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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010563920195010008_f2bcb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101056-39.2019.5.01.0008 (ROT)

RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A

RECORRIDO: THAIS LORRANY RIBEIRO FONSECA

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO.CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ .A empregada que engravida durante a vigência do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tem direito à garantia de emprego prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo que a confirmação da gravidez ocorra posteriormente à data da dispensa.

RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL . Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da gratuidade de justiça em favor dos empregados em gera há de ser assegurada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§ 3º do art. 790 da CLT) ou que demonstrem, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias, admitindo-se, para tanto, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho. Nestes autos, os elementos de convicção demonstram que areclamante, na relação de emprego que manteve com a reclamada, percebia, por último, o salário de R$ 1.161,60 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), inferior ao limite legal , que era, à data de prolação da sentença recorrida, de R$2.440,42 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos). Deve ser observada, por fim, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica na qual se afirma a impossibilidade financeira de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, o que, de acordo com abalizada doutrina, é bastante à comprovação da insuficiência econômica do empregado, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao

processo do trabalho.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . A aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, como determinado em sentença, deve ser mantida, por ora, considerando o estabelecido no art. 879, § 7º, da CLT, inclusive, e em respeito à segurança jurídica, observando-se, assim, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: ATENTO BRASIL S/A, como recorrente, e THAIS LORRANY RIBEIRO FONSECA, como recorrida.

Inconformada com a sentença da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Id f307dc8), complementada pela decisão de embargos de declaração Id 4f0a1bf, proferidas pela Juíza do Trabalho Roberta Salles de Oliveira, que julgou procedentes em parte os pedidos contidos na ação, recorre ordinariamente a reclamada (Id 2d1ff22).

Sustenta, em síntese, que a reclamante foi dispensada em 1º/07/2019, sendo indenizado o aviso prévio e recebendo todas as verbas devidas, quando sequer estava ciente de seu estado gravídico, o que se deu apenas em 02/08/2019.

Salienta que o ato da dispensa revestiu-se de legalidade.

Entende que, descoberta a gravidez um mês após a dispensa, tem-se que, por ocasião desta, sequer a autora tinha conhecimento de seu estado.

Destaca que a reclamante, mesmo após a ciência de encontrar-se grávida, não retornou a empresa para comunicar o fato.

Refuta o reconhecimento da estabilidade provisória da reclamada, bem como a condenação ao pagamento da indenização daí decorrente.

Afirma que a reclamante pretende locupletar-se às custas da empresa.

Rechaça a gratuidade de justiça concedida à reclamante.

Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos eventualmente deferidos à reclamante.

Comprovado o recolhimento de custas processuais (Id12bfae3).

pelo valor de R$9.100,00, conforme apólice Id 57a99db.

Contrarrazões da reclamante (Id 81093af).

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018-GABPC, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Apresentado seguro garantia em substituição ao depósito recursal, conforme apólice Id 57a99db.

Note-se que, para uma condenação arbitrada em R$7.000,00 (sete mil reais), a recorrente apresentou seguro garantia no valor de R$9.100,00 (nove mil e cem reais), que corresponde àquele primeiro montante acrescido de 30%.

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento, em favor da reclamante, de indenização correspondente ao período de garantia de emprego da gestante, sob a alegação de que sequer a autora sabia que se encontrava grávida à data da dispensa.

Ao exame.

A dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, encontra-se vedada pelo art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que traduz a preocupação do legislador constituinte com a estabilidade da ordem social, norte indiscutível de todo o ordenamento jurídico brasileiro, em especial a legislação trabalhista, a quem incumbe equilibrar capital e trabalho.

E assim se dá por ser a estabilidade da ordem social indispensável para o progresso econômico da sociedade e consequente eliminação dos fatores de desequilíbrio que a atingem.

Para o alcance desse desiderato, faz-se necessário assegurar à pessoa humana, desde a infância e independentemente de sexo ou qualquer outra distinção, o regular desenvolvimento físico e psicológico, de modo a influenciar, positivamente, a fase adulta.

Note-se que a proteção legal, antes de dirigir-se à pessoa da empregada gestante, que dela se beneficia indireta e indiscutivelmente, destina-se, antes de tudo, ao nascituro, diante da preocupação com seu normal desenvolvimento, e, posteriormente, à criança, em seus primeiros e essenciais meses de vida.

E, para possibilitar o normal desenvolvimento do nascituro e, posteriormente, da criança, assegura-se garantia de emprego à mãe. Esse o fundamento da norma constitucional que impede o empregador de rescindir o contrato de trabalho da empregada grávida.

A responsabilidade do empregador é objetiva, ainda que não tenha ciência da gravidez de sua empregada. Isto porque a própria empregada pode desconhecê-la no momento da rescisão contratual. Para o reconhecimento da garantia de emprego, basta que se confirme o início da gestação durante o pacto laboral.

Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº 244, item I, do C. TST, verbis:

"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."

Em boa hora, a Lei nº 12.812/2013, em consonância com o entendimento jurisprudencial sumulado pelo TST, incluiu na CLT o art. 391-A, que assim estabelece, verbis:

"Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo governo brasileiro em 18 de junho de 1965 e promulgada pelo Decreto 58.820/1966, concebe a maternidade como um estado merecedor de especial tutela.

Repito que a proteção constitucional, antes de dirigir-se à pessoa da empregada gestante, que dela se beneficia indireta e indiscutivelmente, destina-se, antes de tudo, ao nascituro, diante da preocupação com seu normal desenvolvimento, e, posteriormente, à criança, em seus primeiros e essenciais meses de vida.

O reconhecimento da estabilidade não é inviabilizado sequer quando se trata de contrato de experiência.

O contrato de experiência é uma das modalidades do contrato de trabalho por prazo determinado, conforme disposto no § 2º, letra c, do art. 443 da CLT.

Também se aplica ao contrato por prazo determinado a garantia de emprego da gestante prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decorrente da proteção à maternidade, nos termos do entendimento contido no item III da Súmula nº 244 do TST, acima transcrita.

Nesse sentido, já decidiu o TST, verbis:

"RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ... De acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorreu por meio de contrato de experiência. Exegese da Súmula nº 244, III, desta Corte. (RR-911-64.2013.5.23.0107 - 8ª Turma - Relatora Ministra Dora Maria da Costa - pub. em 31/10/2014)."

A proteção à gestante e ao nascituro deve alcançar todas as modalidades de contrato de trabalho, inclusive contratos temporários, celebrados nos termos da Lei nº 6.019/74. A jurisprudência do C. TST não discrepa, verbis:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. A teor da Súmula n º 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que"a empregada gestante t em direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". No presente processo, discute-se a possibilidade de extensão do entendimento firmado no verbete sumular supramencionado à hipótese de contratação temporária celebrada nos termos da Lei nº 6.019/74. Nesta esteira, insta salientar que a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante mesmo nos casos de contratos temporários.

Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1277-80.2014.5.09.0003 - 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - pub. em 05/05/2017).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -CONTRATO TEMPORÁRIO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato temporário, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incidência da Súmula nº 244, III, do TST. Agravo desprovido." (Ag-AIRR - 656-28.2015.5.09.0010 - 7ª Turma - Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - pub. em 19/05/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei nº 6.019/74, a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inciso II, b, do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, e tornar concreto o direito fundamental insculpido no artigo , XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula nº 244, III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR - 1000191-40.2015.5.02.0707 - 7ª Turma - Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - pub. em 19/05/2017)

No caso sub judice, a reclamante manteve vínculo de emprego com a reclamada de 03/02/2017 a 23/07/2019 (observada a projeção do aviso prévio), exercendo a função de operadora de SAC.

esse respeito à empregadora.

Cabia à autora, em consequência, provar que, à data da dispensa, já se encontrava grávida (arts. 818,I, da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual se desvencilhou.

A autora submeteu-se a exame ultrassônico que atestou, em 19/08/2019, uma gestação tópica de 8 semanas e três dias, com desvio padrão de mais ou menos uma semana.

Retroagindo o período de gestação tópica da data em que realizado o ultrassom, mesmo considerando-se o desvio padrão de uma semana, tem-se que a gravidez teve início quando ainda vigente o contrato de trabalho.

A gestação no curso da relação de emprego atrai a aplicação do estabelecido no art. 391-A.

Dispensada a empregada gestante no período apontado na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, cabe indenização decorrente da estabilidade provisória.

Note-se que a reclamante, tão logo ficou ciente de seu estado gravídico, remontando o início da gravidez à vigência do contrato de trabalho, procurou a reclamada para ser reintegrada, o que lhe foi negado, conforme documento Id a36ab20.

Ainda que assim não fosse, o fato de a gestante não requerer à empregadora, hipótese diversa da configurada nestes autos, repita-se, a reintegração no emprego não configura perda do direito de ação para postular o pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego, nem tampouco configura má-fé.

Note-se que a garantia de emprego é direito irrenunciável, posto beneficiar, antes de tudo, o nascituro. Assim, ainda que a trabalhadora receba as verbas rescisórias sem ressalvar seu estado gravídico no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho -TRCT, não há falar em renúncia à garantia de emprego.

Saliento, ainda, que nem mesmo a ausência de pedido inicial de reintegração no emprego não prejudica a indenização substitutiva decorrente da garantia de emprego objeto do artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI-1 do TST, verbis:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. , XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário."

Sequer há falar em abuso de direito quando a ação é ajuizada após o decurso do período de garantia de emprego. O direito de ação trabalhista está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. , XXIX, da Constituição da República, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período de garantia.

Cite-se, a respeito, a jurisprudência do C. TST, verbis:

"O artigo 10, II, b do ADCT, garante à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Nessa esteira, esta colenda Corte consolidou, através da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1, o entendimento no sentido de que a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito da gestante de receber a indenização de todo o período estabilitário, desde que respeitado, é claro, o prazo prescricional.

Ademais, nos termos da Súmula nº 244, a garantia de emprego à gestante somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período de estabilidade que, quando exaurido, enseja apenas o pagamento dos salários do período de estabilidade, ou seja, entre a data da dispensa imotivada até o final do período estabilitário.

In casu, a Corte Regional consignou que o exame de ultrassom demonstrou que, na data da dispensa, a autora já estava grávida, razão pela qual reconheceu o seu direito à estabilidade provisória, determinando o pagamento de indenização correspondente ao período, conforme o entendimento preconizado na Súmula nº 244, II. Incidência da Súmula 333.

Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 10852-71.2016.5.03.0048 - 4ª Turma - Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos - pub. em14/09/2018)

Nula a dispensa, e proposta a ação ainda no início do período estabilitário, a hipótese é de reintegração, como determinado em sentença, inclusive com deferimento de tutela antecipada.

Assim, sendo certo que a reintegração efetivou-se somente em 23/10/2019, a autora faz jus ao pagamento dos salários do período de 23/07/2019 (término da relação de emprego, considerando a projeção do aviso prévio) a 22/10/2019, bem como da devida proporcionalidade das férias acrescidas do terço constitucional e do décimoterceiro salário e recolhimentos do FGTS.

Mantenho incólume a sentença.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À RECLAMANTE

Refuta a reclamada a concessão da gratuidade de justiça em favor da reclamante.

Decido.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada em 23/09/2019.

De acordo com o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.467/2017, a gratuidade de justiça pode ser concedida "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Especificamente em relação à pessoa física, o benefício pode ser assegurado "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§ 3º do art. 790 da CLT).

Note-se que não se restringiu o benefício da gratuidade de justiça aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O sentido da lei é o de fixar a presunção de miserabilidade econômica dos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Quanto aos trabalhadores que percebam salário superior a esse limite, a gratuidade de justiça também pode ser concedida, desde que comprovada pelo trabalhador, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Nesse contexto, considerando a garantia constitucional ao acesso à Justiça e o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da gratuidade de justiça, entendo que, dentre esses meios de prova, ainda assume relevância a vetusta declaração de hipossuficiência econômica, documento hábil a comprovar que a pessoa física, não detém situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do estabelecido no § 3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho, verbis:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

Observe-se, ainda, que a contratação de advogado particular não importa reconhecer, por si só, que o benefício não teria cabimento. A contratação de advogado particular é uma prerrogativa de qualquer cidadão. A lei não afasta o direito à gratuidade judiciária em virtude da contratação de advogado particular. Aliás, o CPC, em seu art. 99, § 4º, consagra o direito, inobstante a contratação de advogado particular. Assim deve ser porque o legislador demonstrou preocupação com a prevalência do conteúdo sobre a forma.

O citado § 4º do art. 99 do CPC encontra-se assim redigido:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

Comentando a nova redação do § 4º do art. 790 da CLT, Mauro Schiavi destaca que caberá à jurisprudência emitir pronunciamento" sobre quais provas são necessárias para a comprovação do estado de pobreza ", reforçando meu entendimento de que a declaração de miserabilidade econômica"é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado", considerando a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do estabelecido no art. 99 do CPC (A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: aspectos processuais da Lei nº 13.467/17. 1ª ed. São Paulo: LTr Editora. 2017, p. 81).

No mesmo sentido é a doutrina de Maurício Godinho Carvalho e Gabriela Neves Delgado:

"O art. 790, § 3º, da CLT alterou o parâmetro numérico, no tocante à presunção de hipossuficiência econômico-financeira, para o seguinte nível: 'salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social'.

Acima desse nível torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência.

Diz o novo § 4º do art. 790 da CLT que o benefício da justiça gratuita somente será concedido 'à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'.

São Paulo: LTr. 2017, p. 324)

E de outra forma não poderia ser.

Isto porque o duplo grau de jurisdição é um direito assegurado a pelo inciso LV do art. 5º da Carta Magna. O processo possui natureza instrumental, sendo um método de atuação do direito objetivo - due process of law (direito ao devido processo legal).

O acesso à Justiça compraz-se em alicerce do devido processo de direito, fundamentante do princípio republicano da dignidade da pessoa humana. Para que seja justo, deve ser livre tal acesso.

Essa é a interpretação que mais se coaduna com a garantia do pleno acesso à justiça, que Watanabe identificou como "acesso à ordem jurídica justa" ("Assistência Judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas", publicado na obra coletiva Juizado Especial de Pequenas Causas, coordenador Kazuo Watanabe, São Paulo: RT, 1985).

A gratuidade judiciária foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, artigo , inciso XXXIV).

Nestes autos, à data de prolação da sentença, 1º/04/2020, o teto previdenciário era de R$6.101,06 (Portaria nº 914/2020 da Secretaria Especial da previdência e Trabalho do Ministério da Economia), que autorizava à concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas que percebessem salário ou proventos até o limite de R$2.440,42 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos).

A reclamante, na inicial (Id af7c754), requereu a gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. verbis:

"DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a sua situação econômica (contracheques) em anexo (§ 4º do art. 790, CLT).

Ademais, percebe remuneração mensal inferior a 30% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º da CLT."

remuneração percebida pela autora na relação de emprego que manteve com a reclamada era de R$ 1.161,60 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

Tem-se, portanto, a percepção, pela autora, de salário inferior ao limite legal.

Não bastasse, a reclamante cuidou, ainda, de

apresentardeclaração de hipossuficiência econômica, firmada de próprio punho (Id fba7f5c), afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar.

A hipossuficiência econômica da reclamante, inclusive nos termos definidos em lei, encontra-se sobejamente comprovada nos autos.

Assim, entendo que negar a gratuidade de justiça requerida pela reclamante constituiria afronta literal ao art. , XXXV, LV e LXXIV da Carta Política de 1988, ainda mais quando atende ao requisito do § 3º do art. 790 da CLT.

Deve ser mantida a sentença que deferiu à reclamante a gratuidade de justiça por ela postulada.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Pugna a recorrente pela elisão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada em 23/09/2019.

Aplica-se à hipótese, portanto, o estabelecido no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, verbis:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Assim, procedentes parcialmente os pedidos contidos na ação, a condenação da primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorre de determinação legal.

Nesse contexto, tenho por correta a decisão do juízo a quo que condenou a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Quanto ao percentual fixado em sentença, de 10% (dez por cento) do crédito trabalhista apurado em liquidação, tenho por adequado, pois em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, revelando-se razoável e proporcional à natureza e à importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Descabida a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 306 do STJ, considerando o disposto no § 14 do art. 85 do CPC, que veda expressamente a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial.

DO IPCA-E

A recorrente defende a aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos deferidos ao reclamante.

No presente caso, em que o MM. Juízo de origem determinou, em sentença, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, tal decisão deve ser reformada, aplicando-se a TR, por ora, com base no art. 879, § 7º, da CLT, inclusive, em respeito à segurança jurídica e para evitar o sobrestamento do feito, conforme decisão proferida nos autos da ADC 58 do E. STF.

Como é sabido, em 18.12.2020, o STF proferiu decisão com repercussão geral e efeito vinculante, estabelecendo a aplicação obrigatória dos índices de atualização IPCA-E e da taxa selic, por aplicação analógica do art. 406 do Código Civil

Transcrevo o dispositivo da decisão contida na ADC 58, verbis:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

A decisão modulou os efeitos da seguinte forma na tentativa de evitar discussões:

em julgado que expressamente definiram a forma de atualização monetária.

Será aplicada a nova regra e de forma retroativa: processos em curso, sem trânsito em julgado, e decisões já transitadas em julgado que não definiram a forma de atualização monetária.

A taxa selic deverá ser aplicada, de forma retroativa, aos processos que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase recursal).

Ocorrerão discussões porque:

1 - A taxa selic substituiria a TR e os juros, sendo a aludida taxa prejudicial ao trabalhador em comparação com o IPCA-E;

2 - A decisão colide com a Lei na medida em que estabelece que não haveria discussão sobre pagamentos efetuados em qualquer ação, sabendo-se que, em caso de simulação a parte tem a prerrogativa do ajuizamento de ação rescisória (inciso III do art. 966 do CPC);

3 - Impossível seria a contagem de atualização a partir da citação, pois esta não constitui em mora o devedor em ação trabalhista, sendo claros o art. 833 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 quando dispõem que a mora começa a fluir a partir da data da distribuição da ação trabalhista;

4 - Havendo normas especiais e gerais aplicam-se as normas especiais, sendo este o caso em questão, pois a CLT e a Lei nº 8.177/91, contendo normas especiais relacionadas com o Direito do Trabalho devem ser aplicadas pelo Juiz do Trabalho em ações trabalhistas e não aquelas previstas no direito comum;

5 - O crédito trabalhista é privilegiado, mas não será atualizado com base no IPCA-E, salvo em tratando de crédito de período anterior à judicialização ou em caso de decisório transitado em julgado prevendo dito índice. Todavia, o pagamento por meio de precatório terá tratamento privilegiado, cabendo, nesta hipótese, a incidência do IPCA-E pelo fato de inconstitucionalide de norma infraconstitucional reconhecida como tal recentemente pelo STF;

6 - É injustificável o tratamento desigual. O credor vencedor em processo contra a Fazenda Pública terá crédito atualizado pelo IPCA-E, enquanto o crédito trabalhista terá acréscimos legais menores com base na taxa selic; e

7 - A redação do acórdão não é muito clara no item (ii), pois ali está escrito que a taxa selic será aplicada retroativamente aos processos que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independetemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase recursal). O texto permite a conclusão de que somente a taxa selic será aplicada e não em modulação o índice do IPCA-E até a data da citação.

A decisão contém equívocos. Mas aplico-a em face do ordenamento jurídico (§ 2º do art. 102 da CF/88, parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999 e art. 406 do Código Civil). Foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), tendo sido publicada em 07.04.2021.

proferida pelo STF., fazendo, porém, as seguintes observações:

Foi declarada a inconstitucionalidade do critério de atualização da TR, conforme a decisão proferida pelo Colendo TST, na Reclamação nº 22.012, inconstitucionalidade esta que foi confirmada pelo Excelso STF no RE 870.947/SE.

Se a hipótese é de inconstitucionalidade com efeito erga omnes, é evidente que esse critério não se aplicaria aos processos em curso e aí não se poderia falar em modulação. Além disso, a MP 905/2019 alterou a redação do § 7º do artigo 879 da CLT para adotar o IPCA-E, ainda que a partir da data em que tal MP entrou em vigor.

No entanto, observo que, dependendo da hipótese (crédito anterior a 26 de março de 2015 e com contiuidade depois dessa data), a melhor solução seria a aplicação da modulação decidida pelo Pleno do TST, ou seja, mediante a incidência da TR até 26 de março de 2015 e o IPCA-E daí em diante, mas somente quanto aos processos ajuizados antes da data que entrou em vigor a chamada "Reforma Trabalhista".

No que tange à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, destaca-se que a decisão do Exmo. MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI proferida nos autos da MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e a "tabela única" editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais.

Transcrevo, por pertinente, o trecho da r. Decisão:

"As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade"por arrastamento"do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao"ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento"(RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em precatório, incluída a fase de conhecimento.

TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.

Ocorre que, ao ordenar a"expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsia.

Essa" tabela única "consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização.

Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais.

Em juízo preliminar, concluo que a" tabela única "editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais."

Contudo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, recentemente, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas, mantendo a aplicação do IPCA-E, revogando a liminar outrora deferida.

Sendo assim, prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.

Na referida sessão de julgamento, o Ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade com efeito vinculante à hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, tornando-se assim a corrente majoritária no julgamento (site do TST).

Sendo assim, deveria ser aplicada a decisão do C.TST, nos seguintes termos:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. (Brasília, 04 de agosto de 2015)".

Não menos importante é o fato de a Presidência deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por meio do ato nº 104/2015 (Publicado em 13/11/2015, no DOERJ, Parte III, Seção II), ter restabelecido o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 1º, in verbis:

Corrobora a assertiva acima o teor do recente Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, no qual o Exmo. Sr. Ministro Presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, Dr. João Batista Brito Pereira, informou que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018:

"Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 22.012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela Federação Nacional de Bancos em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, ainda pende da definitividade própria do trânsito em julgado, bem como que na edição de atos administrativos de cunho geral e abstrato deve primar pela segurança jurídica, informo a V. Ex. que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Destarte, a alteração da tabela mensal de índices de atualização monetária com a utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCAE será efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida Reclamação." (sublinhados nossos)

O que se extrai das informações acima transcritas é que não foi modificado o sistema de cálculos na tabela mensal de índices de atualização monetária, coma utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, cuja eventual alteração será realizada após o trânsito em julgado da citada Reclamação. Ressalte-se a vigência, em 11/11/2017, da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho, dentre as quais apresenta a inserção do § 7º, ao artigo 879, sem qualquer correspondência com redação da antiga norma celetista, transcrito abaixo:

§ 7º. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1º e março de 1991.

A previsão contida no citado § 7º do artigo 879 da CLT (Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) visa afastar a aplicação do índice de atualização denominado como IPCAe (Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial).

Embora eu compreenda que a utilização do índice da TR (Taxa Referencial), como indexador da correção monetária, não se presta para recompor a perda do poder aquisitivo do crédito trabalhista, caracterizando-se, assim, como injusto, este foi o critério estabelecido pela Lei 8.177/91, em seu artigo 39 (declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91), cuja previsão foi validada pela edição da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), no § 7º do artigo 879.

Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, suspendendo o julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º da Lei nº 8.177/91. Interposto Agravo Regimental pela Procuradoria Geral da República contra a referida decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro manteve a medida cautelar anteriormente deferida, prestando, contudo, esclarecimentos a respeito do tema.

Écerto que o Pleno do TRT-1 acolheu a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT em face da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo este que previa a TR como índice de atualização monetária de crédito trabalhista, sendo a ementa a seguinte:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. A C O L H I M E N T O . 1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida."

No entanto, essa decisão era inaplicável, nada obstante o sentido da eficácia persuasiva a que se refere o inciso V do art. 927 do CPC, tendo em vista o venerando decisório do STF. Além disso, o dispositivo legal acima foi revogado pela Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020, afastando do mundo jurídico o IPCA-E.

Como ressaltei acima, o presente caso o MM. Juízo de origem determinou, em sentença, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Tal decisão deve ser reformada para que sejam aplicados o IPCA-E até a data da citação e a taxa selic a partir da data da citação.

Deste modo, provejo o apelo em parte, assim procedendo com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), determinando a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação.

Dou provimento parcial.

Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), determinando a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar, por ora, a aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, cabendo ao juiz da execução, após a decisão definitiva do STF, aplicar o índice definido nos autos da ADC 58, sem prejuízo do refazimento dos cálculos para apuração de eventuais diferenças devidas, nos termos da fundamentação. Mantidos os valores fixados em sentença.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC//fhcg//alss

Votos

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