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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01007719720175010046_4f09f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100771-97.2017.5.01.0046 (AP)

AGRAVANTE: CLARO S.A.

AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, FUSION -TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA - ME

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - Assim, Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."(Súmula 12 deste E. TRT).

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - O cálculo dos pedidos deferidos deve ser efetuado de acordo com os parâmetros definidos na coisa julgada, tendo em vista o disposto no art. 879, § 1º, da CLT.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes CLARO S.A. , como agravante e; ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA e FUSION - TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA - ME , como agravados.

Os presentes autos foram encaminhados para este gabinete para o prosseguimento regular do feito, na forma REGIMENTAL , conforme dispõe o artigo 99 do Regimento Interno Deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, tendo em vista que a Exma. Desembargadora Relatora GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA (vide v. Acórdão de ID. bb184a4 - Pág. 1/11) não mais compõe a 2ª Turma deste C. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (atualmente é integrante da C. 5ª Turma).

Insurge-se a devedora subsidiária contra a r. decisão, de ID. 37986d1 - Pág. 1/2, proferida pela Exma. Juíza da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Dra. Taciela Cordeiro Cylleno, que julgou IMPROCEDENTES os embargos à execução.

impossibilidade do direcionamento da execução em face da primeira reclamada - FUSION -TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA - ME , inclusive dos sócios que compõe o seu quadro societário, real empregadora do agravado, e, ainda, não concorda com a impossibilidade do direcionamento da execução de empresa que compõe o grupo econômico da 1ª reclamada, ao argumento de que, antes do direcionamento da execução para a 2ª reclamada, devem ser esgotadas todas as possibilidades de execução em face da 1ª reclamada e, inclusive, de seus sócios.

Em acréscimo, discorda da r. decisão de embargos à execução quanto ao critério matemático de apuração das horas extras, ao argumento de que:"...nos cálculos, a parcela de salário tarefa/produtividade reconhecidas integrou na base de cálculo das horas extras, resultando na apuração do valor hora acrescido do adicional e sem considerar o divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas, o que não está correto."

Da mesma forma que disposto acima, discorda a agravante do critério para apuração da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, sob a afirmação de que deve ser utilizado como base o salário e não a remuneração.

Por fim, suscita a agravante a DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , asseverando que a r. Decisão agravada não deve prevalecer, pugnando pela observação do artigo da Lei nº 12.546/2011, e suas alterações posteriores a dezembro de 2011, por ter optado a empresa pelo recolhimento sobre a folha.

Requer seja conhecido e provido o presente Agravo de Petição, para o fim de acolher integralmente as suas teses, as quais foram amplamente aduzidas no decorrer das suas razões recursais.

O credor/agravado apresentou contraminuta conforme petição de ID. 2962a4d - Pág. 1/5.

Apesar de regularmente intimada, por meio do expediente de ID. 9d7025e - Pág. 1, a primeira ré - FUSION - TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA - ME - não apresentou contraminuta.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas na RELAÇÃO DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DETERMINANTES DA REMESSA DOS AUTOS PARA EXAME E MANIFESTAÇÃO, COMO"FISCAL DA LEI", que acompanhou o Ofício Nº 737/2018-PGEA 005349.2018.01.900/9 (expedido em 05 de novembro de 2018), e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

MÉRITO

Do Benefício de Ordem em Relação à Primeira Reclamada

Insurge-se a segunda ré - CLARO S.A. (Sucessora por incorporação da NET RIO LTDA) - contra a fase expropriatória desta demanda, aduzindo, em resumo que, diante de sua condenação de forma SUBSIDIÁRIA , os atos de execução, inicialmente, devem ser direcionados em face da primeira ré, devendo a agravante suportar o referido ônus somente em caso de manifesta insolvência do devedor principal. Para tanto devem ser exauridos todos os meios capazes de possibilitar a expropriação de bens do devedor principal, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré com a finalidade de alcançar os sócios da primeira ré.

Não concorda, pois, com a impossibilidade do direcionamento da execução em face da primeira reclamada - FUSION - TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA - ME , inclusive dos sócios que compõe o seu quadro societário, real empregadora do agravado, e, ainda, não concorda com a impossibilidade do direcionamento da execução de empresa que compõe o grupo econômico da 1ª reclamada, ao argumento de que, antes do direcionamento da execução para a 2ª reclamada, devem ser esgotadas todas as possibilidades de execução em face da 1ª reclamada e, inclusive, de seus sócios.

Ressalta-se que o MM. Juízo da execução julgou IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, de ID. b0bd0f6 - Pág. 1/7, sob a seguinte fundamentação (ID. 37986d1 - Pág. 1/2):

"DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

Alega a Embargante que a execução deve ser esgotada em face do primeiro reclamado, inclusive quanto aos sócios, para, posteriormente, direcionar a execução em face do segundo réu.

Analiso.

Destaco o teor da Súmula 12 deste Tribunal:

SÚMULA Nº 12

"IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Diante de tal súmula e considerando que o primeiro réu foi intimado para o pagamento e houve ativação infrutífera do convênio Bacenjud, não assiste razão à Embargante."

só lhes podem ser exigidos depois de esgotados os meios de responsabilização da empresa prestadora dos serviços, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica somente por exceção à regra do benefício de ordem inerente à responsabilidade subsidiária.

A jurisprudência deste Regional é pacífica sobre o tema, nos termos da Súmula 12:

" IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Porém, a primeira ré, FUSION - TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA -ME , não possui bens ou créditos passíveis de constrição, conforme noticiado no r. Despacho de ID. a17d54a - Pág. 1, na qual indicada que a segunda ré não possui créditos junto aos bancos e instituições financeiras, na qual demonstra de forma clara e inequívoca sua precária situação financeira.

A inadimplência da devedora principal é incontroversa nos autos, como a própria ré/agravante admite ao invocar o entendimento da Súmula nº 12 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, de forma a se tentar a concretização de medidas expropriatórias direcionadas ao patrimônio da primeira ré e de seus sócios (quarto parágrafo de ID. a64ecf2 - Pág. 4).

Assim, o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária não configura violação à regra prevista na Súmula 331, inciso IV, do C. TST.

Outrossim, trata-se a manifestação, de ID. a64ecf2 - Pág. 1/4, de argumentação genérica contra os atos de direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, sem que a agravante comprova-se, por meio de documento idôneo a existência de bens livres e desembaraçados da primeira ré passíveis de execução, com a possibilidade de viabilizar o exame de suas razões, restando superada, por ilação lógica, a necessidade de que sejam exauridos todos os meios para a tentativa da execução, mormente na pretensão do reconhecimento da existência de GRUPO ECONÔMICO entre a empresa ré FUSION -TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA - ME e a empresa VOLT SERVIÇOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI.

Por isso, uma vez que caracterizada a precariedade financeira da 1ª ré, rejeito a pretensão da Agravante para manter a determinação de direcionamento da execução em face da mesma, ante a sua condenação de forma subsidiária.

Portanto, basta a inadimplência da devedora principal, no caso configurada pela inexistência de bens e valores passíveis de constrição, para autorizar a execução dos bens da devedora subsidiária, como bem decidido pelo MM. Juiz de primeiro grau.

Nego Provimento.

Quanto a Produtividade Nas Horas Extras

Não concorda a agravante com a r. Decisão de embargos, sob a alegação de que incorreta a apuração das horas extras no cálculo homologado, vez que para a verba salário por fora a título de produtividade deveria ter sido considerado apenas o adicional de horas extras, uma vez que se trata de comissão percebida.

Cita a ré o entendimento da OJ 235, da SDI-1, bem como da Súmula 340, ambas do C. TST.

Assim decidiu a MM. Juíza acerca do tema em exame (ID. 37986d1 -Pág. 1/2):

"DA SÚMULA 340 DO TST; DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477; E DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Alega a reclamada que não foi observada a súmula 340 do TST e a base de cálculo da multa do art. 477 está majorada.

Analiso.

Estas demandas já transitaram em julgado, assim não cabe em fase de execução modificar a determinação da fase cognitiva."

Inicialmente, deve-se ter em conta o disposto no art. 879, § 1º, da CLT:

"Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal".

Transcrevo, por oportuno, o trecho da r. Sentença, de ID. 5af8b33 -Pág. 1/7, que trata do aludido tema:

"Assim, fixa-se a seguinte jornada de trabalho: média das 07h00 às 20h00 de segunda a sábado, com folgas em dois domingos por mês, trabalho nos feriados mencionados na inicial e intervalo intrajornada de uma hora.

Em razão disto, o pedido de pagamento de horas extras é procedente, condenando-se a Reclamada ao pagamento como extraordinário das horas trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª horas semanais, com fulcro no art. , XIII, CRFB. Para este fim, deve ser considerada a jornada acima fixada.

domingos e feriados com adicional de 100%.

Por ser habitual o trabalho extraordinário, deferem-se os reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do TST), aviso prévio, indenização compensatória de 40% do FGTS, férias com o terço constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS.

As diferenças de repouso semanal remunerado não geram reflexos em outras parcelas - Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI1/TST.

Tanto o salário "por fora" quanto adicional de periculosidade integram a base de cálculo das horas extraordinárias."

Portanto, diante dos limites estritos dos pedidos deferidos no título executivo judicial, bem como em face da ausência de determinação expressa no sentido de aplicação dos entendimentos consubstanciados na OJ 235, da SDI-1 e da Súmula 340, ambas do C. TST, não assiste razão à agravante em sua pretensão.

Logo, não há que se falar que a integração da produtividade na horas extras deve se limitar ao adicional e, ainda, deve ser considerado como divisor o total de horas extras trabalhadas, por ausência de parâmetro específico contido na r. Sentença, impondo-se em manter a r. Decisão agravada nos seus próprios fundamentos.

Nego Provimento.

Da Base de Cálculo Para Apuração da Multa do Artigo 477 da CLT

Discorda a agravante do critério para apuração da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, sob a afirmação de que deve ser utilizado como base o salário e não a remuneração.

Conforme já observado pelo exame do tema anterior, a MM. Juíza pronunciou que esta demanda já transitou em julgado, concluindo que não cabe" em fase de execução modificar a determinação da fase cognitiva "(ID. 37986d1 - Pág. 1/2).

Tal como pronunciado no exame do tópico do recurso da ré acima, deve-se ter em conta o disposto no art. 879, § 1º, da CLT.

Inicialmente, convém destacar que, uma vez que proferida a r. Sentença de forma líquida, na qual foram apuradas as verbas ali deferidas em planilhas de cálculos (anexas), as parcelas nelas constantes devem corresponder exatamente aos títulos deferidos, inclusive em atenção aos parâmetros ali fixados. Dito isto, comporta afirmar que, detectada a existência de imperfeição na conta, os cálculos serão passíveis de reexame na fase de execução, não cabendo, pois, a alegação de trânsito em julgado dos eventuais cálculos que não correspondam aos limites estritos do que restou deferido.

Outrossim, o inconformismo da parte, na verdade, implica no reconhecimento de eventual erro material na memória de cálculo de ID. 773f389 - Pág. 1/2 e ID. cbc561a - Pág. 18 (MULTA ART. 477 DA CLT- ATRASO NA RESCISÃO), uma vez que não ataca o conteúdo da r. Sentença, os quais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, na forma do disposto parágrafo primeiro (§ 1º renumerado pela Lei n. 13.015, de 21-7-2014) , do artigo 897-A, da CLT, motivo pelo qual comporta, em tese, o acolhimento da pretensão da recorrente.

Com efeito, a preclusão prevista no artigo 879, § 2º, da CLT é relativa à impugnação quanto aos itens e objetos de discordância considerando-se o que determinado na coisa julgada. Assim, se nos cálculos elaborados no ID. 773f389 - Pág. 1/2 e ID. cbc561a - Pág. 18, que integram a r. Sentença Líquida, foram incluídos na conta os valores que não correspondem as parcelas deferidas, não há falar em preclusão.

Não se pode olvidar que o processo é um instrumento para a realização da Justiça e garantia dos direitos e dos interesses individuais, devendo ser, portanto, justo, não podendo assim ser utilizado para respaldar o enriquecimento sem causa. Motivo pelo qual, entendo que a possibilidade de sanar ERRO MATERIAL na memória de cálculo que integra o título executivo judicial, não ofende o entendimento contido na Súmula nº 69 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, in verbis:

" SÚMULA Nº 69

Sentença líquida. Momento oportuno para impugnação dos cálculos de liquidação. Recurso ordinário. Preclusão da impugnação dos cálculos em fase de execução.

Tratando-se de sentença líquida, proferida em fase de conhecimento, qualquer discordância quanto aos cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase, através do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos em sede de execução."

Feitas as considerações acima, Sobressai que o título executivo judicial (Sentença de ID. 5af8b33 - Pág. 1/7) deferiu o pedido contido no item"8"(dentre outros) de ID. 130b1ba - Pág. 9, que consiste na multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT, que em razão da data em que proferida a r. Sentença (em 25 de outubro de 2017), comporta o exame em atenção da antiga redação.

Convém destacar o teor do pedido contido no item" 8 "da inicial, seguido da fundamentação que o embasa:

PEDIDO

"8) O pagamento das verbas resilitórias do contrato (horas extras, RSR, periculosidade, 13ºs salários, férias+1/3 constitucional, FGTS + 40% e aviso prévio), acrescidas da multa do art. 477, par.8º da CLT, devendo pagá-las à data da 1ª assentada, sob as penas da lei (art. 467 da CLT);"

FUNDAMENTAÇÃO

" VI - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada não efetuou o pagamento das verbas resilitórias do contrato de trabalho (horas extras, RSR, 13ºs salários, férias+1/3 constitucional, FGTS + 40% e aviso prévio), devendo, pois, pagá-las acrescidas da multa do art. 477, par.8º da CLT à data da primeira audiência sob pena prevista do artigo 467 do mesmo diploma legal."

(destaques do original e sublinhados nossos)

Da mesma forma, transcrevo o trecho da fundamentação, seguida da parcela discriminada na parte dispositiva, da r. Sentença de ID. 5af8b33 - Pág. 1/7:

FUNDAMENTAÇÃO

"Das verbas resilitórias

(...)

Como as verbas resilitórias não foram tempestivamente pagas, procedente o pedido de multa do art. 477, p. 8º da CLT."

DISPOSITIVO

"PELO EXPOSTO, esta 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Reclamação Trabalhista em que figuram como partes ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, FUSION - TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA-ME e CLARO S/A A, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as Rés, sendo subsidiária a responsabilidade da 2ª Reclamada, a pagarem ao Reclamante as seguintes parcelas:

(...)

- multa do art. 477, p. 8º da CLT;"

Destaco que a indenização contida no caput da antiga redação do artigo 477, da CLT, não se confunde com o texto da multa do § 8º, do aludido artigo.

Consequentemente somente cabe a interpretação da antiga redação do § 8º, do artigo 477, da CLT (nova redação determinada pela Lei n. 13.467, de 13-7-2017 -Reforma Trabalhista), in verbis:

"Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo

estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

(...)

§ 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)"

(sublinhados nossos)

Constata-se, assim, que ao estabelecer a multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário , o legislador estabeleceu critério diferenciado do disposto no caput do mesmo artigo, no qual estabelece como base de cálculo a maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

De tudo o que foi exposto acima, conclui-se que assiste razão à agravante em suas alegações, tendo em vista que não se trata de condenação na indenização prevista na antiga redação do caput, do artigo 477,da CLT e, sim do disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal. Motivo pelo qual reformo a r. Decisão agravada, devendo ser refeito o cálculo de liquidação com relação ao valor da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, que deverá corresponder ao equivalente ao seu salário e não a sua remuneração.

Dou provimento.

Da Contribuição Previdenciária

Por fim, suscita a agravante a DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , asseverando que a r. Decisão agravada não deve prevalecer, pugnando pela observação do artigo da Lei nº 12.546/2011, e suas alterações posteriores a dezembro de 2011, por ter optado a empresa pelo recolhimento sobre a folha.

No que tange ao tema em análise, a MM. Juíza declarou o seguinte (ID. 37986d1 - Pág. 1/2):

"Quanto à desoneração previdenciária, não há deferimento para tal."

A r. Sentença, de ID. 5af8b33 - Pág. 1/7, é clara ao fixar os seguintes parâmetros de liquidação com relação à Contribuição Previdenciária:

(...)

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99.

A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos."

Logo, diante da condenação da agravante, de forma subsidiária, bem como em razão dos parâmetros fixados no título executivo judicial, não há como acolher a tese da agravante, que consiste pela observação do artigo da Lei nº 12.546/2011, e suas alterações posteriores a dezembro de 2011, em razão da mesma ter optado pelo recolhimento sobre a folha, ou seja, por critério diferenciado da devedora principal.

Some-se as argumentações acima o disposto no artigo 281 do Código Civil, in verbis:

"Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor."

Portanto, considerando-se que se trata de condenação subsidiária da agravante, não se aplicam as regras contidas no artigo da Lei nº 12.546/2011, e suas alterações posteriores a dezembro de 2011.

Logo, impõe-se manter a r. Decisão que rejeitou a pretensão da executada, ora agravante, sendo certo que, diante da condenação da agravante de forma subsidiária, a questão em exame (DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) comporta a utilização da norma esculpida no art. 281 do Código Civil, aplicado por analogia e de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.

Assim, devem ser mantidos os cálculos da contribuição previdência, no particular.

Nego provimento.

Isto posto, voto por conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para reformar a r. Decisão agravada, devendo ser refeito o cálculo de liquidação com relação ao valor da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, que deverá corresponder ao equivalente ao seu salário e não a sua remuneração, tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. Decisão agravada, devendo ser refeito o cálculo de liquidação com relação ao valor da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, que deverá corresponder ao equivalente ao seu salário e não a sua remuneração, tudo na forma da fundamentação. Vencida a Desembargadora Marise Costa Rodrigues que negava provimento ao Agravo de Petição.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC//jacg//alss

Voto do (a) Des (a). MARISE COSTA RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Marise

Costa Rodrigues

"Registro de divergência na forma do parágrafo terceiro do art. 941 do CPC:

DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 da CLT

Entendo que a base de cálculo da multa indicada no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, deve incidir sobre o valor da maior remuneração do empregado, com base no"caput"deste dispositivo legal.

Assim, a base de cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT, deve ser integrada, além do salário base do empregado, pelo conjunto de pagamentos feito pelo empregador como contraprestação dos serviços.

Tal entendimento, encontra amparo, também no art. 457, § 1º, da CLT:

[...] § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Nego provimento."

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