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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010996920195010074_ce08d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101099-69.2019.5.01.0074 (RORSum)

RECORRENTE: MARAVILHA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

RECORRIDO: SEBASTIAO DE LIMA COSTA

RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

REDATOR DESIGNADO: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

AGRESSÃO MORAL - CONFIGURAÇÃO - A injúria racial foi DIRETA. Injúria racial é um dado real ou não. Mesmo que existisse a injúria indireta, ainda assim seria suficiente para configurar dano moral. O racismo, no Brasil, é estrutural. Este resulta de ações, hábitos, situações e atitudes existentes na sociedade brasileira, ensejando piadas, condutas vexatórias e práticas criminosas contra pessoas negras e indígenas.

RELATÓRIO

Na forma do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, adoto o Relatório da eminente Relatora, in verbis:

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: MARAVILHA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDAEPP, como recorrente, e SEBASTIÃO DE LIMA COSTA , como recorrido.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I,"caput", da CLT."

V O T O

CONHECIMENTO

Uma vez que convirjo, adoto os fundamentos da I. Relatora, abaixo transcrito:

"CONHEÇO do apelo manejado pela Ré, haja vista constatar o pleno atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade exigidos da espécie recursal."

MÉRITO

DO QUE DIVIRJO

Dano Moral. Ônus da Prova. Mensuração da verba indenizatória. Honorários de

sucumbência. Percentual.

Transcrevo, por oportuno, a fundamentação do voto da I.

Relatora:

"Cuida-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (Id 3c1cbb6 - fls. 188/194), inconformada com a r. sentença de Id fbaec81 - fls. 136/153, integrada pela decisão de Id 70dbedc - fls. 181/184, proferida pela MMª. Juíza Luciana Muniz Vanoni, em exercício na 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por meio da julgou procedente a pretensão deduzida pelo obreiro na demanda, bem como acolheu os embargos declaratórios opostos pela acionada no Id 4a61f9a - fls. 174/176, sanando omissão detectada, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

O cerne do inconformismo devolvido no apelo consiste na responsabilidade civil atribuída à Reclamada, quanto ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude do convencimento atingido pelo MM. Juízo a quo, haver se formado no sentido que o trabalhador fora vítima de assédio moral.

Em síntese, a Recorrente sustenta que não há como prevalecer a condenação exarada, haja vista ter se baseado em um único depoimento testemunhal, o qual, todavia, deve ser admitido com reservas, dada a relação entre o Autor e o sujeito trazido a juízo, bem como pela contradição entre as versões apresentadas perante a autoridade policial e, agora, na fase instrutória deste feito.

Pugna, desse modo, seja afastada a condenação ao pagamento da indenização deferida, por insistir que não restou comprovado o alegado assédio moral, ou, sucessivamente, que seja minorado o quantum, em suma, por aduzir que o valor é exorbitante e desproporcional para a condição econômico-financeira da empresa, podendo, inclusive, vir a prejudicar a continuidade da exploração do pequeno empreendimento.

Também pede, em caráter sucessivo, que seja reduzido o percentual de 15% da condenação, deferido ao patrono do Reclamante, a título de honorários advocatícios, em virtude da alegada debilidade da saúde econômico-financeira da empresa.

Custas recolhidas e depósito recursal efetivado, conforme guias e comprovantes, acostados no Id's 4a019e3, ac4041b e b6513e7 - fls. 195/203, complementados por aqueles, posteriormente, juntados nos Id's 2d5d52a e 51c4c8b - fls. 214/215.

Contrarrazões do obreiro colacionadas sob Id 3c440b8 - fls. 207/210, sem arguir questões preliminares, limitando-se a requerer a manutenção da sentença.

AO REEXAME.

A pretensão agitada na exordial, contudo, não tem por objeto verba de natureza tipicamente trabalhista, mas teve por escopo obter o reconhecimento de responsabilidade civil da Ré, por suposto assédio moral que teria sido cometido em seu desfavor.

Ressaltou que durante todo o tempo no qual a relação empregatícia vigorou, ele e os demais empregados foram tratados de forma abusiva pelo patrão, tendo destacado, no entanto, que, no dia 08/07/2019, o proprietário da empresa, Sr. Constantino Sebastião Neto, cometeu grave ofensa em seu desfavor e de um cliente chamado Márcio.

Explicou que referido cliente, na ocasião, reclamou pela ausência de tabela como preço dos cortes de carne, daí por que o questionou sobre o preço, e como não soube responder, se dirigiu até o proprietário da empresa para indagá-lo, sendo que diante dessa circunstância o seu superior teria proferido a seguinte injúria"ELE ESTÁ FALANDO DEMAIS PORQUE ELE É PRETO IGUAL A VOCÊ"(fl. 04).

Aduziu que referida ofensa foi realizada de modo plenamente audível, tanto que foi presenciada por vários clientes, tanto que o cliente Márcio, apesar de também ter sido vítima, partiu em sua defesa, questionando a conduta do patrão no tratamento dispensado ao empregado, mas, ainda assim, não houve retratação, de modo que a rotina de trabalho se tornou insuportável, por passar a sofrer novas ofensas pelo proprietário da empresa, tanto que foi objeto de registro de ocorrência perante a autoridade policial.

Destarte, reputando-se vítima de assédio moral, o obreiro postulou a declaração de responsabilidade civil da acionada, com a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pretendida no equivalente ao importe de 10 salários percebidos quando da dispensa - R$ 20.716,00, com fulcro no art. 223-G, § 1º, inciso III, da CLT.

Em defesa - Id eb8e906 - fls. 28/32, a Reclamada impugnou a assertiva na qual o autor alicerçou a pretensão indenizatória, pois explicitou que, de fato, ocorreu desentendimento do Sr. Constantino Sebastião Neto com o Reclamante, na data indicada, mas apenas consistiu em repreensão pelo despreparo do trabalhador pelo fato de, mesmo trabalhando há anos, não saber informar o preço dos produtos do açougue quando indagado por cliente, mas negou, peremptoriamente, tenha sido proferida qualquer palavra e/ou expressão capaz de redundar em injúria racial, já tudo consistiu apenas no pedido de maior atenção e empenho do obreiro, mas sem qualquer atitude desrespeitosa ou ofensa, razão pela qual não ocorreu nenhum ato ilícito capaz de atentar contra o patrimônio imaterial do Autor e fazer surgir a obrigação de indenizá-lo.

Ao apreciar a demanda, o MM. Juízo a quose convenceu da ocorrência da agressão moral e, por corolário, acolheu o pleito ressarcitório, condenando a ré ao pagamento de indenização moral no patamar vindicado pelo Reclamante, embasado na seguinte linha de fundamentação - Id fbaec81 - fls. 137/142:

"O autor afirma que a ré praticou ação que atentou contra sua dignidade, na medida em que foi vítima de injuria no curso de seu contrato de emprego. A ré, na contestação apresentada,impugna o fato constitutivo alegado.

Fixados os limites da lide, vejamos as provas produzidas.

A única testemunha ouvida no processo assim narrou, relativamente aos elementos controvertidos da lide:

(...)

(o dono da ré) se desentenderam relativamente a uma questão afeta ao trabalho; que houve uma discussão entre os dois e que, no curso de tal discussão, o superior hierárquico do autor (de alcunha Neto) usou, para se dirigir ao autor, o significante preto.

Inicialmente, registre-se que os sentidos passíveis de serem extraídos dos significantes, a partir do giro hermenêutico linguístico, devem ser interpretados a luz dos contextos em que inseridos.

Assim, depreende-se que, no bojo de uma discussão, o uso do significante preto aproxima-se da rede de sentidos contida no texto do artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, para quem ofender a dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Assim, nos termos do artigo acima indicado, o crime de injúria está associado ao uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima.

O uso do artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal foi utilizado apenas para contextualizar o fenômeno trazido à análise e, assim, diante da dimensão integrativa do direito, criar as condições de possibilidade de produzir uma interpretação que permita uma reconstrução integrativa do direito, evitando, assim, interpretações discricionárias, arbitrárias e solipsistas.

Isso se justifica na medida em que, diante da inexistência de posição a-histórica, o intérprete, que pretende compreender produções legislativas brasileiras, se situa dentro de um Estado Democrático de Direito. É a partir desse local, que os consensos democraticamente construídos devem ser compreendidos. É a intersubjetividade que vai apontar os limites para a escuta do texto. A diferença ontológica opera nesse ponto: o intérprete, no processo de compreensão, não pode pressupor norma sem texto. A produção de sentidos atribuídas ao texto não pode estar dele desvinculado. O acontecer do consenso democrático simbolizado pelo marco de 1988 pressupõe a abertura do intérprete para o texto constitucional no processo de compreensão do direito no Brasil.

(...)

A partir desse paradigma, será realizado o caminhar para a estabilização dos sentidos, premissa para a prolação da presente sentença.

Pois bem, conforme visto acima, o superior hierárquico do autor, no bojo de uma discussão, utilizou o significante preto para se dirigir ao autor. O autor é homem da raça negra. A única testemunha ouvida foi clara ao afirmar que "... nesta ocasião escutou o Sr. Neto ofendendo o autor, já que chamou-o de preto no meio da discussão; Que não se recorda de detalhes da discussão mas que lembra que no calor da discussão o chefe do autor, Sr. Neto, chamou-o de preto dentro da discussão; Que a discussão se deu dentro do açougue, ou seja, dentro da loja."

Assim, a partir das provas produzidas, condição de possibilidade da construção da versão fática prevalecente nos autos dos processos judiciais, tem-se que a utilização do significante preto foi feito com o propósito de ofender o autor.

A partir de tal contexto, não há como afastar a situação comprovada nos autos desse processo da rede de significação contida no texto fixado pelo artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que estabelece como injúria a conduta que ofender a dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

A indenização por danos morais, prevista como direito fundamental do trabalhador no rol do artigo 7º da Constituição Federal, só se configura diante de ato ilícito ou ato praticado com abuso de direito, de dano e de nexo de causalidade entre a ato antijurídico e o dano sofrido.

No caso dos autos, a ré ofendeu o autor, o que violou sua dignidade, senão vejamos:

A dignidade humana, valor fundamental da República, artigo 1º da Constituição Federal, deve ser observada no âmbito de toda a relação jurídica travada em território nacional, inclusive no âmbito das relações de emprego.

Para preservar a dignidade do trabalhador, o legislador Constituinte fixou direitos que devem ser observados em toda a relação empregatícia. Tais direitos compõem o mínimo existencial no âmbito da relação empregatícia, ou seja, direitos que devem ser observados para garantir a dignidade do empregado no âmbito da relação mantida com seu empregador.

Dessa forma, evidente que a prática de ato de injúria lesionou os direitos integrantes da personalidade do autor, já que o impediu de ter acesso ao mínimo existencial acima indicado.

Presentes, portanto, todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil, o que possibilita o deferimento da indenização pretendida.

Vejamos agora o montante indenizatório devido a título de danos morais:

A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base em algumas premissas, a saber, repercussão do dano, duração temporal do dano, intensidade do ato ensejador do dano, os antecedentes do agente causador do dano, a situação econômica do ofensor e a razoabilidade do valor.

Isso posto, com base nos parâmetros acima definidos, julgo procedente o pedido e, diante dos limites do pedido, condeno a ré ao pagamento de R$ 20.716,00 ao autor, a título de dano moral."

COM TODA A VÊNIA AO ENTENDIMENTO SUPRA, REPUTO ASSISTIR RAZÃO À RECLAMADA NA INSURGÊNCIA DEVOLVIDA.

De pronto, reputo oportuno salientar que o enquadramento atribuído pelo autor ao fato descrito se mostra incorreto, já no plano abstrato, pois, apesar de haver acusado que, ao longo do pacto, o tratamento do superior hierárquico era descortês/ofensivo, a pretensão agitada no caso sob exame, derivou de evento único, o que, da toda evidência, portanto, não se compatibiliza com o assédio moral que, segundo a doutrina e jurisprudência, exige a prática de ações ilícitas repetidas e continuadas pelo agente.

Pois bem.

Convém ressaltar, ainda, que o exame da demanda, foi realizado pela magistrada singular com base em substanciosa fundamentação desenvolvida.

Vejamos.

Colho da inicial a dinâmica dos fatos segundo a precisa narrativa que o Autor fez constar e, adiante, peço vênia, para trazer à colação - Id 0c33d5d -fls. 03/04:

"Durante todo o contrato de trabalho o reclamante sofreu com a forma abusiva com que o seu patrão tratava o mesmo e seus colegas de trabalho.

No dia 08/07/2019, o Srº Constantino Sebastião Neto, ultrapassou todos os limites ofendendo o reclamante e um cliente.

Tudo aconteceu, após o cliente, chamado Márcio, reclamar porque o preço da carne não estava estampado em nenhum local do mercado, motivo pelo qual o cliente questionou ao reclamante o preço e o mesmo não soube responder. Sendo assim, o cliente se direcionou ao patrão do reclamante para perguntar o preço da carne.

Se dirigindo ao reclamante o senhor Srº Constantino Sebastião Neto, questionou ao obreiro o que o cliente queria e como resposta o reclamante informou que o mesmo gostaria de saber o preço da carne.

Quando para espanto e tristeza do reclamante o patrão proferiu as seguintes palavras:

"ELE ESTÁ FALANDO DEMAIS PORQUE ELE É PRETO IGUAL A VOCÊ!"

Tal ofensa foi proferida em alto tom de voz perante vários clientes, contra o reclamante e o cliente chamado Márcio.

Imediatamente o cliente partiu em defesa do reclamante dizendo que proprietário da reclamada não deferia tratar os funcionários daquele jeito. Todavia, em nenhum momento houve retratação do mesmo.

Após o ocorrido, a rotina de trabalho do reclamante ficou cada dia mais insuportável, pois o mesmo começou a ser destratado por seu supervisor e pelo proprietário da empresa, uma vez que o reclamante havia informado que iria registrar ocorrência em razão da ofensa."

Ora, desse fragmento, a uma, é possível depreender que, se realmente houve a injusta agressão de cunho étnico/racial, o obreiro detinha plena aptidão probatória, na medida em que, na inicial, fez constar que tudo ocorreu" em alto tom de voz perante vários clientes ", e, ao prestar depoimento, foi além, destacando que" a discussão que teve com o Sr. Neto (...) foi presenciada por vários clientes e funcionários da ré "(Id b97b8c3 - fl. 128).

Portanto, o Autor poderia trazer a juízo para serem ouvidos como testemunhas vários sujeitos, tanto dentre os empregados da Ré como clientes, dentre os quais, em especial, o cliente Márcio, que, segundo o enredo, teria sido vítima do mesmo ilícito na ocasião.

Além disso, está patente que a pretensa ofensa proferida pelo Sr. Constatino Sebastião Neto, pelo menos com relação ao Reclamante, teria sido indireta, pois, o referido senhor, supostamente, divergindo da postura do cliente Márcio, teria dito que esse sujeito estaria"FALANDO DEMAIS PORQUE ELE É PRETO IGUAL A VOCÊ!"(fl. 04), referindo-se ao trabalhador.

"Que a discussão que teve com o sr. Neto, que ensejou a propositura da presente ação, foi presenciada por várias clientes e funcionários da ré; Que em um dia de trabalho um cliente perguntou o preço da carne que o reclamante respondeu que ainda estava precificando a carne, que o cliente então foi reclamar com o superior hierárquico que nesta ocasião o sr. Neto foi até o reclamante para perguntar o que tinha acontecido; Que o reclamante lhe disse que apenas não havia precificado a carne estava fazendo isso, Que o Neto então falou para o reclamante que o cliente estava reclamando porque "ele é preto igual a você"; Que não era atribuição do autor precificar a carne; que a precificação era feita pelo pessoal do escritório".

Porém, cabe frisar que, a princípio, o Reclamante até demonstrou interesse na oitiva do Sr. Márcio Henrique Monteiro, como testemunha, conforme requerimento de intimação veiculado na petição de Id 1ee39a3 - fl. 76, tendo esse intento sido reiterado no petitório de Id ea5b6e8 - fl. 96, mas, posteriormente, na peça acostada sob Id df6edab - fl.112, explicou que, a despeito dos reiterados pedidos para que esse sujeito fornecesse endereço eletrônico, como não atendeu a solicitação, o obreiro desistiu da oitiva.

Ora, com toda a vênia, se realmente o trabalhador avaliava que o depoimento desse sujeito era de extrema importância para a comprovação do suposto direito, como parece que, de fato, era, já que foi indicado como uma vítima do mesmo ato ilícito, ainda que ele, espontaneamente, não tenha fornecido endereço eletrônico para ser ouvido em audiência telepresencial, poderia ter requerido ao Juízo o intimasse, inclusive, exortando-o que poderia ser conduzido coercitivamente, para exercer o múnusde auxiliar do juízo.

No entanto, o Autor parece ter desistido da colheita desse depoimento, apenas levando a Juízo, diga-se de passagem, já em assentada presencial, realizada no dia 25/11/2020, na medida em que apenas foi ouvido a seu rogo, o Sr. Reinaldo Silva, cujo depoimento teve o seguinte teor - fls. 128/129:

"já foi empregado da ré; Que trabalhou por muito tempo na ré, tendo inclusive se aposentado durante o contrato de emprego com a ré, tendo saído de lá em 2016; Que mesmo depois do término do contrato de emprego continuou frequentando a reclamada mas agora na condição de cliente; Que estava fazendo compras no dia em que houve uma discussão que envolvia o patrão do autor sr. Neto e o reclamante; que nesta ocasião escutou o Sr. Neto ofendendo o autor, já que chamou-o de preto no meio da discussão; Que não se recorda de detalhes da discussão mas que lembra que no calor da discussão o chefe do autor, Sr. Neto, chamou-o de preto dentro da discussão; Que a discussão se deu dentro do açougue, ou seja, dentro da loja."

A conclusão extraída pela magistrada sentenciante no sentido de que esse depoimento confirma a assertiva obreira, com toda a vênia, não resiste a um exame mais detido.

Explico.

De plano, chama a atenção o fato de a testemunha, a princípio, admitir que" não se recorda de detalhes da discussão ", mas, na sequência, registrar que se recorda que" no calor da discussão o chefe do autor, Sr. Neto, chamou-o de preto dentro da discussão ".

Mas, esse nem mesmo é o ponto nodal que, sob a ótica desta Relatoria, denota ser imprestável o depoimento dessa testemunha para, por si só, gerar convencimento de que, com efeito, teria ocorrido a ofensa que o Reclamante se diz vítima.

Tal ocorre, porque, basta cotejar a narrativa da exordial e o que foi dito pelo Reclamante com o conteúdo do depoimento, para chegar a ilação que elas são inconciliáveis entre si, ou seja, o autor deixou claro que não teria sido diretamente sofrido a injúria racial, mas apenas de forma indireta, ao passo que a testemunha, aponta que o patrão teria chamado o trabalhador de" preto ".

Logo, se o Reclamante detinha plena aptidão para comprovar o suposto direito, mas apenas trouxe a juízo sujeito que não demonstrou coerência e segurança quanto aos fatos debatidos, mas, pelo contrário, cujo depoimento se mostra extremamente frágil, não há como entender comprovada, apenas com base nesse elemento, uma grave acusação atribuída à Ré.

Mas não é só.

O Delegado de Polícia Titular da 43ª Delegacia de Polícia, instalada no bairro de Guaratiba, atendendo requisição do MM. Juízo a quo, esclareceu que o procedimento instaurado a partir da Ocorrência Policial n. 043-03189/2019, estava com as investigações em curso (fl. 50), tendo instruído a resposta com os termos de declarações colhidos da pretensa vítima e Autor desta ação trabalhista (SEBASTIÃO DE LIMA COSTA), do suposto agressor (CONSTANTINO SEBASTIÃO NETO) e da testemunha MÁRCIO HENRIQUE MONTEIRO, que o obreiro, como adiantado, pretendia que fosse ouvido neste feito, mas que, posteriormente, desistiu, e que alegou ter sido vítima do mesmo fato conjuntamente consigo.

O Autor nas declarações prestadas no dia 30/08/2019, data em que registrou a ocorrência policial, narrou os fatos em consonância com a exordial, sendo oportuno destacar, tão somente, que, na ocasião, ficou registrado que" o declarante tem outras testemunhas a serem oferecidas "(fl. 61), além do Sr. Márcio Henrique.

Ao ser reinquirido no dia 14/01/2020, o Reclamante ratificou as declarações anteriores, tendo apenas fornecido os dados do Sr. Márcio Henrique, tal como número de registro civil, endereço e, inclusive, número do telefone celeular (fl. 57).

Na mesma data - 14/01/2020, a autoridade policial tomou as declarações do Sr. MÁRCIO HENRIQUE MONTEIRO, o qual, a princípio, esclareceu que, após o contratempo instaurado em relação ao preço das carnes, por ser dia no qual, normalmente, os produtos entram em promoção, o Sr. CONSTANTINO SEBASTIÃO NETO, ao ser por ele interpelado,"(...) se dirigiu ao açougue e, numa sala em anexo, conversava com Sebastião e o declarante pôde ouvir quando SEBASTIÃO disse: QUANDO VOCÊ ME CONTRATOU SABIA QUE EU ERA PRETO, porém não ouviu Neto responder, inclusive o declarante se dirigiu ao Sr. Neto falando que quem tinha perguntado pelo preço da carne havia sido ele, mas Neto não respondeu"(Id 243eef5 - fl. 55 - sublinhamos).

Um dado que chamou bastante a atenção nesse depoimento, consiste no fato de o sujeito ter esclarecido que a conversa entre o Reclamante e o Sr. CONSTANTINO (patrão), não ocorreu no balcão do açougue, mas, em uma sala em anexo, fato sequer dito pelo Reclamante ou pela testemunha que ele trouxe a Juízo.

das suas explicações, ele nada teria dito e/ou respondido.

Porém, a autoridade policial ainda foi além e pediu esclarecimentos ao Sr. MÁRCIO HENRIQUE, especificamente, acerca da suposta agressão que o Sr. SEBASTIÃO atribui ao Sr. CONSTANTINO, por ele pretensamente haver proferido que o cliente estava"FALANDO DEMAIS PORQUE ELE É PRETO IGUAL A VOCÊ"(se referindo ao Reclamante), ao que disse o que segue destacado- Id 243eef5 - fl. 55:

" Respondeu que não ouviu tais palavras por Neto, ou quaisquer outras que pudesse ser interpretada como Injúria ou Preconceito Racial, seja contra Sebastião ou contra o declarante. "

Não se nega que, com efeito, tal como a magistrada sentenciante destacou na decisão em que apreciou os Embargos Declaratórios opostos pela Ré, o depoimento da testemunha ouvida sob compromisso, em tese, tem maior valor do que as declarações prestadas por sujeito perante a autoridade policial, pela falta de contraditório, no procedimento investigatório.

Todavia, no caso sob reexame, a testemunha que foi ouvida em audiência, por todos os motivos já expostos, não demonstrou conhecimento seguro do fato, ao passo que o Sr. Márcio Henrique, apesar de não ter sido ouvido em Juízo, foi a pessoa expressamente indicada pelo autor como tendo tamanho conhecimento dos fatos debatidos, inclusive, por ter afirmado que também teria sido vítima da indigitada agressão praticada pelo seu patrão, Sr. Constatino.

Logo, mais uma vez, insisto que, nessa conjuntura, era de todo imprescindível que o autor não tivesse desistido da colheita do depoimento do Sr. Márcio Henrique, pois, como detinha todos os dados necessários para que ele fosse intimado, era mister que tivesse insistido nesse requerimento, inclusive, para que, sob o crivo do contraditório e do compromisso legal, fosse indagado se mantinha a versão dita perante a autoridade policial.

Ante todo o exposto, registrando a máxima vênia, esta Relatoria não vislumbra comprovada a pretensa agressão moral que o Reclamante alegou haver sofrido pelo seu patrão, motivo pelo qual acolho o pleito recursal ventilado para, reformando a sentença, excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Por corolário, remanescem prejudicados os pleitos sucessivos (mensuração da indenização por danos morais e redução do percentual dos honorários sucumbenciais deferidos ao causídico do obreiro).

DOU PROVIMENTO."

Com a devida vênia estou divergindo, fazendo-o da seguinte forma.

Em seu voto a Relatora afirmou que o autor teria ressaltado que:

em seu desfavor e de um cliente chamado Márcio.

Explicou que referido cliente, na ocasião, reclamou pela ausência de tabela como preço dos cortes de carne, daí por que o questionou sobre o preço, e como não soube responder, se dirigiu até o proprietário da empresa para indagá-lo, sendo que diante dessa circunstância o seu superior teria proferido a seguinte injúria "ELE ESTÁ FALANDO DEMAIS PORQUE ELE É PRETO IGUAL A VOCÊ" (fl. 04).

Aduziu que referida ofensa foi realizada de modo plenamente audível, tanto que foi presenciada por vários clientes, tanto que o cliente Márcio, apesar de também ter sido vítima, partiu em sua defesa, questionando a conduta do patrão no tratamento dispensado ao empregado, mas, ainda assim, não houve retratação, de modo que a rotina de trabalho se tornou insuportável, por passar a sofrer novas ofensas pelo proprietário da empresa, tanto que foi objeto de registro de ocorrência perante a autoridade policial."

Para a Relatora a injúria racial não teria sido provada. No entanto, afirmou que:

"Além disso, está patente que a pretensa ofensa proferida pelo Sr. Constatino Sebastião Neto, pelo menos com relação ao Reclamante, teria sido indireta, pois, o referido senhor, supostamente, divergindo da postura do cliente Márcio, teria dito que esse sujeito estaria "FALANDO DEMAIS PORQUE ELE É PRETO IGUAL A VOCÊ!" (fl. 04), referindo-se ao trabalhador. "

A injúria racial, ao contrário do voto da Relatora, foi DIRETA . Injúria racial é um dado real ou não. Mesmo que existisse a injúria indireta, ainda assim seria suficiente para configurar dano moral.

Repito: a" ofensa indireta "consta do voto da Relatora.

Mas não se pode negar a verdade constante da bem lançada sentença recorrida, que considerou provada a injúria racial prevista no 3º art. 140 do Código Penal. Segundo a sentença,"A partir da prova testemunhal depreende-se que o autor e seu superior hierárquico (o dono da ré) se desentenderam relativamente a uma questão afeta ao trabalho; que houve uma discussão entre os dois e que, no curso de tal discussão, o superior hierárquico do autor (de alcunha Neto) usou, para se dirigir ao autor, o significante preto."

O fato de ter o autor desistido do depoimento da testemunha MÁRCIO na Delegacia Policial é irrelevante, pois outra testemunha foi ouvida e comprovou a injúria racial. Márcio era cliente da reclamada que igualmente teria sido injuriado por ser de raça negra.

junto à autoridade policial.

Representação pode ser realizada junto à autoridade policial.

Como é sabido, em se tratando de delito cuja ação penal é condicionada à representação, a prova não depende da vontade do ofendido. Isto porque a ação penal (se chegar a tanto) seria de natureza pública condicionada à representação.

Se o procedimento policial está em andamento, como se depreende do voto da Relatora, a autoridade policial pode ainda tomar o depoimento da testemunha Márcio.

O racismo, no Brasil, é estrutural. Este resulta de ações, hábitos, situações e atitudes existentes na sociedade brasileira, ensejando piadas, condutas vexatórias e práticas criminosas contra pessoas negras e indígenas.

Vale lembrar a herança da escravidão, que perdurou durante 300 anos no Brasil, sendo este o último país das américas a abolir essa situação.

Mas a abolição não resultou de ato angelical da Corte Brasileira. Decorreu da pressão do governo inglês, que decretou o Bill Aberdeen, ato que concedia ao Almirantado inglês o direito de aprisionar navios negreiros, mesmo em águas territoriais brasileiras, e de julgar seus comandantes.

Além disto, os escravos lutaram para a abolição, parte da sociedade brasileira igualmente defendeu a causa, o mesmo ocorrendo com políticos.

Tudo isso destaquei para mostrar um breve relato histórico ligado ao racismo estrutural.

Corrobora com a assertiva acima, o acompanhamento da divergência da Exma. Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, conforme destaque reproduzido abaixo:

"Com a devida venia, acompanho a divergência.

Houve a injúria racial diretamente dirigida ao empregado, que se trata de delito cuja ação penal é condicionada à representação do ofendido. Formalidade já observada, com o registro da ocorrência pelo empregado, junto à autoridade policial.

Neste país, o preconceito racial, como o disse o desembargador Valmir, é estrutural.

É fato. Não se pode negar e nem tolerar. Neste caso, cabe ao judiciário punir a atitude vexatória e humilhante a que foi submetido o empregado.

Mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da empresa."

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Isto posto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (Id 3c1cbb6 - fls. 188/194), e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO , vencida a relatora que dava-lhe provimento para, reformando a sentença, excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.

Valmir de Araujo Carvalho

Redator Designado

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Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204460249/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1010996920195010074-rj/inteiro-teor-1204460275