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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014305820195010201_d0321.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101430-58.2019.5.01.0201 (ROT)

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A

RECORRIDO: ISRAEL POLICARPE DA SILVA, TRANS RUSSELL LOCACAO E SERVICOS EIRELI

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ITENS IV E VI DA SÚM. Nº 331 DO E. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa fornecedora de mão de obra, gera a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços aos pagamentos de todas as verbas trabalhistas devidas, prevalecendo os ditames da Súmula nº 331, itens IV e VI, do E. TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes I-VIA VAREJO S.A. como recorrente, II-ISRAEL POLICARPE DA SILVA e III-TRANS RUSSELL LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, como recorrido.

Insurge-se a 2ª reclamada ante a r. Sentença, de ID.01f3ae1, proferida pelo Exmº Juiz, FERNANDO RESENDE GUIMARAES, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Fundamenta seu inconformismo a 2ª reclamada requerendo, em síntese, por meio de Recurso Ordinário de ID. ae677bf, o afastamento da responsabilidade subsidiária, das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e abono pecuniário. Ademais, requer a atualização monetária pela TR, SAT com base em 1% e a multa do art. 467 da CLT com base de cálculo somente em parcelas incontroversas.

Contrarrazões do reclamante no ID. 1d27839, pugnando pelo não provimento do recurso da reclamada e manutenção, in totum, da r. Sentença a quo.

Sem preparo, tendo em vista a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício da PRT/1ª Reg. nº 737/2018, de 05/11/2018, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto, por preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A 2ª reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas contratuais do autor.

Na terceirização, a relação que se estabelece é triangular, formandose entre a empresa interveniente, o prestador de serviços e o tomador de serviços.

Admitido em lei, a terceirização pode ser lícita ou ilícita. No ordenamento jurídico pátrio são exemplos de terceirização lícita as contratações realizadas com base na Lei nº 6.019/1974, para execução de quaisquer das atividades da tomadora ou, ainda, no caso de serviços especializados relacionados à atividade-meio do tomador, conforme entendimento contido na Súmula nº 331 do TST.

Com efeito, a responsabilidade, embora seja um dos fatores da obrigação, caminhando lado a lado com o débito, pode surgir autonomamente, como no caso sub examine, uma vez que a responsabilidade não decorre necessariamente do vínculo obrigacional.

Neste sentido, a jurisprudência trabalhista, consagrando uma hipótese de obligatio sem debitum, acolheu a tese da responsabilidade civil subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas do prestador, encontrando-se a matéria pacificada na já citada Súmula nº 331 do TST.

A terceirização, gênero amplo, possui inúmeras espécies e desvirtuamentos, como o aproveitamento de pessoal de empresas do mesmo grupo econômico, o cooperativismo simulado, a subcontratação, também conhecida como quarteirização, o contrato de gestão, etc. Até mesmo a prestação de serviços de vigilância configura terceirização. O item III da Súmula nº 331 do TST apenas consagrou o entendimento de que inexiste relação de emprego com o tomador dos serviços nos casos de serviços de vigilância (Lei nº 7.102/1983), conservação, limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

Desta feita, o que sobressai, e há de comum em todos os casos, é o aproveitamento do labor pelas empresas envolvidas.

Neste viés, a responsabilização de quem se beneficia diretamente do trabalho tem como fundamento exatamente esse aproveitamento do labor despendido, sendo irrelevante a natureza jurídica da relação entre as pessoas jurídicas, porquanto deixar de lhe atribuir responsabilidade traduziria uma conivência com o enriquecimento ilícito.

A contratação de mão-de-obra por meio de terceiro é uma possibilidade advinda do Decreto Lei nº 200/1967, que, ao admitir o denominado fenômeno da terceirização, trouxe às relações do trabalho sensíveis mudanças.

O insigne jurista Maurício Godinho Delgado assim define a terceirização:

"Terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica juristrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estenda a este os laços trabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente." (Curso de Direito do Trabalho / Maurício Godinho Delgado 2ª Ed. São Paulo: Ltr, 2003, pág. 424.)

Atualmente, convivemos com duas variantes básicas de terceirização: a temporária, regulada pela Lei nº 6.019/1974, e a permanente, que não possui uma regulamentação específica, sendo diversas as tentativas de adequação do direito à realidade.

As empresas beneficiadas pela mão-de-obra de trabalhador disponibilizado por interposta pessoa são responsáveis, ainda que, em princípio, não respondam pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços, porque partícipes e reais beneficiárias das violações dos direitos trabalhistas.

A terceirização (ou quarteirização) permitida é resultado da tentativa global de redução dos índices de desemprego. Inegável, todavia, que o modelo econômico não logrou êxito, como se constata das milhares de ações que tramitam nessa Especializada.

Isso porque, via de regra, as empresas que contratam a mão-de-obra são constituídas sem lastro financeiro, obrigando os trabalhadores que lhes prestam serviços, no mais das vezes, a recorrer ao Judiciário, em busca dos seus direitos. A inidoneidade das empresas interpostas se manifesta por um modo curioso. Ainda que não existam dados estatísticos específicos, a experiência tem mostrado que, muitas das vezes, aquelas empresas são julgadas à revelia ou, tantas vezes outras, verifica-se que tiveram sua falência decretada.

Criou-se assim uma situação crucial com a penalização da parte mais fraca da relação, qual seja, o trabalhador, que não pode cobrar daquela que o contrata, tampouco daquela para a qual presta serviços. Diante de tal situação, as beneficiárias do trabalho prestado lavam as mãos, procurando isentar-se de qualquer responsabilidade, negando a existência de vínculo e, mais do que isso, acenando com a existência de um contrato firmado com a empresa interveniente, que teria sido rigorosamente cumprido.

O entendimento adotado pela Súmula nº 331 do TST, especificamente no item IV, não viola quaisquer dos princípios ou normas constitucionais, eis que, como antes visto, a responsabilidade tem respaldo legal, não derivando a condenação de mera interpretação jurisprudencial. A referida súmula trata da questão com rara sensibilidade:

obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

A falibilidade do modelo é manifesta, levando à discussão de quem seria o responsável pelos créditos trabalhistas, in casu. Éinadmissível, moral e legalmente, a imputação ao trabalhador o pagamento da conta da terceirização, tenho por louvável o entendimento supra.

No caso em análise, não há se falar da necessidade de comprovação de culpa, aplicando-se à hipótese o item IV do enunciado sumular, ou seja, o mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços já atrai a responsabilização subsidiária da beneficiária. Isto porque a recorrente não é sequer entidade da Administração Pública Indireta.

Acrescento, ainda, outro aspecto relevante: o crédito trabalhista é privilegiado, mais privilegiado do que o crédito tributário, consoante o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Além disto, a Lei nº 8.036/1990, em seu art. 15, § 1º, responsabiliza o tomador dos serviços pelo recolhimento do FGTS (nisso incluída a multa de 40%). E a sua natureza, reconhecida de forma uníssona, é de verba trabalhista, e não de tributo, como alguns intentam fazer crer.

Nem a falência suspende ou impede a execução trabalhista, conforme art. 449, § 1º, da CLT e art. da Lei nº 6830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 889 do texto consolidado.

Induvidoso que, nas hipóteses de terceirização, o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.

Nestes autos, a recorrente em vez de contratar diretamente trabalhadores para lhe prestar serviços, diminuindo o desemprego, optou por contratar uma empresa para que lhe fornecesse a mão-de-obra necessária, mais especificamente, o reclamante.

A tomadora se beneficiou ao assim proceder, financeiramente mais vantajoso do que manter a sua própria mão-de-obra.

Não há quebra do princípio da isonomia pelo fato de a garantia de pagamento ser decorrente do reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária é um instituto jurídico que possibilita o pagamento do credor em caso de não pagamento pelo devedor principal, pressupondo o esgotamento dos atos de execução.

A garantia de pagamento, pelo devedor secundário, não significa maior proteção de determinado trabalhador em comparação com os demais. Estes recebem seu crédito de devedores principais que respondem normalmente à ação, comparecendo a audiências ou que têm patrimônio garantindo a execução. A experiência demonstra que trabalhadores de empresas prestadoras de serviços estão em desvantagem perante os demais, pois é fato corrente que essas empresas, quando acionadas, muitas vezes não são encontradas ou se encontram em estado de insolvência, como antes destaquei. É falacioso o argumento de que o trabalhador fica em situação mais vantajosa do que os demais pelo só fato da responsabilidade subsidiária.

Injustiça há, em relação ao trabalhador contratado para ter sua força de trabalho terceirizada, no não pagamento das verbas trabalhistas a que tem direito, estando nisso o fundamento da interpretação dada pelo TST ao tema de responsabilização em terceirizações.

A Corte Máxima Laboral, com a edição da Súmula nº 331 do TST, privilegiou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados na Constituição da República (artigo 1º, incisos I e III). Portanto, inexiste qualquer vício na referida súmula.

Destaco, por relevante, que o TST tem atribuição legal para editar enunciados de suas súmulas com fundamento em decisões reiteradas. O embasamento legal é o art. , alínea b, da Lei nº 7.701/1988. O Regimento interno do TST dispõe sobre o assunto em seu art. 30, inciso I, alínea b. Portanto, não se pode falar em inconstitucionalidade.

Jurisprudência não é fonte formal de direito. Mas é o modo pelo qual os Pretórios Trabalhistas aplicam o direito. Nesse sentido é o entendimento que adotava o saudoso jurista VALENTIN CARRION (Comentários à consolidação das leis do trabalho, Saraiva, SP, 28ª edição, 2003, página 64).

A utilidade da jurisprudência sobressai do estabelecido no art. 8º da CLT, concedendo permissão para seu emprego em decisões proferidas por Juízes e autoridades administrativas. Sua importância é tão relevante que o Recurso de Revista serve como meio de uniformização, conforme o disposto no art. 896, alínea a da CLT.

Tampouco encontraria guarida a tese reiteradamente suscitada de que verbas resilitórias, por serem devidas quando já não mais prestados os serviços, não poderiam ser objeto de fiscalização. O contratante pode reter faturas por descumprimentos da contratada por haveres trabalhistas inclusive rescisórios, possibilitando o pagamento desses créditos com tais valores.

O beneficiário do labor possui todas as condições para acompanhar o adimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada, no intuito de se precaver de futura condenação subsidiária. Se não o faz, assume os riscos de eventual responsabilização subsidiária.

A negligência na escolha da contratada (culpa in eligendo) e na vigilância da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela empresa contratada (culpa in vigilando) conduz à responsabilização do tomador de serviços pela totalidade dos créditos deferidos ao empregado.

Além disso, eventual cláusula de responsabilidade trabalhista exclusiva da prestadora de serviços, prevista no contrato de terceirização, é inoponível ao trabalhador.

A relação jurídica entre o devedor principal e o subsidiário - seja decorrente de lei, contrato ou sentença - é res inter alios para o credor, que tem, no devedor subsidiário, mero garantidor do pagamento da dívida. A dívida trabalhista é sempre exigível por inteiro, de sorte que o devedor subsidiário nem pode pretender pagar apenas parte dela, imputando a responsabilidade pela outra parte ao devedor principal. Cabe tão somente à tomadora ajuizar demanda regressiva em face da prestadora de serviços para cobrar a aplicação de previsão contratual caso sejam atingidos os seus bens.

Destarte, é clara a responsabilidade subsidiária da segundare clamada quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira ré.

O fundamento da condenação subsidiária é a garantia do pagamento do crédito consolidado no inadimplemento ou mora do devedor principal. O devedor subsidiário trabalhista põe-se de permeio na relação jurídica entre o empregado e o efetivo empregador exatamente como o fiador na demanda entre o credor e o devedor de qualquer outra obrigação civil.

Ressalto ainda que, com exceção de eventuais anotações na Carteira de Trabalho e de entrega das guias para saque fundiário e habilitação em seguro desemprego, por se tratarem de obrigações de fazer, personalíssimas da empregadora, a responsabilidade subsidiária da empresa beneficiária da mão de obra do obreiro compreende o pagamento da totalidade das verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas (p. ex., arts. 467 e 477, § 8º da CLT) e indenizações pela resilição unilateral do contrato por iniciativa da empregadora direta . Não há, afinal, limitação da responsabilidade do tomador de serviços às verbas de natureza salarial, inclusive no tocante às horas extras, contribuições previdenciárias, multas pelo retardamento da quitação e indenizações, incluindo a de dano moral, bem como, quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e sua multa de 40%, parcelas diretamente decorrentes da mencionada relação de emprego. Neste sentido, corroboram os itens IV e V, já apresentados, combinados com o item VI, da Súmula nº 331 do TST, in verbis:

" VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. "

Em relação às horas extras, a ora recorrente não apresenta nenhuma prova efetiva apta a afastar a condenação, razão pela qual mantenho.

Nada a prover.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O Juízo de origem determinou a aplicação da correção monetária com base no índice do IPCAE.

Em seu recurso a reclamada pretende a incidência da TR.

Como é sabido, em 18.12.2020, o STF proferiu decisão com repercussão geral e efeito vinculante, estabelecendo a aplicação obrigatória dos índices de atualização IPCA-E e da taxa selic, por aplicação analógica do art. 406 do Código Civil

Transcrevo o dispositivo da decisão contida na ADC 58, verbis:

geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

A decisão modulou os efeitos da seguinte forma na tentativa de evitar discussões:

Segundo a melhor doutrina, não haverá alteração nos seguintes casos: pagamentos judiciais na realizados no tempo e modo oportunos, e decisões transitadas em julgado que expressamente definiram a forma de atualização monetária.

Será aplicada a nova regra e de forma retroativa: processos em curso, sem trânsito em julgado, e decisões já transitadas em julgado que não definiram a forma de atualização monetária.

A taxa selic deverá ser aplicada, de forma retroativa, aos processos que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase recursal).

Ocorrerão discussões porque:

1 - A taxa selic substituiria a TR e os juros, sendo a aludida taxa prejudicial ao trabalhador em comparação com o IPCA-E;

2 - A decisão colide com a Lei na medida em que estabelece que não haveria discussão sobre pagamentos efetuados em qualquer ação, sabendo-se que, em caso de simulação a parte tem a prerrogativa do ajuizamento de ação rescisória (inciso III do art. 966 do CPC);

3 - Impossível seria a contagem de atualização a partir da citação, pois esta não constitui em mora o devedor em ação trabalhista, sendo claros o art. 833 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 quando dispõem que a mora começa a fluir a partir da data da distribuição da ação trabalhista;

especiais, sendo este o caso em questão, pois a CLT e a Lei nº 8.177/91, contendo normas especiais relacionadas com o Direito do Trabalho devem ser aplicadas pelo Juiz do Trabalho em ações trabalhistas e não aquelas previstas no direito comum;

5 - O crédito trabalhista é privilegiado, mas não será atualizado com base no IPCA-E, salvo em tratando de crédito de período anterior à judicialização ou em caso de decisório transitado em julgado prevendo dito índice. Todavia, o pagamento por meio de precatório terá tratamento privilegiado, cabendo, nesta hipótese, a incidência do IPCA-E pelo fato de inconstitucionalide de norma infraconstitucional reconhecida como tal recentemente pelo STF;

6 - É injustificável o tratamento desigual. O credor vencedor em processo contra a Fazenda Pública terá crédito atualizado pelo IPCA-E, enquanto o crédito trabalhista terá acréscimos legais menores com base na taxa selic; e

7 - A redação do acórdão não é muito clara no item (ii), pois ali está escrito que a taxa selic será aplicada retroativamente aos processos que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independetemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase recursal). O texto permite a conclusão de que somente a taxa selic será aplicada e não em modulação o índice do IPCA-E até a data da citação.

A decisão contém equívocos. Mas aplico-a em face do ordenamento jurídico (§ 2º do art. 102 da CF/88, parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999 e art. 406 do Código Civil). Tal decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), tendo sido publicada em 07.04.2021.

Dito isto agora decido com fundamento na decisão já referida e proferida pelo STF., fazendo, porém, as seguintes observações:

Foi declarada a inconstitucionalidade do critério de atualização da TR, conforme a decisão proferida pelo Colendo TST, na Reclamação nº 22.012, inconstitucionalidade esta que foi confirmada pelo Excelso STF no RE 870.947/SE.

Se a hipótese é de inconstitucionalidade com efeito erga omnes, é evidente que esse critério não se aplicaria aos processos em curso e aí não se poderia falar em modulação. Além disso, a MP 905/2019 alterou a redação do § 7º do artigo 879 da CLT para adotar o IPCA-E, ainda que a partir da data em que tal MP entrou em vigor.

No entanto, observo que, dependendo da hipótese (crédito anterior a 26 de março de 2015 e com contiuidade depois dessa data), a melhor solução seria a aplicação da modulação decidida pelo Pleno do TST, ou seja, mediante a incidência da TR até 26 de março de 2015 e o IPCA-E daí em diante, mas somente quanto aos processos ajuizados antes da data que entrou em vigor a chamada "Reforma Trabalhista".

No que tange à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, destaca-se que a decisão do Exmo. MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI proferida nos autos da MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e a "tabela única" editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais.

"As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade"por arrastamento"do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao"ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento"(RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em precatório, incluída a fase de conhecimento.

Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.

Ocorre que, ao ordenar a"expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsia.

Essa" tabela única "consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização.

Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais.

Em juízo preliminar, concluo que a" tabela única "editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais."

Contudo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, recentemente, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas, mantendo a aplicação do IPCA-E, revogando a liminar outrora deferida.

Sendo assim, prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da RCL 22012. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.

Na referida sessão de julgamento, o Ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade com efeito vinculante à hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, tornando-se assim a corrente majoritária no julgamento (site do TST).

Sendo assim, deveria ser aplicada a decisão do C.TST, nos seguintes termos:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a

partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. (Brasília, 04 de agosto de 2015)".

Não menos importante é o fato de a Presidência deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por meio do ato nº 104/2015 (Publicado em 13/11/2015, no DOERJ, Parte III, Seção II), ter restabelecido o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 1º, in verbis:

"Art. 1º DETERMINAR o restabelecimento do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho, devendo ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas de que tratam os artigos 1º e 2º da Resolução Nº 8, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."

Corrobora a assertiva acima o teor do recente Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, no qual o Exmo. Sr. Ministro Presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, Dr. João Batista Brito Pereira, informou que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018:

"Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 22.012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela Federação Nacional de Bancos em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, ainda pende da definitividade própria do trânsito em julgado, bem como que na edição de atos administrativos de cunho geral e abstrato deve primar pela segurança jurídica, informo a V. Ex. que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Destarte, a alteração da tabela mensal de índices de atualização monetária com a utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCAE será efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida Reclamação." (sublinhados nossos)

altera a Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho, dentre as quais apresenta a inserção do § 7º, ao artigo 879, sem qualquer correspondência com redação da antiga norma celetista, transcrito abaixo:

§ 7º. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1º e março de 1991.

A previsão contida no citado § 7º do artigo 879 da CLT (Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) visa afastar a aplicação do índice de atualização denominado como IPCAe (Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial).

Embora eu compreenda que a utilização do índice da TR (Taxa Referencial), como indexador da correção monetária, não se presta para recompor a perda do poder aquisitivo do crédito trabalhista, caracterizando-se, assim, como injusto, este foi o critério estabelecido pela Lei 8.177/91, em seu artigo 39 (declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91), cuja previsão foi validada pela edição da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), no § 7º do artigo 879.

Assim sendo, em atenção à orientação contida no Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, não obstante o meu entendimento relativamente à matéria em exame, primando pela segurança jurídica, até que emanasse uma decisão definitiva dos E. Tribunais Superiores, o que comportaria a adoção do aconselhamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, suspendendo o julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º da Lei nº 8.177/91. Interposto Agravo Regimental pela Procuradoria Geral da República contra a referida decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro manteve a medida cautelar anteriormente deferida, prestando, contudo, esclarecimentos a respeito do tema.

Écerto que o Pleno do TRT-1 acolheu a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT em face da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo este que previa a TR como índice de atualização monetária de crédito trabalhista, sendo a ementa a seguinte:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. A C O L H I M E N T O . 1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida."

No presente caso, o MM. Juízo de origem determinou, em sentença, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Tal decisão deve ser reformada para que sejam aplicados o IPCA-E até a data da citação e a taxa selic a partir da data da citação.

Deste modo, provejo o apelo em parte, assim procedendo com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), determinando a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação.

GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO - GILRAT-SAT

Conforme consulta à inscrição no CNPJ da primeira reclamada no site da Receita Federal, o CNAE da ré é o 49.30-2-02 , referente ao Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional . Assim, mantenho a alíquota de 3% utilizada em primeiro grau para os cálculos.

No caso se aplica o grau relativo à primeira reclamada e não à condenada subsidiariamente.

DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT

A recorrente afirma que a multa prevista no art. 467 da CLT deve ser calculada somente com base nas verbas incontroversas, porém não indica precisamente qual seria o erro do contador.

Ressalto que analisando os cálculos não encontro nenhum equívoco na apuração da multa prevista no art. 467 da CLT.

Nego provimento.

parágrafo único do artigo 1026, § 2º, do NCPC.

Posto isso , voto por conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação dos índices abaixo para fins de correção monetária, assim procedendo com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), determinando a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação.

,

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação dos índices abaixo para fins de correção monetária, assim procedendo com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral), em sede de ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), determinando a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC//jcf//alss

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