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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002108620185010483_d25c5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100210-86.2018.5.01.0483 (ROT)

RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: REGINALDO SILVA, IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. PETROBRAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO ILIDIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sobre o ente público, resta a sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames da Súm. 331, item V, do TST. A condenação subsidiária engloba todas as verbas trabalhistas, consoante entendimento do item VI daquele verbete sumular.

RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), a atualização dos créditos trabalhistas deve ocorrer pela aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a partir da data da citação.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, como recorrentes/recorridas, e REGINALDO SILVA, como recorrido.

Inconformadas com a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Macaé (Id b19174a), complementado pela decisão de Embargos de Declaração de Id. afa2ff9, proferidas pela Juiz do Trabalho Rafael Pazos Dias, que julgou procedentes em parte os pedidos contidos na ação, recorrem ordinariamente a primeira ré (Id 683ff6b) e a segunda reclamada (Id 5b7ade0).

A primeira reclamada, IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA, sustenta, em síntese, pela reforma da sentença recorrida para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade.

Pág. 1) e depósito recursal de Id. e48dc8f - Pág. 1.

Já a segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS, insurge-se, em síntese, contra a decisão que declarou a sua responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas do autor.

Sustenta que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à reclamada a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência de fiscalização do contrato terceirizado, hipótese que não se caracterizou.

Assevera que, ao contrário do que exige a nova redação da Súmula 331 do TST, não restou comprovada nenhuma falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços que possa caracterizar a existência de culpa in vigilando por parte da recorrente.

Conclui que, dada a absoluta ausência de prova acerca da ocorrência de falha na fiscalização, deve ser reformada a sentença, afastando-se a condenação subsidiária.

Mantida a condenação, requer que sejam excluídos os pagamentos de adicional de periculosidade e honorários advocatícios.

Pugna, ainda, pela aplicação da TR como índice de correção dos créditos trabalhista até 11/11/2019, e por fim, requer a devolução das custas processuais pagas em duplicidade pelas reclamadas.

Comprovado o recolhimento de custas processuais (Id d4825ef - Pág. 1) e depósito recursal (Id 46afa4e - Pág. 1).

Contrarrazões do reclamante (Id 7d392e7 e 8be41d9).

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018-GABPC, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Insurgem-se as reclamadas contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade.

Sustenta a 1ª ré que o laudo pericial não informa de forma objetiva as áreas consideradas de risco e frequência de acesso. Afirma que há omissão se o acesso as áreas de risco era de forma permanente ou eventual.

Argumenta que as atividades do autor não se enquadram nos anexos da NR 16 e do artigo 193 da CLT.

Diz que o perito não realizou vistoria no posto de trabalho do reclamante, baseando-se em presunções sobre o tipo de produto transportado pelo autor. Por fim, pugna, pela nulidade do laudo pericial.

A sentença recorrida condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em 30% sobre o salário base pelo período de 02/05/2012 a 31/07/2015.

Analiso.

O autor, na inicial (Id. 59874ed), alegou que, foi admitido em 02/05/2012, para exercer a função de operador de empilhadeira, que faz ao adicional de periculosidade.

As reclamadas, em defesas (ids. 0430d56 e f68a78f), negaram o labor em condições perigosas, afirmando ausência das hipóteses legais para o caso concreto.

Pois bem.

O art. 193 da CLT define como atividades perigosas aquelas que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho.

Essa regulamentação encontra-se na Norma Regulamentadora nº 16, editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que, em seu Anexo 2, define as atividades e operações perigosas com inflamáveis.

Realizada a indispensável prova pericial, o experto do juízo, no laudo pericial de Id. 6316c1a, esclareceu que:

Efetivamente, o Reclamante desenvolvia suas tarefas de operar a empilhadeira de com capacidade de 7 e 10 toneladas nos serviços de transportar cargas de acordo com a necessecidade logística e operacional da empresa Petrobras no interior dos diversos Almoxarifados podendo citar, Al 2, Al 6, loja de gás, CGL, Morro da BR Distribuidora, Marimbondo e outros localizado nas instalações do Parque de Tubos. Por ocasião das diligências, o Perito foi informado pela 1ª Rcda. que a partir de Agosto de 2015, o Reclamante passou a desenvolver seu labor especificamente nas dependências do Al 17, almoxarifado externo ao Parque de Tubos e que movimenta somente tubos.

O i. expert destacou ainda que:

a área de carga/descarga do "Morro da BR Distribuidora" tem uma intensa movimentação de caminhões/carretas tanques que abastecem os tanques aéreos e que recebem os tanques de 5.000 litros de álcool etílico O Perito reporta que a área de carga/descarga do "Morro da BR Distribuidora" tem uma intensa movimentação de caminhões/carretas tanques que abastecem os tanques anidro em skid's (equipamento tipo gaiola que serve como proteção dos mesmos quando embarcados nos navios de apoio no transporte as plataformas) além das empilhadeiras que realizam a movimentação das cargas no seu interior.

Ressalto que além dos líquidos inflamáveis, o Profissional em Movimentação de Cargas, no caso, o Reclamante que tinha que adentrar no interior do Morro da BR para realizar qualquer identificação de carga relacionado as cargas perigosas, no caso, tóxicas, corrosivas, oxidantes, venenosas e outras.

Na área da CGL - Central de Graneis Líquidos existe uma grande presença de produtos químicos caracterizados como inflamáveis, mais precisamente Álcool Etílico Anidro e outros além de outros produtos tóxicos/corrosivos alocados em refis/tanques de 1.000 e 5.000 litros.

(...)

Em relação as instalações do "Morro da BR Distribuidora" e CGL -Central de Graneis Líquidos localizado no interior do Parque de Tubos - Imboassica, o Perito constatou que grande movimentação de produtos químicos transportados em skid's, refis, tanques e cestas com produtos químicos caracterizados como inflamáveis, corrosivos, tóxicos e outros. Tecnicamente, o Álcool Etílico Anidro, Solventes e Tintas classificam-se como líquido inflamável, pelo que prescreve a NR-20, contida na Portaria do MTb nº 3.214 de 08.06.78, que diz no seu item 20.2.1:

"A NR-20 - LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS Item 20.2 -Líquidos inflamáveis - 20.2.1"Para efeito desta Norma Regulamentadora, fica definido "líquido inflamável" como todo aquele que possua ponto de fulgor inferior a 60ºC (setenta graus centígrados) e pressão de vapor que não exceda 2,8 kgcm² absoluta a 37,7ºC.""A NR 20-3 - GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO (GLP)

"Item 3.1 - Para efeito desta Norma Regulamentadora (NR) fica definido como Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o produto constituído, predominantemente, pelo hidrocarboneto propano, propeno, butano e buteno."

mais precisamente em 13 ºC é classificado como líquido inflamável, pelo que prescreve a NR-20, item 20.2.1.2. Em relação as Tintas e Solventes, segue o que prescreve a NR-20 aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08.06.78, como "Líquidos Inflamáveis" por possuírem ponto de fulgor inferior a 60 ºC (sessenta graus centígrados) e pressão de vapor que não exceda 2,8 Kg/cm2 absoluta a 37,7 ºC, sendo certo que solventes tem ponto de fulgor variando entre 5,0 a 7,0 ºC.

Ficou constatado por ocasião das diligências, que a maior proporção das cargas perigosas caracterizadas como líquidos inflamáveis, no caso, Álcool Etílico Anidro está armazenada no Parque de Tubos da Petrobras - Imboassica, mais precisamente na área denominada de "Morro da BR Distribuidora" além da grande quantidade de tanques em skid's cheios ou vazios mas não desgaseificados distribuídos em seu pátio e proximidades.

Concluiu o i. perito, por fim, pela existência de labor em condições de risco de forma habitual previstas na regulamentação específica, vejamos:

Portanto, nas análises do período de labor compreendido de 02/05/2012 a 07/2015, o Perito que subscreve, analisando as condições ambientais, local de trabalho e forma de intervenção do Reclamante nas tarefas de movimentar cargas, no caso, no interior do "Morro da BR Distribuidora Petrobras" e demais áreas, onde estão localizadas as cargas perigosas incluindo as inflamáveis, pode concluir tecnicamente e SMJ, que tanto pelas atividades quanto pelas áreas de labor, o Autor adentrava em área de risco de forma habitual, ainda que não continuadamente, enquadrando-se na NR-16, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08.06.1978, no Anexo 2, Item 3, alíneas l e r, qual seja, onde se realizavam operação com inflamáveis em estado de volatilização ou possibilidade de volatilização por falhas ou defeitos em válvulas ou sistemas de segurança.

Como condição agravante ao enquadramento acima, o Perito externa que as instalações do AL 6 dispõe de área de risco pelo armazenamento de cilindros de GLP (sem área segregada) vazios mas não desgaseificados, caracterizada no anexo 2, item 1 atividades b e item 2 alínea I atividade e combinada por similaridade com o anexo 3 alineas r no que prescreve a NR-16 aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08.06.1978.

Inexistem nos autos outros elementos de prova que autorizem o afastamento das conclusões do laudo pericial. A prova testemunhal de Id. 20aa7c6 em nada contribui para tal arguição.

Segurança do Trabalho, de confiança, com conhecimento técnico para apurar as informações que fogem ao conhecimento do juiz, portanto inexistem elementos comprobatórias nos autos que justifique o afastamento da periculosidade constatada em laudo pericial.

Ademais, ao contrário do alegado pelo recorrente da 1ª ré, a perícia foi realizada nas dependências da 2ª reclamada (Petrobras), nas instalações do Parque de Tubos - Imboassica, conforme relatado no Id. 6316c1a - Págs. 2/3, não há falar em violação ao artigo 464 do CPC.

Por fim, o perito apontou que o reclamante teve contato com produtos inflamáveis no período de 02/05/2012 a 07/2015 e que de agosto/2015 até a sua dispensa em 28/06/2016, o autor não desenvolveu qualquer atividade de risco ou exposição de agentes inflamáveis.

Sendo assim, o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade no período de 02/05/2012 a 31/07/2015, devendo a sentença ser mantida incólume.

Nego provimento.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

DA MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS

A reclamada manejou em primeiro grau embargos de declaração (Id. 9284b5b) a fim de sanar omissão inexistente. Afirmou que a Magistrada não observou acerca da limitação da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

No entanto, observo que o tema acima mencionado foi expressamente abordado na sentença de Id. b19174a.

Sendo assim, fica evidente o caráter procrastinatório dos embargos, razão pela qual mantenho a multa no importe de 2% sobre o valor da causa.

Nego provimento.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se a reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída quanto aos créditos trabalhistas deferidos ao autor, que lhe prestou serviços por intermédio da primeira reclamada, exercendo a função de operador de empilhadeira.

Enfrento a alegação da primeira recorrente de que não manteve com a segunda reclamada contrato de prestação de serviços, celebrando mero contrato civil em que se pactuou um objetivo final.

A segunda recorrente contratou a primeira reclamada para consecução dos "serviços de estocagem de materiais", pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e trinta dias), ou seja, por um ano, conforme contrato de Id. 0772685.

contratual de um ano.

Quanto ao estabelecido na Norma Regulamentadora nº 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, tenho que a recorrente dele não se beneficia. Trata-se de regulamentação editada com objetivo de normatizar as hipóteses de embargo ou interdição de obra pela fiscalização do trabalho. A abrangente definição de obra nela contida, adequada a essa finalidade, não vincula o Poder Judiciário.

A hipótese, portanto, é de autêntico contrato de prestação de serviços, configurando-se a recorrente como tomadora dos serviços do autor.

Passo ao exame, então, da responsabilidade subsidiária atribuída à PETROBRAS.

Na terceirização, a relação que se estabelece é triangular, formandose entre a empresa interveniente, o prestador de serviços e o tomador de serviços.

Considerando a possibilidade de a lei permitir esse modo de contratação, diz-se ainda que a terceirização pode ser lícita ou ilícita. No ordenamento jurídico pátrio são exemplos de terceirização lícita as contratações realizadas, com base nas Leis nº 6.019/1974 e 7.102/1983, para as atividades de conservação e limpeza, ou ainda no caso de serviços especializados jungidos à atividade-meio do tomador, tal qual define a Súmula nº 331 do TST.

Com efeito, a terceirização é um gênero amplo, tendo inúmeras espécies e desvirtuamentos, como a subcontratação (quarteirização), o aproveitamento de pessoal de empresas do mesmo grupo econômico, o cooperativismo simulado, etc.

O que sobressai, e há de comum em todas as espécies e desvirtuamentos, é o aproveitamento do labor pelo tomador de serviços, de nada importando a nomenclatura de cada caso concreto. Ainda que a empresa prestadora de serviços constitua entidade privada qualificada como organização social, para fins de parceria com o Estado (contrato de gestão na área de saúde, etc.), ainda assim a responsabilidade subsidiária do tomador pode estar presente.

Irrelevante que o ente não seja o empregador. O que importa é sua caracterização como tomador dos serviços do empregado pelo período em que este mantém vínculo de emprego com a empresa interposta. De nenhuma valia a roupagem, nomenclatura ou natureza do contrato que a tomadora celebra com a prestadora de serviços. Para o deslinde da questão, o que interessa e serve como amparo à responsabilização é a utilização dos serviços de trabalhador por intermédio de pessoa jurídica interposta.

Note-se que o art. 116 da Lei nº 8.666/1993 prevê a aplicação de suas disposições aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Além disso, ressalta que sua celebração depende de aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, que deverá conter plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de desembolso.

Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do contrato, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas (disposições previstas nos incisos do parágrafo 3º daquele artigo legal).

De forma diversa do que ocorre com a responsabilização solidária, a responsabilidade subsidiária não exige previsão legal ou contratual, visto que fundamentada na capacidade de gozo ou exercício. A respeito, acresço o entendimento majoritário jurisprudencial e doutrinário quanto a possuir a subsidiariedade base legal, por aplicação analógica do regramento do contrato de subempreitada, constante no artigo 455 da CLT.

Neste viés, a responsabilização de quem se beneficia diretamente do trabalho tem como fundamento exatamente esse aproveitamento do labor despendido, sendo irrelevante a natureza jurídica da relação entre as pessoas jurídicas, porquanto sua não responsabilização traduzir-se-ia numa conivência com o enriquecimento ilícito.

Como citado, até mesmo em caso de cooperativa desvirtuada, a título exemplificativo, se origina a responsabilização subsidiária de ente, regra que se extrai da Súmula nº 01 deste E. TRT, verbis:

"SÚMULA Nº 1. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações."

Éinquestionável que nosso ordenamento jurídico admite a contratação de mão de obra por meio de terceiro, possibilidade advinda do Decreto Lei nº 200/1967, que trouxe às relações do trabalho sensíveis mudanças. É o denominado fenômeno da terceirização, termo assim definido pelo insigne jurista Maurício Godinho Delgado:

"Terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica juristrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estenda a este os laços trabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente." (Curso de Direito do Trabalho / Maurício Godinho Delgado 2ª Ed. São Paulo: Ltr, 2003, pág. 424.)

empresas que contratam a mão de obra são constituídas sem lastro financeiro, impondo aos trabalhadores que recorreram ao Judiciário, em busca dos seus direitos. A falta de idoneidade das empresas interpostas se manifesta por um modo curioso. Ainda que não existam dados estatísticos específicos, da observação atenta do que ordinariamente ocorre resulta a constatação de que, não raro, as prestadoras de serviços são julgadas à revelia, ou ainda vezes outras se verifica que tiveram sua falência decretada.

Criou-se assim uma situação crucial, com a penalização da parte mais fraca da relação, qual seja, o trabalhador, que não pode cobrar daquela que o contrata, tampouco daquela para a qual presta serviços. As tomadoras de serviços buscam, sempre, eximir-se de qualquer responsabilidade, negando desde a inexistência de vínculo direto com o trabalhador como acenando com a existência de um contrato firmado com a empresa interveniente, rigorosamente cumprido. Tratando-se de contratação por ente da Administração Pública, como é o caso dos autos, há insistente invocação ao art. 71 da malfadada Lei nº 8.666/1993.

O entendimento adotado pela Súmula nº 331 do TST, especificamente nos itens IV e V não viola quaisquer dos princípios ou normas constitucionais, eis que a responsabilidade subsidiária tem respaldo legal, não derivando a condenação de mera interpretação jurisprudencial. A referida súmula trata da questão com rara sensibilidade:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Já se viu que a falibilidade do modelo é manifesta, levando à discussão de quem seria o responsável pelos créditos trabalhistas, in casu. Sendo inegável que não se pode imputar ao trabalhador o pagamento da conta da terceirização, tenho por louvável o entendimento supra.

Não sensibiliza a alegação de alguns de que a responsabilidade do tomador de serviços não está prevista no ordenamento jurídico pátrio. Como alhures anotado, a hipótese está prevista no artigo 455 da CLT, que responsabiliza o empreiteiro principal nos contratos de subempreitada. Tem-se, no caso, a perfeita aplicação do artigo da CLT, que permite se recorra à analogia, à falta de disposição legal.

Também o artigo 16 da Lei nº 6.019/1974 estabelece a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços, tanto pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, como pela remuneração e indenização lá referidos, com relação ao período em que aquela empresa se beneficiou da prestação de serviços, em casos de falência da empresa de trabalho temporário.

Neste contexto, a responsabilidade, configurando-se uma das hipóteses de culpa, ainda que de modo subsidiário, é da tomadora de serviços, seja da Administração Pública direta, seja indireta. Disso não há de fugir.

Quando a questão envolve ente da Administração Pública Direta ou Indireta, a solução é a mesma, ainda que invocado o § 1º do art. 71, da Lei nº 8.666/1993.

Insta ressaltar que, não obstante a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, conforme decidido na ADC nº 16, ainda assim a responsabilização do ente poderá se fazer presente no caso concreto, como bem restou destacado nas razões proferidas no debate quando do julgamento pelo Pretório Excelso.

O STF, ao declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da lei 8.666/1993, ressalvou que apenas ratificava o estrito limite do nele estabelecido, ou seja, o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, ipso facto, não transfere a responsabilidade de seu pagamento à Administração Pública.

A declaração de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da lei 8.666/1993 não obsta aos julgadores, contudo, que responsabilizem os entes públicos, bastando para tanto que se evidencie as culpas in eligendo e/ou in vigilando nas execuções dos contratos seus de terceirização, como bem asseverado pelo novo texto do item V da Súm. 331 do TST, adaptação coerente da súmula em vista também das razões já expostas pelos ministros da Corte Suprema.

Desse modo, conforme antes explanado, a súmula do TST sobre terceirização não afronta o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Pelos mesmos motivos, não há afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, referente à cláusula de reserva de plenário, pois não há declaração de inconstitucionalidade desta norma, tampouco afastamento da incidência da Lei de Licitações e sim a aplicação de enunciado sumular do TST em situação não abarcada pelo referido dispositivo legal.

Acrescento, ainda, outro aspecto relevante: o crédito trabalhista é privilegiado, mais privilegiado do que o crédito tributário consoante o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Além disto a Lei nº 8.036/90, em seu art. 15, § 1º, responsabiliza o tomador dos serviços pelo recolhimento do FGTS. E a sua natureza, reconhecida de forma uníssona, é de verba trabalhista e não de tributo, como intenta fazer crer ao ente estatal.

§ 3º).

Nem a falência suspende ou impede a execução trabalhista, conforme art. 449, § 1º, da CLT e art. da lei de execução fiscal (Lei nº 6830/1980), esta aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 do texto consolidado.

Induvidoso que, nas hipóteses de terceirização, o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.

Contratando prestação de serviços com a primeira reclamada, o recorrente praticou ato de direito privado, ou seja, sem a realização de ato de império, sendo aplicáveis, portanto, a esse contrato as normas de direito privado.

A propósito, a lição do multicitado Maurício Godinho Delgado, que vislumbra no § 6º do art. 37 da Constituição da República a consagração da responsabilidade objetiva da administração pública, sendo desta a obrigação de reparar o prejuízo causado a terceiro independentemente da prova da prática do ato culposo ou doloso.

A responsabilidade subsidiária em apreço decorre da participação do ente público na relação processual estabelecida, bem como de eventual constatação de incorrer em culpa, e sua atribuição visa a resguardar o direito do reclamante, em caso de impossibilidade de pagamento por parte da primeira reclamada.

O recorrente, em vez de tomar o trabalho das pessoas disponíveis para isso, a partir do necessário concurso público, diminuindo o desemprego, contratou uma empresa, que, por sua vez, admitiu o reclamante.

O ente se beneficiou desta modalidade de empreendimento, pois é certamente mais vantajoso financeiramente do que manter a sua própria mão de obra.

Não há quebra do princípio da isonomia pelo fato de a garantia de pagamento ser decorrente do reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária é um instituto jurídico que possibilita o pagamento do credor em caso de não pagamento pelo devedor principal, pressupondo o esgotamento dos atos de execução.

A garantia de pagamento, pelo devedor secundário, não significa maior proteção de trabalhador em comparação com os demais. Estes recebem seu crédito de devedores principais que respondem normalmente à ação, comparecendo a audiências ou que têm patrimônio garantindo a execução. A experiência demonstra que trabalhadores de empresas prestadoras de serviços estão em desvantagem perante os demais, pois é fato corrente que essas empresas, quando acionadas, muitas vezes não são encontradas ou se encontram em estado de insolvência. É falacioso o argumento de que o trabalhador fica em situação mais vantajosa do que os demais pelo só fato da responsabilidade subsidiária.

Nesse sentido, assim decidiu o TST em aresto proferido após o julgamento da ADC nº 16, pelo STF, que declarou constitucional o referido dispositivo, in verbis:

"Assim, esse entendimento é perfeitamente compatível com a decisão proferida em 24/11/2010 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em que, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e reconheceu que isso não significa que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado exclua a sua responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato resultante da licitação.

Destaca-se, ainda que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na sessão de 03/02/2011, nos julgamentos dos Processos nos E-RR-27100-54.2007.15.0126 e Ag-E-RR-6700-51.2009.5.06.0012, da relatoria dos Exmos. Ministros Horácio Senna Pires e Aloysio Corrêa da Veiga, respectivamente, manteve a condenação de ente público à responsabilidade subsidiária pelos créditos de trabalhador terceirizado, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, que declarou constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e concluiu pela sua observância também nesta esfera trabalhista, mas que, repita-se, também admitiu que os entes públicos não serão excluídos da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas das fornecedoras de trabalhadores terceirizados por eles contratadas, em todos os casos concretos em que se verificar terem agido com culpa in eligendo e/ou in vigilando, como ocorreu neste feito." (AIRR - 2048-68.2010.5.14.0000, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/03/2011)

Portanto, inexiste qualquer vício da referida Súmula nº 331. É importante destacar que o TST tem atribuição legal para editar enunciados de suas súmulas com fundamento em decisões reiteradas. O embasamento legal é o art. , alínea b, da Lei nº 7.701/1988. O Regimento interno do TST dispõe sobre o assunto em seu art. 30, inciso I, alínea b. Portanto, não se pode falar em inconstitucionalidade.

Oportunamente, não é demais lembrar que a PETROBRAS se sujeita a regime próprio licitatório, regulado pela Lei nº 9.478/1997 c/c o Decreto 2.745/1998 (expressamente consignando o decreto que as contratações reger-se-ão pelas normas de direito privado), não havendo sequer reprodução de dispositivo normativo nos moldes do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 ou remissão a este. E mesmo aplicando este dispositivo legal, ainda assim derrocada a defesa da recorrente, pelos motivos ora dispostos.

hoje, já que tal dispositivo legal foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF ao julgar as ADI's nºs 4357 e 4425.

Além disso, a existência de decisões pontuais e monocráticas do STF em sentido contrário já não tinha o condão de afastar a pacificação do tema nos termos da orientação jurisprudencial e súmula antes referidas, pois o próprio Tribunal Supremo definiu que a matéria está restrita ao nível infraconstitucional (conforme decisão consolidada pelo RExt 696.101/DF), não sendo passível de apreciação pela Corte Constitucional.

De todo modo, observa-se no caso sub judice que não houve a fiscalização eficiente por parte da PETROBRAS quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora do serviço (primeira ré), em relação a quem, nestes autos, a inadimplência dos créditos trabalhistas foi constatada de forma inexorável.

Dito isto, tenho que à recorrente incumbia a fiscalização administrativa do contrato que celebrou com a primeira reclamada (Id 0772685), como estabelecido nos artigos 58, III, 66 e 76 da Lei nº 8.666/1993.

A fiscalização administrativa da contratada decorre de determinação legal, cujo cumprimento o ente integrante da Administração Pública não pode se eximir.

De acordo com o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos devem conter, necessariamente, cláusula estipulando "a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação", o que compreende a regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV).

Em consonância com referido dispositivo legal, a recorrente, no contrato que celebrou com a primeira reclamada (Id 0772685), destacou em sua Cláusula Segunda, no item 2.3.6, que

"2.3.6 - A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitada, a documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativos a seus empregados".

Ainda a esse respeito, estabeleceu, nos itens 2.3.7 e 2.3.7.1, as obrigações da contratada de

"2.3.7 - Fornecer, sob pena de ser retido o Relatório de Medição -RM;

comprovante de entrega, nos termos da legislação vigente."

Tem-se, assim, que a fiscalização do contrato compreendia a comprovação do adimplemento de obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com todos os empregados e prepostos.

Logo, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, cabia à PETROBRAS comprovar que atuou com diligência, não incorrendo em culpas in eligendo e in vigilando, não havendo falar em ser do trabalhador o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização.

Note-se que o trabalhador sequer tem condições de comprovar a culpa do ente público tomador de serviços, pois é este que detém, sob sua guarda, a documentação apta a comprovar o acompanhamento da higidez de seus contratos.

Tem-se, portanto, que a fiscalização dos serviços deveria incluir o cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. De acordo com o princípio da aptidão para a prova, cabia à PETROBRAS comprovar que atuou com diligência, não incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

A jurisprudência não destoa, como se depreende dos termos da súmula nº 41 deste E. TRT da 1ª Região, a seguir:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços."

Assim, nem se diga que caberia ao autor comprovar a culpa do ente público. Até porque não teria como fazê-lo, pois é a Administração Pública que possui toda a documentação a comprovar o acompanhamento da higidez de seus contratos. E, repiso, a PETROBRAS não demonstrou ter adotado as medidas fiscalizatórias necessárias e efetivas a fim de coibir a transgressão dos direitos trabalhistas do reclamante.

Ainda a respeito do ônus da prova quanto às culpas in eligendo e in vigilando, tenho por despropositado o aceno à tese firmada pelo STF no julgamento do RExt 760.931. Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico da Corte Suprema, à data de 26/4/2017, consta a seguinte decisão:

automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'".

Ou seja, não há qualquer tese fixada no âmbito daquele tribunal impondo ao obreiro o ônus probatório da culpa in eligendo ou in vigilando por parte do beneficiário da mão de obra.

Diante da sua aptidão para esta prova necessária, cabia à PETROBRAS produzi-la, o que não fez de forma efetiva, não havendo nos autos elementos de convicção hábeis à demonstração de ter adotado medidas eficazes para coibir lesões aos direitos dos empregados alocados pela primeira reclamada na consecução do contrato de prestação de serviços, dentre eles o reclamante. Não há prova de efetiva fiscalização administrativa sobre a primeira reclamada, capaz de afastar a culpa in vigilando.

A recorrente limitou-se a trazer aos autos cópia do contrato que celebrou com a primeira reclamada (Id 0772685) e CNDT (Id. 07f2719), nada mais.

Nada há que comprove ter a PETROBRAS levado a efeito, com eficiência, os atos fiscalizatórios de sua incumbência, como previsto no contrato que celebrou com a primeira reclamada (Id 0772685) e estabelecido nos artigos 58, III, 66 e 76 da Lei nº 8.666/1993.

A PETROBRAS, apesar das alegações que apresentou, não fez prova de haver notificado a contratada para apresentar a documentação comprobatória do adimplemento das obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS relativos a seus empregados, ou tampouco da aplicação de advertências, penalidades, extinção contratual, instauração de processo administrativo, exigência de garantia de execução do contrato, ônus que lhe competia. A recorrente deixou de adotar, como lhe devia, os atos fiscalizatórios de sua incumbência, inclusive fiscalização administrativa da contratada.

Não há prova de que a recorrente tenha promovido, sponte sua, retenções dos valores devidos à primeira reclamada objetivando o pagamento dos terceirizados como o autor com estes valores, medida que era salutar.

A fiscalização administrativa da contratada decorre de determinação legal, cujo cumprimento o ente integrante da Administração Pública não pode se eximir. De acordo com o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos devem conter, necessariamente, cláusula estipulando"a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação", o que compreende a regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV).

As eventuais retenções promovidas em razão da Ação Cautelar nº 0101438-39.2017.5.01.0481, não comprovam a fiscalização administrativa do contrato de prestação de serviços. Note-se, ainda, que a PETROBRAS poderia ter efetuado tais retenções sponte sua, em razão do descumprimento do contrato de terceirização pela primeira ré e sem interferência judicial, já providenciando o pagamento dos terceirizados como o autor com estes valores, conforme já explanado. Mas não fez.

Inviável admitir tenha havido efetiva fiscalização.

A fiscalização exercida pela recorrente, adotando expressão histórica, foi apenas" para inglês ver ".

Reitere-se que a condenação imposta à primeira reclamada evidencia o descumprimento de obrigações trabalhistas durante toda a vigência do contrato de trabalho.

Sequer vinga a empáfia de que os haveres seriam controversos e assim não estariam sujeitos a fiscalização. Até porque a própria natureza deles são incontroversos (como depósitos de FGTS, verbas rescisórias, etc.).

Tampouco encontraria guarida a tese de que verbas resilitórias, por serem devidas quando já não mais prestados os serviços, não poderiam ser objeto de fiscalização. O ente pode reter faturas por descumprimentos da contratada por haveres trabalhistas inclusive rescisórios, exatamente também possibilitando o pagamento desses créditos com tais valores.

Desse modo, em caso de eventual existência de tais valores, poderão os mesmos exatamente garantir os créditos trabalhistas dos terceirizados pela PETROBRAS responsável subsidiária, sob pena de enriquecimento sem causa desta, já que se beneficiou da mão de obra e portanto os trabalhadores devem receber a sua contraprestação pecuniária.

Pois bem, estes pagamentos podem ser efetuados até mesmo diretamente aos trabalhadores, como se constata de acórdão do TCU (código internet: AC-1214-17/13-P), formulado em decorrência de representação pela extinta Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP).

O citado Tribunal, através do referido acórdão, se posiciona favorável e sustenta o reforço da fiscalização da Administração Pública em seus contratos de terceirização, através de diversas medidas efetivas, dentre elas, a possibilidade de pagamento de salários aos empregados diretamente, além das contribuições previdenciárias e FGTS, quando não honrados pelas empresas.

Àguisa exemplificativa, enumera-se aqui algumas mais adoções indicadas pelo TCU: retenção de valores para depósito junto à Justiça do Trabalho para garantia dos créditos trabalhistas inadimplidos; multas punitivas por descumprimento do contrato administrativo; cláusula de garantia de pagamento de obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada; fixação de falta grave o não-recolhimento dos haveres trabalhistas, inclusive acessórios, contribuições previdenciárias e FGTS, que poderá ensejar rescisão do contrato, além de multa e impedimento para licitar com a Administração (art. , Lei 10.520/02); retenção de 11% da fatura nos termos do art. 31 da Lei 8.212/93; exigência de apresentação mensal de certidão de regularidade do FGTS; determinação de cumprimento de diversas exigências como condição de habilitação econômico-financeira para contratação a fim de se garantir a solidez financeira da contratada e a solvabilidade de seus débitos, como, v. g., um patamar percentual mínimo de patrimônio líquido em consideração ao valor da contratação; etc.

Desse modo, por qualquer ângulo que se vislumbre, configurada encontra-se a culpa da PETROBRAS.

O fundamento da condenação subsidiária é a garantia do pagamento do crédito consolidado no inadimplemento ou mora do devedor principal. O devedor subsidiário trabalhista põe-se de permeio na relação jurídica entre o empregado e o efetivo empregador exatamente como o fiador na demanda entre o credor e o devedor de qualquer outra obrigação civil.

O tratamento jurídico é rigorosamente o mesmo. A relação jurídica entre o devedor principal e o subsidiário - seja decorrente de lei, contrato ou sentença - é res inter alios para o credor, que tem, no devedor subsidiário, mero garantidor do pagamento da dívida. A dívida trabalhista é sempre exigível por inteiro, de sorte que o devedor subsidiário nem pode pretender pagar apenas parte dela, imputando a responsabilidade pela outra parte ao devedor principal.

Ressalto ainda que, com exceção das anotações na Carteira de Trabalho e da entrega das guias para saque do Fundo de Garantia, por se tratarem de obrigações personalíssimas, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços compreende o pagamento da totalidade das verbas decorrentes do contrato de trabalho, multas e indenizações pela resilição unilateral do contrato por iniciativa da empregadora direta. Não há, afinal, limitação da responsabilidade do tomador de serviços às verbas de natureza salarial, como férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, horas extras, gratificação natalina, inclusive no tocante às contribuições previdenciárias, às multas pelo retardamento da quitação (arts. 467 e 477 da CLT) e indenizações (até mesmo a substitutiva ao seguro-desemprego), incluindo a de dano moral, bem como, quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e sua multa de 40%, direitos oriundos de negociações coletivas (como vale alimentação, PLR, indenização adicional, multas, etc.), honorários advocatícios , etc., parcelas diretamente decorrentes da mencionada relação de emprego e da demanda judicial que se fez necessária por força do descumprimentos dos direitos trabalhistas descumpridos pelo polo passivo. Neste sentido, corroboram os itens IV e V, já apresentados, combinados com o item VI, da Súmula nº 331 do TST, in verbis:

" VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. "

Especificamente em relação às verbas rescisórias, incluindo a indenização de 40% do FGTS, correta a sentença de Id. b19174a.

Urge, outrossim, esclarecer que a presente hipótese não se refere a contratação irregular de servidor público. Friso que o reclamante não postula o reconhecimento de vínculo de emprego com o ente. O que o autor pretende em relação a este, como tomador dos seus serviços, é, apenas, a sua condenação como responsável subsidiário pelas obrigações inadimplidas pela primeira reclamada, não se tratando portanto de hipótese prevista pela Súmula nº 363 do TST.

Por todo o exposto, nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Manifestam as reclamadas pela exclusão da condenação dos honorários advocatícios.

A sentença recorrida arbitrou os honorários, em favor do patrono da reclamante, no valor de R$ 1.500,00.

Não merece reforma a sentença.

A presente ação trabalhista foi ajuizada em 05/03/2018, aplicando-selhe as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na legislação processual do trabalho.

Écerto que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, autoriza, em seu caput e § 4º, a condenação em honorários advocatícios ao advogado, ainda que atue em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da liquidação de sentença.

Antes do advento da Lei 13.467/17 (reforma Trabalhista), prevalecia o entendimento, inclusive este Relator que, no processo do trabalho, não vigorava o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continuava a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do C. TST, ratificada pela Súmula nº 329.

Ou seja, nas ações próprias desta Justiça especializada, os honorários advocatícios somente eram devidos ao Sindicato profissional assistente, e não aos advogados de modo particular.

Esse entendimento é confirmado pela Súmula nº 219 do C. TST, que, alterada, incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I a sua nova redação, no item I, ainda em vigor.

Ocorre que com o advento da Lei 13.467/17, cuja plena vigência iniciou-se em 11.11.2017, foram introduzidas profundas mudanças na CLT, tendo sido acrescentado o art. 791-A que passou a prever o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Assim, por certo que o advento da Lei 13.467/17 obrigará o C. TST a rever o teor da Súmula 219, vez que os advogados que atuam na Justiça do Trabalho farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência, que serão fixados de 5% até 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

E como parâmetro para mensurar os honorários advocatícios de sucumbência, o juízo no presente caso observou de maneira correta os seguintes critérios: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho feito pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No presente caso, a demanda foi julgada procedente em parte os pedidos formulados pelo reclamante, devendo ser mantida a condenação dos honorários de sucumbência.

Reitero que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada abrange a condenação aos honorários sucumbenciais por todo o período da prestação laboral, conforme fundamentação exposta no tópico acima.

Sendo assim, nego provimento para manter a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Pois bem.

Como é sabido, em 18.12.2020, o STF proferiu decisão com repercussão geral e efeito vinculante, estabelecendo a aplicação obrigatória dos índices de atualização IPCA-E e da taxa selic, por aplicação analógica do art. 406 do Código Civil, conforme o dispositivo abaixo transcrito:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCAE) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

A decisão modulou os efeitos da seguinte forma na tentativa de evitar discussões:

Será aplicada a nova regra e de forma retroativa: processos em curso, sem trânsito em julgado, e decisões já transitadas em julgado que não definiram a forma de atualização monetária.

A taxa selic deverá ser aplicada, de forma retroativa, aos processos que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase recursal).

Ocorrerão discussões porque:

1 - A taxa selic substituiria a TR e os juros, sendo a aludida taxa prejudicial ao trabalhador em comparação com o IPCA-E;

2 - A decisão colide com a Lei na medida em que estabelece que não haveria discussão sobre pagamentos efetuados em qualquer ação, sabendo-se que, em caso de simulação a parte tem a prerrogativa do ajuizamento de ação rescisória (inciso III do art. 966 do CPC);

3 - Impossível seria a contagem de atualização a partir da citação, pois esta não constitui em mora o devedor em ação trabalhista, sendo claros o art. 833 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 quando dispõem que a mora começa a fluir a partir da data da distribuição da ação trabalhista;

4 - Havendo normas especiais e gerais aplicam-se as normas especiais, sendo este o caso em questão, pois a CLT e a Lei nº 8.177/91, contendo normas especiais relacionadas com o Direito do Trabalho devem ser aplicadas pelo Juiz do Trabalho em ações trabalhistas e não aquelas previstas no direito comum;

5 - O crédito trabalhista é privilegiado, mas não será atualizado com base no IPCA-E, salvo em tratando de crédito de período anterior à judicialização ou em caso de decisório transitado em julgado prevendo dito índice. Todavia, o pagamento por meio de precatório terá tratamento privilegiado, cabendo, nesta hipótese, a incidência do IPCA-E pelo fato de inconstitucionalide de norma infraconstitucional reconhecida como tal recentemente pelo STF;

6 - É injustificável o tratamento desigual. O credor vencedor em processo contra a Fazenda Pública terá crédito atualizado pelo IPCA-E, enquanto o crédito trabalhista terá acréscimos legais menores com base na taxa selic; e

7 - A redação do acórdão não é muito clara no item (ii), pois ali está escrito que a taxa selic será aplicada retroativamente aos processos que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independetemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase recursal). O texto permite a conclusão de que somente a taxa selic será aplicada e não em modulação o índice do IPCA-E até a data da citação.

Por aí se vê que a decisão não veio para pacificar. Mas aplico-a em face do ordenamento jurídico (§ 2º do art. 102 da CF/88, parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999 e art. 406 do Código Civil), conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58).

Foi declarada a inconstitucionalidade do critério de atualização da TR, conforme a decisão proferida pelo Colendo TST, na Reclamação nº 22.012, inconstitucionalidade esta que foi confirmada pelo Excelso STF no RE 870.947/SE.

Se a hipótese é de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, é evidente que esse critério não se aplicaria aos processos em curso e aí não se poderia falar em modulação. Além disso, a MP 905/2019 alterou a redação do § 7º do artigo 879 da CLT para adotar o IPCA-E, ainda que a partir da data em que tal MP entrou em vigor.

No entanto, observo que, dependendo da hipótese (crédito anterior a 26 de março de 2015 e com contiuidade depois dessa data), a melhor solução seria a aplicação da modulação decidida pelo Pleno do TST, ou seja, mediante a incidência da TR até 26 de março de 2015 e o IPCA-E daí em diante, mas somente quanto aos processos ajuizados antes da data que entrou em vigor a chamada" Reforma Trabalhista ".

No que tange à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, destaca-se que a decisão do Exmo. MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI proferida nos autos da MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e a"tabela única"editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais.

Transcrevo, por pertinente, o trecho da r. Decisão:

"As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade"por arrastamento" do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao "ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em precatório, incluída a fase de conhecimento.

ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.

Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsia.

Essa "tabela única" consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização.

Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais.

Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais."

Contudo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, recentemente, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas, mantendo a aplicação do IPCA-E, revogando a liminar outrora deferida.

Sendo assim, prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.

Na referida sessão de julgamento, o Ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade com efeito vinculante à hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, tornando-se assim a corrente majoritária no julgamento (site do TST).

Sendo assim, deveria ser aplicada a decisão do C.TST, nos seguintes termos:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. (Brasília, 04 de agosto de 2015)".

Não menos importante é o fato de a Presidência deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por meio do ato nº 104/2015 (Publicado em 13/11/2015, no DOERJ, Parte III, Seção II), ter restabelecido o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 1º, in verbis:

"Art. 1º DETERMINAR o restabelecimento do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho, devendo ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas de que tratam os artigos 1º e 2º da Resolução Nº 8, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."

Corrobora a assertiva acima o teor do recente Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, no qual o Exmo. Sr. Ministro Presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, Dr. João Batista Brito Pereira, informou que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018:

"Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 22.012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela Federação Nacional de Bancos em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, ainda pende da definitividade própria do trânsito em julgado, bem como que na edição de atos administrativos de cunho geral e abstrato deve primar pela segurança jurídica, informo a V. Ex. que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Destarte, a alteração da tabela mensal de índices de atualização monetária com a utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E será efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida Reclamação."(sublinhados nossos)

O que se extrai das informações acima transcritas é que não foi modificado o sistema de cálculos na tabela mensal de índices de atualização monetária, coma utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, cuja eventual alteração será realizada após o trânsito em julgado da citada Reclamação. Ressalte-se a vigência, em 11/11/2017, da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho, dentre as quais apresenta a inserção do § 7º, ao artigo 879, sem qualquer correspondência com redação da antiga norma celetista, transcrito abaixo:

§ 7º. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1º e março de 1991.

atualização denominado como IPCAe (Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial).

Embora eu compreenda que a utilização do índice da TR (Taxa Referencial), como indexador da correção monetária, não se presta para recompor a perda do poder aquisitivo do crédito trabalhista, caracterizando-se, assim, como injusto, este foi o critério estabelecido pela Lei 8.177/91, em seu artigo 39 (declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91), cuja previsão foi validada pela edição da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), no § 7º do artigo 879.

Assim sendo, em atenção à orientação contida no Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, não obstante o meu entendimento relativamente à matéria em exame, primando pela segurança jurídica, até que emanasse uma decisão definitiva dos E. Tribunais Superiores, o que comportaria a adoção do aconselhamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, suspendendo o julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º da Lei nº 8.177/91. Interposto Agravo Regimental pela Procuradoria Geral da República contra a referida decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro manteve a medida cautelar anteriormente deferida, prestando, contudo, esclarecimentos a respeito do tema.

Écerto que o Pleno do TRT-1 acolheu a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT em face da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo este que previa a TR como índice de atualização monetária de crédito trabalhista, sendo a ementa a seguinte:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. A C O L H I M E N T O . 1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida."

No entanto, essa decisão era inaplicável, nada obstante o sentido da eficácia persuasiva a que se refere o inciso V do art. 927 do CPC, tendo em vista o venerando decisório do STF. Além disso, o dispositivo legal acima foi revogado pela Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020, afastando do mundo jurídico o IPCA-E.

No presente caso, o MM. Juízo de origem determinou, em sentença, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Deste modo, provejo o apelo em parte, assim procedendo com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), determinando a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação.

Dou provimento parcial.

DA RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Postula a segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS , a restituição das custas já pagas pela primeira reclamada.

Alega a segunda reclamada que realizou o pagamento das custas mas a primeira reclamada já efetuara. Requer a restituição por ser a devedora subsidiária.

Decido.

Observo que, em relação às custas processuais, o seu recolhimento por um dos litisconsortes sempre aproveita aos demais.

As custas processuais possuem natureza tributária, objetivando ressarcir o Estado pelas despesas que teve com a prestação jurisdicional. Em consequência, são devidas uma única vez, salvo na hipótese de majoração do valor da condenação, em que é devido recolhimento suplementar.

Uma vez recolhidas as custas processuais por uma das empresas condenadas, por ocasião da interposição de recurso, inexiste fundamento legal para que se exija dos demais litisconsortes condenados novo recolhimento.

Logo, verificando-se que primeira reclamada promoveu o recolhimento das custas processuais (Id. d4825ef - Pág. 1), a segunda reclamada não estava obrigada a fazê-lo.

Todavia, para a devolução das custas processuais já recolhidas, a recorrente deverá solicitar a repetição do indébito junto à Receita Federal, pela via administrativa. Somente após, com o deferimento de sua pretensão, o juízo de origem deverá expedir alvará para restituição do valor recolhido.

Sendo assim, dou provimento para determinar a restituição, à segunda reclamada, das custas processuais por ela recolhidas, observados os procedimentos previstos no Ato nº 57/2011, da Presidência desta Corte.

Colho o ensejo para alertar que todas as provas e fundamentos das partes esposados nos autos foram apreciados, não sendo cabível a interposição de embargos declaratórios com desvirtuada alegação de omissão, obscuridade ou contradição, rememorando que incabível também para o reexame de argumentos e provas, tampouco a pretexto de prequestionamento de matéria já explicitada, sob pena de multa legal.

Isto posto, voto por CONHECER dos Recursos Ordinários das rés, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira ré - IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA , e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para determinar que a atualização dos créditos trabalhistas observe a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a partir da data da citação, bem como autorizar a restituição do valor das custas processuais recolhidas pela tomadora de serviços, observados os procedimentos previstos no Ato nº 57/2011, da Presidência desta Corte, tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , CONHECER dos Recursos Ordinários das rés, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira ré - IMC SASTECONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA , e, por maioria , DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada - PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS, para determinar que a atualização dos créditos trabalhistas observe a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a partir da data da citação, bem como autorizar a restituição do valor das custas processuais recolhidas pela tomadora de serviços, observados os procedimentos previstos no Ato nº 57/2011, da Presidência desta Corte, tudo na forma da fundamentação, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos quanto ao índice de atualização monetária.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC//amc//alss

Votos

Voto do (a) Des (a). MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS / Gabinete da

Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos

DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS.

DIVIRJO DA NOBRE RELATORA, por duplo motivo:

1º) a Segunda reclamada pede sua exclusão da responsabilidade

subsidiária quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada:

2º) As custas são recolhidas ao Tesouro Nacional e só podem ser

devolvidas mediante ação própria.

Acrescento a seguir o entendimento do C. TST, sobre a matéria

verbis:

13.467/2017. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. O reclamado pede a restituição de

custas pagas à maior. Contudo, esta corte entende que a Justiça do Trabalho não tem

competência para determinar à União a devolução de custas processuais recolhidas. Pedido que se indefere." (AIRR - 847-86.2014.5.10.0008. Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda. Data do Julgamento: 12/09/2018. 6ª Turma. Data da Publicação: DEJT 14/09/2018)

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204460899/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1002108620185010483-rj/inteiro-teor-1204460909