sem debitum, acolheu a tese da responsabilidade civil subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas do prestador, encontrando-se a matéria pacificada na já citada Súmula nº 331 do TST.

A terceirização, gênero amplo, possui inúmeras espécies e desvirtuamentos, como o aproveitamento de pessoal de empresas do mesmo grupo econômico, o cooperativismo simulado, a subcontratação, também conhecida como quarteirização, o contrato de gestão, etc. Até mesmo a prestação de serviços de vigilância configura terceirização. O item III da Súmula nº 331 do TST apenas consagrou o entendimento de que inexiste relação de emprego com o tomador dos serviços nos casos de serviços de vigilância (Lei nº 7.102/1983), conservação, limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

Desta feita, o que sobressai, e há de comum em todos os casos, é o aproveitamento do labor pelas empresas envolvidas.

Assim, de forma diversa do que ocorre com a modalidade de responsabilização solidária, para que seja caracterizada a responsabilidade subsidiária prescindese de previsão legal ou contratual, visto que fundamentada na capacidade de gozo ou exercício.

Neste viés, a responsabilização de quem se beneficia diretamente do trabalho tem como fundamento exatamente esse aproveitamento do labor despendido, sendo irrelevante a natureza jurídica da relação entre as pessoas jurídicas, porquanto deixar de lhe atribuir responsabilidade traduziria uma conivência com o enriquecimento ilícito.

extrai da Súmula nº 1 deste E. TRT, in verbis:

"SÚMULA Nº 1. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações."

A contratação de mão-de-obra por meio de terceiro é uma possibilidade advinda do Decreto Lei nº 200/1967, que, ao admitir o denominado fenômeno da terceirização, trouxe às relações do trabalho sensíveis mudanças.

O insigne jurista Maurício Godinho Delgado assim define a terceirização:

"Terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica juristrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estenda a este os laços trabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente."(Curso de Direito do Trabalho / Maurício Godinho Delgado 2ª Ed. São Paulo: Ltr, 2003, pág. 424.)

Atualmente, convivemos com duas variantes básicas de terceirização: a temporária, regulada pela Lei nº 6.019/1974, e a permanente, que não possui uma regulamentação específica, sendo diversas as tentativas de adequação do direito à realidade.

As empresas beneficiadas pela mão-de-obra de trabalhador disponibilizado por interposta pessoa são responsáveis, ainda que, em princípio, não respondam pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços, porque partícipes e reais beneficiárias das violações dos direitos trabalhistas.

A terceirização (ou quarteirização) permitida é resultado da tentativa global de redução dos índices de desemprego. Inegável, todavia, que o modelo econômico não logrou êxito, como se constata das milhares de ações que tramitam nessa Especializada.

Isso porque, via de regra, as empresas que contratam a mão-de-obra são constituídas sem lastro financeiro, obrigando os trabalhadores que lhes prestam serviços, no mais das vezes, a recorrer ao Judiciário, em busca dos seus direitos. A inidoneidade das empresas interpostas se manifesta por um modo curioso. Ainda que não existam dados estatísticos específicos, a experiência tem mostrado que, muitas das vezes, aquelas empresas são julgadas à revelia ou, tantas vezes outras, verifica-se que tiveram sua falência decretada.

vínculo e, mais do que isso, acenando com a existência de um contrato firmado com a empresa interveniente, que teria sido rigorosamente cumprido.

O entendimento adotado pela Súmula nº 331 do TST, especificamente no item IV, não viola quaisquer dos princípios ou normas constitucionais, eis que, como antes visto, a responsabilidade tem respaldo legal, não derivando a condenação de mera interpretação jurisprudencial. A referida súmula trata da questão com rara sensibilidade:

" IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. "

A falibilidade do modelo é manifesta, levando à discussão de quem seria o responsável pelos créditos trabalhistas, in casu. É inadmissível, moral e legalmente, a imputação ao trabalhador o pagamento da conta da terceirização, tenho por louvável o entendimento supra.

No caso em análise, não há se falar da necessidade de comprovação de culpa, aplicando-se à hipótese o item IV do enunciado sumular, ou seja, o mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços já atrai a responsabilização subsidiária da beneficiária. Isto porque a recorrente não é sequer entidade da Administração Pública Indireta.

Acrescento, ainda, outro aspecto relevante: o crédito trabalhista é privilegiado, mais privilegiado do que o crédito tributário, consoante o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Além disto, a Lei nº 8.036/1990, em seu art. 15, § 1º, responsabiliza o tomador dos serviços pelo recolhimento do FGTS (nisso incluída a multa de 40%). E a sua natureza, reconhecida de forma uníssona, é de verba trabalhista, e não de tributo, como alguns intentam fazer crer.

Nem a falência suspende ou impede a execução trabalhista, conforme art. 449, § 1º, da CLT e art. da Lei nº 6830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 889 do texto consolidado.

Induvidoso que, nas hipóteses de terceirização, o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.

Nestes autos, a recorrente, em vez de contratar diretamente trabalhadores para lhe prestar serviços, diminuindo o desemprego, optou por contratar uma empresa para que lhe fornecesse a mão-de-obra necessária, mais especificamente, o reclamante.

A tomadora se beneficiou ao assim proceder, financeiramente mais vantajoso do que manter a sua própria mão-de-obra.

A garantia de pagamento, pelo devedor secundário, não significa maior proteção de determinado trabalhador em comparação com os demais. Estes recebem seu crédito de devedores principais que respondem normalmente à ação, comparecendo a audiências ou que têm patrimônio garantindo a execução. A experiência demonstra que trabalhadores de empresas prestadoras de serviços estão em desvantagem perante os demais, pois é fato corrente que essas empresas, quando acionadas, muitas vezes não são encontradas ou se encontram em estado de insolvência, como antes destaquei. É falacioso o argumento de que o trabalhador fica em situação mais vantajosa do que os demais pelo só fato da responsabilidade subsidiária.

Injustiça há, em relação ao trabalhador contratado para ter sua força de trabalho terceirizada, no não pagamento das verbas trabalhistas a que tem direito, estando nisso o fundamento da interpretação dada pelo TST ao tema de responsabilização em terceirizações.

A Corte Máxima Laboral, com a edição da Súmula nº 331 do TST, privilegiou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados na Constituição da República (artigo 1º, incisos I e III). Portanto, inexiste qualquer vício na referida súmula.

Destaco, por relevante, que o TST tem atribuição legal para editar enunciados de suas súmulas com fundamento em decisões reiteradas. O embasamento legal é o art. , alínea b, da Lei nº 7.701/1988. O Regimento interno do TST dispõe sobre o assunto em seu art. 30, inciso I, alínea b. Portanto, não se pode falar em inconstitucionalidade.

Jurisprudência não é fonte formal de direito. Mas é o modo pelo qual os Pretórios Trabalhistas aplicam o direito. Nesse sentido é o entendimento que adotava o saudoso jurista VALENTIN CARRION (Comentários à consolidação das leis do trabalho, Saraiva, SP, 28ª edição, 2003, página 64).

A utilidade da jurisprudência sobressai do estabelecido no art. 8º da CLT, concedendo permissão para seu emprego em decisões proferidas por Juízes e autoridades administrativas. Sua importância é tão relevante que o Recurso de Revista serve como meio de uniformização, conforme o disposto no art. 896, alínea a da CLT.

O TST não desrespeitou a sua competência funcional pelo fato de ter editado a Súmula nº 331. Ao contrário, respeitou, como sempre, o princípio da separação dos poderes, até porque não aprovou ato com eficácia ou força normativa.

Não se pode confundir súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados, que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/1982.

Os prejulgados tinham força normativa e, por isto, o art. 902 da CLT foi declarado inconstitucional. Esse dispositivo legal contrariava a democrática Constituição da República de 1946.

Com a revogação do art. 902 da CLT, os prejulgados foram aproveitados como Súmulas mas sem força normativa. Apenas o prejulgado nº 56 não foi aproveitado como Súmula, sendo adotado pelo TST como Instrução nº 1 (Resolução nº 102/1982).

ser objeto de fiscalização. O contratante pode reter faturas por descumprimentos da contratada por haveres trabalhistas inclusive rescisórios, possibilitando o pagamento desses créditos com tais valores.

O beneficiário do labor possui todas as condições para acompanhar o adimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada, no intuito de se precaver de futura condenação subsidiária. Se não o faz, assume os riscos de eventual responsabilização subsidiária.

A negligência na escolha da contratada (culpa in eligendo) e na vigilância da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela empresa contratada (culpa in vigilando) conduz à responsabilização do tomador de serviços pela totalidade dos créditos deferidos ao empregado.

Além disso, eventual cláusula de responsabilidade trabalhista exclusiva da prestadora de serviços, prevista no contrato de terceirização, é inoponível ao trabalhador.

A relação jurídica entre o devedor principal e o subsidiário - seja decorrente de lei, contrato ou sentença - é res inter alios para o credor, que tem, no devedor subsidiário, mero garantidor do pagamento da dívida. A dívida trabalhista é sempre exigível por inteiro, de sorte que o devedor subsidiário nem pode pretender pagar apenas parte dela, imputando a responsabilidade pela outra parte ao devedor principal. Cabe tão somente à tomadora ajuizar demanda regressiva em face da prestadora de serviços para cobrar a aplicação de previsão contratual caso sejam atingidos os seus bens.

Destarte, é clara a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira ré.

O fundamento da condenação subsidiária é a garantia do pagamento do crédito consolidado no inadimplemento ou mora do devedor principal. O devedor subsidiário trabalhista põe-se de permeio na relação jurídica entre o empregado e o efetivo empregador exatamente como o fiador na demanda entre o credor e o devedor de qualquer outra obrigação civil.

Ressalto ainda que, com exceção de eventuais anotações na Carteira de Trabalho e de entrega das guias para saque fundiário e habilitação em seguro desemprego, por se tratarem de obrigações de fazer, personalíssimas da empregadora, a responsabilidade subsidiária da empresa beneficiária da mão de obra do obreiro compreende o pagamento da totalidade das verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas (p. ex., arts. 467 e 477, § 8º da CLT) e indenizações pela resilição unilateral do contrato por iniciativa da empregadora direta. Não há, afinal, limitação da responsabilidade do tomador de serviços às verbas de natureza salarial, inclusive no tocante às horas extras, contribuições previdenciárias, multas pelo retardamento da quitação e indenizações, incluindo a de dano moral, bem como, quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e sua multa de 40%, parcelas diretamente decorrentes da mencionada relação de emprego. Neste sentido, corroboram os itens IV e V, já apresentados, combinados com o item VI, da Súmula nº 331 do TST, in verbis:

" VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. "

a recorrente deduz insurgência recursal específica, é devida.

Não quitadas as verbas rescisórias, tenho por devida a multa do art. 477 da CLT.

A respeito das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, este E. TRT da 1ª Região editou a Súmula nº 13, a seguir:

"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Afasta-se de plano, por oportuno, argumentação implícita de limitação à responsabilização, ou seja, esgotamento dos meios de constrição da condenada principal e seus sócios antes do direcionamento da execução para a tomadora, vez se tratar de matéria atinente à fase de execução, nos termos da Súmula nº 12 deste E. TRT, ipsis literis:

"SÚMULA Nº 12

Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Dessarte, na qualidade de beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, a recorrente responde subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de aplicação supletiva ao Direito do Trabalho, por força do artigo , parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Correta a sentença, portanto, ao condenar a recorrente a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante.

Nego provimento.

Colho o ensejo para alertar que todas as provas e fundamentos esposados nos autos foram apreciados, não sendo cabível a interposição de embargos declaratórios com desvirtuada alegação de omissão, obscuridade ou contradição, rememorando que incabível também para o reexame de argumentos e provas, tampouco a pretexto de prequestionamento de matéria já explicitada, sob pena de multa legal.

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Assinatura

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer do recurso e, no mérito, negarlhe provimento, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC//amc//alss

Votos

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