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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002166520205010017 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01002166520205010017_4b124.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES -HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO. Prevalece a observância do entendimento da Súmula nº 219, do C. TST, que teve sua redação alterada, sem contudo admitir a aplicação que decorre da interpretação do disposto no §

1º, do artigo 85, bem como da previsão contida no § 1º, do artigo 523, do NCPC, mais especificamente no que tange a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de execução. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FATO MODIFICATIVO SUPERVENIENTE. COISA JULGADA. Considerando-se o trânsito em julgado da sentença, não se aplica na fase de liquidação o disposto no art. 462 do CPC, até porque a alegação de fato modificativo superveniente só pode ser feita depois da propositura da ação e antes de proferida a sentença, inclusive nas instâncias superiores.
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