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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009930420175010034_85136.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100993-04.2017.5.01.0034 (ROT)

RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS

RECORRIDO: LIBERO QUIRINO DA SILVA, HANI LUCK SEGURANÇA E MANUTENCAO LTDA - ME

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas terceiras beneficiadas pela mão de obra do obreiro são responsáveis ainda que, em princípio, não respondam pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, porque partícipes e reais beneficiárias das violações dos direitos trabalhistas.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes I-CONDOMÍNIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS, como recorrente (s) e II- LIBERO QUIRINO DA SILVA e III-HANI LUCK SEGURANÇA E MANUTENCAO LTDA - ME , como recorrida (s).

Insurge (m)-se o (s) recorrente (s) contra a r. sentença, de id.b7b869c, integrada pela decisão de id.b8b1bc7 proferidas pelo MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial.

Recorre ordinariamente a segunda ré no id.57cf80f, meio pelo qual busca a reforma da r. Sentença, pugnando seja excluída da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente. Mantida a condenação, requer seja esta limitada a data de 26.02.16, conforme documento de id.387f4ea não impugnado pelo recorrido, excluindo-se as verbas personalíssimas. Repisa os argumentos da defesa.

Preparo anexo à petição de id.57cf80f.

Contrarrazões da parte autora no id.8ddd5a3, pugnando pelo desprovimento do recurso adverso e manutenção, in totum, da r. sentença recorrida naquilo que lhe (s) favorável.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas na RELAÇÃO DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DETERMINANTES DA REMESSA DOS AUTOS PARA EXAME E MANIFESTAÇÃO, COMO "FISCAL DA LEI", que acompanhou o Ofício Nº 88/2017 (expedido em 24 de março de 2017), aditado pelo Ofício Nº 7/2018, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o apelo, interposto por parte legítima, estando presentes o interesse e adequação, conheço do (s) recurso (s) ordinário, vez que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT.

De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. 2º da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. , XXXV, da CF). Consequentemente, ao Estado/Juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. ,"caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho.

Dito isso, assinalo que as inovações alusivas ao direito material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LINDB, §§§ 1º, 2º e 3º(DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Política, que traduzem normas de ordem pública. Tais preceitos, entretanto, não garantem a permanência absoluta dos direitos após 11.11.2017, pois apenas as cláusulas contratuais benéficas são mantidas (art. 468 da CLT), devendo as partes, no mais, observar o império da lei, sem que o interesse particular prevaleça sobre o público.

De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC).

denominada "Reforma Trabalhista", tendo em vista que a presente ação foi proposta em 28.06.17 , por força dos princípios da irretroatividade da lei, da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, do tempus regit actum, além dos demais princípios informadores do Direito do Trabalho, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria.

MÉRITO

Da responsabilidade subsidiária

Insurge-se a recorrente contra a sua condenação subsidiária pelo adimplemento das verbas devidas pela primeira reclamada. Eis que, no dizer da recorrente o recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 818, I da CLT e comprovar tenha a reclamada incorrido nas culpas in eligendo ou in vigilando.

Mantida a condenação, requer seja esta limitada a data de 26.02.16, conforme documento de id.387f4ea não impugnado pelo recorrido, excluindo-se as verbas personalíssimas (multas dos art. 467 e 477 ambas da CLT, entrega das guias CD/SD e anotação da CTPS).

Sem razão como se demonstrará a seguir.

O inadimplemento das verbas rescisórias é fato incontroverso nestes autos. Eis que a primeira reclamada não compareceu à audiência de instrução (ata de id.feedb11) sendo-lhe aplicada a confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial.

A prestação dos serviços do reclamante, por intermédio da primeira reclamada, em favor da segunda reclamada é fato incontroverso, eis que sequer negado pela defesa no tocante ao período posterior a 26.02.16.

Ab initio, vale rememorar os fundamentos basilares da responsabilização do tomador de serviços.

Na terceirização, a relação que se estabelece é triangular, se formando entre a empresa interveniente, o prestador de serviços e o tomador de serviços.

Considerando a possibilidade de a lei permitir esse modo de contratação, no ordenamento jurídico pátrio são exemplos da primeira, as contratações realizadas com base na Lei nº 6.019/74 (alterada pela Lei 13.429/17 e Lei 13.467/17) e Lei 7.102/83, para as atividades de conservação e limpeza, ou ainda no caso de serviços especializados jungidos à atividade-meio do tomador, tal qual define a Súmula nº 331 do TST.

de serviços."

De igual forma a Lei 13.467/17, denominada de "Reforma Trabalhista", alterou a redação do art. 4º-A, caput da Lei 6.019/74, dispondo que"Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução."

No dia 30.8.18, o STF julgou a ADPF 324 e o Recurso Extraordinário em repercussão geral 958252, que versavam sobre a possibilidade de terceirização em todas as atividades da empresa. Por maioria de 7 votos contra 4 contrários, o Tribunal julgou que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas em atividades-meio ou fim. Nesse sentido, a modificação realizada pela reforma trabalhista passa a ser reconhecida pelo STF, cuja decisão tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário.

Partindo-se de tais premissas, é cediço que a responsabilidade, embora seja um dos fatores da obrigação, caminhando lado a lado com o débito, pode surgir autonomamente, como no caso sub examine, uma vez que a responsabilidade não decorre necessariamente do vínculo obrigacional. Neste sentido, a jurisprudência trabalhista, consagrando uma hipótese de obligatio sem debitum, acolheu a tese da responsabilidade civil subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas do prestador, encontrando-se a matéria pacificada no enunciado sumular supra citado.

A terceirização é um gênero amplo, tendo inúmeras espécies e desvirtuamentos, como o aproveitamento de pessoal de empresas do mesmo grupo econômico, o cooperativismo simulado, a subcontratação, também conhecida como quarteirização, o contrato de gestão, etc. Desta feita, o que sobressai e há de comum em todos os casos é o aproveitamento do labor pelas empresas envolvidas.

Assim, de forma diversa do que ocorre com a modalidade de responsabilização solidária, para que seja caracterizada a responsabilidade subsidiária prescindese de previsão legal ou contratual, visto que fundamentada na capacidade de gozo ou exercício.

Neste viés, a responsabilização de quem se beneficia diretamente do trabalho tem como fundamento exatamente esse aproveitamento do labor despendido, sendo irrelevante a natureza jurídica da relação entre as pessoas jurídicas, porquanto irresponsabilizálos traduzir-se-ia numa conivência com o enriquecimento ilícito.

Como citado, até mesmo em caso de cooperativa desvirtuada, à título exemplificativo, se origina a responsabilização subsidiária de ente, regra que se extrai da Súmula nº 01 deste E. TRT, in verbis:

" SÚMULA Nº 1. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações.

Éinquestionável que se admite no nosso ordenamento jurídico a contratação de mão de obra por meio de terceiro, possibilidade advinda do Decreto Lei nº 200/67 que trouxe às relações do trabalho sensíveis mudanças. É o denominado fenômeno da terceirização, termo assim definido pelo insigne jurista Maurício Godinho Delgado:

Terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica juristrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estenda a este os laços trabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente."(Curso de Direito do Trabalho / Maurício Godinho Delgado 2ª Ed. São Paulo: Ltr, 2003, pág. 424.)

O item III da súmula em análise apenas consagrou o entendimento de que inexiste relação de emprego com o tomador dos serviços, nos casos de serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83), conservação, limpeza e serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, no entanto não afastando a responsabilização subsidiárias das tomadoras diretas e indiretas da mão de obra.

Hodiernamente convivemos com duas variantes básicas de terceirização: a temporária (regulada pela Lei nº 6.019/74) e a permanente de serviços (sem uma regulamentação específica, mas contemplada na prática com diversas tentativas de adequação do direito à realidade).

As empresas terceiras beneficiadas pela mão de obra do obreiro são responsáveis ainda que, em princípio, não respondam pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, porque partícipes e reais beneficiárias das violações dos direitos trabalhistas. A terceirização (ou quarteirização) permitida é resultado da tentativa global de redução dos índices de desemprego.

Inegável, todavia, e disso nos dão notícias as milhares de ações que tramitam nessa Especializada, que o modelo econômico não logrou êxito. Isso porque, via de regra, as empresas que contratam a mão de obra, são constituídas sem lastro financeiro, do que resulta que os trabalhadores são obrigados a recorrer ao Judiciário, em busca dos seus direitos. A não idoneidade das empresas interpostas se manifesta por um modo curioso. Posto que não se tenham dados estatísticos, a experiência tem mostrado que muitas das vezes aquelas empresas são julgadas à revelia, ou ainda vezes outras se verifica que tiveram sua falência decretada.

Criou-se assim uma situação crucial com a penalização da parte mais fraca da relação, qual seja, o trabalhador, que não pode cobrar daquela que o contrata, tampouco daquela para a qual presta serviços, que lavam as mãos, procurando se isentar de qualquer responsabilidade, negando a existência de vínculo, acenando com a existência de um contrato firmado com a empresa interveniente, que fora rigorosamente cumprido.

O entendimento adotado pela Súmula nº 331 do TST, especificamente no item IV, não viola quaisquer dos princípios ou normas constitucionais, eis que, como se verá adiante a responsabilidade tem respaldo legal, não derivando a condenação de mera interpretação jurisprudencial, tratando a súmula da questão com rara sensibilidade:

" IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. "

que não se pode imputar ao trabalhador o pagamento da conta da terceirização, assim louvável o entendimento supra.

Não sensibiliza a alegação de alguns, de que a responsabilidade do tomador de serviços não está prevista no ordenamento jurídico pátrio. A hipótese está prevista no artigo 455 da CLT, o qual responsabiliza o empreiteiro principal nos contratos de subempreitada. Tem-se, no caso, a perfeita aplicação do artigo da CLT, que permite se recorra à analogia, à falta de disposição legal.

Também o artigo 16 da Lei nº 6.019/74 estabelece a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços, tanto pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, como pela remuneração e indenização lá referidos, com relação ao período em que aquela empresa se beneficiou da prestação de serviços, em casos de falência da empresa de trabalho temporário.

Insta ratificar que no caso em análise não há se falar da necessidade de comprovação de culpa, aplicando-se à hipótese o item IV do enunciado sumular, ou seja, o mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços já atrai a responsabilização subsidiária da beneficiária, independentemente de culpa desta. Isto porque a recorrente não é sequer entidade da Administração Pública Indireta. Apesar do entendimento sumular não conter efeito vinculante, perfilho do mesmo posicionamento, em face do interesse público preponderante nos casos das entidades públicas.

Acrescento, ainda, outro aspecto relevante: o crédito trabalhista é privilegiado, mais privilegiado do que o crédito tributário consoante o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966). Além disto a Lei nº 8.036/90, em seu art. 15, § 1º, responsabiliza o tomador dos serviços pelo recolhimento do FGTS (nisso incluída a multa de 40%). E a sua natureza, reconhecida de forma uníssona, é de verba trabalhista e não de tributo, como alguns intentam fazer crer.

Nem a falência suspende ou impede a execução trabalhista, conforme art. 449, § 1º, da CLT e art. da lei de execução fiscal (Lei nº 6830/80), esta aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 do texto consolidado.

Induvidoso que, nas hipóteses de terceirização, o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.

A recorrente ao invés de tomar o trabalho das pessoas disponíveis para isso, a partir da necessária contratação de empregados e diminuindo o desemprego, delegou os serviços a outra empresa e esta, por sua vez, admitiu o reclamante.

A reclamada/contratante se beneficiou ao realizar tal contrato, pois é certamente mais vantajoso financeiramente do que manter a sua própria mão de obra.

A garantia de pagamento, pelo devedor secundário, não significa maior proteção de trabalhador em comparação com os demais. Estes recebem seu crédito de devedores principais que respondem normalmente à ação, comparecendo a audiências ou que têm patrimônio garantindo a execução. A experiência demonstra que trabalhadores de empresas prestadoras de serviços estão em desvantagem perante os demais, pois é fato corrente que essas empresas, quando acionadas, muitas vezes não são encontradas ou se encontram em estado de insolvência. É falacioso o argumento de que o trabalhador fica em situação mais vantajosa do que os demais pelo só fato da responsabilidade subsidiária.

Injustiça há em caso de trabalhador contratado para ter sua força de trabalho terceirizada, nada recebendo, estando nisso o fundamento da interpretação dada pelo E. TST ao tema de responsabilização em terceirizações.

Assim, a interpretação dada pela Corte Máxima Laboral privilegia os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho consagrados na CRFB (artigo 1º, incisos I e III).

Portanto, inexiste qualquer vício da referida súmula 331. É importante destacar que o E. TST tem atribuição legal para editar enunciados de suas súmulas com fundamento em decisões reiteradas. O embasamento legal é o art. , alínea b, da Lei nº 7.701/88. O Regimento interno do E. TST dispõe sobre o assunto em seu art. 30, inciso I, alínea b. Portanto, não se pode falar em inconstitucionalidade.

Jurisprudência não é fonte formal de direito. Mas é o modo pelo qual os Pretórios Trabalhistas aplicam o direito. Nesse sentido é o entendimento que adotava o saudoso VALENTIN CARRION (in COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, Saraiva, SP, 28ª edição, 2003, página 64).

Nem se poderia negar a utilidade da jurisprudência em face do disposto no art. 8º da CLT, onde está a permissão para o emprego da mesma em decisões proferidas por Juízes e autoridades administrativas. Sua importância é tão relevante que o Recurso de Revista serve como meio de uniformização, conforme o disposto no art. 896, alínea a da CLT.

O C. TST não desrespeitou a sua competência funcional pelo fato de ter editado a Súmula nº 331, pelo contrário, respeitou como sempre o princípio da separação dos poderes, até porque não aprovou ato com eficácia ou força normativa.

Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82.

Os prejulgados tinham força normativa e por isto o art. 902 da CLT foi declarado inconstitucional. Esse dispositivo legal contrariava a democrática Constituição da República de 1946.

Com a revogação do art. 902 da CLT os prejulgados foram aproveitados como Súmulas mas sem força normativa. Apenas o prejulgado nº 56 não foi aproveitado como Súmula, mas sim adotado pelo TST como Instrução I conforme a Resolução nº 102/82.

ser objeto de fiscalização. O contratante pode reter faturas por descumprimentos da contratada por haveres trabalhistas inclusive rescisórios, exatamente também possibilitando o pagamento desses créditos com tais valores.

O beneficiário do labor possui todas as condições para acompanhar o adimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada, no intuito de se precaver de futura condenação subsidiária. Ao optar pela terceirização da mão de obra, assumiu os riscos de eventual responsabilização subsidiária pacificamente oponível na Justiça do Trabalho em tais hipóteses, contudo sem adotar as medidas preventivas fiscalizatórias para se resguardar de tal condenação.

Além disso, eventual cláusula de responsabilidade trabalhista exclusiva da prestadora de serviços prevista no contrato de terceirização é inoponível ao trabalhador. A relação jurídica entre o devedor principal e o subsidiário - seja decorrente de lei, contrato ou sentença - é res inter alios para o credor, que tem, no devedor subsidiário, mero garantidor do pagamento da dívida. A dívida trabalhista é sempre exigível por inteiro, de sorte que o devedor subsidiário nem pode pretender pagar apenas parte dela, imputando a responsabilidade pela outra parte ao devedor principal.

Cabe tão somente à tomadora ajuizar demanda regressiva em face da prestadora de serviços para cobrar a aplicação de previsão contratual caso sejam atingidos os seus bens.

Destarte, é clara a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira ré.

Neste prisma, o fundamento da condenação subsidiária é a garantia do pagamento do crédito consolidado no inadimplemento ou mora do devedor principal. O devedor subsidiário trabalhista põe-se de permeio na relação jurídica entre o empregado e o efetivo empregador exatamente como o fiador na demanda entre o credor e o devedor de qualquer outra obrigação civil.

Ressalto ainda que, com exceção das anotações na Carteira de Trabalho e da entrega das guias para saque fundiário e habilitação em seguro desemprego, por se tratarem de obrigações personalíssimas, a responsabilidade subsidiária das empresas beneficiárias da mão de obra do obreiro compreende o pagamento da totalidade das verbas decorrentes do contrato de trabalho , eventuais multas e indenizações pela resilição unilateral do contrato por iniciativa da empregadora direta ou rescisão indireta. Não há, afinal, limitação da responsabilidade do tomador de serviços às verbas de natureza salarial, inclusive no tocante às verbas rescisórias, sejam as horas extras, contribuições previdenciárias, multas pelo retardamento da quitação e indenizações, incluindo a de dano moral, bem como, quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e sua multa de 40%, parcelas diretamente decorrentes da mencionada relação de emprego. Neste sentido, corroboram os itens IV e V, já apresentados, combinados com o item VI, da Súmula nº 331 do E. TST, in verbis:

" VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. "

Do mesmo modo, este E. TRT da 1ª Região já também consolidou este entendimento através dos termos da súmula nº 13, a seguir:

ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Afasta-se de plano, por oportuno, argumentação implícita de limitação à responsabilização, ou seja, esgotamento dos meios de constrição da condenada principal e seus sócios antes do direcionamento da execução para a tomadora, vez se tratar de matéria atinente à fase de execução, nos termos da Súmula nº 12 deste E. TRT, ipsis literis:

"SÚMULA Nº 12

Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Quanto ao limite temporal da condenação subsidiária, de fato, a ré traditou aos autos o documento de id.387f4ea o qual demonstra que o contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada foi unilateralmente rescindido pela tomadora na data de 26.02.16. O documento não foi impugnado pelo reclamante.

Some-se a isso que, na audiência de instrução (ata de id.feedb11 o reclamante, em depoimento, não soube declinar o período em que prestou seus serviços a recorrente, aduzindo que "(...) que não sabe informar ao certo o período em que prestou serviços ao Condomínio réu; que foi por aproximadamente 1 ano (...)."

Portanto, mantenho a condenação subsidiária da ré, no entanto, limito-a ao período não prescrito, da admissão do trabalhador até 26.02.16.

Dessarte, na qualidade de beneficiária da mão de obra autoral, a (s) ré(s) responde (m) subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de aplicação supletiva ao Direito do Trabalho, por força do artigo , parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nestes termos, dou parcial provimento .

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, invocando-se os mesmos fundamentos exaustivamente analisados, ao pretexto de sanar alegados vícios de omissão, obscuridade ou contradição comprovadamente inexistentes, caracteriza ato meramente protelatório do feito a ensejar a aplicação da multa legal, com fulcro no § 2º do art. 1.026 do CPC em vigor.

Conclusão do recurso

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas rescisórias devidas pela primeira reclamada, limitada ao período não prescrito do contrato de trabalho, da admissão até 26.02.16, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC//flc//alss

Votos

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