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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004552920195010462_dd70e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100455-29.2019.5.01.0462 (ROT)

RECORRENTES: RONNI PETERSON DE LIMA SILVA , LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

RECORRIDOS: RONNI PETERSON DE LIMA SILVA , LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANTIDO. A caracterização da periculosidade é matéria afeta à prova técnica, nos exatos termos do artigo 195, § 2º da CLT, reclamando a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro. Comprovada a exposição a agente periculoso por meio de laudo pericial, mantenho.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes I-RONNI PETERSON DE LIMA SILVA e II-LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., como recorrentes e recorridos.

Insurgem-se as partes ante a r. Sentença, de ID. 2955946, proferida pelo Exmº Juiz, LEANDRO NASCIMENTO SOARES, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.

Os embargos declaratórios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes (ID. 5083ec5).

Fundamenta seu inconformismo a Reclamada requerendo, em síntese, por meio de Recurso Ordinário de ID. adc701a, o acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a exclusão da multa por embargos protelatórios, do adicional de periculosidade e de honorários de sucumbência.

Contrarrazões da parte autora no ID.d7d4aef, pugnando pelo não provimento do recurso da Reclamada e manutenção, in totum, da r. Sentença a quo.

Depósito recursal e custas processuais comprovados, conforme ID. 29b8104 e ID. 82585c7.

Contrarrazões da reclamada no ID. 8e741c9, pugnando pelo não provimento do recurso da autora e manutenção, in totum, da r. Sentença a quo.

Sem preparo, tendo em vista a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício da PRT/1ª Reg. nº 737/2018, de 05/11/2018, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos ordinários interpostos, por preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

DA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA PELA

RECLAMADA

A reclamada postula a nulidade da sentença, pois não teria sido intimada para se manifestar acerca do laudo pericial.

Configura a negativa da prestação jurisdicional a negativa do julgador em apreciar determinado pedido, mesmo após instado a fazê-lo por intermédio de Embargos de Declaração.

Restando configurado o vício supra mencionado, a jurisprudência aponta duas soluções: 1) o julgamento do pedido pelo julgador ad quem, se a causa estiver madura para tanto, ou, contrário senso, 2) a declaração da nulidade do julgado e retorno do processo à vara de origem, a fim de que se prossiga com a regular produção de provas, a fim de se evitar a supressão de instâncias.

Compartilho do entendimento do juízo de origem, expresso nadecisão de embargos de declaração, de que a instrução foi encerrada sem insurgência da reclamada.

Além disso, a reclamada foi intimada da audiência de instrução, no que consta "mantidas as determinações anteriores".

Sendo assim, rejeito.

MÉRITO

DAS MATÉRIAS COMUNS DOS RECURSOS

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O reclamante requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios, porém a reclamada postula a diminuição.

Com o advento da Lei 13.467/17, cuja plena vigência iniciou-se em 11.11.2017, foram introduzidas profundas mudanças na CLT, tendo sido acrescentado o art. 791-A que passou a prever o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Assim, por certo que o advento da Lei 13.467/17 obrigará o C. TST a rever o teor da Súmula 219, vez que os advogados que atuam na Justiça do Trabalho farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência, que serão fixados de 5% até 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho feito pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nesses termos, entendo que não há baixa complexidade da causa, haja vista, inclusive, a realização de prova pericial.

Todavia, a lide não se caracteriza da mais alta complexidade, razão pela qual julgo justo o percentual de 10%.

Mantenho.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

A reclamada requer o afastamento da multa por embargos protelatórios.

Apesar de não caracterizar negativa de prestação jurisdicional, entendo compreensível o questionamento da reclamada em primeiro grau acerca da ausência de intimação para a manifestação sobre o laudo pericial.

Dou provimento.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamada requer a exclusão da condenação ao adicional de periculosidade.

A caracterização da periculosidade é matéria afeta à prova técnica, nos exatos termos do artigo 195, § 2º da CLT, reclamando a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro.

O art. 479, do CPC/15 dispõe que"o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371". O art. 371, por sua vez, fixa que"o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento".

As razões de recurso da reclamada são inerentes à matéria de direito, não tendo o condão de descaracterizar a conclusão inserta no laudo pericial dos autos.

Nada a prover.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE AUTORA

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

De acordo com o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.467/2017, a gratuidade de justiça pode ser concedida"à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Note-se que não se restringiu o benefício da gratuidade de justiça aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O sentido da lei é o de fixar a presunção de miserabilidade econômica dos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Quanto aos trabalhadores que percebam salário superior a esse limite, a gratuidade de justiça também pode ser concedida, desde que comprovada pelo trabalhador, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Nesse contexto, considerando a garantia constitucional ao acesso à Justiça e o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da gratuidade de justiça, entendo que, dentre esses meios de prova, ainda assume relevância a vetusta declaração de hipossuficiência econômica, documento hábil a comprovar que a pessoa física, não detém situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do estabelecido no § 3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho, verbis:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Observe-se, ainda, que a contratação de advogado particular não importa reconhecer, por si só, que o benefício não teria cabimento. A contratação de advogado particular é uma prerrogativa de qualquer cidadão. A lei não afasta o direito à gratuidade judiciária em virtude da contratação de advogado particular. Aliás, o CPC, em seu art. 99, § 4º, consagra o direito, inobstante a contratação de advogado particular. Assim deve ser porque o legislador demonstrou preocupação com a prevalência do conteúdo sobre a forma.

O citado § 4º do art. 99 do CPC encontra-se assim redigido:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

Comentando a nova redação do § 4º do art. 790 da CLT, Mauro Schiavi destaca que caberá à jurisprudência emitir pronunciamento "sobre quais provas são necessárias para a comprovação do estado de pobreza", reforçando meu entendimento de que a declaração de miserabilidade econômica "é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado", considerando a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do estabelecido no art. 99 do CPC (A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: aspectos processuais da Lei nº 13.467/17. 1ª ed. São Paulo: LTr Editora. 2017, p. 81).

No mesmo sentido é a doutrina de Maurício Godinho Carvalho e Gabriela Neves Delgado:

"O art. 790, § 3º, da CLT alterou o parâmetro numérico, no tocante à presunção de hipossuficiência econômico-financeira, para o seguinte nível: 'salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social'.

Acima desse nível torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência.

Diz o novo § 4º do art. 790 da CLT que o benefício da justiça gratuita somente será concedido 'à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'.

Essa comprovação pode ser fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, in fine, CPC-2015), desde que autorizado por 'cláusula específica' contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula n. 463, I, TST." (A reforma trabalhista no Brasil: com os comentário à lei nº 13.467/2017. São Paulo: LTr. 2017, p. 324)

E de outra forma não poderia ser.

Isto porque o duplo grau de jurisdição é um direito assegurado a pelo inciso LV do art. 5º da Carta Magna. O processo possui natureza instrumental, sendo um método de atuação do direito objetivo - due process of law (direito ao devido processo legal).

O acesso à Justiça compraz-se em alicerce do devido processo de direito, fundamentante do princípio republicano da dignidade da pessoa humana. Para que seja justo, deve ser livre tal acesso.

Essa é a interpretação que mais se coaduna com a garantia do pleno acesso à justiça, que Watanabe identificou como "acesso à ordem jurídica justa" ("Assistência Judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas", publicado na obra coletiva Juizado Especial de Pequenas Causas, coordenador Kazuo Watanabe, São Paulo: RT, 1985).

A gratuidade judiciária foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, artigo , inciso XXXIV).

previdenciário era de R$6.101,06, que conduz à concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas que percebam salário ou proventos até o limite de R$2.440,42.

Conforme narrado na inicial, o autor, na relação de emprego que manteve com a primeira reclamada, percebeu, por último, o salário de R$3.430,00, valor supeior ao limite legal.

Écerto que o reclamante, na relação de emprego que manteve com a primeira reclamada, percebia salário significativamente superior àquele limite. Todavia, a relação de emprego com a primeira reclamada foi rompida em 05/03/2019, não havendo prova de que o reclamante, por ocasião do ajuizamento da ação e mesmo à data de publicação da sentença, estivesse inserido no mercado de trabalho formal.

Ressalto que enfrentamos uma situação de pandemia, em que os empregos estão cada vez mais escassos e frágeis.

O desemprego é condição suficiente ao deferimento da gratuidade de justiça. Além disso, na inicial foi declarada a condição de hipossuficiência.

Nesse contexto, entendo que negar a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante constituiria afronta literal ao art. , XXXV, LV e LXXIV da Carta Política de 1988, ainda mais quando atende ao requisito do § 3º do art. 790 da CLT.

Assim, defiro a gratuidade de justiça postulada pelo reclamante.

DAS FÉRIAS

O autor afirmou em depoimento que era um procedimento genérico da empresa aplicado a todos os empregados no sentido de não deixar usufruir de todos os dias de férias.

Nesse viés, incluir-se-ia a testemunha indicada pelo reclamado, independente da sua função, porém este afirmou que nunca foi obrigado a vender 10 dias de férias.

Nego provimento.

ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a "multa" de que trata o parágrafo único do artigo 1026, § 2º, do NCPC.

Posto isso , voto por rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional , conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a multa por embargos protelatórios e dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra. Mantidos os valores a título de condenação e custas.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a multa por embargos protelatórios e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação. Vencida a Desembargadora Cláudia Maria Samy Pereira da Silva quanto à gratuidade de justiça. Mantidos os valores a título de condenação e custas.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC//jcf//alss

Voto do (a) Des (a). CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA / Gabinete da

Desembargadora Cláudia Maria Samy Pereira da Silva

DA GRATUIDADE

Peço venia para divergir.

Silente a IN 41/2018 do C. TST acerca do tema e interposto o recurso após 11/11/2017, aplica-se a Lei 13.467/2017, já vigente à época.

A previsão legal acerca da isenção de custas e despesas processuais está consagrada no âmbito trabalhista pelo art. 790, § 3º, da CLT e pode ser deferida em

qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, SDI-1, TST), inclusive

de ofício.

Tendo a redação atual do art. 790 da CLT sido dada pela Lei nº.

13.467/2017, claro está que prevalece sobre a Lei nº 1.060/50.

Assim sendo, para os que recebem remuneração inferior a 40% do

teto dos benefícios previdenciários, prevalece a presunção de miserabilidade jurídica,

independentemente de qualquer prova ou declaração.

indispensável a efetiva comprovação quanto à alegada necessidade, a qual não pode ser

substituída ou suprida pela mera declaração de insuficiência econômica.

Nesse sentido, destaca-se haver sido suprimida, na nova redação do § 3º do artigo 790 consolidado, a expressão que autorizava a declaração de insuficiência

econômica para aqueles que percebessem remuneração superior ao dobro do mínimo legal, o

que era reforçado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 463, I, do C. TST.

Note-se, ainda, que, por ter sido conferida nova redação ao § 3º, não há mais espaço para a aplicação da Súmula, que caminha em sentido oposto à nova ordem legal.

No caso em tela, o reclamante recebia salário acima de 40% do teto do INSS - conforme comprovam os contracheques anexados - não tendo comprovado nos autos que o pagamento de custas e despesas processuais importará em prejuízo de seu sustento e de sua família.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204460519/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1004552920195010462-rj/inteiro-teor-1204460529