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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01005460220195010016_f3819.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100546-02.2019.5.01.0016 (AIRO)

AGRAVANTE: JOSE MAURICIO LOURA

AGRAVADO: AUTO SOCORRO LEAL LTDA - ME

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL . Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da gratuidade de justiça em favor dos empregados em gera há de ser assegurada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§ 3º do art. 790 da CLT) ou que demonstrem, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias, admitindo-se, para tanto, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho. Nestes autos, os elementos de convicção demonstram que oreclamante, na relação de emprego que manteve com a reclamada, percebia, por último, o salário de R$ 1.493,53 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), inferior ao limite legal , que era, à data de prolação da decisão agravada, de R$2.573,42 (dois mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). Deve ser observada, por fim, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica na qual se afirma a impossibilidade financeira de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, o que, de acordo com abalizada doutrina, é bastante à comprovação da insuficiência econômica do empregado, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho. Agravo de instrumento provido para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, e determinar o regular processamento do recurso ordinário sob Id cd4a4a4.

RELATÓRIO

instrumento em que são partes JOSÉ MAURÍCIO LOURA, como agravante, e AUTO SOCORRO LEAL LTDA - ME, como agravada.

Inconformado com a decisão da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Id 08ebe27), proferida pelo Juiz do Trabalho Érico Santos da Gama e Souza, que negou seguimento ao recurso ordinário Id cd4a4a4, por deserto, o reclamante agrava de instrumento, conforme razões Id f85f4e0.

Sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Contraminuta da segunda reclamada (Id f557833).

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018-GABPC, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conforme o estabelecido no art. 899, § 1º, in fine, da CLT, o depósito recursal não possui natureza jurídica de taxa, mas de garantia do juízo. Esse, aliás, é o entendimento do TST, expresso na Instrução Normativa nº 3/1993 do TST.

Logo, o depósito recursal, em relação a qualquer recurso trabalhista, é exigível apenas do empregador ou do tomador de serviços.

Assim, o trabalhador, ao interpor agravo de instrumento, não está obrigado ao recolhimento do depósito a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT.

Ainda que assim não fosse, entendo que a exigência do referido depósito deve ser relativizada na hipótese de o agravo de instrumento discutir a isenção do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT.

Conheço do agravo de instrumento, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer o reclamante o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor, com dispensa do recolhimento das custas processuais, com consequente processamento do recurso ordinário Id cd4a4a4, que interpôs contra a sentença Id ccec93e.

O juiz a quo negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor sob o seguinte fundamento, verbis:

"Vistos.

Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, pelos fundamentos já expostos na sentença.

Por deserto, nego seguimento ao recurso ordinário do autor." (Id 08ebe27)

A respeito do tema, a sentença assim decidiu:

"II.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Improcede o pedido de"gratuidade de justiça", pois o artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/02, faculta e não impõe ao Juiz a sua concessão. Ademais, no âmbito da Justiça do Trabalho, a assistência é prestada pelo sindicato a que pertence o trabalhador (artigo 14, da Lei nº 5.584/70)."

Entendo de modo diverso.

A presente ação trabalhista foi ajuizada em 31/05/2019.

De acordo com o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.467/2017, a gratuidade de justiça pode ser concedida "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Especificamente em relação à pessoa física, o benefício pode ser assegurado "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§ 3º do art. 790 da CLT).

Note-se que não se restringiu o benefício da gratuidade de justiça aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O sentido da lei é o de fixar a presunção de miserabilidade econômica dos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Nesse contexto, considerando a garantia constitucional ao acesso à Justiça e o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da gratuidade de justiça, entendo que, dentre esses meios de prova, ainda assume relevância a vetusta declaração de hipossuficiência econômica, documento hábil a comprovar que a pessoa física, não detém situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do estabelecido no § 3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho, verbis:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Observe-se, ainda, que a contratação de advogado particular não importa reconhecer, por si só, que o benefício não teria cabimento. A contratação de advogado particular é uma prerrogativa de qualquer cidadão. A lei não afasta o direito à gratuidade judiciária em virtude da contratação de advogado particular. Aliás, o CPC, em seu art. 99, § 4º, consagra o direito, inobstante a contratação de advogado particular. Assim deve ser porque o legislador demonstrou preocupação com a prevalência do conteúdo sobre a forma.

O citado § 4º do art. 99 do CPC encontra-se assim redigido:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

Comentando a nova redação do § 4º do art. 790 da CLT, Mauro Schiavi destaca que caberá à jurisprudência emitir pronunciamento "sobre quais provas são necessárias para a comprovação do estado de pobreza", reforçando meu entendimento de que a declaração de miserabilidade econômica "é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado", considerando a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do estabelecido no art. 99 do CPC (A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: aspectos processuais da Lei nº 13.467/17. 1ª ed. São Paulo: LTr Editora. 2017, p. 81).

No mesmo sentido é a doutrina de Maurício Godinho Carvalho e Gabriela Neves Delgado:

"O art. 790, § 3º, da CLT alterou o parâmetro numérico, no tocante à presunção de hipossuficiência econômico-financeira, para o seguinte nível: 'salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social'.

Acima desse nível torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência.

Diz o novo § 4º do art. 790 da CLT que o benefício da justiça gratuita somente será concedido 'à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'.

Essa comprovação pode ser fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, in fine, CPC-2015), desde que autorizado por 'cláusula específica' contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula n. 463, I, TST." (A reforma trabalhista no Brasil: com os comentário à lei nº 13.467/2017. São Paulo: LTr. 2017, p. 324)

E de outra forma não poderia ser.

Isto porque o duplo grau de jurisdição é um direito assegurado a pelo inciso LV do art. 5º da Carta Magna. O processo possui natureza instrumental, sendo um método de atuação do direito objetivo - due process of law (direito ao devido processo legal).

O acesso à Justiça compraz-se em alicerce do devido processo de direito, fundamentante do princípio republicano da dignidade da pessoa humana. Para que seja justo, deve ser livre tal acesso.

Essa é a interpretação que mais se coaduna com a garantia do pleno acesso à justiça, que Watanabe identificou como "acesso à ordem jurídica justa" ("Assistência Judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas", publicado na obra coletiva Juizado Especial de Pequenas Causas, coordenador Kazuo Watanabe, São Paulo: RT, 1985).

A gratuidade judiciária foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, artigo , inciso XXXIV).

Nestes autos, à data de prolação da decisão agravada, 24/02/2021, o teto previdenciário era de R$6.433,57 (Portaria nº 477/2021 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), que autorizava à concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas que percebessem salário ou proventos até o limite de R$2.573,42 (dois mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos).

O reclamante, na inicial (Id 4e1744a), requereu a gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar.

Outrossim, extraio do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT Id 6e40949 que o salário percebido pelo autor na relação de emprego que manteve com a reclamada era de R$ 1.493,53 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos).

Tem-se, portanto, a percepção, pelo autor, de salário inferior ao limite legal.

Não bastasse, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, firmada de próprio punho (Id fcc2848), afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar.

A hipossuficiência econômica do reclamante encontra-se sobejamente comprovada nos autos.

Nesse contexto, entendo que negar a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante constituiria afronta literal ao art. , XXXV, LV e LXXIV da Carta Política de 1988, ainda mais quando atende ao requisito do § 3º do art. 790 da CLT.

Assim, defiro a gratuidade de justiça postulada pelo reclamante.

Dou provimento para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, determinando o regular processamento do recurso ordinário sob Id cd4a4a4.

Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, e determinar o regular processamento do recurso ordinário sob Id cd4a4a4, nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, e determinar o regular processamento do recurso ordinário sob Id cd4a4a4, nos termos da fundamentação.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO Desembargador Relator

VAC//fhcg//alss

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204460179/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1005460220195010016-rj/inteiro-teor-1204460189