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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01020384920175010226_4b093.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0102038-49.2017.5.01.0226 (ROT)

RECORRENTE: MATUSALEM SAMUEL JUNIOR, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

RECORRIDO: MATUSALEM SAMUEL JUNIOR, DEGRADE SIGN LETREIROS LTDA - ME, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI

EMENTA

Subjetiva - e não "objetiva" - a responsabilidade que se atribui ao empregador em caso de acidente de trabalho (ou seja, decorrendo de dolo ou culpa, esta, incluindo negligência, imprudência ou imperícia), uma vez que o art. , inciso XXVIII, da Constituição da República, inclui, dentre os "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" .

Ou seja, o dever de indenizar que recai sobre o empregador, em caso de acidente de trabalho, depende de averiguar-se o seu "dolo ou culpa".

Penso que, sob o ordenamento constitucional vigente, não se mostra possível adotar outra teoria, que não a da responsabilidade subjetiva, ao se discutir o direito a qualquer indenização, a cargo do empregador, por acidente de trabalho.

A obrigação que se impõe ao empregador, de indenizar o trabalhador - ou os seus sucessores - em caso de acidente de trabalho (ou quando o trabalhador contrai doença profissional que a ele se equipare) surge somente se houver "dolo ou culpa".

Nosso ordenamento jurídico-constitucional não admite a responsabilidade objetiva do empregador, quando se discute o direito do trabalhador - ou de seus sucessores - de ser indenizado por ter sofrido acidente de trabalho.

Trata-se de opção feita pelo Constituinte, e que não poderia ser ignorada pelo Juiz.

Observe-se que, em outro momento, o Texto Constitucional consagra hipótese de responsabilidade objetiva, ao estabelecer, em seu art. 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Com isso, demonstra-se que o Constituinte não ignorava o instituto da" responsabilidade objetiva ", preferindo, no entanto, não aplicá-la ao contrato de trabalho (ou seja, ao vínculo entre o empregador e o trabalhador), quando estivesse em discussão o direito a indenização por acidente de trabalho - ou por doença profissional que a ele se equipare.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO , em que são partes: MATUSALÉM SAMUEL JÚNIOR e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO , como recorrentes e recorridos, e DEGRADE SIGN LETREIROS LTDA. - ME , como recorrido.

Por sentença proferida em 26.06.2019, a MM. 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu ( Juiz Marcelo Ribeiro Silva ) julga procedente em parte o pedido formulado por Matusalém Samuel Júnior em face de Degrade Sign Letreiros Ltda. - ME e da Companhia Brasileira de Distribuição .

Embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados, em 23.08.2019.

Inconformados, a segunda reclamada e o reclamante recorrem pela via ordinária, tendo apenas o reclamante apresentado contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

De início, registro que as folhas a que se faz menção neste acórdão foram obtidas com a abertura do processo em" ordem crescente "(na opção" gerar pdf ").

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição , porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

1 -) Quanto à" inexistência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada "(tema

levantado pela segunda reclamada), não merece provimento o recurso.

O d. Juízo de origem conclui que a segunda reclamada"deve responder de forma solidária na reparação deferida (artigo 942 do Código Civil)", destacando, na r. sentença proferida em 26.06.2019, que (v. fls. 375/378):

"Em que pese à negativa de prestação de serviços, houve confissão da preposta a esse respeito. Saliente-se que a propalada inexistência de um contrato de prestação de serviços não inibe a aventada responsabilidade da empresa em que houve um acidente de trabalho típico durante a realização de atividade em seu benefício.

Com efeito, não se concebe que os gestores empresariais (empregador ou tomador de serviços [ainda que eventual, episódico]) possam desconhecer que, por força dos contratos de atividade firmados com os colaboradores (inclusive da prestadora), obrigam-se - tanto tomadora como prestadora - a propiciar a eles condições plenas de trabalho no que concerne à segurança, treinamento, salubridade e condições mínimas de conforto e higiene.

A Norma Regulamentar nº 35 (trabalho em altura) claramente dispõe que: ... .

Em se tratando de serviço prestado nas dependências da segunda ré, é evidente que era sua a responsabilidade pelo isolamento e pela sinalização no entorno da área de trabalho, mas nada nos autos sinaliza que assim tenha agido. Aliás, incumbia-lhe não só exigir a apresentação de análise de risco para salvaguardar seus interesses, mas também supervisionar a operação de risco realizada nas suas dependências por meio de área técnica devidamente capacitada.

Em razão dessa falha, surge a pretendida responsabilidade solidária na satisfação dos créditos reconhecidos, na forma do artigo 942 do Código Civil.

Vale destacar que o quadro fático deste processo pouco difere daqueles relacionados a trabalhadores autônomos ou empregados de empreiteiras em relação ao dono da obra, já que ambos são caracterizados por serem atividades episódicas, não habituais, eventuais ... .

indireta - 2ª ré), pois ela podia e deveria ter tomado as providências necessárias para a realização de operação laborativa arriscada em suas dependências. O acidente demonstra que isso não ocorreu.

Dessa forma, como a segunda ré contribuiu para o evento danoso ao permitir a prestação de serviço de risco acentuado sem a observância das cautelas legais e regulamentares (NR 15), viabilizando um ambiente laboral inseguro e propício a infortúnios, deve responder de forma solidária na reparação deferida (artigo 942 do Código Civil)".

E assim é, de fato.

Com efeito, a preposta por quem a segunda reclamada então se fez substituir (e cujas declarações obrigam o proponente, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT), declara que: (i)"a 2a ré contratou a 1a ré para substituição do letreiro apenas"; (ii)"não há um contrato de prestação de serviço para essa atividade, e sim um negócio jurídico episódico"; e (iii)" não tem nenhum controle das empresas contratadas, e por isso desconhece a ocorrência de acidente de trabalho nas dependências da empresa "(v. fls. 310).

Existe confissão" ficta "(desde que a preposta" desconhece a ocorrência de acidente de trabalho nas dependências da empresa ").

Demonstrando a" preposta "desconhecer fato relevante ao desfecho do litígio, daí resulta aplicar, à segunda reclamada, a"pena de confissão", com fulcro no art. 843, § 1º, da CLT - porque a"preposta""desconhece a ocorrência de acidente de trabalho nas dependências da empresa".

O art. 843, § 1º, da CLT exige que o preposto"tenha conhecimento do fato", tanto que suas"declarações obrigarão o proponente".

"Confissão ficta. Configuração.

Consoante dispõe o artigo 843, § 1º, da CLT, é facultado ao empregador, na audiência, fazer substituir-se pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente.

Assim, o preposto deve conhecer dos fatos, sob pena de dar azo à confissão ficta, pouco importando se o depoimento é destinado a verificar aspectos fáticos de longa relação de emprego travada entre as partes.

....."

( TST Ac. 3ª Turma, RR 484345/1998, Relator Juiz Convocado José Carlos Perret Schulte, D.J. - 03.09.1999)

Preposto - confissão ficta.

Ante os termos do art. 843, § 1º, da CLT, se a reclamada se faz substituir por preposto que desconhece os fatos controvertidos é o mesmo que não estar representada ou estar ausente, porque se subtraiu ao processo a oportunidade de tomar seu depoimento pessoal ou de quem lhe faça as vezes, o que torna legítima a aplicação da pena de confissão.

....."

( TST Ac. 2ª Turma, RR 712111/2000, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, D.J. - 17.02.2006)

No processo do trabalho, ao empregador se reserva a prerrogativa de se fazer substituir, em audiência, por qualquer preposto "que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente" (art. 843, § 1º, da CLT).

Tendo a segunda reclamada menosprezado esse preceito legal (indicando, para substituí-la em audiência, alguém que desconhecia aspectos da situação do reclamante), deverá sofrer as consequências de sua atitude.

Se o empregador envia, para representá-lo em juízo, alguém - o preposto - que desconhece os fatos que constituem o objeto da demanda, incorre em confissão, ainda que ficta.

Ao admitir que "desconhece a ocorrência de acidente de trabalho nas dependências da empresa", a preposta revela ignorar fato essencial ao desfecho da controvérsia - justificando aplicar, à segunda reclamada, a pena de confissão, no particular.

"Em que pese" a "negativa de prestação de serviços, houve confissão da preposta a esse respeito. Saliente-se que a propalada inexistência de um contrato de prestação de serviços não inibe a aventada responsabilidade da empresa em que houve um acidente de trabalho típico durante a realização de atividade em seu benefício", como bem o destaca o d. Juízo de origem.

"Com efeito, não se concebe que os gestores empresariais (empregador ou tomador de serviços [ainda que eventual, episódico]) possam desconhecer que, por força dos contratos de atividade firmados com os colaboradores (inclusive da prestadora), obrigam-se - tanto tomadora como prestadora - a propiciar a eles condições plenas de trabalho no que concerne à segurança, treinamento, salubridade e condições mínimas de conforto e higiene ...".

Em seu recurso ordinário, a segunda reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição , procura a rechaçar uma responsabilidade subsidiária (v. fls. 422/425) que não lhe foi atribuída pelo MM. Juízo a quo .

fosse devido ao reclamante.

Em nenhum momento de seu recurso ordinário, a segunda reclamada se manifesta sobre as razões pelas quais o d. Juízo de origem, reportando-se ao artigo 942 do Código Civil, reconhecia a sua responsabilidade solidária pelo pagamento do que fosse devido ao reclamante.

Inviável reformar a sentença que atrai o recurso sob exame, tendo em vista os argumentos articulados pela segunda reclamada.

2 -) Quanto à "responsabilidade civil", não merecem provimento os recursos ordinários

interpostos pela segunda reclamada e pelo reclamante.

Com esta "reclamação trabalhista c/c danos morais, materiais e estético", o reclamante pretenderia obter a condenação das reclamadas: (i) "ao pagamento de compensação por DANOS ESTÉTICOS sofridos pelo RECLAMANTE, qual seja, a PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA, bem como eventuais danos pela deformidade e as cicatrizes decorrentes da fratura do calcâneo e tornozelo esquerdo, a ser apurada em perícia médica, e em percentual de seu salário, a título de indenização"; (ii) "a indenizar o dano moral a ser arbitrado no valor correspondente a cem vezes a última remuneração percebida pelo reclamante (R$ 990,00), ou seja, em torno de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais)"; (iii) "ao pagamento por DANOS MATERIAIS no sentido de custear todo o tratamento médico, fisioterápico, remédios, necessários ao restabelecimento do RECLAMANTE em relação ao evento danoso, a ser apurado em perícia médica ..." (v. fls. 55).

O d. Juízo de origem condena "a parte ré a pagar indenização no valor de R$30.000,00", registrando, na r. sentença proferida em 26.06.2019, que (v. fls. 367/373):

"A parte autora pretende receber indenização por danos estético e moral em decorrência de acidente de trabalho típico ocorrido em 28.06.2016, quando se encontrava a serviço da primeira ré, nas dependências da segunda ré.

Invoca a teoria da responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, haja vista se tratar de atividade laboral perigosa, de risco acentuado.

De modo subsidiário, sustenta o dever de indenizar da ré mesmo com supedâneo na responsabilidade subjetiva do empregador, cuja previsão encontra-se na parte final do artigo , XXVIII, da CRFB/882, que, por sua vez, nos remete aos artigos 186 do Código Civil.

As reclamadas não contestaram especificamente a tese autoral de responsabilidade objetiva, isto é, de que a atividade laborativa era desempenhada em altura (distante do solo), por isso apresentando alto grau de risco pessoal, configurando, então, atividade perigosa, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

execução dos serviços, mesmo após advertência do Sr. Marcelo Vieira, colega de trabalho.

Neste passo, é de proveito salientar que este Juízo adota como regra geral o entendimento de que a responsabilidade civil em casos de acidente de trabalho é subjetiva, ou seja, pressupõe a existência de dano, nexo causal e prova da culpa do agente que deu origem ao dano. Ou seja, via de regra há necessidade de prova de que o empregador agiu com culpa, mesmo que levíssima, na esteira do comando constitucional do artigo 7º, XXVIII, da CRFB/883.

Contudo, excepcionalmente, é possível que a teoria da responsabilidade objetiva oriente certos casos de responsabilidade civil do empregador, desde que, naturalmente, encontrem-se presentes as premissas legais do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Ou seja, que a atividade desenvolvida seja de risco acentuado (perigosa).

Éevidente que esse extraordinário avanço em matéria de responsabilidade civil do empregador não deve ser vulgarizado, exigindo prudência dos operadores de direito ao invocá-lo e, principalmente, ao aplicá-lo, porquanto a reparação prescinde da comprovação da culpa patronal.

Pois bem, impõe-se num primeiro momento definir se o mencionado dispositivo civilista se aplica no presente caso, inclusive em razão dos reflexos que isso gera em seara probatória.

Éinegável que a atividade desempenhada pelo obreiro era de risco acentuado, já que o labor desenvolvido em considerável nível de altura é mais perigoso do que as atividades de risco em geral, diante da maior potencialidade de haver sinistro, o que efetivamente ocorreu ... .

Conclui-se, assim, que a atividade do caso em exame (trabalho em altura) se revela potencialmente perigosa com acentuado risco de acidente, o que seguramente atrai a incidência norma legal que prestigia a teoria da responsabilidade civil objetiva em seara laboral, isto é, o já citado artigo 927, parágrafo único do CPC.

Fixada tal premissa, torna-se desnecessário incursionar no acervo probatório com objetivo de averiguar a culpa da empregadora, pois a reparabilidade do dano dela prescinde. E isso porque de acordo com a teoria do risco da atividade (risco criado) o elemento subjetivo não constitui requisito necessário para a responsabilização pelo acidente do trabalho.

Nesse sentido é o entendimento constante da Súmula 25 deste e. TRT da 1ª Região: ... .

Neste passo, releva-se oportuno destacar que o encargo de comprovar a culpa exclusiva alegada é da parte ré, já que se trata de fato extintivo do direito do autor ... .

Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a primeira ré, pois nenhuma prova produziu para corroborar suas alegações defensivas. Não há comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual ou coletivo. Por conseguinte, não houve prova de que a parte autora teria se negado a utilizar EPI ou de que tenha sido advertida pelo Sr. Marcelo Vieira por não utilizá-lo.

(em altura considerável).

Note-se que a Norma Regulamentadora 35, que dispõe sobre o trabalho em altura (Portaria no 3.214/78), impõe uma prévia capacitação e treinamento para a execução de trabalhos em altura, valendo transcrever seu conteúdo: ... .

No presente caso a falha patronal é evidente, é grave, é severa, pois não se trata de falhas no processo de capacitação e treinamento determinado na NR-35, como normalmente se vê nesse campo de atividade de risco (labor em altura), mas sim uma censurável omissão, uma incômoda inércia, que retrata verdadeiro descaso com seu funcionário.

Assim, independentemente da aplicação no presente caso da teoria da responsabilidade objetiva assentada no artigo 927 do Código Civil, oportuna se revela a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira no sentido de que"...se o acidente ou doença ocorreu no trabalho e a atividade é de risco, há uma tendência natural de se presumir a culpa do empregador, até mesmo pela consideração do que ordinariamente acontece". E isso porque ainda que não se aplicasse a regra legal da Lei Civil a reparação vindicada seria devida tendo em vista a culpa presumida da empregadora.

Sendo assim, basta verificar se houve o dano alegado e se existe o nexo causal entre o risco criado e o dano experimentado. A ocorrência de acidente de trabalho (queda) sofrido durante o serviço é fato incontroverso, já que houve emissão de CAT nesse sentido, e não houve contestação específica da primeira ré, gerando presunção também do mencionado nexo causal, já que se encontrava a serviço da empregadora.

Ressalte-se que o Sr. perito concluiu acertadamente que"O nexo causal é inconteste. Trata-se de um acidente de trabalho típico".

Portanto, é que o basta à reparação vindicada.

Resta, então, apenas enfrentar a difícil tarefa de quantificar a reparação pretendida pela ocorrência de dano pelo prisma material, moral e estético. Vejamos.

(a) do dano moral:

O acidente do trabalho causou grave lesão física à vítima, com repercussão na sua capacidade de trabalhar e, especialmente, no seu bem-estar perante a coletividade, este em razão das privações decorrentes da lesão pela fratura de calcâneo (osso do pé esquerdo).

A aludida lesão certamente gerou um sentimento de angústia, revolta, indignação e frustração no trabalhador vitimado, até porque redundou na redução parcial permanente de sua capacidade funcional, com uma debilidade que carregará por toda a sua vida, conforme o pronunciamento do Sr. Perito.

Érazoável, então, arbitrar o valor de R$30.000,00 para os danos morais, naturalmente considerada a gravidade e perenidade (Id d5cc96b) da lesão, a função satisfatória, o caráter punitivo e a capacidade financeira da ré. Posto isso, condeno a parte ré a pagar indenização no valor de R $30.000,00".

(b) do dano estético: ... .

do dano estético com o dano moral, porquanto a jurisprudência já é pacífica nesse sentido.

O laudo pericial é prova robusta quanto à existência de dano estético em razão de cicatriz no tornozelo esquerdo (ID. 7920652 - Pág. 6). Essa marca lamentavelmente configura uma significativa alteração em sua aparência.

Seguramente houve comprometimento estético do demandante, de modo que a ofensa ao aspecto físico do trabalhador acidentado (imagem) necessita da devida reparação, fixando-se a indenização por dano estético em R$15.000,00".

Conquanto por outros fundamentos, entendo correto reconhecer, às reclamadas, responsabilidade pelo" acidente de trabalho "de que foi vítima o reclamante.

Entendo ser subjetiva - e não"objetiva"- a responsabilidade que se atribui ao empregador em caso de acidente de trabalho (ou seja, decorrendo de dolo ou culpa, esta, incluindo negligência, imprudência ou imperícia), uma vez que o art. , inciso XXVIII, da Constituição da República, inclui, dentre os"direitos dos trabalhadores urbanos e rurais"," seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ".

Ou seja, o dever de indenizar que recai sobre o empregador, em caso de acidente de trabalho, depende de averiguar-se o seu" dolo ou culpa ".

Penso que, sob o ordenamento constitucional vigente, não se mostra possível adotar outra teoria, que não a da responsabilidade subjetiva, ao se discutir o direito a qualquer indenização, a cargo do empregador, por acidente de trabalho.

A obrigação que se impõe ao empregador, de indenizar o trabalhador - ou os seus sucessores - em caso de acidente de trabalho (ou quando o trabalhador contrai doença profissional que a ele se equipare) surge somente se houver" dolo ou culpa ".

Nosso ordenamento jurídico-constitucional não admite a responsabilidade objetiva do empregador, quando se discute o direito do trabalhador - ou de seus sucessores - de ser indenizado por ter sofrido acidente de trabalho.

Logo, no que concerne aos seus empregados, a responsabilidade do empresário será sempre subjetiva (ao menos enquanto estiver em vigor o art. , inciso XXVIII, da Constituição da República, por sua atual redação).

Trata-se de opção feita pelo Constituinte, e que não poderia ser ignorada pelo Juiz.

Observe-se que, em outro momento, o Texto Constitucional consagra hipótese de responsabilidade objetiva, ao estabelecer, em seu art. 37, § 6º, que" as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ".

indenização por acidente de trabalho - ou por doença profissional que a ele se equipare.

Não é outra a orientação que prevalece em nossa melhor jurisprudência:

I) .....

II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -IMPOSSIBILIDADE.

1. Tendo o Regional deferido ao Reclamante o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ao fundamento de que, independentemente de culpa da Reclamada, a sua responsabilização seria objetiva, de se acolher o pleito recursal.

2. Isso porque a responsabilidade objetiva configura-se, em tese, apenas quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano vier a causar ao trabalhador um ônus maior do que os demais membros da coletividade (parágrafo único do art. 927 do CC).

3. ............................................................................

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -IMPOSSIBILIDADE.

.....

Contudo, a responsabilidade objetiva repousa no primado da solidariedade social e vige, em regra, para a previdência social. Já para os casos de responsabilização do empregador para com os danos de acidente de trabalho, a Carta Republicana prestigiou a responsabilidade subjetiva (CF, art. , XXVIII).

De fato, a existência do dever de o empregador reparar o dano causado em acidentes de trabalho exige alguns pressupostos, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade, nessa seara, não pode subsistir, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo.

.....

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte:

.....

" RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO , INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL -INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC. I - E sabido que o acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente

relacionados ao contrato de emprego, e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, daí ser impondo a conclusão de a indenização prevista no artigo , inciso XXVIII da Constituição se caracterizar como direito genuinamente trabalhista. II - Essa conclusão não é infirmável pela versão de a indenização prevista na norma constitucional acharse vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela reportar-se, na realidade, ao artigo , inciso XXVIII, da Constituição, mas sobretudo pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. III -Sendo assim, havendo previsão na Constituição da República sobre o direito à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em razão da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo , inciso XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do § único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1º do artigo 2º da LICC. Recurso conhecido e desprovido"(TST-RR-1.832/2006-026-12-00.4, Rel. Min . Barros Levenhagen , 4ª Turma, DJ de 24/10/08).

" RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE. Se não existe nexo de causalidade entre a atividade de risco e o efetivo dano, o empregador não deve responder pelos prejuízos causados à saúde do empregado. A indenização só é devida quando houver dano (material e/ou moral), culpa e nexo de causalidade entre o dano e a conduta anti-jurídica, exigindo-se do autor a comprovação inequívoca de todos esses elementos (artigos 818 da CLT e inciso I, e 333 do CPC). Prevalece, pois, a regra geral preconizada pela teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual não existe obrigação de indenizar se não há comprovação da culpa do agente. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-525/2006-140-03-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , 6ª Turma, DJ de 15/02/08).

" INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO -DOENÇAS OSTEOMOLECULARES RELACIONADAS COM O TRABALHO - NÃODEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA. 1. O Regional concluiu que era devida a indenização por danos morais pleiteada na inicial, porquanto a responsabilidade da Reclamada era objetiva, presumindo-se sua culpa, de vez que não provada. 2. Responsabilidade é o instituto que liga alguém às consequências do ato que pratica, ou seja, é a obrigação de responder pelas consequências jurídicas decorrentes do ato praticado, cujos pressupostos são o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. 3. No caso dos autos, verifica-se que foi demonstrado apenas o dano sofrido pela Obreira e o nexo de causalidade entre a doença manifestada e o exercício das atividades funcionais da Obreira, restando expressamente consignada no acórdão vergastado a presunção da culpa, corolário da adoção da teoria do risco objetivo, contrariando a jurisprudência desta Corte, a qual tem adotado o entendimento de que a responsabilidade, nessas hipóteses, é subjetiva, restando inafastável a necessidade de submissão do caso concreto à verificação da existência da culpa ou do dolo na conduta patronal a título de reparação do dano, na esteira do art. , XXVII, da CF. Recurso de revista conhecido e provido"(TST-RR-1.612/2005-731-04-00.6, Rel. Min. Ives Gandra , 7ª Turma, DJ de 14/12/07).

" verbis ": "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Primeiro, porque, ao tempo do acidente (23/02/80), tal dispositivo legal não vigia, não sendo possível, à toda evidência, dar-lhe incidência retroativa (CF, art. , XXXVI).

Segundo, porque a responsabilidade fundada no risco da atividade, tal como prevista na segunda parte do citado artigo, configura-se, apenas, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano vier causar ao trabalhador um ônus maior do que os demais membros da coletividade.

....."

( TST-RR-9956100-94.2006.5.09.0069 , Ac. 7ª Turma, MARIA DORALICE NOVAES, Juíza Convocada Relatora, Brasília, 03 de março de 2010)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RECLAMADA ART. , XXVIII, DA CARTA MAGNA .

1. Para a existência do dever de reparar o dano causado, alguns pressupostos devem estar presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade se torna inaplicável à hipótese, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo do agente. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão em matéria trabalhista (CF, art. , XXVIII).

2. In casu , o Regional concluiu que era indevida a pleiteada indenização por danos morais decorrentes da doença de coluna que acometeu o Reclamante e do acidente de trabalho sofrido no curso da relação de emprego. Salientou que a responsabilização da Reclamada dependeria da caracterização de sua culpa ou dolo, o que não ficou demonstrado nos autos. Frisou que o acidente deixou uma cicatriz de 7cm (centímetros) no dorso da mão direita do Reclamante, mas nenhuma sequela motora, e decorreu de negligência do próprio Trabalhador. Além disso, salientou que a prova colacionada nos autos demonstrou que a doença de coluna (leve abaulamento discal em L5-S1) não foi ocasionada pelo trabalho realizado para a Reclamada, não restando demonstrado o nexo de causalidade. 3. O entendimento adotado pelo Regional não viola o art. , XXII e XXVIII, da CF, uma vez que, como já mencionado, constou expressamente no acórdão o fato de a prova demonstrar que a doença que acometeu o Reclamante e o acidente laboral não decorreram por culpa ou dolo da Reclamada, o que é suficiente para afastar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O Regional manteve a sentença que julgou improcedente a ação, salientando que o dever de reparar os danos causados por acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparável pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do agente, conduta ilícita e o nexo de causalidade com a prestação laboral, o que não restou demonstrado no caso. Aduziu que o art. , XXVIII, da CF obrigou o legislador ordinário a adotar a teoria subjetiva da culpa para as hipóteses de acidente de trabalho . Frisou que o acidente sofrido pelo Reclamante e que deixou uma cicatriz de 7cm (centímetros) no dorso da sua mão direita , mas nenhuma sequela motora, decorreu de negligência do próprio Trabalhador . Já no que diz respeito especificamente à doença de coluna que acometeu o Reclamante (leve abaulamento discal em L5-S1, obliterando de forma leve a gordura epidural, fl. 97), o Regional deixou claro que ela não decorre do trabalho prestado para a Reclamada. As atividades desenvolvidas pelo Obreiro não sobrecarregavam sua coluna, pois, quando necessário, transportava os objetos pesados com o auxílio de um carrinho, ou seja, empurrando e não carregando. Além disso, a Corte a quo salientou que os movimentos realizados com os membros superiores não eram tão repetitivos a ponto de causar problemas na coluna. Em face disso, o perito concluiu não haver nexo entre a atividade laboral e a lesão ortopédica apresentada pelo Reclamante, não restando demonstrado o nexo de causalidade. Sinale-se que a responsabilidade é o instituto que liga alguém às consequências do ato que pratica, ou seja, é a obrigação de responder pelas consequências jurídicas decorrentes do ato praticado. Para a existência do dever de reparar o dano causado, alguns pressupostos devem estar presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade não pode subsistir, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. No caso dos autos, conforme analisado pela Corte Regional, verifica-se que foram demonstrados apenas os danos sofridos pelo Obreiro, não sendo confirmada a culpa ou o dolo da Reclamada, nem a ação ou omissão que teria ocasionado o acidente de trabalho ou nexo causal entre as atividades desenvolvidas e a doença de coluna adquirida. Assim, da forma em que foram colocados os fatos pelo Regional, não há como se atribuir responsabilidade à Empregadora pelos danos morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante e da doença que o acometeu, restando incólume o art. , XXII e XXVIII, da CF. Como já referido, a lesão deve ser passível de imputação ao empregador, ou seja, deveria ter sido estabelecido, sem sombra de dúvida, o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do empregador, uma vez que o direito positivo brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente do prejuízo.

Nesse contexto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

( TST - 7ª Turma, AIRR - 1688/2007-029-03-40, relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 05.06.2009 )

O disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil em vigor ("haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem"), a que se reporta o MM. Juízo a quo , em nada beneficiaria o reclamante, exatamente por sua incompatibilidade com o que prescreve o art. , inciso XXVIII, da Constituição da República (consagrando hipótese de responsabilidade objetiva).

E ainda que assim não fosse, é certo que a "atividade normalmente desenvolvida" pela primeira reclamada, "por sua natureza", não implicaria "riscos para os direitos de outrem".

Por conseguinte, necessário se faz verificar, a partir dos elementos que vieram aos autos, se a primeira reclamada, de alguma forma, terá concorrido, ao menos com culpa, para o acidente de trabalho em questão - sendo certo que caberia ao reclamante fazer prova de suas alegações (art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC de 1973).

Com efeito, na sessão da audiência de instrução e julgamento realizada em 29.06.2018, pelo d. Juízo de origem foi adiado "o feito para realização da prova pericial", "tendo em vista o pedido de perícia médica pertinente aos danos moral e estético, relacionados ao acidente de trabalho, gerador da propalada incapacidade laborativa e deformidade ..." (v. ata de fls. 237/238).

A primeira reclamada apresentou os quesitos que desejaria ver respondidos pelo Sr. Perito do Juízo (v. fls. 241/243).

No capítulo "Do Trabalho Efetuado" do "Laudo Médico Pericial", o expert judicial destaca que (v. fls. 276):

"O reclamante foi admitido pela reclamada em 15.08.2015, para exercer a função de Auxiliar de Produção, laborando com comunicação visual, como banners e adesivos.

O reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 28.06.2016 por volta das 10:00 horas; Estava colocando lona na cobertura do posto de gasolina localizado em São Gonçalo chamado Posto Extra, utilizando uma escada de alumínio, quando a escada deslizou e o reclamante caiu sob os pés com o peso do corpo, sendo socorrido pelo corpo de bombeiros, dando entrada no Hospital Estadual Alberto Torres, tendo sido constatada fratura de seu osso calcâneo esquerdo (O reclamante foi operado). Recebeu a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, comprovatória do acidente, sendo encaminhado ao INSS modelo 94, tendo recebido alta em 06.07.2017. O reclamante recebeu alta dessa autarquia, porém seu retorno ao trabalho foi negado pelo médico do trabalho da reclamada, por considerá-lo inapto ao trabalho. O reclamante solicitou recurso ao INSS, sendo seu provimento negado.

Atualmente o reclamante se encontra sem trabalhar, com sua situação ainda indefinida, estando apto pelo INSS e inapto pelo médico do trabalho da reclamada".

Sobre a pergunta "A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade" , o Sr. Perito do Juízo responde "Parcial" (v. a resposta ao quesito de nº 6 da série elaborada pela primeira reclamada, à fls. 279).

O expert designado pelo MM. Juízo a quo ao responder à pergunta "Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado", destaca que "Sim, porém seu sucesso é incerto" (v. a resposta ao quesito de nº 12 da série elaborada pela primeira reclamada, à fls. 279).

No capítulo "Do Nexo Causal", o Sr. Perito do Juízo consigna que "o nexo causal é inconteste. Trata-se de um acidente de trabalho típico" (v. fls. 277).

E, em sua "conclusão", o expert designado pelo MM. Juízo a quo registra que (v. fls. 278):

"Em virtude de acidente de trabalho o reclamante permaneceu 100 % incapacitado de 28.06.2016 até 06.07.2017.

De 06.07.2017 até a presente data se apresenta com redução de sua capacidade profissional de 30 %, sendo essa condição temporária.

Não há como avaliar no presente momento, com precisão, se permanecerá alguma sequela definitiva".

Com isso, foi estabelecido o nexo de causalidade entre os problemas de saúde de que padece o reclamante e o acidente ocorrido em 28.06.2016 [v. fls. 276], no seu local de trabalho.

No mais, existe uma peculiaridade que autoriza transferir à primeira reclamada o encargo processual ( onus probandi ) de fazer prova da "culpa" da vítima.

Em sua contestação, a primeira reclamada argumenta que (v. fls. 154):

"... o Reclamante quando do início da execução dos respectivos serviços se negou a utilizar os respectivos equipamentos [de segurança], os quais se encontravam e estavam em seu poder.

3.6) Relevante esclarecer a este Juiz que, por culpa exclusiva do Requerente o mesmo ficou lesionado pela queda da escada, pois se estivesse seguindo as recomendações da Reclamada, quais sejam, fazer utilização dos Equipamentos de Segurança, certamente não teria acontecido nada de mais grave. O qual mais uma vez informa que o mesmo foi quem não quis utilizar tais equipamentos, pois estavam em seu poder, não podendo agora atribuir culpa exclusiva da Reclamada.

A primeira reclamada trouxe ao processo fato impeditivo do direito perseguido pelo autor, ao mencionar que," por culpa exclusiva do Requerente o mesmo ficou lesionado pela queda da escada ", porque" não utilizou o EPI, por livre e espontânea vontade, pois o seu colega de Trabalho Senhor Marcelo Vieira, advertiu o Reclamante quanto a possibilidade de deslizar pois o mesmo estaria inclinado no sentido lateral para pegar o material a ser retirado ".

E para esse fato impeditivo do direito perseguido pelo reclamante, a primeira reclamada não fez prova (art. 333, II, do CPC de 1973) (v. ata de fls. 310/311).

Além disso, a primeira reclamada deveria adotar procedimentos ou medidas visando a eliminar o risco de acidentes por conta de" quedas "de empregados que trabalhem com a utilização de" escada ", pois é perfeitamente previsível a possibilidade de desequilíbrio no desempenho dessa tarefa.

Bastaria o fornecimento, por exemplo, de" cinturão "utilizado por trabalhadores que operam em tarefas que exijam a realização sob certa altura, fixando-o a uma estrutura firme para evitar acidentes do trabalho (fato notório), como a queda ocorrida com o reclamante.

De se registrar que, embora a primeira reclamada afirme que" o Reclamante quando do início da execução dos respectivos serviços se negou a utilizar os respectivos equipamentos [de segurança], os quais se encontravam e estavam em seu poder ", nenhum documento exibiu a primeira reclamada a comprovar a efetiva entrega de qualquer" EPI "a seu empregado.

Ao empregador se impõe o dever de manter um ambiente de trabalho seguro, garantindo a absoluta incolumidade física e mental (psicológica) daqueles que lhe prestam serviços.

Tanto assim que a "empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados" (art. 166 da CLT).

Repetindo o que foi dito pelo d. Juízo de origem (v. fls. 370/411):

"Neste passo, releva-se oportuno destacar que o encargo de comprovar a culpa exclusiva alegada é da parte ré, já que se trata de fato extintivo do direito do autor ... .

Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a primeira ré, pois nenhuma prova produziu para corroborar suas alegações defensivas. Não há comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual ou coletivo. Por conseguinte, não houve prova de que a parte autora teria se negado a utilizar EPI ou de que tenha sido advertida pelo Sr. Marcelo Vieira por não utilizá-lo.

Note-se que a Norma Regulamentadora 35, que dispõe sobre o trabalho em altura (Portaria no 3.214/78), impõe uma prévia capacitação e treinamento para a execução de trabalhos em altura, valendo transcrever seu conteúdo: ... .

No presente caso a falha patronal é evidente, é grave, é severa, pois não se trata de falhas no processo de capacitação e treinamento determinado na NR-35, como normalmente se vê nesse campo de atividade de risco (labor em altura), mas sim uma censurável omissão, uma incômoda inércia, que retrata verdadeiro descaso com seu funcionário ... .

A ocorrência de acidente de trabalho (queda) sofrido durante o serviço é fato incontroverso, já que houve emissão de CAT nesse sentido, e não houve contestação específica da primeira ré, gerando presunção também do mencionado nexo causal, já que se encontrava a serviço da empregadora.

Ressalte-se que o Sr. perito concluiu acertadamente que O nexo causal é inconteste. Trata-se de um acidente de trabalho típico.

Portanto, é que o basta à reparação vindicada".

Em seu recurso ordinário, a segunda reclamada salienta que"para o Reclamante auferir indenização por dano moral, faz-se necessário que este comprove a ocorrência de ato ilícito praticado pelo agente. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral exige a prova inequívoca da conduta ilícita, do nexo causal e do resultado (prejuízo efetivo caracterizado por sofrimento e lesão à honra, à vida privada, à intimidade ou à imagem)"(v. fls. 426).

"Assim, considerando que não foi comprovada a existência de violação de qualquer bem jurídico pertencente ao Reclamante em face de ilícito praticado pela Reclamada; ou ainda a não apresentação pelo Reclamante de prova concreta e consistente de que sua moral tenha sido de fato abalada, resta evidente que o pleito de indenização por danos morais não merece guarida"(v. fls. 427).

Não é bem assim, entretanto.

Pode-se definir o" dano moral "como" todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária ", isto é, sofrimentos humanos que decorreriam de lesões a direitos estranhos à área patrimonial e de difícil mensuração pecuniária.

Por isso, também se diz que o" dano moral "é o prejuízo que resulta de uma lesão a direito inerente à personalidade do indivíduo (sendo que os direitos inerentes à personalidade incluem a honra, a imagem, o conceito de que a pessoa desfrute em seu grupo familiar ou em seu ambiente profissional, dentre outros).

O dever de indenizar que se impõe ao ofensor decorre do nexo de causalidade entre o ato - ilícito - praticado por ele e o prejuízo imaterial que veio a ser suportado pelo ofendido (que se vê atingido em sua imagem, em sua honra, em seu conceito profissional, ou em qualquer outro aspecto de ordem subjetiva).

do CPC de 1973 - ensinam que a"redução"da" capacidade profissional de 30% "do reclamante," não "havendo" como "o Sr. Perito do Juízo"avaliar no presente momento, com precisão, se permanecerá alguma sequela definitiva"causa intenso sofrimento.

O sofrimento experimentado pelo autor em decorrência do acidente sofrido em 28.06.2016, e assim também as sequelas que o acompanham autorizariam deferir-lhe indenização por danos morais.

Ao caso se aplica, sem qualquer ressalva, o comando inscrito no art. , inciso XXVIII, da Constituição da República, que atribui, ao empregador, o dever de indenizar o trabalhador em casos de"acidente de trabalho","quando incorrer em dolo ou culpa".

Sob essas condições, entendo correta a r. sentença recorrida ao reconhecer a existência do dano moral sofrido pelo autor.

Quanto à"majoração do valor da condenação dos danos morais"(v. fls. 463), não merece provimento o recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Qualquer indenização por danos morais se destina, não só a reparar, no que possível, o prejuízo sofrido pelo ofendido, mas, também, a evitar que o ofensor reincida na conduta de que resultara a lesão ao direito do ofendido (mesmo que envolvendo outras pessoas).

E o valor agora arbitrado alcança esses dois objetivos.

Valores irrisórios incutiriam na mente do ofensor a ideia de que vale mais descumprir a lei do que adequar-se a ela.

Valores exorbitantes, por outro lado, implicariam enriquecimento sem causa.

Nesses termos, é" razoável o valor arbitrado pelo Juízo Monocrático "(v. fls. 464).

Em seu recurso, o reclamante argumenta ainda que" o Douto Juízo NÃO CONSIDEROU o pedido de indenização pela perda da capacidade laborativa em percentual do salário do Reclamante, conforme item 6, do rol de pedidos mesmo com o Laudo Pericial favorável, nesse sentido, que a perda da capacidade laborativa foi em percentual de 30% e de forma parcial e permanente ".

Sem razão no que alega e pretende.

Lembre-se que, em sua" conclusão ", o expert designado pelo MM. Juízo a quo registra que (v. fls. 278):

"Em virtude de acidente de trabalho o reclamante permaneceu 100 % incapacitado de 28.06.2016 até 06.07.2017.

De 06.07.2017 até a presente data se apresenta com redução de sua capacidade profissional de 30 %, sendo essa condição temporária .

Não há como avaliar no presente momento, com precisão, se

permanecerá alguma sequela definitiva ".

Assim, com a prova produzida nestes autos, constata-se que,"até a presente data", o reclamante"se apresenta com redução de sua capacidade profissional de 30 %, sendo essa condição temporária ","não"havendo" como avaliar no presente momento, com precisão, se permanecerá alguma sequela definitiva ".

Quanto aos"danos materiais", o MM. Juízo a quo fez constar, da r. sentença proferida em 26.06.2019, que (v. fls. 373/374):

"Como se sabe o dano material é aquele que atinge o patrimônio da vítima (lesado), sendo espécie dele o dano emergente e os lucros cessantes, como se infere do artigo 402 do Código Civil.

Fixada tal premissa, destaco que o pedido é de ressarcimento por dano emergente fruto do acidente de trabalho reconhecido. Ou seja, não envolve lucros cessantes.

No caso, a parte autora pretende a indenização para "... custear todo o tratamento médico, fisioterápico, remédios necessários ao restabelecimento do reclamante em relação ao evento danoso...".

O pedido é abstrato, aberto e sequer estima os supostos gastos advindos da lesão experimentada, sendo certo que incumbia à parte autora não só indicá-los de forma precisa, detalhada, ou, ao menos, buscar subsídio na prova técnica, porém disso não se ocupou.

Desse modo, mesmo diante da simplicidade do processo trabalhista não há como este Juízo acolher o pedido com a extensão apresentada. Vale enfatizar que nem mesmo a prova técnica enfrentou tal questão de forma clara, porquanto não apontou nenhum parâmetro médico, hospitalar ou fisioterápico passível de ressarcimento.

Assim, como o obreiro comprovou apenas o gasto de R$400,00 com a realização de tomografia da área afetada pelo acidente, impõe-se o ressarcimento desse valor.

Nesse cenário, acolho o pedido de indenização por dano material, no valor de R$400,00, que foi devidamente comprovado (Id f1ab037 - Pág. 2)".

Entendo que deve ser mantida a sentença, ainda mais que, em seu recurso ordinário, o reclamante não faz mais do que alegar que,"em se tratando de tratamento futuro não há como precisar os valores dos prejuízos materiais que sequer ocorreram ao tempo do ajuizamento da ação ... "(v. fls. 464), mas sem desenvolver tese específica em combate à sentença que acolhia" o pedido de indenização por dano material, no valor de R$400,00, que foi devidamente comprovado (Id f1ab037 - Pág. 2) ".

provimento.

E a mesma ideia alcança o recurso interposto pela segunda reclamada, que se limita a negar" os fatos narrados na peça inicial, e "assegurar" que não causou nenhum dano ao Reclamante, por ação ou omissão ... "(v. fls. 427).

3 -) Quanto aos" honorários advocatícios - sucumbenciais "(tema levantado pela segunda

reclamada), não merece provimento o recurso.

O art. 133 da Constituição da República, ao prescrever que"o advogado é indispensável à administração da Justiça (...)", não trouxe inovação ao nosso ordenamento jurídico.

Dispositivo idêntico já existia na Lei nº 4.215/1963.

A Constituição apenas incorpora ao seu texto a expressão de uma teoria já consagrada pela legislação ordinária, encerrando como de direito público a natureza da advocacia.

No processo do trabalho, ainda se mantém o jus postulandi das partes, de maneira que a presença do Advogado, conquanto preferível, não será obrigatória, consoante art. 791 da CLT.

O art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 5.584/70, estabelece que a assistência judiciária gratuita será prestada pelo Sindicato profissional," a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ", ainda que o trabalhador" não seja associado do respectivo Sindicato "(art. 18 da referida Lei).

Já a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, acrescenta à CLT o art. 791-A, dispondo que" Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ", devendo ser observados, ao ser fixada a verba honorária, os critérios estabelecidos no § 2º do referido preceito, quais sejam," grau de zelo do profissional ";" lugar da prestação do serviço ";" natureza e importância da causa "; e" trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço ".

Tratando-se de norma de ordem pública e que obriga a todos, deve ser observada sempre que a parte ingressar em juízo assistida por advogado devidamente habilitado, nos termos da Lei nº 8.906/94.

O referido dispositivo não conflita com os arts. 791 da CLT, e 14 da Lei nº 5.584/70, na medida em que estes últimos cuidam de situações absolutamente distintas.

"Art. - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST."

Como a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo que deve ser aplicada, à reclamante e às reclamadas, a condenação a honorários sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT.

In casu, o pedido formulado pela parte autora foi julgado procedente em parte, tendo o d. Juízo de origem concluído que" são devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que ora arbitro em 10 % sobre o valor que resultar da liquidação ... "(v. fls. 378).

O caput do art. 791-A da CLT - de observância obrigatória -estabelece que os honorários de sucumbência serão arbitrados entre 5% e 15%.

A fixação do percentual previsto na norma legal leva em conta o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços, a importância da causa, o tempo e qualidade do serviço prestado e, em especial, a situação econômica do autor.

Nada a reparar, portanto.

Conclusão

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, mas a ele nego provimento.

Conheço, de igual sorte, do recurso ordinário interposto pelo reclamante, negando-lhe provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 10 de junho, às 10 horas, e encerrada no dia 18 de junho de 2020, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Daniela Ribeiro Mendes, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, Relator, e Dalva Amélia de Oliveira, em proferir a seguinte

decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer, de igual sorte, do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.

Relator

GDRLD/lrsa

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204460579/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1020384920175010226-rj/inteiro-teor-1204460589