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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01002166520205010017_4b124.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100216-65.2020.5.01.0017 (AP)

AGRAVANTE: GEORGE LUIZ MENDONÇA, JOSÉ MUNIZ FERREIRA, JOSÉ LUIZ MONTEIRO, JUSCELINO DOS SANTOS, JOSIVAN OLIVEIRA SOUSA, JOSETE DOS SANTOS LIMA, JORGE DE SOUZA , JORGE ALVES, JONATHAS DE MORAES COSTA, JOÃO FRANCISCO DE SOUZA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: GEORGE LUIZ MENDONÇA, JOSÉ MUNIZ FERREIRA, JOSÉ LUIZ MONTEIRO, JUSCELINO DOS SANTOS, JOSIVAN OLIVEIRA SOUSA, JOSETE DOS SANTOS LIMA, JORGE DE SOUZA , JORGE ALVES, JONATHAS DE MORAES COSTA, JOÃO FRANCISCO DE SOUZA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES -HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO . Prevalece a observância do entendimento da Súmula nº 219, do C. TST, que teve sua redação alterada, sem contudo admitir a aplicação que decorre da interpretação do disposto no § 1º, do artigo 85, bem como da previsão contida no § 1º, do artigo 523, do NCPC, mais especificamente no que tange a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de execução.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FATO MODIFICATIVO SUPERVENIENTE. COISA JULGADA . Considerando-se o trânsito em julgado da sentença, não se aplica na fase de liquidação o disposto no art. 462 do CPC, até porque a alegação de fato modificativo superveniente só pode ser feita depois da propositura da ação e antes de proferida a sentença, inclusive nas instâncias superiores.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Execução de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva - processo nº 0117500-78.1991.5.01.0025 - na qual figura a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - A.S.U.F.R.J. como autora e; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO , como ré (vide cópia digitalizada de ID. 1fbc669 - Pág. 1/6).

Insurgem-se os credores e a devedora contra a R. decisão de ID. 466cb1d - Pág. 1/6, proferida pela Juíza da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Dra. Roberta Salles de Oliveira, que julgou IMPROCEDENTES o Incidente de Embargos à Execução e PARCIALMENTE PROCEDENTE o Incidente de Impugnação à Sentença de Liquidação, somente para determinar a reserva ao constituinte do percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários contratuais.

Manifestam os credores seu inconformismo na forma das RAZÕES RECURSAIS de ID. b9426e5 - Pág. 1/9, pretendendo a reforma da r. Decisão agravada, a fim de que a executada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 791-A da CLT.

Por sua vez, manifesta a ré/devedora seu inconformismo, conforme razões contidas na petição de ID. a70d5b9 - Pág. 1/31, aduzindo, em resumo, a inexigibilidade do título executivo, por compreender que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento acerca da inexistência de direito adquirido ao reajuste salarial de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento) relativo à URP (Unidade de Referência de Preços) do mês de fevereiro de 1989.

Conclui que o Supremo Tribunal Federal refutou a existência de direito adquirido em relação aos índices de reajuste salariais perseguido na presente ação.

Em acréscimo, afirma que também não assiste razão aos autores quanto ao período pretendido, sustentando que há entendimento pacífico de que as parcelas referentes aos "gatilhos" só são devidas até a data-base respectiva, sendo portanto indevido todo e qualquer recebimento posterior a 12/1987.

Por fim, suscita excesso de execução, sustentando que não foi observado o limite da data base da categoria, em discordância ao Enunciado nº 322 do C. TST, que disciplina a matéria.

Requer a extinção do processo, uma vez que verificada a inexigibilidade do título executivo, tendo em vista a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na forma dos artigos 884, § 5º, c/c o artigo 535, III, do CPC e, sucessivamente, caso entendimento diverso, sejam adequados os cálculos de liquidação aos parâmetros estabelecidos na Súmula nº 322 do C. TST.

A parte ré/agravada apresentou contraminuta na forma das razões contidas na petição de ID. 44e85fc - Pág. 1/32.

Contraminuta da parte autora/agravada, no ID. df2e91c - Pág. 1/11, frisando que não merece prosperar o agravo interposto, devendo ser mantida in totum a r. decisão a quo. Requer seja negado provimento ao presente agravo.

DETERMINANTES DA REMESSA DOS AUTOS PARA EXAME E MANIFESTAÇÃO, COMO "FISCAL DA LEI", que acompanhou o Ofício Nº 737/2018-PGEA 005349.2018.01.900/9 (expedido em 05 de novembro de 2018), e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço dos agravos de petição, da parte autora e da ré, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS CREDORES

Dos Honorários Sucumbenciais em Fase de Execução Trabalhista

Os credores impugnam, por meio de Agravo de petição, a decisão que deixou de condenar a parte ré em honorários sucumbenciais, sustentando que o Juízo não utilizou do melhor argumento deixando entender que o legislador, na reforma trabalhista, quis tratar o tema de forma expressa.

Registrou os agravantes que mesmo que o silêncio do legislador tenha sido intencional, o que pela prática forense tem se mostrado uma inverdade, tal fato não é suficiente para afastar o cabimento dos honorários na fase de execução trabalhista.

Esclareceu que não houve silêncio da CLT no art. 791-A, § 5º. Na verdade, a interpretação que deve ser dada é que o art. 791-A da CLT regula apenas parcialmente a matéria dos honorários, de modo a atrair a aplicação supletiva do CPC (art. 15 do CPC c/c art. 889 da CLT).

Assevera a ré que não restam dúvidas que os honorários advocatícios possuem função de remunerar serviços prestados pelos patronos da causa, por todo tempo e zelo dedicado no tratamento do caso, bem como constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, possuindo as mesmas características dos créditos oriundos da legislação trabalhista.

Diz que a lei deve ser interpretada segundo o seu aspecto teleológico e o interprete deve buscar a ratio legis e chegar ao resultado interpretativo que melhor se coadune com a finalidade normativa.

Afirma que: "De acordo com a Súmula n. 345, as execuções individuais de sentenças coletivas configuram sempre hipótese obrigatória de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente da oposição de embargos à execução e se o pagamento da condenação ocorre por RPV ou Precatório." (primeiro parágrafo de ID. b9426e5 - Pág. 7)

tratar de execução ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, com caráter autônomo em relação à ação principal.

Requer seja provido o Agravo de Petição a fim de reformar a r. Sentença, no intuito de fixar os honorários advocatícios aos patrono dos CREDORES, com fulcro nos artigos 1.022, inciso II, do CPC, c/c os artigos 769 e 791-A da CLT.

Assim decidiu a MM. Juíza acerca do tema em exame (ID. 5bcec99 -Pág. 4/5):

"Dos honorários sucumbenciais da fase de execução -Em relação aos honorários advocatícios postulados, indefiro, uma vez que tratando a presente demanda de cumprimento de sentença coletiva, incabível aplicação de condenação a título de honorários não constante do título executivo que está sendo executado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO PROFERIDO EM DEMANDA COLETIVA. HONORÁRIOS DECORRENTES DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Os honorários foram imputados em decorrencia da Substituição Processual exercida nos autos da Ação Coletiva. Não é o caso desta execução individual. Portanto, tratando a presente demanda de cumprimento de sentença coletiva, incabível nova aplicação de honorários. Agravo de petição da executada provido neste particular. (TRT-1 - AP: 01007498120185010053 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 29/05/2019, Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, Data de Publicação: 04/06/2019) (grifo nosso)

Honorários Advocatícios. Ação de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade. O legislador reformista, ao impor a obrigatoriedade de pagamento de honorários na Justiça do Trabalho por meio do art. 791-A, da CLT, limitou a concessão do direito à fase de conhecimento, de modo que o deferimento de honorários na liquidação ou execução de sentença revela-se impróprio, por ausência de previsão legal. Inaplicável ao caso o comando previsto no parágrafo 1º do art. 85 do CPC, uma vez que a CLT regulamentou devidamente a matéria, não sendo a hipótese de aplicação do art. 769, da CLT. (TRT-1 - AP: 01011623120185010074 RJ, Relator: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, Data de Julgamento: 21/01/2020, Nona Turma, Data dePublicação: 23/01/2020) (grifo nosso)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se no momento do ajuizamento da ação coletiva aplicava-se a regra antiga, não poderá a decisão de extinção do presente cumprimento de sentença, ainda que publicada ao tempo da lei nova, surpreender a exequente com a novidade dos honorários de sucumbência. Frisa-se que, diante do sincretismo processual vigente em nosso ordenamento jurídico, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. (TRT-1 - AP:

01001195120185010012 RJ, Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Data de Julgamento: 11/12/2018, Gabinete do Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco, Data de Publicação: 15/12/2018) (grifo nosso)

Indefiro ."

Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do C. TST, ratificada pela Súmula nº 329.

Éimprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Esse entendimento é confirmado Súmula nº 219 (com a incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e redação recentemente alterada conforme Res. 204/2016), que dispõe ser necessária para o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho a ocorrência concomitante dos requisitos do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato.

Transcreve-se, por oportuno, a Súmula nº 219, recentemente alterada por meio da Resolução nº 204/2016, divulgada em 17, 18 e 21.03.2016:

"Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . (art. 14,§ 1º,da Lei nº 5.584/1970).(ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."(destaques nossos)

As recentes alterações da Súmula nº 219 do C. TST somente vieram a aclarar acerca da possibilidade de condenação no pagamento de honorários advocatícios, os quais são cabíveis, na hipótese, em caso de assistência judiciária sindical (inciso V, da Súmula 219, do C. TST).

Distingue-se não haver que se falar em inconstitucionalidade da Lei 5.584/70, por estar em consonância com o que determina a Constituição Federal em seu artigo e seus incisos.

Quanto ao 79º Enunciado do C. TST, aprovado na 1ª jornada de Direito Material e Processual no TST, ressalta-se que este não dá respaldo ao deferimento do requerido, visto que o julgador não está a ele adstrito.

Corrobora com a assertiva acima a RESOLUÇÃO nº 203, de 15 de março de 206, do Tribunal Pleno do E. Tribunal Superior do Trabalho, que editou a Instrução Normativa Nº 39/2016, do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e não aplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva, sendo certo que não há qualquer orientação no sentido da aplicação do disposto no § 1º, do artigo 85, bem como da previsão contida no § 1º, do artigo 523, do NCPC.

Contudo, a pretensão dos agravantes consiste na fixação de honorários advocatícios na fase de execução.

Permanece, assim, a utilização do entendimento da citada Súmula nº 219, do C. TST, que teve sua redação alterada, sem contudo admitir a aplicação que decorre da interpretação do disposto no § 1º, do artigo 85, bem como da previsão contida no § 1º, do artigo 523, do NCPC, mais especificamente no que tange a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de execução.

Desse modo, correto a MM. Juíza ao pronunciar que não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença.

impugnados, também por não aplicar o disposto no artigo 791-A da CLT na hipótese da presente execução.

Nego provimento.

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ

Inexigibilidade Do Título Executivo

Manifesta a ré/devedora seu inconformismo, conforme razões contidas na petição de ID. a70d5b9 - Pág. 1/31, aduzindo, em resumo, a inexigibilidade do título executivo, por compreender que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento acerca da inexistência de direito adquirido ao reajuste salarial de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento) relativo à URP (Unidade de Referência de Preços) do mês de fevereiro de 1989.

Conclui que o Supremo Tribunal Federal refutou a existência de direito adquirido em relação aos índices de reajuste salariais perseguido na presente ação.

Assim se pronunciou a MM. Juíza a quo acerca do tema em exame (ID. 466cb1d - Pág. 1/6):

"DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO

DA COISA JULGADA INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Alega a embargante a inexigibilidade do título ante decisões proferidas pelo STF, negando a existência de direito adquirido, estando o título executivo em descompasso com a interpretação da Constituição Federal.

Sem razão.

Em que pesem os argumentos trazidos pela parte entendo que improcede o inconformismo quanto ao cumprimento dos termos da coisa julgada.

Sustenta a parte que o título em execução é inexigível nos termos do previsto no parágrafo único do artigo 535, III do Código do Processo Civil, e ainda pelo disposto no parágrafo único do artigo 884 da CLT. O artigo 535, III e parágrafo 5º do CPC, dispõem sobre a inexigibilidade nos seguintes termos:

Art. 535 ...

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Sobre a mesma matéria prevê o Parágrafo 5º do Art. 884 da CLT;

Art. 884 ...

§ 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

A presente execução busca a quitação de diferenças salariais relativas ao chamado"Plano Bresser", no percentual de 26,6%, nos termos do Decreto-Lei 2.335/87, no período de 1º de julho de 1987 até o advento da Lei 8112/1990, não havendo incorporação dos valores à remuneração dos exequentes.

As normas suscitadas pela embargante estabelecem que são inexigíveis os títulos judiciais fundamentados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal

As decisões do Supremo Tribunal Federal, trazidas pela executada, para fundamentar a alegada inexigibilidade, declaram a inexistência de direito adquirido, contudo não verifico nas mesmas o julgamento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que se relacione aos termos da coisa julgada em execução.

A inexistência de direito adquirido não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, logo, inexistindo declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo que tenha concedido o reajuste salarial aos exequentes, não vislumbro qualquer razão para declaração de inconstitucionalidade do título em execução.

Indefiro."

No caso, após a prolação da r. Sentença (cópia digitalizada de ID. 1fbc669 - Pág. 1/6), a aludida decisão foi submetida ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO , inclusive para deliberação acerca dos Recursos voluntários, que culminou com o julgamento pelo não provimento dos Recursos Voluntários e da remessa obrigatória, conservando-se a r. Sentença recorrida.

Ademais, o próprio título executivo (cópia digitalizada de ID. 1fbc669 -Pág. 1/6) condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ ao pagamento dos títulos ali deferidos, mormente pela supressão do "reajuste" de 26,06% (Plano Bresser).

intuito de ver afastada a condenação imposta por decisão judicial, não modificada e transitada em julgado (v. Acórdão de ID. 06596c9 - Pág. 1/3), em 31-10-2000 conforme certidão de ID. 8caf683 - Pág. 1.

Assim, não prospera a irresignação do executado, tendo em vista que utiliza-se do presente Agravo de Petição para reexame de matéria já ultrapassada, em face do trânsito em julgado da r. Sentença (cópia digitalizada de ID. 1fbc669 - Pág. 1/6), em 31 de outubro de 2000 (cópia digitalizada de ID. 8caf683 - Pág.1), sendo este meio impróprio para a sua pretensão.

Assim, não cabe a alegação de inexigibilidade do título, sob pena de violação a coisa julgada, sendo certo que deve prevalecer o disposto no art. 879, § 1º, da CLT:

"§ 1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal".

Portanto, considerando-se o trânsito em julgado da sentença, não se aplica na fase de liquidação o disposto no art. 462 do CPC, até porque a alegação de fato modificativo superveniente só pode ser feita depois da propositura da ação e antes de proferida a sentença, inclusive nas instâncias superiores:

"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." (sublinhei).

Outrossim, a relativização da coisa julgada deve ser operada pela via própria, conforme já destacado pelo Ministério Público do Trabalho em pareceres realizados em sede de exame de casos análogos, que ora transcrevemos:

"Assim, já estando aparelhada a execução forçada, a superveniente declaração de inconstitucionalidade da lei em que se baseou a sentença não tem o condão de apagar do mundo jurídico os efeitos sedimentados da coisa julgada. O efeito desta declaração superveniente de inconstitucionalidade deve ser tipicamente ex nunc.

Ainda para os defensores da" relativização da coisa julgada inconstitucional ", há óbice à aplicação do instituto de maneira automática, já a desconstituição da decisão deve ocorrer pela via própria, qual seja a ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais, ou a ação declaratória. Não se vislumbra a aplicação da relativização da coisa julgada de maneira automática em sede de execução, quando todas as discussões acerca da lide se encerraram.

Portanto, decidiu, com acerto, a MM. Juíza da execução ao rejeitar os embargos à execução do devedor (ID. 466cb1d - Pág. 1/6), com o seguinte fundamento:

"A inexistência de direito adquirido não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, logo, inexistindo declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo que tenha concedido o reajuste salarial aos exequentes, não vislumbro qualquer razão para declaração de inconstitucionalidade do título em execução."

Por tais motivos, ficam superadas as demais razões de agravo neste aspecto, mormente as que se referem a violações a dispositivos legais e constitucionais.

No que tange ao PREQUESTIONAMENTO , suscitado no tópico" 4-DO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ", de ID. a70d5b9 - Pág. 25, cumpre esclarecer não ser este Colegiado órgão consultivo, sendo totalmente descabido qualquer requerimento no sentido de que haja manifestação expressa acerca da exegese de artigos constitucionais e legais, vez que tais dispositivos devem ser examinados e aplicados dentro de um contexto.

No mesmo sentido, o disposto no artigo 1.025 do NCPC, de aplicação ao Processo do Trabalho, em atenção ao artigo 9º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 39, aprovada por meio da Resolução Nº 203, de 15 de março de 2016, do E. Tribunal Pleno, do C. Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe:

" Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargo de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erros, omissão, contradição ou obscuridade."

Outrossim, tendo este relator adotado tese explícita sobre o thema decidendum e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do NCPC, 832 da CLT e 93, IX da CF/88), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo recorrente, na forma da Súmula 297, I, do C. TST.

Nego provimento.

Do Excesso de Execução

Por fim, suscita excesso de execução, sustentando que não foi observado o limite da data base da categoria, em discordância ao Enunciado nº 322 do C. TST, que disciplina a matéria.

A pretensão da devedora foi rejeitada, na forma do disposto na r. Decisão de ID. 466cb1d - Pág. 1/6, justamente por inexistir qualquer manifestação expressa no Julgado em relação à limitação data base da categoria, no moldes previstos na Súmula nº 322 do C. TST, sendo certo que a matéria foi objeto do Recurso de Revista interposto pela ré, que teve o seu seguimento negado. (vide cópia digitalizada de ID. 75d2703 - Pág. 1/4)

Assim encontra-se grafada a r, decisão agravada acerca dos temas em exame (ID. 466cb1d - Pág. 1/6):

"DA LIMITAÇÃO A DATA BASE

Sustenta a União que os cálculos devem ser limitados à data base da categoria nos moldes do previsto no Enunciado nº 322 do C. TST.

Sem razão.

Examinando os documentos juntados aos presentes autos, verifico a inexistência de manifestação expressa do julgado em relação a limitação à data base da categoria. A questão foi suscitada pela embargante em sede de Recurso de Revista, contudo, o mesmo teve o seu seguimento negado.

Em que pese a ausência de manifestação em relação à data base, deve ser observado que o julgado limitou o pagamento das diferenças do Plano Bresser apenas até a data de início da vigência da Lei 8112/90.

Assim, verifica-se que não houve silêncio do julgado quanto a limitação temporal, que indique a incorporação definitiva dos reajustes deferidos ao universo remuneratório dos substituídos. A coisa julgada determina que o pagamento deve ficar limitado ao advento da Lei 8112/90, ou seja, à 11 de dezembro de 1990, logo tendo sido fixada data final para o pagamento, entendo não caber nova limitação em execução.

Indefiro .

DOS VALORES DA EXECUÇÃO

Em síntese, alega a embargante haver excesso de execução, tendo em vista que não foi observada a limitação à data base da categoria.

Sem razão.

Deve, ainda, ser observado que os valores apresentados nos cálculos de liquidação foram elaborados pela própria UFRJ.

Assim, considerando que os valores apresentados pelos exequentes foram elaborados pela Reitoria de Pessoal da própria UFRJ, nos estritos termos do julgado, não há que se falar em excesso de execução.

Indefiro ."

Transcrevo, por oportuno, trecho do V. Acórdão (cópia digitalizada de ID. aaa16d9 - Pág. 1/4):

"II - RECURSO DA RÉ:

Requisitos extrínsecos - Presentes.

Requisitos intrínsecos - Recorre de revista a Executada contra o V. Acórdão regional no tocante ao seguinte tema: "inexigibilidade total do título judicial - incorporação do percentual de 26,06% - Plano Brasser" e "limitação à data-base". De acordo com a petição de apresentação de recurso, pretende demonstrar que o apelo se enquadra nas hipóteses do artigo 896, § 2º, da CLT. Aponta os dispositivos que entende terem sido violados e transcreve jurisprudência paradigma para confronto de teses.

Exame- Verifica-se que o V. Acórdão não adotou tese explícita acerca do tema acima relacionado, tendo o mesmo se limitado a discorrer sobre a ausência de desrespeito à coisa julgada, em virtude do Agravo de Petição interposto pelo Autor. Cumpre ressaltar que a Ré não interpôs recurso da D. Decisão de primeiro grau, a fim de provocar a prestação jurisdicional do órgão ad quem sobre a matéria de fundo. Logo, fica prejudicada a análise do presente apelo, nos moldes do Enunciado nº 297, do C. TST. No entanto, ainda que assim não fosse, o mesmo não teria êxito, pelos mesmos motivos expostos acima, durante a análise das razões recursais da parte adversa.

Nego seguimento."

Portanto, não assiste razão à Agravante, não havendo que se falar, pois, em limitação à data-base da categoria, devendo ser mantida a r. Decisão agravada, na qual pronunciou que deve ser observado o Julgado que limitou o pagamento das diferenças do PLANO BRESSER apenas a data do início da vigência da Lei nº 8.112/1990. (vide Acórdãos de ID. 1eedd523 - Pág. 1/2 e ID. bfc4f34 - Pág. 1/8)

Isto posto, voto por conhecer dos Agravos de Petição para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer dos Agravos de Petição para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , tudo na forma da fundamentação.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC//jacg//alss

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