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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010532420195010028_4dab7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101053-24.2019.5.01.0028 (ROT)

RECORRENTE: EMMYLE KARLA MARCELINO DA SILVA

RECORRIDOS: LOJAS RENNER S.A., RENNER

ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIDAS AS VERBAS

DECORRENTES DA CATEGORIA DE FINANCIÁRIO. Uma vez firmado o contrato para prestação de serviços de correspondente entre a instituição financeira e a empresa contratada, ter-se-á que os empregados dessa não exercem atividade financeira e, por isso, não são enquadrados como financiários. Contudo, nada impede que, uma vez provada a relação fraudulenta, ou seja, que a empresa correspondente exerce, sim, atos típicos de atividade financeira, contrariando os termos da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, impõe-se o seu enquadramento como entidade financeira para os fins do Direito do Trabalho. Depreende-se dos autos que a autora realizava atividades intrínsecas aos financiários, sendo devido à reclamante o reconhecimento de que tem direito às benesses previstas nas negociações coletivas dos financiários.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes I-EMMYLE KARLA MARCELINO DA SILVA como recorrente, IILOJAS RENNER S.A. e III-RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., como recorridos.

Insurge-se a reclamada ante a r. Sentença, de ID. c109f0b, proferida pelo Exmº Juiz, EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO, em exercício na 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos.

Os embargos declaratórios opostos pela Reclamada foram rejeitados (ID. 1453cbb).

Contrarrazões da reclamada no ID.681bb40, pugnando pelo não provimento do recurso da reclamante e manutenção, in totum, da r. Sentença a quo.

Sem preparo, tendo em vista a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício da PRT/1ª Reg. nº 737/2018, de 05/11/2018, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto, por preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

A finalidade do recurso, em regra, é provocar o reexame da causa por outro órgão hierarquicamente superior, visando a obtenção de sua reforma ou a invalidação da decisão a quo. A teor do que dispõe o artigo 1010, incisos I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que o recurso deverá conter os nomes e qualificações das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidades e, por fim, o pedido de nova decisão, pois sem a presença de um desses elementos o recurso não pode ser conhecido.

O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso III do art. 1010 do CPC/15), a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto.

O artigo 899 da CLT é taxativo ao estabelecer que os "recursos serão interpostos por simples petição...". A expressão "simples petição"não pode significar o não atendimento aos pressupostos ou às condições a que se submetem os recursos. Indica apenas a forma, não eximindo o interessado de expor, ainda que sucintamente, os motivos da apresentação do remédio processual.

Assim, apesar de o apelo, no processo do trabalho, dispensar maiores formalidades, tem-se que a lei não dispensa a fundamentação do recurso nem a indicação expressa das questões a serem examinadas, além do pedido de reforma do julgado, a fim de permitir a apresentação de contrarrazões ou contraminuta e a análise, pelo Tribunal ad quem, da matéria impugnada Neste sentido, corrobora o entendimento majoritário contido na Súmula nº 422, do C. TST, abaixo transcrita:

divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015)

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. "

No mesmo sentido a Súmula 51 deste E. Regional, verbis:

"Recurso. Falta de dialeticidade. Não conhecimento Não se conhece do recurso que não observar a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo.".

Entendo que o recurso preenche os requisitos de dialeticidade, pois ataca os fundamentos da sentença.

MÉRITO

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

A autora postula o enquadramento sindical na categoria dos financiários e parcelas consectárias.

Na terceirização, a relação que se estabelece é triangular, se formando entre a empresa interveniente, o prestador de serviços e o tomador de serviços.

Considerando a possibilidade de a lei permitir esse modo de contratação, no ordenamento jurídico pátrio são exemplos da primeira, as contratações realizadas com base na Lei nº 6.019/74 (alterada pela Lei 13.429/17 e Lei 13.467/17) e Lei 7.102/83, para as atividades de conservação e limpeza, ou ainda no caso de serviços especializados jungidos à atividade-meio do tomador, tal qual define a Súmula nº 331 do TST.

A discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim e consequentemente sua ilicitude encontra-se superada pela promulgação da Lei 13.429/17, denominada de"Lei da Terceirização", a qual alterou dispositivos da Lei 6.019/74, incluindo em seu art. o § 3º, o qual dispõe que" O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. "

prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução."

No dia 30.8.18, o STF julgou a ADPF 324 e o Recurso Extraordinário em repercussão geral 958.252, que versavam sobre a possibilidade de terceirização em todas as atividades da empresa. Por maioria de 7 votos contra 4 contrários, o Tribunal julgou que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas em atividades-meio ou fim. Nesse sentido, a modificação realizada pela reforma trabalhista passa a ser reconhecida pelo STF, cuja decisão tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário.

Nesse viés, não caracteriza fraude, não há vínculo de emprego com a segunda reclamada.

Faz-se mister analisar ainda o pedido de enquadramento na condição de financiário.

Éconsabido que o Direito do Trabalho tem como vetor o princípio da primazia da realidade, de modo que a relação contratual solene deverá ceder quando não se coadunar com os fatos apurados. Ocorre que, uma vez regularmente assinada a CTPS, as informações nela constantes gozam de presunção relativa de veracidade (art. 40 da CLT e Súmula nº 12 do TST), razão pela qual incumbe à parte autora demonstrar que a função desempenhada diverge daquela para a qual foi contratada.

De igual modo, há controvérsia quanto à atividade econômica desenvolvida pela 1ª reclamada: se financeira ou não. Por outro lado, é indene de dúvidas que a 2ª ré é instituição financeira.

Nesse ponto, cumpre consignar que a atividade financeira é regulamentada pela Lei nº 4.595/1964, segundo a qual:

"CAPÍTULO IV

DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

SEÇÃO I

Da caracterização e subordinação

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação emvigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividadeprincipal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeirospróprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valorde propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-seàs instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividadesreferidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País medianteprévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do PoderExecutivo, quando forem estrangeiras.

cooperativasde crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também sesubordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas devalores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuamdistribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio detítulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas queexerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra evenda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros ede capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituiçõesfinanceiras.

§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhecompete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras,coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.

§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ascampanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoasfísicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações,nos termos da lei das sociedades por acoes

....

SEÇÃO IV

DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS

Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito,constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo atotalidade de seu capital com direito a voto ser representada por açõesnominativas. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)"

O art. , VIII, estabelece, ainda, que compete ao Banco Central regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao mencionado diploma legal, bem como a aplicação das penalidades previstas.

No exercício de tal competência, o Banco Central, por meio da Resolução nº 3.954/2011, previu a possibilidade de instituições financeiras regularmente constituídas contratarem empresas correspondentes, visando à prestação de serviços de atividades de entendimento a clientes e usuários da instituição contratante. Nesse passo, a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central prescreve que os contratos firmados entre as instituições financeiras e os correspondentes têm os seguintes objetos, quais sejam:

"CAPÍTULO II

DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE

Art. 8º. O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividadesde atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços deresponsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos àvista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante

pelainstituição contratante;

III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividadesdecorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviçosmantidos pela instituição contratante com terceiros;

IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio dainstituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e dearrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outrosserviços prestados para o acompanhamento da operação;(Redação dada, a partir de 2/1/2015, pela Resolução nº 4.294, de 20/12/2013.)

VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite dainstituição contratante;VII - (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)

VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões decrédito de responsabilidade da instituição contratante; e

IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituiçãocontratante, observado o disposto no art. 9º.

Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviçoscomplementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bemcomo controle e processamento de dados."

Em especial, quanto ao serviço de encaminhamento de propostas de operações de crédito, a citada resolução preconiza que:

"CAPÍTULO IV

DO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DEARRENDAMENTO MERCANTIL

Art. 11. O contrato de correspondente que incluir as atividades relativas aoperações de crédito e de arrendamento mercantil, referidas no art. 8º, inciso V,deve prever, com relação a essas atividades:

I - obrigatoriedade de, no atendimento prestado em operações de financiamento ede arrendamento mercantil referentes a bens e serviços fornecidos pelo própriocorrespondente, apresentação aos clientes, durante o atendimento, dos planosoferecidos pela instituição contratante e pelas demais instituições financeiras paraas quais preste serviços de correspondente;

II - uso de crachá pelos integrantes da respectiva equipe que prestem atendimentonas operações de que trata o caput, expondo ao cliente ou usuário, de formavisível, a denominação do contratado, o nome da pessoa e seu número de registrono Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

operações relativas a bens e serviços fornecidos pelo própriocorrespondente, a identificação da pessoa certificada de acordo com asdisposições do art. 12, § 1º, responsável pelo atendimento prestado; eb) nas demais operações, a identificação da pessoa certificada que procedeu aoatendimento do cliente;

IV - liberação de recursos pela instituição contratante a favor do beneficiário, nocaso de crédito pessoal, ou da empresa fornecedora, nos casos de financiamentoou arrendamento mercantil, podendo ser realizada pelo correspondente por conta eordem da instituição contratante, desde que, diariamente, o valor total dospagamentos realizados seja idêntico ao dos recursos recebidos da instituiçãocontratante para tal fim; e

V - pagamento de remuneração, da seguinte forma:a) na contratação da operação: pagamento à vista, relativo aos esforçosdesempenhados na captação do cliente quando da originação da operação; eb) ao longo da operação: pagamento pro rata temporis ao longo do prazo docontrato, relativo a outros serviços prestados após a originação. (Inciso V incluído,a partir de 2/1/2015, pela Resolução nº 4.294, de 20/12/2013.)

§ 1º Com relação ao disposto no inciso V, alínea a, o valor pago na contrataçãoda operação deve representar

:I - no máximo 6% (seis por cento) do valor de operação de crédito encaminhada,repactuada ou renovada; ou

II - no máximo 3% (três por cento) do valor de operação objeto deportabilidade.(Parágrafo 1º incluído, a partir de 2/1/2015, pela Resolução nº 4.294,de 20/12/2013.)

§ 2º O contrato de que trata o caput deve prever, ainda, que, no caso de liquidaçãoantecipada da operação com recursos próprios do devedor ou com recursostransferidos por outra instituição, será cessado o pagamento da remuneraçãoreferida no inciso V, alínea b.(Parágrafo 2º incluído, a partir de 2/1/2015, pelaResolução nº 4.294, de 20/12/2013.)"

Portanto, uma vez firmado o contrato para prestação de serviços de correspondente entre a instituição financeira e a empresa contratada, ter-se-á que os empregados dessa não exercem atividade financeira e, por isso, não são enquadrados como financiários. Contudo, nada impede que, uma vez provada a relação fraudulenta, ou seja, que a empresa correspondente exerce, sim, atos típicos de atividade financeira, contrariando os termos da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, impõe-se o seu enquadramento como entidade financeira para os fins do Direito do Trabalho, ainda que não haja a sua repercussão jurídica junto aos órgãos reguladores.

Passa-se à análise das provas coligidas aos autos.

Da prova oral colhida nos autos destaco os seguintes trechos:

Depoimento pessoal do (a) reclamante: "Que a depoente sempre teve as mesmas atribuições durante todo o contrato; que fazia análise para abertura e aprovação do crédito , relatório investigativo para saber se as informações prestadas pelo cliente eram verdadeiras, fazia aprovação do crédito ; não se recorda de outra atribuição; ratifica que aprovava ou não o crédito; realizava a consulta SPC/SERASA; que uma vez aprovado o crédito pela depoente, já poderia ser liberado para o cliente; que se o SCORE do cliente fosse muito alto ou o documento aparentasse ser falso, encaminhavam para a central que ficava

em Porto Alegre; que a depoente poderia fazer a contra-proposta se o cliente tivesse outro documento em mãos; que não ajudava na arrumação da loja, mas na captação de clientes, entregando folheto, oferecia análise de crédito ; que o cliente após aprovação saía com o dinheiro em mãos; que a depoente tinha acesso à base de dados de bancos e financeiras , acrescentando que tinha acesso ao SPC e o portal das Lojas Renner; que ela atendia os clientes da reclamada; que registrava corretamente o ponto.

Depoimento pessoal do preposto do (s) reclamado (s)(s): [...] que a Realize não possui lojas próprias; que os clientes eram captados para a Realize dentro da loja; que os

funcionários da Realize ficam dentro da Renner, sem setor específico; [...]

Primeira testemunha do reclamante : ELISÂNGELA MARIA SOARES SILVA,

separado (a) judicialmente, AUTÔNOMA, residente e domiciliado (a) na RUA GOIÁS, 752, PIEDADE, RJ. Advertida e compromissada."que a depoente trabalhou entre 2013 Depoimento: e 2018; que era assistente de produtos financeiros do Realize; que trabalhou no mesmo setor que autora e na mesma função; que buscava clientes para oferecer cartões de crédito e empréstimo e outros produtos financeiros da Realize; que levava o cliente ao setor próprio para análise de proposta; que a proposta era inserida no sistema e poderia ser aprovada automaticamente ou, caso negativo, encaminhada para mesa de crédito ; que tinha ingerência apenas em relação à análise de documentos; que o esmo acontecia com a autora; que tinha acesso direto ao Portal Realize e mais nenhum outro sistema; que oferecia cartão de crédito da loja e bandeirado, empréstimos e seguros como perda e roubo; cada item relacionado anteriormente tinha uma meta; que a meta era estabelecida pela Coordenadora de produtos financeiros; que para empréstimo o cliente deveria ser cliente da loja e possuir cartão; que a autora e a depoente analisavam o limite do cartão para concessão do empréstimo e se fosse insuficiente remetiam para mesa de crédito; que os clientes saíam da loja com o dinheiro do empréstimo aprovado ; que em caso de fraude, tinham autonomia para negar o c´redito." (ID. 6945881, grifos acrescidos)

Data vênia, dos depoimentos acima, depreende-se que a autora realizava atividades intrínsecas aos financiários, havendo, inclusive, o oferecimento de empréstimos, abordagem de clientes, cadastramento de propostas, análise de documentos e cumprimento de metas. Portanto, o trabalho dela estava diretamente relacionado aos contatos de empréstimos, pois sem a captação de clientes, atendimento, verificação de documentos, inserção de dados no sistema informatizado, realizadas pela autora, não seria possível ao segundo reclamado concretizar tais contratos com os clientes.

Por todo o exposto, ratifico a qualidade de financeira da 2ª ré e reconheço à reclamante o seu enquadramento como financiária, sendo-lhe aplicável as normas coletivas desta categoria profissional.

Gizo, devido à reclamante o reconhecimento de que tem direito às benesses previstas nas negociações coletivas dos financiários, consoante o entendimento consolidado pela Súmula nº 27 deste E. TRT da 1ª Região, in verbis:

FINANCIÁRIO DE EMPREGADO DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cartão de crédito que exercem atribuições relacionadas à atividade-fim de referidas instituições financeiras são financiários, beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT."

Há que se observar que muitos dos seus objetivos sociais poderiam constar, sem causar estranheza, nos atos constitutivos de qualquer empresa financeira. A pulverização de atribuições próprias a outras empresas que não são do ramo vem se tornando prática comum entre as instituições financeiras e bancárias deste país, notoriamente procurando brechas na legislação para enquadramento da mão de obra na categoria mais vantajosa para o empresariado. Essa conduta, porém, deve ser repelida por esta Justiça Especializada, em razão dos princípios maiores que norteiam o direito social (de proteção do trabalhador, de organização sindical e de sua autêntica representatividade e o da primazia da realidade dos fatos sobre a forma).

Por todo o exposto, entendo ser imperiosa o enquadramento da autora como financiária, devendo ser observado o piso salarial dos empregados de tesouraria para cômputo das diferenças salariais, com a retificação em CTPS, haja vista a função de tesoureira.

Na integralidade do salário do empregado já está inclusa a remuneração do Repouso Semanal Remunerado, sendo indevida a incidência nesta verba e dela nas demais.

Outrossim, são devidas horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, com adicional de 50%. Divisor 180, aplicação analógica alínea a, I, da Súmula 124 do TST.

Devido o pagamento em dobro dos domingos e feriados, não compensados, nos termos da súmula 146 do TST.

Reflexos das HE e das diferenças salariais em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e indenização de 40%.

Aplica-se a OJ n. 394 do TST.

Deverão ser observados os horários constantes dos controles de frequência. Não há comprovação nos autos de jornada diversa.

Devida a observância dos dias efetivamente trabalhados, da evolução salarial, da Súmula 264 do C. TST.

Ressalto entender não ser devido a partir da 30ª hora semanal em decorrência do sábado ser considerado dia útil, razão pela qual também não é devido horas extras no percentual de 100% como requer a recorrente.

Indevida a devolução dos valores pagos a título de vale transporte, pois não foram demonstrados nos autos descontos em valor superior ao permitido.

Devidas as deduções de valores pagos sob o mesmo título sob pena de enriquecimento ilícito.

Édevida a PLR (sem reflexos, por se tratar de bônus salarial, sendo devido proporcionalmente na dispensa, consoante súmula nº 451 do TST);

Os juros de mora incidem sobre o principal corrigido (súmula nº 200 do TST), a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT) até a data do efetivo pagamento (art. 39, § 1º e 2º, da Lei 8.177/91). Isto porque a mora configura-se pelo retardo no adimplemento obrigacional ocasionado pelo devedor.

O montante devido será pago com atualização, sendo os juros simples e de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91.

Deverá ser respeitada a época própria, em observância aos ditames da súmula nº 381 do TST.

Para não pairar dúvidas, os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial são corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-I do TST).

Os recolhimentos devidos, das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes dos créditos da empregada oriundo da condenação judicial, serão comprovados pela reclamada, nos moldes das Leis nº 8.541/92 e 8.620/93, do Decreto nº 3.000/99, e da Súmula nº 368 do TST.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora, conforme interpreta a OJ nº 400 da SDI-I do TST.

Retenção fiscal e previdenciária determinada na forma da Súmula nº 368 c/c as OJs nº 363 e 400 da SDI-I, do TST, e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

O índice de correção monetáriadeve este ser oportunamente fixado em sede de execução, conforme decisão proferida nos autos da ADC 58 do E. STF.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O instituto do grupo econômico pode ser entendido como sendo o resultado da vinculação justrabalhista que se forma entre duas ou mais empresas favorecidas de forma direta ou indireta pela prestação de serviços do empregado referente ao mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre estas empresas laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras ou de qualquer outra natureza econômica. (artigo 2o, parágrafo 2o, da CLT e artigo 3o, parágrafo 3o, da Lei 5889/73).

contratado e tenha trabalhado somente por um dos componentes do grupo

O grupo econômico entre as reclamadas é flagrante, haja vista o interesse conjugado para a mesma finalidade. Além disso, as reclamadas sempre defenderam-se de forma conjunta nos autos. Há, responsabilidade solidária, portanto entre as reclamadas.

Dou provimento.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A autora postula o afastamento dos honorários de sucumbência.

Écerto que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, autoriza, em seu caput e § 4º, a condenação em honorários advocatícios do trabalhador sucumbente em parte ou na totalidade de suas pretensões, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça.

Antes do advento da Lei 13.467/17 (reforma Trabalhista), prevalecia o entendimento, inclusive este Relator que, no processo do trabalho, não vigorava o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continuava a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do C. TST, ratificada pela Súmula nº 329.

Ou seja, nas ações próprias desta Justiça especializada, os honorários advocatícios somente eram devidos ao Sindicato profissional assistente, e não aos advogados de modo particular.

Vale dizer era imprescindível a ocorrência concomitante de: assistência por sindicato da categoria profissional e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar o postulante em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família .

Esse entendimento é confirmado pela Súmula nº 219 do C. TST, que, alterada, incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I a sua nova redação, no item I, ainda em vigor.

Ocorre que com o advento da Lei 13.467/17, cuja plena vigência iniciou-se em 11.11.2017, foram introduzidas profundas mudanças na CLT, tendo sido acrescentado o art. 791-A que passou a prever o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Assim, por certo que o advento da Lei 13.467/17 obrigará o C. TST a rever o teor da Súmula 219, vez que os advogados que atuam na Justiça do Trabalho farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência, que serão fixados de 5% até 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

E como parâmetro para mensurar os honorários advocatícios de sucumbência, o juízo deverá observar: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho feito pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

E caso a parte vencida seja beneficiária da Justiça gratuita e não tenha condições de arcar com as obrigações decorrentes da sucumbência, os honorários advocatícios poderão ser cobrados pela parte vencedora no prazo de até dois anos do trânsito em julgado, desde que nesse período a parte vencedora comprove que a parte vencida perdeu a condição de beneficiária da Justiça gratuita.

Cabe salientar, ainda, que previstos como devidos honorários advocatícios na reconvenção.

humana. Para que seja justo, deve ser livre tal acesso, sem imposição de qualquer" ameaça "que coíba esse acesso.

Assim, considerando a interpretação sistemática da Constituição da República e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo do trabalho, norteada pelo primado do acesso à justiça, entendo que não é cabível a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça em honorários advocatícios.

Impor ao hipossuficiente o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quanto aos pedidos por ele deduzidos que não foram acolhidos importa negar vigência à Constituição da República, criando obstáculo ao próprio acesso à justiça e fazendo tábula rasa dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à jurisdição.

Por fim, destaco a situação de pandemia decorrente do coronavirus que prejudica a economia e a segurança dos empregos no país.

Dou provimento para afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte da autora

HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA

Cabível o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão da inversão da sucumbência.

Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas. O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia (artigo 93 da CRFB). Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a" multa "de que trata o parágrafo único do artigo 1026, § 2º, do NCPC.

Posto isso , voto por rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade e conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento , nos termos da fundamentação supra, para enquadrar a autora como financiária, devendo ser observado o piso salarial dos empregados de tesouraria para cômputo das diferenças salariais, com a retificação em CTPS, haja vista a função de tesoureira. Outrossim, são devidas horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, com adicional de 50%. Divisor 180, aplicação analógica alínea a, I, da Súmula 124 do TST. Devido o pagamento em dobro dos domingos e feriados, não compensados, nos termos da súmula 146 do TST. Reflexos das HE e das diferenças salariais em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e indenização de 40%. Aplica-se a OJ n. 394 do TST. Deverão ser observados os horários constantes dos controles de frequência. Devida a observância dos dias

efetivamente trabalhados, da evolução salarial, da Súmula 264 do C. TST. Devidos, ainda, os pedidos de diferenças de integralidade da ajuda alimentação e da décima terceira cesta alimentação, conforme item F do rol de pedidos da exordial e as CCT´s juntadas aos autos. Devidas as deduções de valores pagos sob o mesmo título sob pena de enriquecimento ilícito. É devida a PLR (sem reflexos, por se tratar de bônus salarial, sendo devido proporcionalmente na dispensa, consoante súmula nº 451 do TST). Reconhecida a responsabilidade solidária entre as reclamadas. Afastada a condenação em honorários sucumbenciais. Cabível o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão da inversão da sucumbência.

Condenação rearbitrada para R$ 150.000,00 e custas para R$ 3.000,00, pela reclamada.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade e conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento , nos termos da fundamentação supra, para enquadrar a autora como financiária, devendo ser observado o piso salarial dos empregados de tesouraria para cômputo das diferenças salariais, com a retificação em CTPS, haja vista a função de tesoureira. Outrossim, são devidas horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, com adicional de 50%. Divisor 180, aplicação analógica alínea a, I, da Súmula 124 do TST. Devido o pagamento em dobro dos domingos e feriados, não compensados, nos termos da súmula 146 do TST. Reflexos das HE e das diferenças salariais em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e indenização de 40%. Aplica-se a OJ n. 394 do TST. Deverão ser observados os horários constantes dos controles de frequência. Devida a observância dos dias efetivamente trabalhados, da evolução salarial, da Súmula 264 do C. TST. Devidos, ainda, os pedidos de diferenças de integralidade da ajuda alimentação e da décima terceira cesta alimentação, conforme item F do rol de pedidos da exordial e as CCT´s juntadas aos autos. Devidas as deduções de valores pagos sob o mesmo título sob pena de enriquecimento ilícito. É devida a PLR (sem reflexos, por se tratar de bônus salarial, sendo devido proporcionalmente na dispensa, consoante súmula nº 451 do TST). Reconhecida a responsabilidade solidária entre as reclamadas. Afastada a condenação em honorários sucumbenciais. Cabível o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão da inversão da sucumbência. Condenação rearbitrada para R$ 150.000,00 e custas para R$ 3.000,00, pela reclamada. Ficou vencida a Desembargadora Cláudia Maria Samy Pereira da Silva quanto ao enquadramento sindical .

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC//jcf//alss

Voto do (a) Des (a). CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA / Gabinete da

Desembargadora Cláudia Maria Samy Pereira da Silva

Registro divergência quanto ao enquadramento.

Decidiu o MM. Juízo de primeiro grau julgar improcedente o pedido,

indeferindo o enquadramento da autora na condição de financiária e, consequentemente, todos

os pedidos que decorriam dessa situação.

Para tanto, amparou-se no depoimento da própria autora, concluindo não haver ela logrado comprovar os fatos constitutivos do alegado direito.

Ademais, concluiu não ser ilícita a terceirização empreendida, bem

como dever ser a empregada enquadrada na categoria profissional correspondente à atividade

principal de sua empregadora, esta que não se trataria de uma empresa financiária.

Correta a decisão, pelo que deve ser mantida integralmente.

Restou incontroverso, no caso, haver sido a reclamante admitida pela primeira ré, para laborar em seu estabelecimento, na função de CAIXA, atuando na prestação dos serviços de correspondente.

A reclamante sustenta, resumidamente, que essas atividades a

tornariam uma empregada financiária, pois, em última análise, teria laborado na oferta de crédito aos clientes da primeira ré.

Não é assim, contudo.

Com efeito, sendo o enquadramento sindical dos empregados

determinado pela atividade preponderante desenvolvida pela empregadora, necessária se faz a

análise do objeto social.

Diz o Estatuto Social da primeira ré ser o objeto preponderante da

companhia a" promoção de vendas de produtos e serviços ".

Como se vê, a atividade preponderante da primeira ré, exempregadora da autora é o comércio. Aliás, como é de conhecimento geral, tratando-se mesmo

de fato público e notório, o cerne do negócio é a atividade de venda de produtos, da qual deriva o crédito, oferecido pela própria loja, como é comum acontecer com os grandes estabelecimentos

comerciais. Sua atividade não abrange a intermediação ou aplicação de recursos, e nem de longe se equipara a uma instituição financeira.

Não bastasse isso, restou claro, pelo depoimento da testemunha

indicada pela reclamante que o trabalho consistia basicamente na oferta de cartão de crédito com o logotipo da loja aos clientes, realizando a apuração dos dados e documentos e encaminhando a proposta para o setor responsável pela aprovação .

A Lei n. 4.595, de 31/12/1964, traz, no art. 17, o conceito de

instituição financeira:

"Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou

acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros,

em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".

07/10/71:

"As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de

crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas".

Como se vê, considerando-se o objeto social acima descrito, é

evidente que, nos termos da lei, a primeira reclamada não desenvolve atividade essencial de

instituição financeira.

Na verdade, ante a oferta de cartões de crédito aos seus cliente,

poderia, no máximo, estar enquadrada no conceito de" empresa correspondente "(Resol. BACEN nº 2.640) o que, nem por isso, a transformaria em financeira.

As tarefas realizadas pela autora não têm o condão de transformar a primeira ré em uma instituição financeira, pois, pelas Resoluções 2707/00, 3110/03, 3156/03 e

3954/11, o BACEN autorizou os Bancos e a CEF a contratarem empresas que não integram

legalmente o Sistema Financeiro, para executarem algumas de suas atividades.

A autora, data venia, não" vendia/intermediava crédito financeiro "

como alega na exordial. Não saía à rua à cata de candidatos a empréstimos, mas os oferecia aos clientes da loja. Sua atividade restringia-se ao oferecimento e coleta de dados do cliente.

Dessa forma, incabível o enquadramento da autora como financiária, não havendo que se falar em aplicação do entendimento contido na Súmula 27 deste E. TRT,

pois, como restou incontroverso nos autos, a reclamante não exercia tarefas que pudessem ser

consideradas como atividade-fim das empresas financeiras, mas apenas atividades acessórias.

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