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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007137620195010482_c9ff3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100713-76.2019.5.01.0482 (ROT)

RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: AIRON PEREIRA DA SILVA

RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI

EMENTA

Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela

constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, em nada beneficia a segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. -Petrobras, se ela não fez prova de ter contratado a primeira ré, UTC Engenharia S.A., após submetê-la a regular procedimento licitatório.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e UTC ENGENHARIA S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, como recorrentes, e AIRON PEREIRA DA SILVA , como recorrido.

Por sentença proferida em 05.12.2019, a MM. 2ª Vara do Trabalho de Macaé ( Juiz Mateus Brandão Pereira ) julga procedente em parte o pedido formulado por Airon Pereira da Silva em face de UTC Engenharia S.A. - em recuperação judicial e de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras .

Embargos de declaração opostos pela primeira reclamada foram rejeitados, em 20.01.2020.

Inconformadas, a segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. -Petrobras , e a primeira ré, UTC Engenharia S.A. , recorrem pela via ordinária, resistindo o reclamante, em contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

VOTO

De início, registro que as folhas a que se faz menção neste acórdão foram obtidas com a abertura do processo em "ordem crescente" (na opção "gerar pdf").

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

I - Do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. -Petrobras

1 -) Quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, Petróleo

Brasileiro S.A. - Petrobras, não merece provimento o recurso.

Correta a sentença que atribui, à segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, responsabilidade, em caráter subsidiário, pelo pagamento do que for devido ao reclamante (por conta do período em que o autor prestou-lhe serviços), tendo em vista o que preceitua a Súmula nº 331, itens IV e V, do C. T.S.T.: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" e "os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

De se notar que a Súmula nº 331 do C. TST - que constitui o fundamento a que se reconheça a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações trabalhistas assumidas por quem ela contratou, para prestar-lhe serviços - não padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Diversos dispositivos, em nosso ordenamento jurídico, permitem atribuir responsabilidade, a quem se beneficie da força de trabalho de outrem, quando se verifica a inidoneidade econômica ou financeira do empregador (por exemplo, o art. 455 da CLT; o art. 16 da Lei nº 6019/1974; o art. 159 do Código Civil de 1916; os arts. 186 e 927 do Código Civil em vigor).

Ao definir como subsidiária aquela responsabilidade (do tomador de serviços), o C. TST apenas interpreta a Lei, atendendo, inclusive, aos princípios que norteiam o direito do trabalho.

equidade, a outros princípios e normas gerais de direito, aos usos e costumes e ao direito comparado.

Por isso, nem de longe se vislumbra desrespeito ao art. , inciso II, ou ao art. 22, inciso I, da Constituição da República, em se atribuir responsabilidade, em caráter subsidiário enfatize-se, à segunda reclamada, pelo que seja devido ao reclamante.

Sendo o Direito do Trabalho um direito especial, e não excepcional ou de privilégio, claro é que ele admite interpretação analógica, para suprir eventuais "lacunas".

"Trata-se de mero critério de auto-integração...", na lição de Evaristo de Moraes Filho (in Tratado Elementar de Direito do Trabalho, Vol. I, Livraria Freitas Bastos, 1960, p. 230).

Cabe ao intérprete unicamente verificar, em cada caso, se a mesma razão da lei se coaduna com ele.

A segunda reclamada responderá - em caráter subsidiário, repita-se -pelos valores devidos ao reclamante, por ter se beneficiado de sua força de trabalho, no período em que este, na condição de empregado da primeira ré, foi designado a prestar-lhe serviço.

Certo que, em sua defesa, a sociedade de economia mista destaca ser "imprescindível observar se o reclamante efetivamente prestou serviços diretos para a Petrobras, não havendo que se falar em condenação se não tiver ocorrido tal prestação", daí porque "a responsabilidade da Petrobras deve ser limitada ao tempo em que o reclamante lhe prestou serviços diretamente, em uma de sua bases, offshore ou onshore" (v. fls. 318).

No entanto, o preposto designado para lhe representar (e cujas declarações obrigam o preponente - art. 843, § 1º, da CLT), em depoimento pessoal, confessa que (v. fls. 409):

"tem ciência de que a primeira Reclamada não adimpliu o FGTS dos empregados terceirizados, não sabendo dizer por quanto tempo;

o reclamante prestou serviço para a segunda reclamada até julho de 2017;

existia fiscalização dos haveres trabalhistas, por empresa terceirizada e que esta era mensal;

houve imputação de multa, por conta de atraso no FGTS;

não sabe se houve liberação de fatura para a primeira reclamada".

reclamante prestou serviço para a segunda reclamada até julho de 2017 ...", como bem o destaca o d. Juízo de origem (v. fls. 425 - grifos do original).

Inexistindo dúvida quanto ao fato de ter o reclamante prestado serviços à segunda reclamada, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras , no período em discussão, surge o" cenário "perfeito a que se aplique o comando inscrito na Súmula nº 331, itens IV e V, do C. TST.

Cláusulas no suposto contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, exonerando o tomador dos serviços de responsabilidade pelos encargos trabalhistas do prestador dos serviços, operam efeitos entre elas, mas não atingem a esfera de interesses do reclamante.

Esse suposto contrato de prestação de serviços representa"ato jurídico perfeito"para os que dele participaram (ou seja, as reclamadas), mas não para terceiros, que não interferiram na sua elaboração (situação em que se encontrava o reclamante).

A" licitude "da terceirização não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pelo que seja devido ao reclamante, a partir do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira ré.

Aliás, exatamente porque lícita a" terceirização "é que se aplica ao caso o que preceituam os itens IV e V da Súmula nº 331.

Fosse ilícita a" terceirização "e a segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras , responderia solidariamente à primeira ré por seus encargos trabalhistas, agora com fulcro no art. 942 do Código Civil em vigor.

Incumbiria à segunda reclamada cercar-se de garantias no que se refere à execução do contrato de prestação de serviços, por parte da primeira ré, quanto a todos os seus aspectos (inclusive as obrigações trabalhistas do prestador de serviços).

Não se discute, nestes autos, a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada; em momento algum o trabalhador acena com essa possibilidade.

A segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras , foi inserida, no pólo passivo da demanda, por ter se beneficiado, diretamente, da força de trabalho do reclamante.

De resto, e apenas para que não se alegue existir alguma omissão, neste julgado, cumpre destacar que:

- o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não serve a eximir a segunda reclamada de responsabilidade pelo que seja devido ao reclamante, configurando-se, in casu , presumível culpa in eligendo e in vigilando (na medida em que se verificou o descumprimento, por parte do prestador de serviços, de preceitos de nossa legislação trabalhista, o que teria sido evitado se a segunda reclamada acompanhasse a execução do contrato firmado com a primeira ré);

qualquer restrição quanto ao seu alcance.

Isso, pelo fundamento a que se reconheça tal responsabilidade (em caráter subsidiário).

Tanto assim que, por seu item VI, a Súmula nº 331 ensina que" a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação ";

- o art. 55 da Lei nº 8.666/1993, em seu inciso VII, prescreve que"são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas".

Em seu art. 67, a Lei nº 8.666/1933 determina que"a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

Isso, inclusive, porque o art. 58, inciso III, estabelece que"o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:""fiscalizar-lhes a execução".

Ao prever que uma das hipóteses que" constituem motivo para rescisão do contrato "seriam"razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante ...", o art. 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/1993 confere, ainda que tacitamente, à Administração Pública o poder de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços - justamente para conhecer as" razões de interesse público, de alta relevância ... ".

Ninguém pode negar que o cumprimento da legislação trabalhista represente algo de interesse público, ainda mais que a Constituição da República, em seu art. , inciso IV, insere, dentre os fundamentos da"República Federativa do Brasil", o valor social do trabalho.

Daí se vê que a Lei coloca, à disposição do Administrador Público, instrumentos para evitar a situação em que agora se encontra a segunda reclamada.

Se o Administrador Público, por desleixo, comodidade ou algum outro motivo ainda menos nobre, não faz uso desses instrumentos, resta apenas lamentar, e esperar que a Autoridade competente busque a sua responsabilização.

" Fiscalizar "a execução de um contrato com a Administração Pública envolve, também, verificar se a lei - em todas as suas esferas, incluindo a trabalhista - está sendo observada (ainda mais porque o art. 37, caput , da Constituição da República submete a Administração Pública ao princípio da legalidade estrita).

Ao Administrador Público que faz correto uso da Lei nº 8.666/1993, valendo-se das prerrogativas que ela lhe confere, a Súmula nº 331 não representa empecilho.

Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, em nada beneficia a segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras , se ela não fez prova de ter contratado a primeira ré, UTC Engenharia S.A. , após submetê-la a regular procedimento licitatório.

Sintomaticamente, a segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. -Petrobras , não trouxe aos autos qualquer documento demonstrando em que condições a primeira ré foi contratada para lhe prestar serviços - inclusive, nem o suposto contrato de prestação de serviços foi exibido pela segunda reclamada.

Esse ponto merece destaque: a segunda reclamada não faz prova de ter contratado a primeira reclamada após regular procedimento licitatório - encargo processual que sobre ela recairia, nos exatos termos do art. 333, inciso I, do CPC de 1973 e do art. 818 da CLT".

A partir daí, é possível concluir pela culpa in eligendo , por parte da segunda reclamada, ao contratar a primeira ré para prestar-lhe serviços, na medida em que não se conhecem as circunstâncias em que houve essa contratação.

Em seu recurso ordinário, a segunda reclamada repete que mantinha

"contrato de prestação de serviços com empresas terceiras ..... com o propósito específico de auditar todas as empresas que prestam serviços de forma terceirizada para a Petrobras, avaliando se os direitos dos trabalhadores estão sendo fielmente cumpridos" (v. fls. 315 e fls. 464).

Mas a segunda reclamada não fez prova de ter exercido, de forma eficaz, essa "fiscalização" - daí resultando, in concreto, a sua culpa in vigilando.

Também por esse motivo, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da "Lei de Licitações" não autoriza, por si só, eximir a segunda reclamada de responsabilidade -subsidiária - pelo pagamento do que seja devido à reclamante.

Na medida em que a primeira reclamada foi contratada, ao que se presume, sem se submeter ao competente procedimento licitatório, o reclamante não teria outra prova a produzir, da presumível culpa in eligendo da terceira ré.

Entende este Juízo ad quem que caberia à segunda reclamada comprovar a regularidade na formação do contrato, e na fiscalização das obrigações que dele decorreriam, por depender de documentos que se encontrariam em seu poder - inteligência do princípio da "aptidão para a prova".

Não se ofende, com esta decisão, o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 simplesmente porque não consta, dos autos, qualquer prova de ter sido a primeira reclamada contratada, pela terceira ré, após submeter-se a regular procedimento licitatório.

Tendo a segunda reclamada contratado a primeira ré sem observar as cautelas - e exigências - contidas na "Lei de Licitações", não poderia refugiar-se em seu art. 71, como forma de se eximir de responsabilidade pelo pagamento do que seja devido ao reclamante.

Essa "idéia" carece de respaldo legal, entretanto - art. , inciso II, da Constituição da República.

Aliás, a segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras , em inúmeros processos em trâmite no E. Supremo Tribunal Federal, pretende eximir-se de se submeter à Lei nº 8.666/1993, reportando-se ao art. 67 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997 ("os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República") e ao Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998 (que"aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997").

Mas para escapar de responsabilidade trabalhista, a segunda reclamada, sem qualquer compromisso com a coerência jurídica, busca refúgio na Lei nº 8.666/1993 - procedimento lamentável.

Para este Juízo ad quem , porque dependeria de documentos que estariam em poder do contratante, à segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras , incumbiria - reitere-se, pelo princípio da "aptidão para a prova" - demonstrar a regularidade da contratação da primeira reclamada e a fiscalização do cumprimento de todas as suas obrigações (aquelas que direta ou indiretamente decorressem do suposto contrato que havia entre elas).

Não se trata de "inversão do ônus da prova", mas, isto sim, de distribuí-lo, entre os envolvidos na demanda, de acordo com a natureza de suas alegações.

Somente a segunda reclamada poderia comprovar que contratou a primeira reclamada após submetê-la a regular procedimento licitatório.

Não tendo a segunda reclamada produzido as provas que dela poderiam ser exigidas, daí resulta concluir pela sua culpa in eligendo e in vigilando , em relação à primeira ré.

Interessante registrar que, no entender deste Juízo ad quem , não consta, do julgamento da "ADC 16", obstáculo a que se transmita, ao Ente Público, o encargo de provar a regular contratação dos seus prestadores de serviços - ou seja, a prova de terem sido cumpridas as exigências da "Lei de Licitações", ao ser celebrado o contrato de prestação de serviços.

In casu , nem o suposto contrato com a primeira reclamada veio aos autos.

Após a decisão do E. Supremo Tribunal Federal, o C. Tribunal Superior do Trabalho teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, do que resultou, inclusive, conferir nova redação à Súmula nº 331.

"recurso de revista.

1. responsabilidade subsidiária. administração pública. culpa in vigilando .

Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o Ente Público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo, com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima.

....."

( TST, Ac. 8ª Turma, RR-38200-50.2008.5.03.0014, relatora Ministra Dora Maria da Costa, D.E.J.T - 25.03.2011 ).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (os grifos não são do original). 3. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam, consignando que "a diretriz traçada nesse dispositivo [artigo 71 da Lei n.º 8.666/93]somente é aplicável quando o ente público terceirizante cumpre regularmente o contrato, mas não nos casos em que incorre em culpa in vigilando , como na

situação em apreço, em que ficou constatada, durante o contrato de trabalho, a inobservância por parte da primeira reclamada (Embraforte Serviços e Conservação Predial Ltda.) do pagamento de salário e fornecimento de materiais para o trabalho (f. 211)". Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à obreira. 4. Recurso de revista de que não se conhece.

(Recurso de Revista nº TST-RR-543-49.2010.5.03.0129, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, D.E.J.T - 25.03.2011)

Sem dúvida que a segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. -Petrobras , poderia - aliás, deveria, considerando o que prescrevem os arts. 55; 58, inciso III; e 67 da Lei nº 8.666/1993 - fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações - inclusive as de natureza trabalhista - que recairiam sobre a primeira reclamada a partir do suposto contrato que havia entre elas, impondo-lhe as penalidades previstas naquele mesmo contrato, visando a coibir irregularidades.

Não tendo a segunda reclamada se utilizado dessa prerrogativa (que lhe era conferida por lei), daí resulta a presunção de culpa in vigilando, a reforçar a idéia de que ao caso se aplica o comando inscrito na Súmula nº 331 do C. TST.

E apenas para evitar desnecessários embargos de declaração, cumpre registrar que a recente decisão proferida no Recurso Extraordinário 760931, pelo "Plenário do Supremo Tribunal Federal" não socorre o segundo reclamado, na medida em que

aquele "Tribunal ..... fixou a seguinte tese de repercussão geral: o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" - o que não é o caso (sendo que o grifo não consta do original).

2 -) Quanto à "rescisão contratual e FGTS", às "parcelas constantes no TRCT", à "multa do artigo 467 da CLT" e à "multa do artigo 477 da CLT", não merece provimento o recurso.

Qualquer parcela inerente ao contrato de trabalho pode ser transferida, sim, ao tomador dos serviços (justamente por ter este último se beneficiado da força de trabalho do empregado do prestador de serviço).

A Súmula nº 331 do C. TST não distingue, dentre as parcelas inerentes ao contrato de trabalho, qualquer uma que, por sua natureza, não fosse de responsabilidade do tomador dos serviços, em caso de inadimplemento por parte do prestador dos serviços, ou, ainda, pelo grau de participação do tomador dos serviços nos fatos que caracterizariam o inadimplemento.

Observe-se, ainda, que a - hoje cancelada - Orientação Jurisprudencial nº 351 da Sub-seção de Dissídios Individuais 1 do C. TST preconizava que "incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa".

E a multa prevista no art. 477 da CLT foi aplicada em virtude do inadimplemento total das verbas rescisórias e, não, somente de diferenças.

Quanto ao mais, de acordo com o art. , inciso XLV, da Constituição da República, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", daí porque também a segunda reclamada é condenada , ainda que em caráter subsidiário, a responder pelas "verbas rescisórias constantes do TRCT de id f111111 [v. fls. 282/284] e e6d29b9 [v. fls. 285/287], a exceção do saldo de salário já pago, abatendo-se o valor de R$ 5.900,00 do valor total devido ..."; e pelos "depósitos do FGTS de 7 meses do contrato de trabalho, bem como" pela "indenização de 40% do FGTS" (v. fls. 432).

Além disso, mesmo o inciso XLV do art. 5º permite que "a obrigação de reparar o dano" seja "estendida" a terceiros, "até o limite do valor do patrimônio transferido".

Traçando-se um "paralelo" entre esse princípio e as relações trabalhistas, o "patrimônio transferido" ao tomador dos serviços corresponderá a todas as parcelas devidas ao empregado do prestador de serviço que tenha sido colocado à sua disposição (dispensando o tomador do serviço de manter empregado próprio para executar as funções atribuídas ao empregado do prestador de serviço).

Pelos mesmos motivos, não deve prosperar a pretensão da segunda reclamada de ser exonerada do pagamento da "multa" prevista no art. 467 da CLT.

Não haveria porque eximir a segunda reclamada de responder pelos valores que corresponderiam ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas rescisórias devidas ao reclamante, desde que se configura a situação definida em lei como suficiente a justificar a aplicação da penalidade.

A responsabilidade, em caráter subsidiário, que se aplica ao tomador de serviços envolve todas as parcelas que decorram do contrato de trabalho entre o prestador de serviços e o seu ex-empregado, e não apenas aquelas de natureza estritamente trabalhista.

Tanto que, não é ocioso repetir, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação" (Súmula nº 331, item VI, do C. TST).

Especificamente em relação ao FGTS, a responsabilidade que recai sobre a segunda reclamada decorre, também, do que estabelece o art. 15, § 1º, da Lei nº 8036/1990.

Em seu recurso ordinário, a segunda reclamada argumenta que "as verbas rescisórias postuladas não exsurgem de um individual descumprimento da 1ª reclamada, mas sim a (sic) ausência de pagamento após esta empresa deixar de prestar serviços para a Petrobras, logo, em momento que não mais comportaria fiscalização" (v. fls. 464).

Entretanto, não é possível saber, dos elementos que vieram aos autos, a data em que a primeira reclamada deixou "de prestar serviços para a Petrobras".

Sem razão no que alega e pretende.

Lembre-se que o preposto designado para representar a segunda reclamada, na sessão da audiência de instrução e julgamento realizada em 06.11.2019, em depoimento pessoal, confessa que "o reclamante prestou serviço para a segunda reclamada até julho de 2017" (v. ata de fls. 408/409).

No entanto, o "documento intitulado"SISPAT"sob id. 63d4ae7 [v. fls. 330]" , emitido em data posterior ao ajuizamento desta ação [02.05.2019], registra o "fim [da] prestação" em "09/05/2017", ou seja, em data anterior àquela confessada pelo preposto.

Com isso, resta prejudicado o tema "devolução das custas judiciais -recolhimento em duplicidade" (v. fls. 474/475).

3 -) Quanto aos "honorários sucumbenciais", não merece provimento o recurso.

O art. 133 da Constituição da República, ao prescrever que "o advogado é indispensável à administração da Justiça (...)", não trouxe inovação ao nosso ordenamento jurídico.

Dispositivo idêntico já existia na Lei nº 4.215/1963.

A Constituição apenas incorpora ao seu texto a expressão de uma teoria já consagrada pela legislação ordinária, encerrando como de direito público a natureza da advocacia.

No processo do trabalho, ainda se mantém o jus postulandi das partes, de maneira que a presença do Advogado, conquanto preferível, não será obrigatória, consoante art. 791 da CLT.

O art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 5.584/70, estabelece que a assistência judiciária gratuita será prestada pelo Sindicato profissional, "a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" , ainda que o trabalhador "não seja associado do respectivo Sindicato" (art. 18 da referida Lei).

Já a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, acrescenta à CLT o art. 791-A, dispondo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", devendo ser observados, ao ser fixada a verba honorária, os critérios estabelecidos no § 2º do referido preceito, quais sejam, "grau de zelo do profissional"; "lugar da prestação do serviço"; "natureza e importância da causa"; e "trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço".

Tratando-se de norma de ordem pública e que obriga a todos, deve ser observada sempre que a parte ingressar em juízo assistida por advogado devidamente habilitado, nos termos da Lei nº 8.906/94.

Lei nº 5.584/70, na medida em que estes últimos cuidam de situações absolutamente distintas.

A fim de uniformizar o entendimento a respeito das questões trazidas pela "Reforma Trabalhista" (Lei nº 13.467/2017) e sua aplicação ao processo do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 6º, prescreve:

"Art. - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST."

Como a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo que deve ser aplicada, ao reclamante e às reclamadas, a condenação a honorários sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT.

In casu , o pedido formulado pela parte autora foi julgado procedente em parte, tendo o d. Juízo de origem condenado "ambas as partes", "consoante art. 791-A da CLT, e tendo em vista que a complexidade da causa é baixa" , "no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5%, apurados em liquidação de sentença, sobre os pedidos decaídos por cada um" , sendo que "a responsabilidade da 2ª ré também é subsidiária quanto aos honorários de sucumbência" (v. fls. 428).

O caput do art. 791-A da CLT - de observância obrigatória -estabelece que os honorários de sucumbência serão arbitrados entre 5% e 15%.

A fixação do percentual previsto na norma legal leva em conta o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços, a importância da causa, o tempo e qualidade do serviço prestado e, em especial, a situação econômica do autor.

Nada a reparar, portanto.

4 -) Quanto à "habilitação no Juízo da recuperação judicial", não merece provimento o

recurso.

A segunda reclamada, por sua condição de "tomador de serviços", foi condenada, subsidiariamente à primeira ré, o "prestador dos serviços", ao pagamento do que devido ao reclamante.

Sem dúvida que a responsabilidade subsidiária que incide sobre o "tomador de serviços" opera efeitos, "concretamente", quando se demonstre a impossibilidade de o "prestador dos serviços" honrar a dívida.

E essa impossibilidade surge, quando o "prestador dos serviços" se encontra "em recuperação judicial".

obrigado a "habilitar" o seu crédito no processo de "recuperação judicial".

Não há dispositivo de lei (art. , inciso II, da Constituição da República) que ampare a idéia - patrocinada pela ora recorrente - no sentido de que "a execução em face da devedora subsidiária somente poderá ocorrer após exauridas todas as possibilidades de execução contra a devedora principal, inclusive com habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial".

A segunda reclamada, na verdade, tenta se beneficiar de eventuais prerrogativas da primeira ré, por sua condição de "recuperanda", a fim de livrar-se de uma possível execução "nos presentes autos".

No inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST repousa o fundamento jurídico a que se "redirecione" a execução contra a segunda reclamada, desde que configurado "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador".

Portanto, havendo título executivo judicial - trabalhista - contra a segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - ainda que em caráter subsidiário -, inexiste obstáculo à sua execução, perante o Juízo do Trabalho, não sendo acessíveis, "nos presentes autos", bens do patrimônio da segunda ré, UTC Engenharia S.A. (em Recuperação Judicial) - mesmo que em razão de "processo de recuperação judicial".

II - Do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, UTC Engenharia S.A. - em

Recuperação Judicial

1 -) Quanto à "concessão de Justiça gratuita à ora recorrente", não merece provimento o

recurso.

O d. Juízo de origem indefere "o requerimento" feito pela primeira reclamada, ficando, "entretanto", "isenta do depósito recursal", porque "o fato de estar em recuperação judicial não induz necessariamente na conclusão de que a ré faz jus ao benefício, inclusive porque mantém o controle de sua atividade econômica ..." (v. fls. 428).

Em seu recurso, a primeira reclamada argumenta que, "diante da

falta de capacidade econômica ....., comprovada nos autos, requer a mesma a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do pagamento de: honorários periciais e advocatícios, custas processuais e depósitos recursais, depósitos judiciais (garantia de execução), sob pena de restar violado o direito ao contraditório e ampla defesa, (inciso LV, artigo 5º da CF) ..." (v. fls. 489/490).

Sem razão no que alega e pretende.

O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" .

E o Código de Processo Civil "em vigor" estabelece que "a gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em

português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso , para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido" (art. 98, § 1º - destaques acrescentados).

Mas, para que seja possível reconhecer a uma pessoa jurídica o direito à gratuidade de Justiça, sob a lei processual civil em vigor, necessário - aliás, indispensável - que ela traga prova da absoluta impossibilidade de responder pelos encargos processuais - o que a primeira reclamada não fez.

Ao contrário do que tenta fazer crer a primeira reclamada, não existe prova, nos autos, de que ela não tenha condições financeiras de responder pelo depósito recursal e pelas custas processuais.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC em vigor, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A contrario sensu , "a alegação de insuficiência deduzida" por pessoa jurídica dependerá, sempre, de prova específica - que, no caso, repita-se, não foi produzida pela primeira reclamada.

Todos esses fatores, em síntese, determinam que se negue provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, no particular.

2 -) Quanto à "multa prevista no artigo 467 da CLT", não merece provimento o recurso.

Em seu recurso ordinário, a primeira reclamada pretende ver afastada a aplicação da multa em destaque em razão da sua recuperação judicial.

Sem razão.

In casu ,restou incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante.

Nos termos da Súmula nº 40 deste E. TRT da 1ª Região, "Recuperação judicial. Multa do artigo 467 da CLT. Incidência. É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural", que deve ser observada na presente hipótese.

Nada a reparar, portanto.

3 -) Quanto à "impugnação aos cálculos", não merece provimento o recurso.

Critérios para a liquidação do julgado serão definidos na época própria - ou seja, na fase de liquidação do julgado.

demanda""nos autos da recuperação judicial"; e (ii) à" dedução/abatimentos dos valores pagos em favor do Reclamante em sede de Recuperação Judicial "(v. fls. 488), a primeira reclamada demonstra nítida intenção de tumultuar o processo - nesta fase.

Conclusão

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, negando-lhe provimento.

Conheço, de igual sorte, do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, UTC Engenharia S.A., mas a ele nego provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 10 de junho, às 10 horas, e encerrada no dia 18 de junho de 2020, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Daniela Ribeiro Mendes, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, Relator, e Dalva Amélia de Oliveira, em proferir a seguinte

decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer, de igual sorte, do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, UTC Engenharia S.A., e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator

GDRLD/lrsa

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