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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00116704020155010007_1f0eb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0011670-40.2015.5.01.0007 (AP)

AGRAVANTE: ADRIANA TORELLY, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

AGRAVADO: ADRIANA TORELLY, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O crédito das contribuições previdenciárias, decorrente das condenações na Justiça do Trabalho, somente pode ser executado a partir da decisão judicial que proferir a condenação, nos termos do art. 114, VIII, da CRFB/88. Assim, não se pode admitir a fluência do prazo antes mesmo da possibilidade de sua constituição e execução. Agravo, interposto pela autora, parcialmente provido . Agravo, interposto pela ré, não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da MM. 55ª Vara do Trabalho no Município do Rio de Janeiro, em que são partes: ADRIANA TORELLY (exequente) e GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (executada) , como agravantes e agravadas.

Inconformadas com a r. sentença, constante do id. nº b26dc92, proferida pelo Juiz Marcel da Costa Roman Bispo, que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, integrada pela decisão contida no id. nº ef84704, que acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente e rejeitou aqueles opostos pela executada, interpõem, as partes, Agravos de Petição consoante as razões contidas nos id.'s nº adb12ae (exequente) e 104d65f (executada).

Em resumo, a reclamante insiste na alegação de erro nos cálculos homologados, sustentando que teria havido a determinação, pela coisa julgada, de reflexos da diferença, relativa ao acúmulo de função, no acordo de horas extras. Acrescenta que teria sido consignado que a parcela, denominada "serviços prestados", não refletia em todas as verbas contratuais, razão pela qual a referida rubrica somente deveria ser deduzida na apuração do adicional, referente ao acúmulo de função, e não na apuração dos reflexos, aí incluídas as férias e o terço constitucional. Requer que seja autorizada a execução complementar dos créditos, caso o IPCA-E seja definido, pelo STF, como o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo.

decadência do crédito previdenciário. Afirma que o referido crédito teria natureza tributária, ainda que executado na Justiça Trabalhista, e que teria ocorrido a decadência em relação às remunerações, devidas entre 19/11/2010 e 15/07/2013, sustentando que o prazo para a constituição do crédito previdenciário iniciar-se-ia, na forma do inciso I do artigo 173 do CTN, no primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao da prestação do serviço, e se encerraria após 5 anos dessa data. Postula, assim, a extinção da execução do crédito previdenciário quanto às referidas remunerações. Acrescenta que seria indevida a incidência de juros e multa de mora nos créditos decorrentes da contribuição previdenciária.

Garantia do Juízo comprovada pela apólice de seguro-garantia contida no id. nº 9057ee1 e, ainda, na guia constante do id. nº 000cf37.

Contraminuta da executada constante do id. nº a47dd9c.

Se contraminuta da exequente, apesar de regularmente intimada nos termos do id. nº 6b8bb5b.

O feito não foi remetido à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

CONHECIMENTO

Conheço dos agravos de petição por terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE

Reflexos do acúmulo de função no acordo de horas extras

A reclamante insiste na alegação de erro nos cálculos homologados, sustentando que teria havido a determinação, pela coisa julgada, de reflexos da diferença, relativa ao acúmulo de função, no acordo de horas extras.

Com razão.

Em sede de sentença, contida no id. nº f1a4a67, o pedido, referente ao adicional por acúmulo de função, foi julgado improcedente.

A autora interpôs recurso ordinário (id. nº a1c24c3), ao qual foi dado "parcial provimento ao recurso, para, reconhecendo o acúmulo de funções de Assistente de Produção e Coordenadora de Produção, condenar a ré a pagar à autora, observada a prescrição, o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário da função de Coordenadora de Produção, deduzidos os valores pagos sob a rubrica" serviços prestados "e" dif. Serviços prestados ", constantes dos recibos de pagamento, mantidos os reflexos e integrações já deferidos na respeitável sentença" (id. nº 8a1078d).

Opostos embargos de declaração, pela autora, o acórdão foi integrado nos seguintes termos (id. nº dfa5f12):

"serviço adicional", pois julgou improcedente o pedido de acúmulo de funções.

Reformada a sentença, em sede recursal, de se observar os reflexos postulados no item b, e não a, da exordial, sendo a única diferença entre eles, o 13º salário incluído no item b e que, por evidente, sofre o reflexo do percentual de acúmulo de funções deferido sobre o salário.

Por outro lado, mantém-se a exclusão dos reflexos em repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço e PGP, na forma da respeitável sentença.

Assim, o percentual de acúmulo de funções deverá refletir no adicional noturno, nas horas extraordinárias, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado.

Vale reproduzir, a fim de eliminar quaisquer dúvidas, o pedido constante do item b do rol de pedidos da exordial (id. nº af00390, p. 6), in verbis:

b) Adicional de 40% sobre o salário da autora em virtude do acúmulo de função, calculado sobre o salário informado nos recibos mais a parcela intitulada "serviços prestados", com reflexos ou integração nas seguintes verbas: adicional noturno/DSR, acordo horas extras (horas extras contratuais)/DSR, horas extras 70%/DSR, horas extras 100%/DSR, DSR, adicional de tempo de serviço, "PGP" (participação nos resultados, paga normalmente em 2 meses do ano), férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas integrais e proporcionais, e aviso prévio indenizado, conforme fundamentado no item 6 da presente;

Verifica-se, assim, que, tendo o acórdão, proferido por esta C. 4ª Turma e contido no id. nº 8a1078d, integrado por aquele constante do id. nº dfa5f12, dado provimento ao recurso ordinário, interposto pela autora, para reconhecer o direito ao pagamento do adicional de acúmulo de função, com os reflexos pretendidos no item b do rol de pedidos da inicial, inclusive sobre as horas extraordinárias, sem qualquer ressalva quanto ao acordo de horas extras, conclui-se que são devidos os reflexos, pretendidos pela agravante, e isto em observância à coisa julgada.

Assim, dou provimento ao agravo para determinar que os cálculos, elaborados pela Contadoria, contemplem os reflexos do adicional de acúmulo de função sobre as horas extraordinárias, nos exatos termos do acórdão contido no id. nº dfa5f12, que não excepcionou a verba referente ao acordo de horas extras.

Reflexos da parcela "serviços prestados"

A exequente acrescenta que teria sido consignado que a parcela, denominada "serviços prestados", não refletia em todas as verbas contratuais, razão pela qual a referida rubrica somente deveria ser deduzida na apuração do adicional, referente ao acúmulo de função, e não na apuração dos reflexos, aí incluídas as férias e o terço constitucional.

Com razão.

Em sua inicial, a autora requereu, no item a do rol de pedidos (id. nº af00390, p. 6) o seguinte:

contratuais)/DSR, horas extras 70%/DSR, horas extras 100%/DSR, DSR, adicional de tempo de serviço, "PGP" (participação nos resultados, paga normalmente em 2 meses do ano), férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e aviso prévio indenizado, conforme fundamentado no item 5 da presente;

Em sede de sentença (id. nº f1a4a67, p. 4), o juízo de origem julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

O pedido a é procedente em parte. Conforme já ressaltado, a natureza salarial da parcela "adicional de serviços prestados" é incontroversa. Destaco, neste sentido, a habitualidade no seu pagamento, conforme recibos salariais apresentados. Em contrapartida, é indevido o reflexo em DSR (repousos), uma vez que a parcela é fixa e mensal, portanto, remunera os 30 dias do mês (incluindo os repousos). Da mesma forma, improcede a integração da parcela no PGP e no Adicional por Tempo de Serviço, visto que tais verbas possuem como base de cálculo o salário base, na forma da norma coletiva. Os demais reflexos pretendidos no pedido a são deferidos, ficando autorizada a dedução de valores quitados sob o mesmo título.

A matéria não foi objeto de recurso por quaisquer das partes, tendo, assim, transitado em julgado.

São devidos, portanto, os reflexos da parcela "adicional de serviços prestados" nos termos em que determinado em sede de sentença, proferida na fase de conhecimento, devendo os cálculos, elaborados pela contadoria do juízo, observar a referida decisão.

Assim, dou provimento ao recurso, nestes termos.

Índice de Correção Monetária

A autora requer que seja autorizada a execução complementar dos créditos, caso o IPCA-E seja definido, pelo STF, como o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo.

Sem razão.

O juízo de origem, em sede de sentença, definiu a TR como o índice de correção monetária a ser aplicado, conforme se verifica no id. nº 1fa4a67, p. 6, in verbis:

Condena-se a ré ao pagamento dos títulos a seguir discriminados, acrescidos de juros simples de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 8177/91 (Súmulas 200 e 381 do TST):

reflexos da parcela "adicional de serviços prestados", na forma da fundamentação.

A matéria, referente ao índice de correção monetária a ser aplicado, não foi objeto do recurso ordinário interposto pela autora e contido no id. nº a1c24c3.

Operou-se, assim, não só a preclusão da matéria, como a formação da coisa julgada, não cabendo mais qualquer discussão acerca do índice de correção monetária aplicável.

aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei n.º 8.177/91, objeto das ações declaratórias de constitucionalidade nºs 58 e 59.

Ocorre, contudo, que a referida determinação de sobrestamento não se aplica a este feito, uma vez que a sentença, que determinou a aplicação da TR, já havia transitado em julgado quando da data da decisão liminar proferida no âmbito do STF.

Desta forma, os cálculos, homologados pelo juízo e que computam a correção monetária com base na TR, encontram-se em total consonância com a coisa julgada.

Ressalte-se que a coisa julgada opera efeitos objetivos e subjetivos. No tocante aos efeitos objetivos, é sabido que, em relação ao objeto da demanda, quando julgado por decisão da qual não mais caiba recurso, operam-se os efeitos estabilizadores da resposta jurisdicional estatal, decorrentes da coisa julgada material. Noutras palavras, a decisão proferida que alcança tal statusse faz imutável, indiscutível (art. 502 do CPC de 2015 ou art. 467 do CPC de 1973)

Não se pode, em sede de execução, desvirtuar-se a coisa julgada formada para que o valor seja calculado e pago em desconformidade com a coisa julgada. A decisão, que apreciou a controvérsia, mostra-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que se torna imutável, indiscutível.

Assim, nego provimento ao recurso, nestes termos.

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA

Fato gerador das contribuições previdenciárias

A reclamada insurge-se quanto à decisão que afastou a alegação de decadência do crédito previdenciário. Afirma que o referido crédito teria natureza tributária, ainda que executado na Justiça Trabalhista, e que teria ocorrido a decadência em relação às remunerações devidas entre 19/11/2010 e 15/07/2013, sustentando que o prazo, para a constituição do crédito previdenciário iniciar-se-ia, na forma do inciso I do artigo 173 do CTN, no primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao da prestação do serviço, e se encerraria após 5 anos dessa data. Postula, assim, a extinção da execução do crédito previdenciário quanto às referidas remunerações.

Não procede o inconformismo.

Éincontroverso que o vínculo de emprego entre as partes perdurou no período de 18/08/1993 a 10/10/2013, tendo sido declarada a prescrição das parcelas anteriores a 13/07/2010, conforme decisão proferida em sede de embargos de declaração e contida no id. nº c121c96.

Constou, ainda, na sentença (id. nº f1a4a67) o seguinte:

As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês com referência ao período de prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, conforme a Lei. nº 11.941/09 e observado o disposto na súmula nº 368, TST, especialmente em seus itens III, IV e V.

fundamentação que passam a integrar o dispositivo desta sentença.

O crédito das contribuições previdenciárias, decorrente das condenações na Justiça do Trabalho, somente pode ser executado a partir da decisão judicial que proferir a condenação, nos termos do art. 114, VIII, da CRFB/88. Assim, não se pode admitir a fluência do prazo antes mesmo da possibilidade de sua constituição e execução. Cabe registrar que a propositura da ação judicial é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN.

O artigo 173, inciso I, do CTN, efetivamente, concede o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, para a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário.

Já o artigo 174, do Código Tributário Nacional, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."

Todavia, no caso em exame, qualquer prazo, seja ele prescricional ou decadencial, somente poderá iniciar-se após a data em que a autarquia previdenciária tiver ciência da sentença homologatória, e, assim, das parcelas sobre as quais incidiria a cota previdenciária. Ou seja, a contagem do prazo somente se inicia a partir da data em que o crédito previdenciário foi plenamente constituído.

Os cálculos foram homologados em 09/07/2020 (id. nº a0c9f20), sendo certo que as partes valeram-se dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação e, após, dos agravos de petição ora em análise.

A União sequer foi intimada da decisão homologatória dos cálculos, razão pela qual não há prescrição a ser pronunciada, muito menos decadência.

Nestes termos, corroboram os seguintes Acórdãos proferidos por este E. TRT:

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO ACESSÓRIA AO CRÉDITO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. Cabendo à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e havendo crédito trabalhista sujeito à incidência da contribuição previdenciária, deve haver a sua respectiva execução, não cabendo falar em prescrição ou decadência, uma vez que a execução acessória decorre da execução principal. (TRT-1 - AP: 01770003120015010282 RJ , Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 14/07/2014, Sétima Turma, Data de Publicação: 18/07/2014)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Negando-se o empregador a reconhecer, oportunamente, o crédito trabalhista de empregado seu, obrigando a este socorrer-se do Judiciário para ver reparada a lesão, somente com a ciência, à União Federal, da decisão que reconhece o direito é que tem início a contagem do prazo decadencial de cinco anos alusivo ao crédito tributário (art. 174 do CTN). Se a União, embora cientificada, mantém-se inerte por mais de cinco anos e não promove a constituição do crédito tributário, efetivamente fica caracterizada a decadência do direito. (TRT-1 - AP: 00035009619915010241 RJ , Relator: Fernando Antonio Zorzenon da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 24/09/2014.)

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, apresentada nos presentes autos, o agravo de petição não merece provimento neste aspecto.

Juros de Mora e Multa

A executada acrescenta que seria indevida a incidência de juros e multa de mora nos créditos decorrentes da contribuição previdenciária.

Sem razão.

Leia-se o teor da Súmula nº 368 do TST, mencionada na sentença, proferida em sede de conhecimento e contida no id. nº f1a4a67:

"Súmula nº 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil."

No mesmo sentido, é a Súmula, aprovada neste Tribunal Regional, sobre a matéria:

SÚMULA Nº 66 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O CRÉDITO JUDICIAL TRABALHISTA. FATO GERADOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91. VIGÊNCIA. REGIME HÍBRIDO DE APURAÇÃO.

I - Para prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999. Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida de juros e multa moratórios.

II - Para prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, com juros e correção monetária computados a partir dos meses de competência e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista.

Deste modo, encontra-se correta a incidência dos juros.

No que se refere à multa, constou, expressamente, dos cálculos homologados, a observação no sentido de que não havia acréscimo de multa, conforme se verifica no documento contido no id. nº 52d5b35.

Por estas razões, nego provimento ao recurso, nestes termos.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, CONHEÇO dos agravos interpostos, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, interposto pela exequente, para determinar que a Contadoria do juízo proceda à elaboração dos cálculos, contemplando: (i) os reflexos do adicional de acúmulo de função sobre as horas extraordinárias, nos exatos termos do acórdão contido no id. nº dfa5f12, que não excepcionou a verba referente ao acordo de horas extras, (ii) os reflexos da parcela "adicional de serviços prestados" nos termos em que determinado na sentença, proferida em sede de conhecimento (id. nº f1a4a67). NEGO PROVIMENTO ao recurso, interposto pela executada, nos termos da fundamentação.

Ficam, desde já, advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, interposto pela exequente, para determinar que a Contadoria do juízo proceda à elaboração dos cálculos, contemplando: (i) os reflexos do adicional de acúmulo de função sobre as horas extraordinárias, nos exatos termos do acórdão contido no id. nº dfa5f12, que não excepcionou a verba referente ao acordo de horas extras, (ii) os reflexos da parcela "adicional de serviços prestados" nos termos em que determinado na sentença, proferida em sede de conhecimento (id. nº f1a4a67). NEGAR PROVIMENTO ao recurso, interposto pela executada, nos termos da fundamentação.

Ficam, desde já, advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021

ROBERTO NORRIS

Relator

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