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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01019299320165010024_a881d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101929-93.2016.5.01.0024 (ROT)

RECORRENTE: HERITON FERREIRA

RECORRIDOS: GPS TOTAL SAÚDE - GERENCIAMENTO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA, BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI

EMENTA

Sentença que se anula, por defeito - omissão - na entrega da tutela jurisdicional.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO , em que são partes: HERITON FERREIRA , como recorrente e GPS TOTAL SAÚDE - GERENCIAMENTO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. , BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , como recorridos.

Por sentença proferida em 09.09.2019, a MM. 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ( Juiz José Horta de Souza Miranda ) julga procedente em parte o pedido formulado por Heriton Ferreira em face de GPS Total Saúde - Gerenciamento e Serviços Hospitalares Ltda., e improcedente em face de Biotech Humana Organização Social e do Município do Rio de Janeiro (v. fls. 548/550).

Embargos de declaração opostos pelo reclamante (v. peça de fls. 554/556) foram rejeitados, pelo d. Juízo de origem, em 19.10.2019 (v. fls. 557).

Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (v. peça de fls. 559/575), com contrarrazões pela primeira reclamada, GPS Total Saúde - Gerenciamento e Serviços Hospitalares Ltda. (v. peça de fls. 578/581) e pelo terceiro reclamado, Município do Rio de Janeiro (v. fls. 582/588).

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

De plano, ressalto que as folhas a que se faz menção no presente acórdão foram obtidas com a abertura do processo em "ordem crescente" (na opção "gerar pdf").

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Quanto à "nulidade por prestação jurisdicional incompleta" , merece provimento o recurso.

Com esta ação trabalhista pretenderia o reclamante a condenação dos reclamados ao pagamento de "aviso prévio indenizado", sob a alegação de que "não houve aviso prévio formal e tampouco houve redução da jornada de labor em duas horas diárias ou faltar ao serviço por 7 (sete) dias corridos, conforme determina o art. 488 da CLT e seu parágrafo único" (v. fls. 13)

Ao analisar as pretensões do reclamante, o d. Juízo de origem, na sentença que atrai o recurso sob análise, registra que

"Os fatos são incontroversos de que o reclamante era empregado da GPS total Saúde Gerenciamento e Serviços Hospitalares, no período de 17 de fevereiro de 2.013 a 19 de março de 2.015, além da injusta dispensa e não passando a prestar seus serviços para outro empregador, não há que se falar em sucessão trabalhista, devendo a lide ser decidida nesses limites temporais.

O empregador não juntou as folhas de ponto atraindo a presunção de veracidade nos termos da Súmula 338, inciso II, do TST, sendo que a prova oral confirmou ter mais de dez empregados.

Entretanto, de acordo com o horário alegado, laborando em regime de compensação da jornada (fls. 310), não era ultrapassada a décima diária e nem a quadragésima quarta semanal, restando indeferidas as horas extras.

A testemunha ouvida, corroborada pelos extratos bancários confirmou a existência de pagamento por fora, numa média de quinhentos reais mensais, a título de gratificação pelo serviço prestado como encarregado, sendo o mesmo devido a partir de fevereiro de 2.014, data em que a testemunha foi destituída do cargo, sendo substituída pelo reclamante até a rescisão contratual, restando deferida a sua integração para todos os efeitos, repercutindo nas férias e natalinas integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, fundo de garantia, verbas rescisórias e saldo salarial.

Por não juntados os controles de frequência e apoiado na prova oral tem-se por verdadeiras as alegações do reclamante de que não usufruiu as férias do período de 2.013/2014, devendo ser satisfeita de forma simples, já que auferiu uma parte, pena do tris in idem.

Improcedem as diferenças do adicional de insalubridade já que calculado sobre o salário mínimo e não sobre a remuneração do trabalhador (art. 192, da CLT).

Improcedem as multas dos arts. 467 e 477, ambas da CLT, já que a prova é convincente de que as verbas rescisórias típicas foram pagas dentro do prazo legal e antes do ajuizamento da ação.

Tais artigos forem interpretação restritiva, sendo inaplicáveis as suas respectivas incidências quando se tratam de débitos trabalhistas somente reconhecidos através de sentença judicial

Improcede a responsabilidade solidária.

Trata-se de uma sociedade empresária e uma organização social, sem fins lucrativos e o art. , parágrafo segundo da CLT, tem alcance limitado e tem por destinatárias as empresas que exploram atividade lucrativa.

Em que pese a seriedade do Ministério Público na investigação dos fatos, conforme conforme alegado; contudo os efeitos da mídia televisiva, por si só, não podem servir de prova convincente acerca dos fatos narrados na exordial da fraude perpetrada

Improcede a responsabilidade subsidiária.

A prova revela que se trata de um contrato de gerenciamento, a operacionalização e execução das ações assistenciais e serviços de saúde em hospital, passando a ser administrado pelo empregador da reclamante.

Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.637 /98, trata-se de instrumento firmado pelo Poder Público, com vistas à formação de parceria para o fomento e a execução de atividades direcionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Tal contrato, não tem por objeto a terceirização de serviços, não se sujeitando à incidência da Súmula 331, do TST.

Deferida a gratuidade da justiça (art. 790, § 3º, da CLT)."

(v. fls. 548/549)

Intimado da sentença, o reclamante a ela opõe embargos de declaração apontando, exatamente, aquela omissão, dentre outras que entendia existir (v. peça de fls. 554/556).

quo os rejeita, em 19.10.2019, registrando que:

".....

Só cabe a oposição dos embargos de declaração para sanar a omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Ao encontrar os motivos suficientes para o seu convencimento, o juiz não está obrigado a responder ou servir de órgão de consulta a todas as questões suscitadas pelas partes e a decisão , embora sucinta, encontra-se em sintonia com o art. 93, inciso IX, da Constituição.

Deve a embargante manifestar todo o seu inconformismo através do recurso apropriado .

ISTO POSTO, resolve a 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, conhecer dos EMBARGOS de declaração formulados e rejeitá-los."

(v. fls. 557)

Infelizmente, porém, o d. Juízo de origem perdia a oportunidade de corrigir a falha na entrega da tutela jurisdicional, o que justifica, agora, declarar a nulidade seja da r. sentença proferida em 09.09.2019, seja da decisão que a ela se seguiu (a respeito dos embargos de declaração).

Não poderia o MM. Juízo a quo recusar-se a analisar um dos pontos da causa de pedir eleita pelo autor, justificar o pedido envolvendo o pagamento de "aviso prévio" (art. 93, inciso IX, da Constituição da República).

Com isso, configura-se o julgamento citra petita , a tornar a sentença, inclusive, passível de ser objeto de ação rescisória (por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC em vigor).

Inviável ao Juízo ad quem se pronunciar, em caráter originário, a respeito do pedido sobre o qual a sentença silenciou, sob pena de se configurar "supressão de instância".

Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, acolhendo a "preliminar" de "nulidade por prestação jurisdicional incompleta", anular a r. sentença proferida em 09.09.2019 (e assim também a decisão que em 19.10.2019 rejeita os embargos de declaração opostos pelo trabalhador), determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que outra (sentença) o seja, examinando, com a necessária especificidade, todos os pedidos formulados pelo trabalhador (com as respectivas causas de pedir).

09.09.2019.

Após o MM. Juízo a quo proferir a sentença que analisará todos os pedidos formulados pelo reclamante, incumbirá, a quem tiver interesse, dela recorrer (ou a ela opor embargos de declaração).

Para evitar dúvidas, enfatiza-se que a r. sentença proferida em 09.09.2019 é anulada "como um todo", não sobrevivendo em relação a qualquer de seus "capítulos".

Por isso que, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o prolator da futura sentença não ficará vinculado ao que decidido em 09.09.2019 (quanto a qualquer aspecto da demanda).

Com isso, fica prejudicado o julgamento do restante do recurso ordinário interposto pelo autor.

Conclusão

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e dou-lhe provimento para, acolhendo a "preliminar" de "nulidade por prestação jurisdicional incompleta", anular a r. sentença proferida em 09.09.2019 (e assim também a decisão que em 19.10.2019 rejeita os embargos de declaração opostos pelo trabalhador), determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que outra (sentença) o seja, examinando, com a necessária especificidade, todos os pedidos formulados pelo trabalhador (com as respectivas causas de pedir).

Não caberia anular apenas a decisão exarada no julgamento dos embargos de declaração, se o defeito - omissão - acontece na r. sentença proferida em 09.09.2019.

Após o MM. Juízo a quo proferir a sentença que analisará todos os pedidos formulados pelo reclamante, incumbirá, a quem tiver interesse, dela recorrer (ou a ela opor embargos de declaração).

Para evitar dúvidas, enfatiza-se que a r. sentença proferida em 09.09.2019 é anulada "como um todo", não sobrevivendo em relação a qualquer de seus "capítulos".

Por isso que, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o prolator da futura sentença não ficará vinculado ao que decidido em 09.09.2019 (quanto a qualquer aspecto da demanda).

Com isso, fica prejudicado o julgamento do restante do recurso ordinário interposto pelo autor.

ACÓRDÃO

do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 10 de junho, às 10 horas, e encerrada no dia 18 de junho de 2020, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Daniela Ribeiro Mendes, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, Relator, e Dalva Amélia de Oliveira, em proferir a seguinte

decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, acolhendo a "preliminar" de "nulidade por prestação jurisdicional incompleta", anular a r. sentença proferida em 09.09.2019 (e assim também a decisão que em 19.10.2019 rejeita os embargos de declaração opostos pelo trabalhador), determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que outra (sentença) o seja, examinando, com a necessária especificidade, todos os pedidos formulados pelo trabalhador (com as respectivas causas de pedir). Não caberia anular apenas a decisão exarada no julgamento dos embargos de declaração, se o defeito - omissão - acontece na r. sentença proferida em 09.09.2019. Após o MM. Juízo a quo proferir a sentença que analisará todos os pedidos formulados pelo reclamante, incumbirá, a quem tiver interesse, dela recorrer (ou a ela opor embargos de declaração). Para evitar dúvidas, enfatiza-se que a r. sentença proferida em 09.09.2019 é anulada "como um todo", não sobrevivendo em relação a qualquer de seus "capítulos". Por isso que, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o prolator da futura sentença não ficará vinculado ao que decidido em 09.09.2019 (quanto a qualquer aspecto da demanda). Com isso, fica prejudicado o julgamento do restante do recurso ordinário interposto pelo autor.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator

RLD/ALRT

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