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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007002920195010207 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007002920195010207_7cb47.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100700-29.2019.5.01.0207 (ROT)

RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BAZETH DOS SANTOS

RECORRIDOS: RG LEITE CARGAS E DESCARGAS - ME, VIA VAREJO S.A.

RELATOR: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO

REDATOR DESIGNADO: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. AJUDANTE DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO. Diante dos princípios que norteiam o direito do trabalho, em ocorrendo a prestação de serviços, presumese que a natureza da relação seja a de emprego. A máxima de que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova (MALATESTA) é amplamente compatível com a situação de trabalhador que presta serviço ligado à atividade-fim do empregador. O trabalho realizado na forma eventual, autônoma, por ser excepcional, deve ser comprovado.

I - R E L A T Ó R I O

Na forma Regimental, adoto o relatório apresentado na sessão de julgamento, pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator:

ORDINÁRIO em que são partes: MARCOS VINICIUS BAZETH DOS SANTOS , como recorrente, e R G LEITE CARGAS E DESCARGAS - ME (1ª RÉ) e VIA VAREJO S/A (2ª RÉ) , como recorridos.

Inconformado com a r. decisão constante do Id. nº bbcd312, proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, da lavra da Exmª Juíza BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA, que julgou improcedente, o pedido deduzido na inicial, interpõe, o reclamante, Recurso Ordinário, consoante razões expostas sob o Id. nº b06dffc.

Em caráter preliminar, o reclamante requer a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, insurge-se quanto ao não reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que se o reclamante e a testemunha não tivessem efetivamente prestado serviços para a primeira reclamada, no depósito da segunda, não poderiam prestar informações tão precisas quanto ao local de trabalho e a sua execução. Acrescenta que bastaria uma breve análise sobre os pontos destacados nos depoimentos para convencer o Juízo de que a prestação de serviços, de fato, ocorreu. Aduz que a condição de revel e confessa da primeira ré faria presumir como verdadeiras as alegações autorais quanto à existência da relação de emprego, impondo-se o reconhecimento de vínculo no período informado na inicial e ratificado pelo depoimento da testemunha. Defende a nulidade da inspeção judicial, realizada nos autos do processo de nº 0101065-35.2018.5.01.0202, por cerceio de defesa. Requer a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, aduzindo ter comprovado que esta se beneficiou de sua mão de obra.

Contrarrazões da segunda reclamada, nos termos do Id. nº 41317f0. Sem contrarrazões da primeira reclamada, embora devidamente intimada, nos termos do Id. nº dc45013.

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não configurar hipótese que se repute de interesse público a justificar sua intervenção, na forma do art. 83, II, da Lei Complementar nº 75/93.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Peço vênia para transcrever os esclarecimentos iniciais apresentados pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator:

Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, que passou a vigorar em 11/11/2017, faz-se necessária a realização de algumas considerações acerca das alterações ocorridas, notadamente no que concerne à aplicação das normas de direito material e processual no tempo.

Considerando que as pretensões deduzidas na inicial envolvem relação jurídica anterior à Lei 13.467/2017, não se aplicam tais alterações às normas de direito material (direito do trabalho), porquanto os fatos são analisados com base nas leis vigentes ao tempo de sua prática, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em conformidade com o art. , XXXVI, da CRFB e o art. 6º da LINDB, in verbis:

'Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada';

'Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada'.

Portanto, quanto às normas de direito material, neste julgamento serão considerados os dispositivos celetistas vigentes na constância do pacto laboral, interpretados segundo a jurisprudência dominante deste E. Regional e do C. TST.

No que tange às normas de natureza processual da Lei 13.467/17, aplica-se o Princípio do Isolamento dos Atos Processuais.

Saliente-se aqui que o pleno do C. TST aprovou a Instrução Normativa 41/18 segundo a qual, a aplicação das normas processuais previstas pela Lei nº 13.467/17 é imediata, não atingindo, contudo, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada, in verbis:

'Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'.

Adota-se a Instrução Normativa nº 41 do C. TST.

A sucessão das leis deve ser analisada em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, adotada por nosso ordenamento processual, a qual determina a não aplicação da lei nova aos atos já praticados. Entendimento adotado, inclusive, à época da entrada em vigor do CPC de 2015, assegurando-se, dessa forma, o direito fundamental à segurança jurídica.

aplicação imediata das normas processuais às demandas, independentemente da época de seu ajuizamento.

O CPC trata da questão no art. 14, parte final e no art. 1.046, abaixo transcritos:

'Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'.

'Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973'.

No entanto, é sabido que os honorários advocatícios são um instituto que possui natureza jurídica híbrida, tanto de direito material como processual, circunstância que impede a aplicação imediata das novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/17, devendo ser observada a data de ajuizamento da ação.

Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa nº 41/18, em seu art. 6º, assim estabelece:

'Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do Colendo TST'.

No caso em tela, a ação foi ajuizada depois da entrada em vigor da reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017.

DO CONHECIMENTO

Peço vênia para transcrever as razões de conhecimento apresentadas pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Peço vênia para adotar as seguintes razões de decidir apresentadas pelo Desembargador Relator, na sessão de julgamento:

Em caráter preliminar, o reclamante requer a concessão da gratuidade de justiça.

O pleito autoral foi negado pelo magistrado sentenciante, sob o seguinte fundamento:

' DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça não faz menção às exigências da lei, que também não restaram comprovadas. Não preenchido o requisito legal, art. 790, § 3º, da CLT, INDEFIRO o benefício à parte autora'. Id. nº bbcd312 - p. 4.

Merece reforma.

A Lei nº 13.467/2017 introduziu, no âmbito do processo do trabalho, o que podemos chamar de dois subsistemas de gratuidade de justiça: o primeiro, constante do § 3º, do art. 790, de concessão automática, até mesmo de ofício, e o segundo, consoante regramento do § 4º, do mesmo artigo, de concessão condicionada à comprovação.

Eis o teor do § 3º, do art. 790, correspondente ao subsistema de concessão automática da gratuidade de justiça:

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Deste modo, havendo prova de que o trabalhador percebia, a título de remuneração, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a concessão da gratuidade de justiça não se sujeita à qualquer comprovação, inserindo-se no subsistema de concessão automática.

Do contrário, sendo o salário superior ao limite estabelecido, haveria a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica.

790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017), possui aplicação restrita, já que não estipula de forma precisa os meios de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no aludido dispositivo.

Diante disso, aplicável, subsidiariamente, a lei processual civil, mais especificamente o que prevê o § 3º do art. 99 do NCPC, in verbis:

'(...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)'

Ainda que se entenda pela possibilidade de aplicação irrestrita do novo art. 790 da CLT, não se pode ignorar a presunção judicial de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, que decorre de previsão legal expressa nesse sentido, conforme se depreende do dispositivo supracitado e, ainda, do art. 374, IV do NCPC. Neste mesmo sentido, o C. TST, na sua Súmula nº 463, item I, estabeleceu que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, in verbis:

'SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'.

In casu, o salário que o reclamante alegou receber, quando empregado, não ultrapassava o limite estabelecido pela lei, valor inferior ao limite previsto na lei, visto tratar-se da quantia de R$1.200,00, sendo que, no ano de 2017, o teto dos benefícios previdenciários era de R$5.531,31.

Além disto, a parte autora juntou aos autos atestado de miserabilidade jurídica, no qual afirmou não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo de sua subsistência e a de seus familiares (Id. nº ca15903).

A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício de assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada, fundamentadamente. Contudo, no caso sob exame, não há quaisquer elementos capazes de infirmar aquela declaração. A presunção gerada pela declaração afasta a necessidade da prova, quando não há elementos que indiquem o contrário.

Acolho a preliminar.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

Peço vênia para transcrever os fundamentos apresentados pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator:

O reclamante insurge-se quanto ao não reconhecimento do vínculo empregatício. Argumenta que se o reclamante e a testemunha não tivessem efetivamente prestado serviços para a primeira reclamada, no depósito da segunda, não poderiam prestar informações tão precisas quanto ao local de trabalho e a sua execução. Acrescenta que bastaria uma breve análise sobre os pontos destacados nos depoimentos para convencer o Juízo de que a prestação de serviços, de fato, ocorreu. Aduz que a condição de revel e confessa da primeira ré faria presumir como verdadeiras as alegações autorais quanto à existência da relação de emprego, impondo-se o reconhecimento de vínculo no período informado na inicial e ratificado pelo depoimento da testemunha. Defende a nulidade da inspeção judicial, realizada nos autos do processo de nº 0101065-35.2018.5.01.0202, por cerceio de defesa.

Em sua petição inicial, o autor afirmou ter sido contratado pela primeira reclamada, em 10/01/2015, para exercer a função de ajudante, em benefício da segunda ré, tendo sido demitido, sem justa causa, em 09/06/2017. Alegou que a primeira ré teria se recusado à assinatura de sua CTPS (Id. nº 895d154 - p. 2).

A primeira reclamada, intimada por edital, foi revel.

A segunda reclamada, em caráter preliminar, suscitou a ocorrência de prescrição bienal, uma vez que seu contrato com a primeira reclamada teria sido encerrado em 17/05/2017 e que, portanto, a ação deveria ter sido ajuizada até 17/05/2019. Acrescentou que tal contrato teria tido natureza civil/comercial, não se enquadrando como tomador de mão de obra, mas do serviço de carga e descarga de mercadorias para fornecedores que necessitavam descarregar suas mercadorias no Centro de Distribuição da segunda ré, não tendo, assim, qualquer relação empregatícia com o demandante. Destacou, ainda, a ocorrência de uma enxurrada de reclamações trabalhistas em face da primeira ré, que não seriam condizentes o porte e o

número de empregados daquela empresa, apontando para a ocorrência de ações fraudulentas (Id. nº faaebfa).

A magistrada de origem julgou o feito improcedente, manifestando-se nos seguintes termos:

DO VÍNCULO DE EMPREGO

A relação de emprego se verifica quando há o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação do serviço pessoal por pessoa física, mediante salário e de forma não eventual, com subordinação perante o empregador, devendo ser este o responsável pelos riscos do negócio.

Nesse contexto, tendo a segunda reclamada negado a prestação de serviços, em sua defesa, o ônus de comprovar a presença dos elementos aptos a configurar o liame empregatício é da parte reclamante (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do nCPC), mesmo diante da revelia da primeira ré, com quem o vínculo de emprego é requerido . Isso porque, ao serem ilididos os efeitos da revelia, nos moldes do art. 345, I, do nCPC, não há a presunção de veracidade dos fatos declinados na inicial.

O reclamante, contudo, não trouxe nenhum documento aos autos que evidenciasse a prestação dos serviços nos moldes declinados na inicial. Aliás, impende salientar que a petição inicial é de uma simplicidade franciscana ao discorrer sobre os fatos. Eis a narrativa, em sua integralidade:

'DO CONTRATO DE TRABALHO:

A parte reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 10/01/2015, para exercer a função de ajudante, em beneficio da segunda reclamada, sendo demitido em 09/06/2 017, quando percebeu o ultimo salário mensal de R$1.200,00 (mil e duzentos reais)'.

Sem que se olvide o Princípio da Simplicidade, certo é que a petição inicial vai muito aquém do mínimo necessário como narração dos fatos. Com a frequência incomum de ações movidas em face dos ora demandados, começa a chamar atenção deste Juízo o repetitivo e aleatório teor das sofismáticas petições iniciais.

Há somente frases-modelo, que se repetem nos inúmeros processos de igual teor e objeto, e que reproduzem inclusive o mesmo valor de salário, com alteração apenas das datas de admissão e dispensa.

Ora, numa ação judicial em que se busca o reconhecimento de um vínculo como de emprego é no mínimo desejável que o autor seja rico em detalhes, e imprescindível que narre com precisão os fatos ligados à sua contratação, a fim de possibilitar o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, com adequada decisão do mérito conforme os limites propostos pelas partes, dicção do art. 141 do nCPC.

Mas a inicial é de um laconismo ímpar!

O Princípio da Cooperação (art. , nCPC), desdobramento dos Princípios da Boa-fé e da Lealdade Processual, impõe às partes do processo o dever de colaboração para que o Estado-Juiz possa prestar uma tutela jurisdicional de forma célere, adequada e justa. E isso o autor inviabiliza.

"(...) A dialética do processo, que é fonte de luz sobre a verdade procurada, expressa-se na cooperação mais intensa entre o juiz e os contendores, seja para a descoberta da verdade dos fatos que não são do conhecimento do primeiro, seja para o bom entendimento da causa e dos seus fatos, seja para a correta compreensão das normas de direito e apropriado enquadramento dos fatos nas categorias jurídicas adequadas." (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, n. 36.2, p. 285.)

E isso o autor inviabiliza.

Mas não é só.

A análise da prova documental carreada para os autos e o conhecimento adquirido por esta Magistrada na análise de outros processos de igual teor já agora permitem entender a razão do laconismo do autor da presente ação. Fiel ao Princípio de que "quanto menos se fala menos se erra", o demandante evita a contradição, desde a inicial, com os termos da INSPEÇÃO JUDICIAL realizada nos autos do Processo n. 0101065-35.2018.5.01.0202 .

Ocorre que a prova oral, incluindo o depoimento pessoal do acionante e o da testemunha que trouxe para oitiva, faz ruir toda e qualquer pretensão de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes, tornando manifesta a aventura jurídica em que se traduz a presente ação.

Tempo de descarga, pausa alimentar, setor de expedição, são apenas alguns dos temas verificados na INSPEÇÃO, e que, dentre outros, tornam evidente a disparidade entre as informações obtidas com a prova oral destes autos e aquelas colhidas na diligência realizada pelo D. Juiz Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira.

Ricardo Barreto de Miranda, CPF n. 078.702.117-29 (testemunha), de Luciano Soares dos Santos, servidor deste Eg. TRT, Matrícula n. 66.761, e, ainda, da escolta da Policia Militar composta pelo Subtenente Marcelo Carvalho dos Santos, Matrícula n. 15.925, pelo 2º Sargento Cândido, RG 63.504, pelo Cabo Valdecir, RG 93.843, e, também, Moisés de Araújo, Matrícula n. 30.554, o D. Juiz ainda entrevistou sete trabalhadores no local, colhendo informações.

Não há espaço, portanto, para o falacioso argumento de que "a referida inspeção não respeitou o princípio do contraditório e da ampla defesa", valendo dizer que a testemunha do autor não foi impedida de acompanhar a diligência.

Do cotejo da Inspeção Judicial realizada no dia 02.07.2019 com os demais elementos destes autos está formado o convencimento desta Julgadora.

Os depoimentos são conflitantes e contraditórios. Não conseguindo incutir credibilidade às suas declarações, o acionante e sua testemunha não se mostraram hábeis a convencer o juízo acerca do alegado vínculo de emprego supostamente mantido entre o autor e a primeira ré, em benefício da segunda .

O conjunto probatório dos autos é o que forma o convencimento do juiz pela liberdade que tem de valorar a prova produzida, artigos 371 e 372 do nCPC, e, nesse passo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo, em atenção ao artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do nCPC. Por consequência, improcedem todos os seus consectários, formulados em decorrência do pretendido liame empregatício.

Prejudicado, por isso, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por haver necessidade de reconhecimento prévio do vínculo com a tomadora dos serviços para se averiguar a correspondência dos fatos ao disposto na Súmula 331 do TST."Id. nº bbcd312 - p. 2 - 4.

A decisão não merece reparos.

Na sentença guerreada, a magistrada de origem registrou importantíssimas impressões acerca da demanda. Desde a brevidade da narrativa inicial, absolutamente rasa e esvaziada de quaisquer informações capazes de corroborar a existência do alegado liame empregatício, como o sem número de ações idênticas, ajuizadas em face das mesmas reclamadas e apresentando a mesma narrativa, com variações, unicamente, quanto ao tempo de serviço e ao integrante do polo ativo.

deste ano (0100744-54.2019.5.01.0205), havendo ainda cerca de uma dezena de outros, julgados desde o ano passado.

De fato, excluindo-se o nome do autor e o prazo da suposta contratação, toda a narrativa é absolutamente igual, jornada de trabalho e demais direitos materiais supostamente violados - tudo idêntico, no estilo" copia e cola "que enaltece o uso do atalho" CTRL C + CTRL V ".

Nos processos em que houve colheita de depoimentos, as narrativas de reclamantes e testemunhas são absurdamente coincidentes, todas detalhando em minúcias características do local de trabalho, destacando, por exemplo, que os boxes eram cercados por grades, que havia um portão de correr azul, que o chão era pintado de cinza, que os boxes eram numerados apenas por algarismos ímpares - uma riqueza de detalhes que, no mínimo, causa absoluta estranheza, apontando para a ocorrência de depoimentos ensaiados.

Vale destacar, inclusive, que o patrono dos reclamantes é o mesmo nas três últimas ações mencionadas - as recebidas por este Relator na distribuição de julho e a que já foi julgada em maio deste ano.

Registro, também, que a Exmª Juíza Rebece Cruz Queiroz, da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, nos autos do processo nº 0100744-54.2019.5.01.0205 proferiu decisão, que foi mantida por esta E. Corte Recursal, fazendo outros importantes destaques. Transcrevo:

' Vínculo de emprego

O autor postula o vínculo empregatício com a 1ª ré, no período compreendido entre 30/01/2017 e 09/06/2017, na função de ajudante, com remuneração bruta de R$1.200,00.

Consoante exposto acima, a revelia da 1ª ré faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, porém desde que verossímeis. Ademais, nos termos do artigo 345 do CPC, a revelia não produz o efeito mencionado se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

Pois bem.

Em sua defesa, a 2ª ré negou que o autor tenha trabalhado para a 1ª ré dentro de suas dependências.

Além disso, alertou para o fato da existência de ações que superam o número de funcionários que teria laborado pela 1ª ré dentro do seu centro de distribuição.

de Caxias. Ocorre que, após o distrato e passados quase 02 (dois) anos, registra-se a média superior a 200 ações em curso por Vara, ou seja, um salto de 108 para 1.501 ações em curso."Realmente, após julgar diversos processos contra as rés, ao longo de aproximadamente 3 anos em que atua na Comarca de Caxias, este Juízo verificou uma excessiva demanda. Apenas nesta Vara foram autuados 242 processos em face da 1ª ré, sendo a maioria a partir de junho de 2017.

Efetuando uma consulta no PJE, utilizando-se o CNPJ da 1ª ré, encontra-se 1.926 resultados em todo este Regional!

Ainda que se considere que a 1ª ré tivesse cerca de 150/200 funcionários, conforme apontam algumas testemunhas ouvidas em outros processos, não há justificativa para o número assombroso de ações em face da 1ª e, concomitantemente, da 2ª ré.

Portanto, não tenho receio de dizer que diversas ações narram relações jurídicas que, de fato, nunca existiram. E por isso este Juízo deve agir com cautela para não validar estes tipos de situações.

Destarte, diante da negativa da prestação de serviços pela 2ª ré, cabia ao autor o ônus da prova de que a relação de seu deu nos moldes indicados na petição inicial, nos termos do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

No caso em tela, o autor não traz qualquer indício de que prestou serviços às rés.

O depoimento da testemunha PAULO CESAR DE BRITTO, por sua vez, não socorreu ao autor. A referida testemunha também tem processo em face da 1a ré, tendo prestado depoimento em diversos processos (de acordo com a reclamada, seriam cerca de 17 processos), sendo, pois, uma testemunha contumaz. Sua fala não convenceu ao Juízo.

De acordo com a testemunha PAULO, que teria trabalhado para a 1ª ré de janeiro de 2016 a 09/06/2017, sua equipe teria 20 pessoas, a qual só mudava se alguém fosse dispensado. Portanto, a equipe seria fixa. No depoimento perante o Juízo, a testemunha se recordou dos Senhores ISAAC, FELIPE, RAFAEL, PACHECO, RODRIGO, JACKSON. Já o autor se recordou do Sr. SAMUEL, do SR. JOSÉ CARLOS e de outros apelidos.

O Sr. Paulo também prestou depoimento no processo do Sr. DEIVID LUIZ AZEVEDO REZENDE (processo nº 0100209-31.2019.5.01.0204 - ata de ID. 3abed76 - Pág. 2), que alega trabalho para a 1ª ré de 15/12/2015 a 09/06/2017.

Prestou depoimento, ainda, para os seguintes reclamantes:

92.2019.5.01.0203 - ata de ID. bd267a5 - Pág. 3), que alega trabalho para a 1ª ré no período de 02/07/2015 a 09/06/2017 nas rés.

OBS: neste processo, o Sr. Paulo também se lembrou dos SR. ALEX E ROGÉRIO, que seriam também da mesma equipe.

- JULIO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO (processo nº 0100276-93.2019.5.01.0204 - ata de ID. 0b37db1 - Pág. 2), que alega labor de 20/10/2016 09/06/07 nas rés.

- MARCELO VIEIRA MARTINHO FELICIANO (processo nº 0100489-11.2019.5.01.0201 - ata de ID. 46c5fba - Pág. 3), que alega labor de 05/06/2015 a 05/06/07 nas rés.

- VANDERSON RICARDO DA SILVA JANUARIO (processo nº 0100503-92.2019.5.01.0201 - ata de ID. 6e6cc2c - Pág. 2), que alega o labor de 10/05/2015 a 09/06/2017 nas rés.

- ISRAEL FEITOSA DE MOURA (processo nº 0100522-98.2019.5.01.0201 - ata de ID. e173d77 - Pág. 3), que alega o labor de 04/11/2014 a 09/06/2017 nas rés.

- LEONARDO DE SOUZA RAYMUNDO (processo nº 0100530-57.2019.5.01.0207 - ata de ID. 12abc36 - Pág. 3), que alega trabalho de 10.06.2014 a 09.06.17 nas rés.

- LUCIANO HERCULANO DA COSTA (processo nº 0100546-17.2019.5.01.0205 - ata de ID. 501c020 - Pág. 2), que alega trabalho de 04/04/2016 a 19.06.17 nas rés.

- PAULO RIBEIRO DE ALMEIDA (processo nº 0100559-28.2019.5.01.0201 - ata de ID. 2f0893a - Pág. 3), que alega trabalho de 10/05/2014 a 09/06/17 nas rés.

- CRISTIANO LUIZ DA SILVA (processo nº 0100681-41.2019.5.01.0201 - ata de ID. 7800c99 - Pág. 2), que alega trabalho de 03/08/2016 a 09/06/17 nas rés.

- JORGE ANDERSOM CARDOSO (processo nº 0100682-26.2019.5.01.0201 - ata de ID. 7b03d45 - Pág. 3), que alega trabalho de 10/04/2015 a 09/06/17 nas rés.

- GABRIEL PEREIRA DA SILVA (processo nº 0100684-93.2019.5.01.0201 - ata de ID. 3adf1a6 - Pág. 2), que alega trabalho de 10/02/2016 a 09/06/17 nas rés.

A testemunha Paulo Cesar de Brito também testemunhou no seguinte processo em que o Juízo presidiu a audiência: - processo nº 0100626-78.2019.5.01.0205 - autor IGOR FREITAS GOMES - que alega trabalho com as rés no período de 10/05/2016 e 09/06/2017

equipe nos anos de 2016/2017, considerando os processos mencionados, o autor, o Sr. Paulo e os nomes mencionados por eles!!

Éno mínimo impressionante a capacidade de memória do Sr. PAULO CESAR DE BRITTO de se recordar de todos os detalhes dos contratos de trabalho com quem supostamente laborou mesmo após passados quase 2 anos.

Ressalte-se que na inspeção judicial de ID. eca8d1b - Pág. 1, realizada no processo 0101065-35.2018.5.01.0202, verificou-se que seria contraproducente que uma equipe de 20 pessoas descarregasse o mesmo caminhão, tendo sido verificada que a equipe era composta por cerca de 6/8 funcionários, chegando a no máximo 12/15.

Dessa sorte, declaro que o depoimento da referida testemunha é descredenciado de qualquer tipo de credibilidade e não o considero para formação de convencimento nessa sentença.

Saliente-se, por fim, que a própria reclamação trabalhista movida pela testemunha PAULO CESAR DE BRITO em face das rés (nº 0100313-26.2019.5.01.0203 - ID. ea2e4ec - Pág. 2) foi julgada totalmente improcede, tendo a sentença já transitado em julgado.

Ante toda a narrativa supra, entendo que a ausência da 1ª ré não tem o condão de caracterizar o vínculo de emprego com o autor, visto que a situação narrada não se mostrou verossímil e em razão da defesa apresentada pela 2ª ré.

Não reconhecido o vínculo, improcedem de igual modo os pedidos de itens d a r do rol de pedidos e o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré.

Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 793-D da CLT à testemunha, pois entendo ser inviável a condenação pecuniária em litigância de má-fé de pessoa que não pertence ao polo ativo ou passivo do processo e que não teve a oportunidade de se defender. Ademais, ao ser desconsiderado seu depoimento, não houve prejuízo à parte reclamada'.

Tem-se, portanto, que a quantidade de lides relacionadas à primeira reclamada, destaque-se: uma microempresa, é uma excrescência.

Pois bem. Feitas tais considerações, prossigo no julgamento.

A magistrada sentenciante considerou que "o depoimento pessoal do acionante e o da testemunha que trouxe para oitiva, faz ruir toda e qualquer pretensão de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes, tornando manifesta a aventura jurídica em que se traduz a presente ação" (Id. nº bbcd312 - p. 3).

Pelo teor da decisão transcrita, vê-se ter sido baseada, principalmente, nas impressões do Juízo quanto à prova oral.

A julgadora de origem destacou que toda a narrativa estaria dissociada dos elementos de prova colhidos pelo Exmº Juiz Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira, nos autos do processo nº 0101065-35.2018.5.01.0202, e ainda esclareceu o porquê de os argumentos do recorrente para tentar invalidar aquela inspeção não se sustentavam, ao que anuo, já que não se verifica, nem se comprova qualquer irregularidade na realização daquele ato.

Some-se a isto o fato de partes e testemunhas, em diferentes processos, prestarem narrativas idênticas, chamando a atenção para detalhes do suposto ambiente de trabalho, numa inútil, fraca e ineficiente tentativa de dar credibilidade à falácia que fora engendrada com o fim de obter a responsabilização subsidiária de uma empresa de grande porte.

Aliás, embora o recorrente acredite que "se reclamante e testemunha não tivessem efetivamente prestado serviços para a primeira reclamada, no depósito da segunda", não teriam condições de prestar informações tão precisas quanto ao local de trabalho e a sua execução, é justamente esse alinhamento dos depoimentos de autores e testemunhas, nos autos deste e de outros processos, que evidenciam que não se trata de uma narrativa fidedigna.

O fato de reclamantes e testemunhas, de maneira uníssona, descreverem o ambiente como quem escreve um romance -destacando as cores dos objetos e os detalhes mais minuciosos do cenário - é o que torna toda a história inverossímil.

Nas acepções deste Relator e do que é comum de se verificar na prática de audiências trabalhistas, tem-se que é a narrativa dos fatos, e não a descrição detalhada de ambientes, o que compõe o teor dos depoimentos, mormente quando tais informações se mostram irrelevantes ao deslinde dos fatos controvertidos.

A prova oral não foi bastante para convencer a magistrada de primeira instância. Tampouco este Relator foi dissuadido a reverter a decisão.

A prova deve ser consistente o suficiente para refletir no espírito do julgador a veracidade dos fatos narrados. À luz do princípio da imediatidade, faz-se necessária robusta fundamentação no plano recursal para concluir de forma diversa quanto à valoração dos depoimentos feita pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, as razões recursais também não convencem quanto à ocorrência de erro de julgamento.

série valiosa de elementos e detalhes da realidade fática que não é possível de se extrair da simples leitura dos autos.

Deste modo, as impressões pessoais do Juízo de primeiro grau merecem especial credibilidade, porquanto foi ele quem colheu os depoimentos, mediante contato pessoal e direto com as partes inquiridas, podendo avaliar, inclusive, o modo como se comportaram. Não há como negar que, nesta circunstância, o magistrado de origem encontra-se em posição privilegiada para avaliar a credibilidade que as declarações das partes possam merecer.

Assim, o Tribunal, em sua tarefa revisora, deve prestigiar a valoração da prova oral, realizada pelo juiz que teve contato direto com as partes e testemunhas, o que lhe confere melhores condições de analisar a convicção e a sinceridade com que prestadas as informações.

Por fim, a despeito de a primeira ré ter sido revel, a segunda reclamada contestou especificamente os pedidos deduzidos na inicial, negando a prestação de serviços por parte do autor, e juntando aos autos a relação de empregados da primeira reclamada, dos quais não consta o nome do reclamante.

Ante a negativa da prestação de serviços, pela segunda reclamada, competia ao obreiro o ônus de comprovar que a mesma tenha se beneficiado de sua mão de obra, ônus do qual, pelas razões densamente tratadas, não se desincumbiu. Ressalte-se que a segunda ré impugnou, inclusive, a formação do vínculo empregatício do autor com a primeira reclamada, informando tratar-se esta de microempresa, com pouco menos de 80 funcionários, mas com mais de 1500 reclamatórias ajuizadas perante este Regional, o que seria indicativo de fraude.

In casu, não há nenhum elemento que permita a desconstrução da conclusão alcançada pela instância de origem.

Nestes termos, nego provimento.

Mantida a sentença, não há de se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Contudo, divirjo da fundamentação apresentada no voto do Desembargador Relator.

da prova.

Na seara trabalhista, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. A reclamada, a seu turno, pode alegar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor. No caso em análise, aplica-se o disposto no artigo 818 da norma consolidada e artigo 373, incisos I e II, do Estatuto Processual.

Mas, é preciso lembrar que alguns fatos não dependem de prova, nos termos do artigo 334 do CPC, como os afirmados por uma das partes e confessados pela parte contrária, ainda que essa confissão seja apenas ficta .

No caso dos autos, em audiência realizada em 11/09/2019 (id, ebe4067), a despeito de regularmente citada, a primeira reclamada não compareceu à audiência , tornando-se assim revel e confessa quanto à matéria de fato. Em função disso, o reclamante requereu a aplicação da revelia e da confissão ficta à primeira reclamada.

O art. 844 do Texto Consolidado dispõe sobre as consequências da ausência do reclamado à audiência inaugural:

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato . (Destaquei).

Ausente a primeira reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa e depor, embora regularmente intimada e cientificada dos efeitos decorrentes da sua ausência, ela deve ser considerada revel e fictamente confessa quanto aos fatos articulados na inicial.

Éimportante lembrar ainda que a revelia no Processo do Trabalho não decorre da ausência de contestação, como acontece no Processo Civil (artigos 335 e 344 do CPC), mas de ausência da parte reclamada à audiência inicial (art. 844 da CLT).

Aplicada a confissão ficta à primeira reclamada, a matéria fática sustentada pela parte contrária é alçada à condição de verdade processual. Todavia, por se tratar de um meio de prova bastante inseguro, a confissão ficta gera apenas uma presunção juris tantum de veracidade das alegações da outra parte, admitindo-se, por conta disso, sua elisão por prova em contrário.

Deve a confissão ficta ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, desde que adredemente produzidos. Por isso, malgrado do entendimento do MM. Juízo de primeiro grau, revel e confessa a primeira, passou a militar em favor do demandante uma presunção relativa de veracidade das alegações apresentadas na inicial.

A partir desse momento, não cabia mais ao demandante fazer qualquer prova da relação jurídica havida entre as partes. Com efeito, é de nenhuma relevância que o depoimento do reclamante, em certo ponto, tenha se mostrado inseguro aos olhos da MM. Juízo sentenciante, já que não lhe incumbia fazer prova do vínculo de emprego denunciado na inicial.

Somente se o depoimento pessoal da parte afastasse, de forma clara e insofismável, a existência do vínculo empregatício é que o julgador poderia dizer que, a despeito da revelia e confissão ficta, o reconhecimento dos fatos pelo demandante teria sido capaz de afastar os efeitos da ausência da parte ré.

Abro parênteses . A segunda reclamada apresentou alegações defensivas genéricas em sua peça de resistência (id. faaebfa), levantando insinuações contra o advogado do reclamante, diga-se, não comprovadas!

Essas insinuações têm por base o único fato de o advogado patrocinar uma enorme quantidade de demandas semelhantes em face de diversas empresas prestadoras de serviço à tomadora, inclusive a primeira ré.

Entretanto, a despeito das alegações da segunda reclamada, não existe nenhuma prova concreta de que o número de empregados que prestavam serviços à segunda reclamada, por intermédio da primeira, fosse aquele descrito pela empresa tomadora em sua peça de resistência.

adentrar ao seu estabelecimento comercial. Apesar disso, essas listagens não vieram aos autos.

Por essa razão, a contestação da segunda reclamada não possui o efeito previsto no art. 345, inciso I, do CPC. Fecho parêntese e prossigo na análise.

Os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego são colhidos do próprio direito positivo, que considera "empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência econômica deste e mediante salário" (art. 3º da CLT).

Empregado há de ser, necessariamente, uma pessoa física; pessoa jurídica não pode ser sujeito da relação de emprego como prestador de serviço. Surge, então, o requisito pessoalidade : quanto à pessoa do empregado, o contrato é intuitu personae. Tampouco os serviços podem ser esporádicos, sobremaneira espaçados, sem a continuidade inerente ao vínculo de emprego.

Outro requisito é o da onerosidade . A ajuda desinteressada não configura um vínculo de emprego. Não é o fato de perceber ou não o salário que retira ou põe o contrato na definição legal; importa, na verdade, se a contribuição do empregado para consecução do negócio empresarial foi ou não esperando uma contribuição.

Finalmente, o elemento mais importante da relação de trabalho: subordinação jurídica ("dependência econômica"). O empregador tem o poder de dirigir, ordenar, coordenar, fiscalizar e gerenciar a prestação dos serviços, quer seja quanto ao local do trabalho, quer seja quanto a quantidade de trabalho, quer seja quanto à priorização das tarefas etc. A ausência de qualquer um desses elementos afasta a existência do liame empregatício.

Há ainda outra característica do contrato de emprego, que é a alteridade , pela qual se observa que a assunção do risco da atividade econômica é uma característica da empresa e não do empregado. A presença desse elemento ao lado do tomador dos serviços, vinculada à existência dos requisitos assinalados no parágrafo anterior, indica que a relação é de emprego.

Empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, nos moldes do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho:

Artigo 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço.

Diante dos princípios que norteiam o direito do trabalho, em ocorrendo a prestação dos serviços, presume-se que a natureza da relação seja a de emprego. O trabalho realizado na forma autônoma, por ser excepcional, deve ser provado.

Nesse sentido, cumpre destacar que na antiga lição de Malatesta:

"... Observando que uma coisa se verifica no maior número de casos, o espírito humano, não conhecendo se ela se verifica ou não no caso particular, inclina-se, por um juízo de probabilidade, a crê-la verificada, sendo mais crível que em particular seja verificado aquilo que ordinariamente acontece e não o que acontece extraordinariamente. O ordinário se presume: eis que a presunção mãe, a árvore genealógica das presunções.

Mas se o ordinário se presume, quando uma asserção de fato ordinário se encontra diante da asserção de um fato extraordinário, a primeira merece mais fé que a segunda e, por isso, a segunda deve começar a provar. Se o ordinário se presume, o extraordinário se prova: eis que o princípio supremo para o ônus da prova; princípio supremo que chamamos ontológico, enquanto encontra seu fundamento imediato no modo natural de ser das coisas ...". (Malatesta, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. Tradução da 3ª ed. 1912, Paolo Capitanio, ed. Bookseller, 1996, p. 127).

Noutras palavras, na seara trabalhista, quando a empresa reclamada admite a prestação de serviços, porém com natureza diversa do vínculo de emprego, atrai para si o ônus da prova (Súmula nº. 212 do Colendo TST). Nesse caso, deve o réu provar a existência de: fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito do autor ao reconhecimento do vínculo empregatício .

Trata-se da aplicação do disposto no artigo 818 da norma consolidada e artigo 373, inciso II, do Estatuto Processual de CPC/15. Essa é a lição da eminente Professora Alice Monteiro de Barros, verbis:

Direito do trabalho, 4ª edição, Editora LTr, São Paulo, 2008, capítulo VIII, página 258).

No caso em estudo, a primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato . Portanto, há uma presunção legal de veracidade das alegações apresentadas pelo reclamante na inicial .

Vale dizer: de que prestou serviços, nos moldes do art. , da CLT, à primeira reclamada. Aliás, como dito antes, com a revelia, não era do autor o ônus da prova da prestação de serviços na qualidade de empregado da primeira ré.

Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que o reclamante prestou, sim, serviços à primeira reclamada , na forma do art. , da CLT, senão vejamos.

Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que (id ebe4067):

"...que trabalhou para a primeira ré de 10.01.2015 a 09.06.2017 , como ajudante interno , salário de R$ 1.200,00, que foi contratado e recebia ordens do Edson, encarregado geral da primeira ré , que o local da prestação de serviços sempre foi na segunda ré (...) que usava uniforme azul, que para entrar no local apresentava identidade ao segurança da segunda ré e ele liberava a entrada e depois de 15 dias teve crachá, com nome do depoente, da empresa, identidade e CPF, azul e branco, que por dia descarregavam 5 caminhões e aos domingos 4 caminhões, gastando de 2/3h.em cada um, que o local era em boxes cercado com grades e com porta de correr como de loja, azul, onde encostava o caminhão; que descarregava carreta; que os produtos descarregados eram geladeira, fogão, microondas; que o local de saída dos funcionários da RGL era o mesmo dos funcionários da segunda ré; que depois do descarregamento dos produtos, arrumava as mercadorias do setor; que não sabe o que os funcionários da segunda ré faziam; que não trabalhou para outra empresa terceirizada ; que os funcionários da rgl não ficavam junto com os da segunda ré; que o local de descarregamento da rgl era destinado apenas para essa empresa executar seu trabalho; que tinha outros setores, mas só ficava no seu setor; que o galpão é muito grande; que não sabe de onde vinha a solicitação do descarregamento dos produtos; que não recebia férias e décimo terceiro nem valor por fora; que as pessoas de sua equipe eram Francisco, Thiago, Felipe, Jorge, e outros; que não havia outras empresas no local; que havia muitos boxes, mais de 100; que a numeração do box era distribuída por números ímpares; que não sabe quem ocupava os outros boxes; que não sabe se o espaço era alugado ou cedido para a primeira reclamada; que o salário era pago por Edson; que o escritório era perto do setor, na sala do Edson.

da prestação de serviços à segunda reclamada, por intermédio da primeira .

Como se observa, o autor corrobora que exercia funções de ajudante de caminhão em entregas de produtos da segunda reclamada, laborando habitualmente de segunda a sábado e em alguns domingos, em horário pré-estabelecido por sua então empregadora.

A testemunha do autor, senhor JORGE LUIS DA CRUZ ALMEIDA , declarou que:

trabalhou para a ré de 10.07.15 a 10.02.16 , sem registro da CTPS, na função de ajudante como o autor , com salário de R$ 1.200,00, que foi contratado e recebia ordens do Edson , encarregado da RGL, que quando começou a trabalhar o autor já estava e quando saiu o autor continuou; que o local da prestação de serviços sempre foi na Via Varejo, que o horário era de segunda a sábado das 5 às 20h., domingo das 5 às 17h,. alternados, dezembro e janeiro, em todos os domingos, que o intervalo de refeição era de 30min. por ordem do Edson, o que valia para todos da equipe, dividido em duas partes, dez de cada vez, que eram da mesma equipe, de 20 pessoas, e cumpriam os mesmos horários, que pelo que sabe nenhum empregado da RGL tinha CTPS assinada , que a entrada no local no começo era por apresentação da identidade ao segurança da Via Varejo e após 15 dias receberam crachá, que o crachá era com nome e razão da RGL, foto, RG e CPF, que havia uniforme azul com logotipo da primeira ré e bota preta, que devolveram crachá e uniforme ao final do contrato, que a média era de cinco caminhões descarregados de segunda a sábado e aos domingos quatro caminhões, levando de 2:30/3h.em cada caminhão, que não sabe quantas equipes da primeira ré atuavam no local, que havia 200 ou mais empregados da primeira ré no local ; que trabalhou na mesma equipe do autor; que outras pessoas que trabalharam na equipe foram Marcos, Cristiano, Daniel, Fabrício, Haroldo; Andriel; que fazia descarregamento de geladeira, fogão, máquina de lavar; que os produtos de dentro do caminhão; que o descarregamento se dava no CD; que o salário era pago por Edson ; que a área de descarregamento da rgl era dividida com outras empresas, de 3 a 4 boxes para frente; que o local era um box gradeado com porta de correr azul; que as outras empresas eram MASS e premolog, com cor laranja de uniforme; que já trabalhou para a empresa G service com a CTPS assinada; que pelo que sabe o galpão era da segunda ré; que nesse local trabalhava funcionário da segunda ré e esses funcionários eram empilhador, conferente, paleteiro, que não havia mais de um turno de trabalho na empresa; que o intervalo era de 12 até 12:30 e de 12:30 a 13:00; que não recebia horas extras, tampouco décimo terceiro e férias; que havia mais de 200 boxes no local; que nem todos os boxes eram ocupados; que não sabe se havia outras empresas além das informadas que ocupavam os boxes; que almoçavam no estacionamento, do lado de fora.

Do cotejo da prova oral produzida, verifico que ficou muito bem comprovado que o reclamante prestava serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação ao reclamado. As declarações demonstram que o autor foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em benefício da segunda ré na entrega de produtos por esta comercializados.

Ademais, data máxima vênia, não houve negativa da relação contratual havida entre as rés, aliás, nem poderia haver diante do contrato juntado aos autos no ID. b255b0a.

A partir daí, é fácil concluir que as insinuações lançadas pela segunda reclamada sobre a suposta conduta ímproba do advogado do reclamante, são, deveras, fantasiosas e têm por finalidade lançar mão de expedientes artificiosos para afastar a responsabilidade residual da segunda ré. Mesmo porque, se fossem verdade, o advogado do reclamante já estaria seriamente implicado em inúmeras denúncias administrativas e criminais.

Não havia nenhuma base empírica para que o MM. Juízo a quo, pautado na suposta existência de um número maior de ações do que o de empregados que laboravam para a segunda reclamada, tivesse afastado peremptoriamente a pretensão vínculo de emprego formulado pelo demandante, em clara contradição com todos os elementos de prova existentes nos autos (documental e oral). Por sinal, recordo que a primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato.

Assim, demonstrada pelo exame dos elementos contidos nos autos a concretização do suporte fático do artigo 3º da CLT, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, subordinação e ainda alteridade, de modo que a primeira reclamada de fato foi empregadora do autor, preenchendo os elementos do artigo 2º da Norma Consolidada - admissão e pagamento de salários do autor, poder diretivo e alteridade.

Assim é que, por todas as razões expendidas, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor, para (1) reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 10/01/2015 a 09/06/2017 , na função de ajudante, com salário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); (1.1) determinar que a Secretaria da Vara proceda às anotações do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, considerando tratar-se de obrigação fungível e que a primeira ré está em local incerto e não sabido; (2) condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: (2.1) 13º salário do ano de 2016 e proporcionais (de 2015 e 2017); férias acrescidas de um terço dos períodos de 2015/2016 e 2016/2017 e proporcional do período de 2017/2018; depósitos do Fundo de Garantia, indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), aviso prévio indenizado e sua projeção expressamente postulada nas demais parcelas contratuais; (2.2) indenização substitutiva do seguro desemprego, observados os valores e as parcelas previstas na Lei nº.7.9988/1990, porque inviabilizada a percepção do benefício em sua respectiva época própria, na forma dos artigos1866 e9277, doCCC; (2.3) multa do art 47777§ 8º8º, dCLTLT, de acordo com o entendimento contido na Súmula nº3030, deste Egrégio TRT da 1ª Região e a sanção pecuniária preconizada no art. 467 da CLT sobre as parcelas resilitórias, ante a falta de controvérsia razoável acerca do vínculo de emprego havido entre o autor e a primeira ré (revel).

vínculo empregatício postulado e reconhecido, observado os princípios devolutivos em extensão e em profundidade do apelo interposto, de acordo com o disposto no art. 1.013, §§, do CPC/15 c/c com o entendimento contido na Súmula nº. 393 , do Colendo TST, deixo de apreciar a questão.

Para melhor compreensão, transcrevo o referido verbete sumulado:

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O MM. Juiz de primeiro grau, após julgar improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, rejeitou o pleito de condenação da segunda reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor.

O reclamante se insurge. Assevera que foi comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Ressalta a existência de cláusula de identificação dos trabalhadores da empresa contratada no contrato de prestação de serviços, o que, segundo o recorrente, demonstra rigoroso controle do acesso de trabalhadores ao local da prestação de serviços; que a preposta da reclamada, embora tenha admitido a existência dessa listagem, não a trouxe aos autos. Dessa forma, entende cabível a hipótese de responsabilização subsidiária da segunda ré. Tem razão o reclamante em suas alegações .

Inicialmente, registre-se que a inspeção judicial realizada nos autos do processo RTOrd 0101065-35.2018.5.01.0202 não afasta a prova produzida na presente demanda. Em primeiro lugar , porque ficou comprovado pela inspeção que o acesso à empresa só era feito por crachá ou em consulta a uma listagem de funcionários disponibilizada na portaria da empresa. Em segundo lugar , porque a inspeção foi realizada em julho de 2019 e o reclamante prestou serviços de 2015 a 2017, o que significa que as condições ali verificadas não eram necessariamente as mesmas do tempo da prestação de serviços do reclamante.

A testemunha JORGE LUIS confirmou que laborou com o reclamante nas dependências da segunda reclamada, executando ambos as funções de ajudante . Constatada, portanto, a prestação dos serviços do autor em favor da segunda reclamada.

Apesar de a segunda reclamada intentar negar a prestação de serviços do autor, restou confessa quanto ao fato de ter se beneficiado da mão de obra dos empregados da primeira reclamada. A simples negativa de contratação de serviços do autor, por si só, não é suficiente para o indeferimento de sua condenação, na forma da Súmula nº. 331, do Colendo TST.

Isso porque comprovada a celebração de contrato (ID. b255b0a) de prestação de serviços, é presumível tenha o serviço sido executado para a tomadora de serviços. Afinal, o ordinário (o trabalho do autor em decorrência do contrato) se presume e o extraordinário (que, não obstante a relação contratual, o autor não prestou serviços ao tomador) se comprova. De novo, reporto-me a Malatesta, acima mencionado.

A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Ademais, a única testemunha trazida aos autos comprovou que o autor prestou serviços em favor da segunda reclamada, ao afirmar que: o local da prestação de serviços sempre foi na Via Varejo".

Assim, não obstante a contratação do reclamante não ter sido efetuada diretamente pela segunda ré, que se utilizou de interposta pessoa, ela se beneficiou de seu trabalho. Constatada, portanto, a prestação dos serviços do autor em favor da segunda reclamada.

Superada essa questão, impende fazer uma breve digressão sobre a terceirização. A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração de pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea.

Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves consequências no campo do Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam respeitados e (b) pode tornar inexequível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira.

Éexatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo, México, Editorial Porrua S/A, reimpressão, 1967, Tomo I, pág. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal.

Esta é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão somente uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão de obra (art. 455 da CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pelo tomador e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (artigo 12 da Lei nº 6.019/1974).

A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do nãoproibido (Constituição Federal, artigo , inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo , inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando viola norma tutelar trabalhista.

A norma tutelar trabalhista é ferida, basicamente, em quatro hipóteses. Primeira : quando, não obstante a inserção de interposta pessoa, todos os elementos do contrato de trabalho (trabalho não-eventual, pessoalmente prestado, de forma onerosa e subordinada, na forma do artigo 3º da CLT) estão ligados à empresa contratante e não à empregadora aparente.

Segunda , quando se terceirizam serviços ligados à atividade-fim do contratante, aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica.

Terceira, quando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do crédito trabalhista.

Na primeira e na segunda hipóteses, reconhece a lei que a intermediação é fraudulenta, autorizando ao julgador que reconheça a existência de liame empregatício diretamente com a empresa tomadora. Nestes casos, ocorre a responsabilidade direta, primária, do tomador dos serviços, autorizando-se a desconstituição do liame fraudulento e a declaração de vínculo direto com a tomadora.

Na terceira e na quarta hipóteses, que interessam ao caso sob exame, a ordem jurídica, embora reconhecendo a licitude da intermediação, responsabiliza o tomador dos serviços pelas lesões ao direito do trabalhador decorrentes de omissão em seus deveres de eleição ou de vigilância. Trata-se tipicamente de configuração da responsabilidade civil.

Vale dizer que, a responsabilidade, ainda que subsidiária, do tomador de serviços, encontra abrigo, ao contrário do que entendem alguns, nos artigos 9º e 455 da CLT, que atende exatamente à hipótese, quando responsabiliza o empreiteiro principal nos contratos de subempreitada, situação análoga à que aqui se examina.

Acrescento, por oportuno, que a aplicação da responsabilidade subsidiária não está adstrita às intermediações fraudulentas. Ao contrário, estas são sancionadas com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora (responsabilidade direta, primária), conforme previsto no item I, da Súmula nº 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que não é a hipótese.

As intermediações legais, estas, sim, é que dão azo à responsabilidade subsidiária, como no caso dos autos (item IV, da Súmula 331). Não há falar, outrossim, em violação ao princípio constitucional da reserva legal porque há lei expressa que autoriza a condenação subsidiária, não fossem suficientes os princípios gerais de direito e a Súmula nº 331, item IV, do Colendo TST.

Não se pode confundir subsidiariedade com solidariedade. Esta última, diga-se, por oportuno, não é gênero do qual a subsidiariedade seria espécie, de modo a atrair a aplicação do disposto no artigo 265 do Código Civil.

A atribuição de responsabilidade subsidiária, esclareça-se, é de natureza eminentemente patrimonial e não implica a declaração de que os devedores possuem o mesmo status jurídico na relação que originou a obrigação.

Tanto é assim que a terceirização pressupõe uma relação triangular, em que cada vértice do triângulo, em tese, ocupa um papel distinto, quais sejam, empregador (empresa prestadora), empregado e tomador do serviço.

Aliás, não é despiciendo dizer, a responsabilidade subsidiária é incompatível com a condição de devedor principal, de que se reveste o empregador. A consequência lógica de a segunda ré ser devedora subsidiária é justamente não ter sido ela a empregadora direta do trabalhador.

Não se vislumbra, assim, violação ao princípio da legalidade (artigo , inciso II, CRFB/1988), porque coisa diversa é a responsabilidade subsidiária do devedor secundário que não implica em considerá-lo como empregador da parte autora ou, dito de outro modo, responsável solidário.

Na verdade, acolher o pleito da segunda reclamada, isto, sim, implicaria violação à norma constitucional, porque fulminada estaria a norma prevista no artigo 9º da CLT, eis que seria excluído o causador do dano da obrigação correspondente. Interpretação diferente, esta, sim, seria a negação do Estado Democrático de Direito.

No caso em exame, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorre da incúria na contratação de empresa prestadora de serviços sem a devida solidez para arcar com todos os termos da pactuação, assim como no seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato.

Nesse contexto, insere-se a observância do correto adimplemento das obrigações daquela empregadora para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido como culpa in eligendo e culpa in vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil.

ajuste.

Na autorizada lição do Professor Orlando Gomes:

"... entre nós, é dominante o entendimento de que a vítima não precisa provar que houve culpa in vigilando. A lei a presume. Basta, portanto, o ofendido provar a relação de subordinação entre o agente direto e a pessoa incumbida legalmente de exercer a vigilância e que agiu de modo culposo, para que fique estabelecida a presunção juris tantum de culpa in vigilando." (In Obrigações. 10ª ed., RJ: Forense, 1995, p. 290).

Dedicando-se ao estudo que a matéria suscita na seara trabalhista, Desirré Dorneles de Ávila Bolmann e Darlene Dorneles de Ávila, tratando da responsabilidade por culpa in eligendo, apresentam artigo doutrinário, assim pontificando:

"Embora se admita a inexistência de vínculo de emprego entre o empregado da prestadora de serviços e a empresa tomadora de serviços (ou seja, a legalidade do contrato de terceirização), não há como excluir a responsabilidade subsidiária da última pelo pagamento dos débitos de natureza trabalhista inadimplidos pela primeira. É que, na hipótese de não-pagamento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, concluiu-se que a tomadora de serviços, ao contratá-la, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da referida, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações.

Na medida em que negligenciou sua obrigação, permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora de serviços trabalhasse em proveito de seus serviços essenciais, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido.

Em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, resultou o empregado da prestadora de serviços desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar, pela qual tão arduamente laborou.

Sob este aspecto, por culpa in eligendo, a tomadora de serviços responde, sim, pelas obrigações contraídas pela prestadora de serviços perante o empregado, ainda que de forma subsidiária" (in Revista Genesis, Curitiba, Embargos de declaração, Genesis, nº 45, setembro de 1996, p. 359).

Deriva daí, pois, a responsabilidade subsidiária de empresas tomadoras de serviço pelos débitos trabalhistas dos trabalhadores, em especial no período em que estes despenderam seu suor para a satisfação das necessidades daquelas, sem a correta contraprestação pecuniária, cujo dever de vigilância e responsabilidade também para elas se transfere.

tomador pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora, mas por uma outra questão muito simples, verificável pela análise dos fundamentos básicos do direito do trabalho, qual seja, a impossibilidade de se restituir o status quo ante ao empregado que despendeu sua força de trabalho e jamais poderá tê-la de volta.

Àmíngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331 do Colendo TST, in verbis:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Aquele que se utilizou da força de trabalho do empregado deve indenizá-lo por isso. Esta é a regra que advém do princípio de não locupletamento ilícito e que deve se sobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as constantes de contrato entre empresas prestadoras e tomadoras de serviço.

Mesmo quando for legítima a contratação de mão de obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, resultado da obrigação de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, por exemplo, do não recolhimento do fundo de garantia, da quota previdenciária e, por isonomia, do crédito trabalhista.

Isto porque não poderia, como não pode, o legislador, havendo intenção de lesionar, excluir o causador do dano (CLT, artigo ) da obrigação correspondente.

Uma vez constatado que a segunda ré era beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, deve ser mantida na lide com a sua consequente responsabilização subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas na sentença.

Não cabe a mitigação do alcance da condenação subsidiária. Isso porque a condenação subsidiária da segunda reclamada abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal. Essa é, justamente, a razão ontológica da responsabilidade subsidiária.

Também não pode prosperar o argumento de descaber tal responsabilidade por verbas personalíssimas, uma vez que a condenação deriva, como já dito, da responsabilidade subsidiária. As verbas deferidas na sentença, como o aviso prévio, as férias, simples e em dobro, o 13º salário, o FGTS e a indenização de 40%, as horas extraordinárias e os intervalos suprimidos e seus reflexos, bem como as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, a indenização substitutiva do Seguro Desemprego.

O mesmo se pode dizer em relação ao auxílio-alimentação e ao abono pecuniário, visto que decorrem da condenação imposta à primeira reclamada, essa, sim, com quem o autor manteve o vínculo empregatício e que era regida pelos instrumentos coletivos negociados.

A responsabilidade da segunda ré é apenas residual, de modo que se mostra irrelevante o fato de não ser regida por instrumento coletivo negociado pela categoria econômica das empresas transportadoras de cargas.

devidas ao demandante. Não é ocioso destacar que a antiga Orientação Jurisprudencial nº. 351, da SBDI-1, do colendo TST, encontra-se CANCELADA.

Igualmente, não há falar que o FGTS não pode ser alcançado pela responsabilidade subsidiária. A natureza jurídica do FGTS é multidimensional, híbrida, podendo, conforme o ângulo de visão, nele se vislumbrar um tributo, uma indenização devida pelo empregador ou mesmo uma contraprestação diferida devida ao empregado.

Todavia, por qualquer que seja o ângulo de observação, não há como negar que o FGTS se constitui em parcela devida ao obreiro em função de seu labor em condições normais e que é depositada mensalmente em seu favor em conta vinculada para ser por ele sacado no futuro e independentemente do modo de extinção do pacto laboral.

Mesmo nas dispensas por justa causa o obreiro não perde a titularidade do patrimônio constituído pelos depósitos do FGTS, podendo sacar o montante após três anos de inatividade da conta vinculada. Nesse sentido, é inegável o seu caráter de contraprestação ou, em outras palavras, de salário diferido. Logo, o FGTS também se enquadra na responsabilização subsidiária do tomador de serviços.

A abrangência da condenação subsidiária (ou a impossibilidade de limitação de sua condenação) encontra respaldo na jurisprudência. Nesse sentido, destaco decisão do Colendo TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DO ART. 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da c. SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT". (RR - 417/2002-659-09-00. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ29/06/2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência sedimentada nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Decisão de Tribunal Regional nesse sentido impossibilita o processamento do recurso de revista, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7788920105010058, Relator: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 01/10/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014).

Sobre o assunto, este Egrégio Regional já fixou seu entendimento jurisprudencial:

SÚMULA Nº 13. COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, nesse tópico, para condenar a segunda reclamada, VIA VAREJO S.A , a responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas na presente demanda.

DOS ACRÉSCIMOS À CONDENAÇÃO

Como a sentença rejeitou todos os pedidos formulados e, como visto acima, a parte reclamante obteve êxito em grau de recurso, é necessário fixar os seguintes critérios e limites da condenação:

A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91 e deve ser observado o teto de contribuição .

A parte reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte reclamante.

O imposto de renda eventualmente devido será calculado sobre o montante a ser pago à parte autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária e os ditames do art. 44 da Lei nº 12.350/2010 que definiu nova forma de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados de rendimentos do trabalho, pagos espontaneamente pelo empregador ou por força de decisão judicial trabalhista.

" IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO . ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora"- grifei.

" SÚMULA Nº 17

Imposto de renda. Não incidência sobre os juros de mora . Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda"- destaquei.

Juros e correção monetária, na forma da lei. A época própria é aquela prevista na Súmula nº. 381, do Colendo TST. Para atualização monetária, seve ser aplicado o IPCA-E para correção dos débitos até a data da distribuição da demanda e, a partir daí, a taxa SELIC, em conformidade com o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória Constitucionalidade nº. 58/DF.

A liquidação será realizada por simples cálculos.

Custas em reversão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) .

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Como consequência ainda da inversão do ônus da sucumbência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Perla mesma razão, deve ser excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte do reclamante.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL ,para: (I) reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 10/01/2015 a 09/06/2017 , na função de ajudante , com salário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); (II) determinar que a Secretaria da Vara proceda às anotações do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, considerando tratar-se de obrigação fungível e que a primeira ré está em local incerto e não sabido; (III) condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: (i) 13º salário do ano de 2016 e proporcionais (de 2015 e 2017); férias acrescidas de um terço dos períodos de 2015/2016 e 2016/2017 e proporcional do período de 2017/2018; depósitos do Fundo de Garantia, indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), aviso prévio indenizado e sua projeção expressamente postulada nas demais parcelas contratuais; (ii) indenização substitutiva do seguro desemprego, observados os valores e as parcelas previstas na Lei nº.7.9988/1990, porque inviabilizada a percepção do benefício em sua respectiva época própria, na forma dos artigos1866 e9277, doCCC; (iii) multa do art 47777§ 8º8º, dCLTLT, de acordo com o entendimento contido na Súmula nº3030, deste Egrégio TRT da 1ª Região e a sanção pecuniária preconizada no art. 467 da CLT sobre as parcelas resilitórias, ante a falta de controvérsia razoável acerca do vínculo de emprego havido entre o autor e a primeira ré (revel); (IV) condenar a segunda reclamada, VIA VAREJO S/A , a responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas na presente demanda e ( V ) condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados em liquidação do julgado, observados os critérios previstos no art.791-AA,§ 2ºº, daCLTT e excluir condenação o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, tudo nos termos do voto do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira , que redige o acórdão. Custas em reversão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) . Vencido o relator, Desembargador José Nascimento Araújo Netto , que dava parcial provimento ao recurso apenas para deferir a gratuidade de justiça.

DESEMBARGADOR MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

REDATOR DESIGNADO

MASO/ctj/fcsp

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