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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003044520175010038 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003044520175010038_892ee.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100304-45.2017.5.01.0038 (ROT)

RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - BANCO DO BRASIL - ANUÊNIOS -PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA Nº 294 DO C. TST - Tratando-se de verba não assegurada por lei strito sensu, e tendo em vista que a ciência da lesão ocorreu em 2000, a alteração do pactuado configura ato único do empregador, que atrai a incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 294 do C. TST.

I - R E L A T Ó R I O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: LUIZ CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA (adv. ALEXANDRE MATZENBACHER - OAB: RS0067908) como recorrente, e BANCO DO BRASIL SA (advs. GEORGINA PEDROSA DA COSTA - OAB: RJ0096365, ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES - OAB: RJ0103813, e RODRIGO MOREIRA - OAB: RJ0190042) como recorrido.

O relatório, na forma regimental, e a admissibilidade do recurso são do eminente Relator do sorteio, ad litteram:

"Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença de fls. 2245/2255 (ID. bedf96d), proferida pelo MM. Juiz RONALDO DA SILVA CALLADO, da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que acolheu a prescrição total, em relação à pretensão formulada na alínea n do rol da inicial, e julgou improcedentes os demais pedidos. A parte recorrente pretende a reforma do julgado, mediante as razões de fato e de direito que aduz (fls. 2260/2323 (ID. a223d5f).

Contrarrazões do reclamado, às fls. 2350/2365, defendendo a manutenção do julgado.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n. 472/2018, de 29.06.2018.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

II.1 - CONHECIMENTO.

Conheço, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade."

II.2 - MÉRITO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Adoto, onde não divergi, as razões de decidir do i. Relator do sorteio, a seguir transcritas, verbis:

"A parte recorrente alega, em suma, que"ingressou com a presente reclamatória, pleiteando entre outros, o deferimentos do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme pedido inicial e poderes contidos na procuração acostada aos autos sob o ID d1cae8f, por ser a parte Reclamante hipossuficiente na real acepção da palavra, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do artigo 790-A, da CLT, do artigo 14 da Lei 5.584/1970, da Orientação Jurisprudencial 304 TST e dos artigos , parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/1950. No entanto, na decisão aqui recorrida foi indeferida a concessão de tal Benefício";"Tal decisão urge de reforma por este egrégio Tribunal";"Analisando os dispositivos legais aplicáveis à espécie, em especial, os artigos 98 e ss do CPC e o artigo da Lei 7.115/1983, infere-se com facilidade que a concessão do pedido formulado é imperiosa, ademais, a presente ação foi distribuída antes da vigência da Lei 13.467/2017. No caso dos autos, o benefício foi requerido pelo Reclamante quando da distribuição da ação. Destaca-se que a simples pedido de necessidade da gratuidade de justiça goza de presunção da boa-fé, portando é apta para ensejar o deferimento de tal benefício, sendo necessário para seu indeferimento a comprovação de ocorrência de má-fé, o que não ocorreu no caso dos autos. A contratação de advogado particular não é impedimento para a concessão do benefício";"Fato é que não existem indícios que apontem que, no presente momento, o Reclamante/Requerente consiga arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família";"a própria redação dos dispositivos legais aplicáveis demonstra a abrangência do direito em voga e os requisitos necessários para que o mesmo seja concedido, atestando a presunção de veracidade que possui a alegação, a qual culminou na inserção de tal pedido na inicial";"Como se extrai da legislação pátria, o direito de ação encontra proteção constitucional e, por isso mesmo, a Assistência Judiciária Gratuita também se revela entre os direitos fundamentais, impondo ao Estado que preste a assistência a todos aqueles que se encontrem na condição de necessitado, o que é o caso";"a ausência de poder aquisitivo como limitação do exercício pleno do direito de ação não se compatibilizaria com um Estado que se pretende Democrático e de Direito, por isso, embora não se afaste a exigência do recolhimento de custas processuais em todos os casos, para os necessitados, isto é, aqueles que não podem suportar tais despesas sem prejuízo ao sustento próprio e ao de sua família, impõe o reconhecimento da benesse";"Os benefícios da justiça gratuita são regidos atualmente pelo art. 790, § 3º, da CLT, que autoriza o deferimento para os empregados que percebem menos de dois salários mínimos ou para aqueles que, embora percebam salário superior declarem não poderem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A conjunção alternativa 'ou' significa que nos dois casos os benefícios da justiça gratuita são devidos. No caso em análise está presente o último requisito, logo, não há como haver a manutenção da decisão de primeira instância. Acrescenta-se, ainda, que não há nos autos nenhuma demonstração de incorreção ou invalidade de tal declaração, portanto, prevalece para os fins do art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, a questão está há muito já pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, mormente pela Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1";"Portanto, ROGA-SE pela reforma sentencial, para que seja concedido ao Recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, por ser o obreiro hipossuficiente na real acepção da palavra,

bem como por ter preenchido todos os requisitos para a concessão da benesse, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do artigo 790- A, da CLT, do artigo 14 da Lei 5.584/1970, da Orientação Jurisprudencial 304 TST e dos artigos 98 e ss do CPC".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Gratuidade de justiça:

Indeferida, nos termos do acórdão de fls. 2158/2161, transitado em julgado, neste específico ponto".

A questão relativa à gratuidade de justiça já foi apreciada pelo acórdão de fls. 2170/2173 (ID. 9478a37), proferido por esta e. 8ª Turma, descabendo revisão pela mesma Corte, sem que tenha ficado demonstrada alteração da situação que deu ensejo ao requerimento, no pertinente.

Ademais, o reclamante já procedeu ao recolhimento das custas, conforme reconhecido no acórdão de fls. 2366/2368 (ID. 97efd5d).

Nada a prover."

DOS ANUÊNIOS

Narra o autor que "foi admitido aos serviços da parte Reclamada em 1986, e desde então, sempre recebeu a parcela nominada"anuênio"de 1% do Vencimento Padrão por ano de serviço, por força do contrato de trabalho; que"a partir de 1992, o direito de recebimento à referida parcela passou a integrar os sucessivos acordos coletivos de trabalho, a exceção do ano de 1996, ocasião em que não houve pactuação neste sentido. Mesmo assim, o banco ora Reclamado continuou realizando o pagamento dos anuênios aos funcionários e a partir do acordo coletivo 1997/1998 (...), tal verba retornou como cláusula expressa, porém somente sendo devida aos funcionários admitidos até 31/08/1996"; que" após expirado o prazo de vigência do ACT 1998/1999 em 31.08.1999, que continuou a prever expressamente o pagamento de referida verba, não houve acordo coletivo de trabalho para a data base seguinte, de modo que foi ajuizado dissídio coletivo à época para negociação de cláusulas referentes a "Reajuste Salarial" , "Produtividade" , "Cartão Eletrônico" e "Vigência", sem discussão portanto, de ponto referente aos anuênios."

Acrescenta que" muito embora não tenha sido pactuado acordo coletivo na data base 1999-2000, bem como o ajuizamento de dissídio coletivo para tratar de diversos assuntos em que não figurava as parcelas de anuênio, NÃO DEIXOU O BANCO RECLAMADO DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS MESMAS, de modo que somente o fez, através de notificação expressa, em 11 de Janeiro de 2000, quando efetivamente congelou estes pagamentos, deixando de acrescer percentuais a estas parcelas. "

Por fim, destaca que"não se aplica, no presente caso, a Súmula 294 do TST, devendo ser declarada para todos os fins a natureza salarial da parcela anuênio com a integração à remuneração do Autor e consequente condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, conforme especificações no rol final de pedidos."

"Prescrição total - alteração e supressão do adicional por tempo de serviço:

Como a própria inicial reconhece, está-se diante de alteração contratual decorrente de ato único do empregador.

A alteração promovida pela demandada na sistemática de pagamento dos quinquênios para anuênios e posterior supressão do pagamento da parcela - há muito mais de cinco anos do ajuizamento da demanda - em virtude sua incorporação ao salário como vantagem pessoal, constitui, sem dúvidas, alteração do pactuado, alcançando parcelas não asseguradas por preceito de lei, ensejando, assim, a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST.

Acolho, pois, a prejudicial invocada , e julgo extinto o pedido arrolado na alínea n, de pagamento das diferenças salariais decorrentes dos anuênios e seus reflexos, com resolução do mérito , nos termos do artigo 487, II do CPC. "

Apela o autor reiterando seus argumentos iniciais, e aduzindo que a r. Sentença"merece reforma pois, a um só tempo, diverge de entendimento de várias Cortes Regionais e do próprio TST."

Razão não lhe assiste.

De acordo com a causa de pedir inicial, alega o autor que o ato lesivo perpetrado pelo Banco réu, e que se baseia a sua pretensão, ocorreu a partir da notificação recebida em 11 de Janeiro de 2000, quando o réu deixou de pagar os anuênios.

Ora, como é de conhecimento notório nesta justiça especializada, a questão posta a debate não se trata de vantagem assegurada por Lei strito sensu, e como disse o próprio autor, a ciência da lesão ocorreu em 2000.

Dessa forma, inafastável a conclusão de que se trata de ato único do empregador, relativamente a verba não prevista em lei, o que atrai a incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 294 do c. TST.

Como se vê, para que pudesse o autor, validamente, exercitar a pretensão, visando a reparação das lesões noticiadas no libelo, mister seria que aforasse a ação no prazo prescricional de cinco anos - contados da ciência da lesão, aplicando-se, in casu, o brocardo latino, segundo o qual" DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT IUS ".

Assim, a teor da referida Súmula, incide a prescrição total, estando correta a r. Decisão de primeiro grau, no particular.

Nesse sentido o entendimento majoritário do C. TST, conforme se extrai de julgado daquela Corte, cuja ementa transcrevo:

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL -SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST.

1. De acordo com a orientação abraçada pela Súmula 294 do TST, a prescrição é total quando o pedido envolver prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. A única exceção a essa regra refere-se à hipótese de o direito à parcela estar assegurado por preceito de lei.

a parcela havia se incorporado ao contrato de trabalho do Obreiro, porquanto resultou de alteração lesiva ao trabalhador.

3. Ora, se o anuênio não tem origem em lei, mas em norma regulamentar ou coletiva, não há como entender sucessivas as prestações a partir da ilegal supressão de seu pagamento, devendo o direito ser perseguido dentro do quinquênio que sucedeu a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado.

4. Constatado que o ajuizamento da ação ocorreu quando decorridos mais de cinco anos da supressão da parcela, forçoso reconhecer a prescrição total, aludida na primeira parte da mencionada Súmula 294 desta Corte, devendo a decisão regional, que entendeu pela prescrição parcial, ser reformada, no particular.

Recurso de revista do Reclamado parcialmente conhecido e provido." (RR -139700-66.2007.5.04.0015 Data de Julgamento: 09/08/2011, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011).

Por tais razões, mantenho a r. sentença.

Nego provimento.

DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO

Adoto, onde não divergi, as razões de decidir do i. Relator do sorteio, a seguir transcritas, verbis:

"A parte recorrente alega, em suma, que"postulou pelo reconhecimento da verba auxílio cesta alimentação como salarial, nos termos do art. , XXXVI da CF/88, art. 458 da CLT, Súmula 241 do TST e OJ 413 da SDI-1 do TST";"o posicionamento do magistrado parte das premissas de que que as convenções coletivas da categoria instituíram o benefício determinando sua natureza indenizatória, assim como que a Reclamada aderiu ao PAT em 1992. Contudo, resta incontroverso nos autos que (...) foi admitido em 22/12/1986 e, portanto, em momento muito anterior à filiação do Banco do Brasil ao PAT, o que por si só, já bastaria para a reforma da sentença no ponto, à luz da Súmula 241 do TST e até mesmo da OJ 133 da SDI-1 do TST, pois, no primeiro caso, reconhecida a natureza salarial do benefício instituído por força de contrato de trabalho e, no segundo, que apenas a filiação ao programa altera sua natureza salarial";"Como se depreende da sentença, o magistrado aduz que os instrumentos coletivos firmam caráter indenizatório à parcela, razão pela qual defende a impossibilidade de integração salarial da parcela. Ocorre que apenas após a admissão do obreiro os ACT's passaram a atribuir natureza indenizatória à parcela. Desta feita, não existia qualquer norma ajustada entre o banco Reclamado e seus funcionários prevendo natureza indenizatória nos períodos anteriores, de modo que a inclusão da verba nas normas coletivas com indicação de caráter indenizatório não poderia alterar a natureza das parcelas no que diz respeito aos contratos firmados em data pretérita, nos quais a parcela em comento, consoante disposição do artigo 458 da CLT, detinha natureza salarial";"Este é o caso do Reclamante, sendo incontroverso que o contrato de trabalho firmado com o Banco se deu em 1986, antes da modificação das cláusulas dos ACTs e da adesão do Reclamado ao PAT. A redação da OJ 413 da SDI-1 do TST é de clareza solar ao dispor sobre a vedação de repercutir contra o empregado as alterações posteriores à admissão de acordos e convenções coletivas ou até mesmo a filiação ao PAT e por isso basta para suplantar o fundamento sentencial quanto à previsão de natureza indenizatória de acordos vigentes durante o período imprescrito, pois exatamente o que se veda são alterações posteriores em prejuízo do Empregado (artigo 468 da CLT)";"Outrossim, quem defendeu a natureza

indenizatória por convenção coletiva do auxílio cesta alimentação foi o Banco Recorrido, a quem competiria, portanto, a prova do fato impeditivo, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC/15, o que não ocorreu no caso dos autos";"Portanto, requer a aplicação nesta reclamatória do inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal, com o reconhecimento do direito adquirido, combinado com as Súmulas 51, I, e 241, ambas do TST, bem como a aplicação da OJ 413 da SDI-1 do TST, a fim de que seja declarada a natureza salarial deste auxílio cesta alimentação nos termos do artigo 458 da CLT, com a consequente integração da parcela à remuneração da parte Reclamante para todos os fins legais, inclusive com a condenação da parte Reclamada ao pagamento e integração dos reflexos, primeiramente, nos RSR's (incluídos os dias de sábados, domingos e feriados, nos termos da Cláusula 4ª e Parágrafo 1º do ACT 2015/2016 e do Parágrafo 1º da Cláusula 8ª da Convenção Coletiva da Categoria - 2015/2016, e demais cláusulas dos instrumentos coletivos anteriores), e, após a somatória destes com as horas extras, e, após somatória destes nos 13º salários integrais e proporcionais, nas férias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais, nos abonos e licenças gozadas ou convertidas em espécie, na PLR, e, após a somatória destes com as horas extras e nos RSR's, nos depósitos de FGTS, nos termos do inciso II da Súmula 376 do TST".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Prescrição total - auxílio cesta alimentação:

..., sem razão a ré.

O direito, ao menos em tese, está previsto em lei. Afinal, segundo o libelo, teria havido alteração contratual lesiva, circunstância que afrontaria o disposto no art. 468 da CLT.

Assim, tratando-se de lesão renovável mês a mês, com efeitos diferidos no tempo, não incide a aplicação da Súmula 294 do TST, tampouco se traduz em ato único do empregador. Rejeito.

...

Auxílio cesta alimentação:

O autor afirmou que, desde a sua admissão, em dezembro/1986, vinha recebendo o auxílio cesta alimentação, de natureza salarial, em virtude da habitualidade no pagamento, não obstante nunca ter sido integrado ao salário para todos os efeitos. Diz que posteriores alterações nas normas coletivas e a inscrição do réu no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não teriam o condão de desnaturar a natureza salarial da verba. Postulou o reconhecimento da feição salarial à verba e, consequentemente, sua integração para fins de apuração dos reflexos em todas as demais verbas trabalhistas, inclusive pela manutenção do benefício em sua aposentadoria.

Nos moldes do disposto no artigo 457, § 1º, c/c artigo 458, ambos da CLT e da sedimentada jurisprudência, Súmula 241 do TST, os valores pagos pelo empregador, em espécie, a título de alimentação do empregado, sem ônus para este, representa um plussalarial, revestindo-se, em regra, de natureza salarial.

Entretanto, não há falar em natureza salarial quando, em virtude de negociação coletiva, tal quitação ocorre em caráter meramente indenizatório. Ou, ainda, mediante seu fornecimento na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador, PAT (artigo 6º da Lei nº 6.321/76). É a hipótese dos autos, como se observa da documentação trazida com a defesa, valendo destacar o acordo coletivo de 1987 (época da admissão do autor), fl. 1274 e seguintes, que já conferia, expressamente, caráter indenizatório à parcela. O caso, portanto, não atrai a incidência da OJ 413 da SDI-1, já que a adesão ao PAT a posteriori não constituiu alteração contratual, uma vez que a parcela jamais teve natureza salarial. Afinal, visa à reposição das energias do trabalhador no curso da jornada de trabalho, ou seja, a parcela é

atrelada ao trabalho, tendo sempre natureza de indenização, sem integrar o salário nas formas preconizadas pelos artigos 81, 82 e 457 da CLT.

E mais. Em razão da indiscutível natureza indenizatória do benefício, como já exposto, não se cogita de integração para fins de aposentadoria, como pretendeu o autor na inicial.

Declaro, pois, a natureza indenizatória da verba de alimentação; e julgo improcedentes os pedidos arrolados nas alíneas 'a' e 'b' do rol da inicial (fls. 38/39)".

Inicialmente, quanto à prescrição, de ser mantido o julgado, pois, em tese, conforme a petição inicial, a parcela teria natureza salarial, estando incorporada ao contrato de trabalho. Assim, como bem salientou o MM. Juiz de primeiro grau, tratando-se de lesão renovável, mês a mês, com efeitos diferidos no tempo, não incide a aplicação da Súmula 294 do TST.

A propósito, manifesta-se a jurisprudência do c. TST:

"CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA. A matéria foi recentemente apreciada pela SDI-1 desta Corte que, em sua composição plena, firmou o entendimento de que, com relação à pretensão de integração do auxílioalimentação em verbas salariais, incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento"(E-RR - 212700-60.2005.5.02.0004, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/05/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013).

"PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREJA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST 1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do -auxílio-alimentação-, de salarial para indenizatória, por adesão da CEF ao PAT, submete-se à prescrição parcial. 2. A mera mudança na natureza jurídica da parcela -auxílio-alimentação-, sem que haja cessado o pagamento de tal parcela, não importa alteração do pactuado. Cuida-se, em verdade, de recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Se a parcela habitualmente paga deixa de integrar o salário do empregado e, portanto, de repercutir nas demais parcelas de natureza salarial, tal como já reconhecido pelo empregador, constata-se hipótese de lesão sucessiva e renovada mês a mês, não submetida à prescrição total da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 4. Embargos conhecidos e providos."(E-RR - 59300-55.2008.5.04.0104, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 25/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. Hipótese em que os reclamantes continuaram a trabalhar e receber o auxílio-alimentação após a reclamada encetar a transformação de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória. Não havendo supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não há de se falar em alteração do pactuado, e sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas, razão pela qual aplicável a prescrição parcial quinquenal, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, é evidente que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Registre-se, finalmente, que a pretensão declaratória é imprescritível, ainda quando dela derive outra

pretensão de natureza condenatória. Com efeito, o empregador não está imune, porque supostamente ungido pela prescrição total, na hipótese de fragmentar o salário e atribuir a um desses fragmentos a natureza indenizatória, não obstante esteja evidente o caráter retributivo da fração do salário cuja natureza teria sido assim desvirtuada pelo empregador. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR - 72400-51.2008.5.19.0010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 18/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013).

No mais, contudo, merece parcial reforma a sentença.

O reclamante afirmou, na inicial, que"recebeu o benefício denominado 'Auxílio Cesta Alimentação' desde a sua admissão, ou seja, desde Dezembro/1986 vem recebendo o auxílio diretamente da parte Reclamada, mensalmente, com habitualidade, constituindo legítimo direito adquirido, na forma do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal1, como verdadeiro salário a teor do artigo 458 da CLT2, Súmula 241 do TST3 e OJ 413 da SDI-1 do TST";"Portanto, as alterações posteriores dos Acordos Coletivos de Trabalho, juntamente com a adesão do Empregador ao PAT, não possuem força para modificar a natureza jurídica do auxílio percebido pela parte Reclamante, vez que as alterações prejudiciais não alcançam aqueles empregados admitidos em período anterior a vigência da norma modificadora, inteligência da Súmula 51, inciso I, do TST";"O auxílio cesta alimentação percebido jamais integrou o salário da parte Reclamante para todos os efeitos, existindo diferenças devidas sobre RSR's, horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS, gratificação semestral, abonos e licenças prêmio gozadas ou convertidas em espécie".

O reclamado sustentou, na contestação, que"a ajuda alimentação, nos termos da Lei 6.321/76, que é o caso da lide, exclui a natureza salarial das verbas postuladas";"o art. 3º da a Lei nº 6.321 de 14.04.76, dispõe: ...";"O decreto regulamentador da citada Lei, qual seja, o decreto 5, de 14 de janeiro de 1991, aborda explicitamente o tema em seu art. dispõe: ...";"a alimentação, quando fornecida pelo empregador nos moldes da Lei No 6.321/79, ou seja, por participação do PAT (Programa de Amparo ao Trabalhador), como é o caso do reclamado, possui evidente natureza indenizatória";"as convenções coletivas dos bancários comprovam a inclusão do obreiro no referido programa, o que leva crer que as parcelas percebidas pelo Reclamante como auxílio na alimentação não são salário "in natura", portanto, não há que se falar em pagamento de diferenças FGTS, bem como de reflexos nas demais verbas elencadas na inicial. Portanto, considerando que a verba em debate sempre teve natureza indenizatória, não há falar em suposta alteração lesiva";"O tema já foi pacificado na OJ 133 da SDI-I do E. TST";"Não bastasse isso, a própria norma coletiva que criou o benefício estabelece a natureza indenizatória da referida verba, conforme se comprova com os acordos de trabalho constantes dos autos";"Assim, não merece prosperar este pedido, até mesmo por encontrar óbice no Acordo Coletivo dos Bancários, adunado pelo reclamado nos autos, o qual afirma categoricamente que os auxílios alimentação e refeição possuem caráter indenizatório, não integrando a remuneração do funcionário para qualquer fim".

Compulsando os autos, verifico que o reclamado não comprovou que os acordos coletivos já atribuíam natureza não salarial à verba Auxílio-Cesta Alimentação, quando da admissão do reclamante (22/12/1986), ônus que lhe cabia.

O acordo coletivo mencionado a sentença refere-se a período posterior (ACT/1987 - fls. 1274; ID. 023953e).

O caráter da prestação em tela é nitidamente salarial, de acordo a Súmula nº 241, do TST, segundo a qual, ao interpretar o artigo 458, da CLT, o c. Tribunal superior cristalizou o entendimento de que a alimentação fornecida ao trabalhador, por força do pacto laboral, possui natureza salarial.

Assentada, pois, a natureza salarial do auxílio já pago ao empregado, tem-se que essa mesma natureza subsiste à posterior adesão ao PAT, ou pacto coletivo que lhe imprima caráter indenizatório, consoante o entendimento cristalizado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-1, do c. TST.

Logo, a alteração contratual, em tal circunstância, importa em afronta a direito assegurado em norma legal, de ordem pública, não a direito estritamente contratual.

A propósito, colhem-se os seguintes precedentes, verbis:

"AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do pacto laboral, mesmo em caso de posterior mudança da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT, tal como recomenda a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o Banco do Brasil aderiu ao PAT posteriormente à admissão do reclamante, que já recebia auxílio-alimentação de natureza salarial, incorporando-se ao seu contrato de trabalho. Assinalou ainda que este era fornecido pelo trabalho, como retribuição ao labor exercido. Assim, o pagamento do vale-alimentação especificamente ao reclamante sempre se deu como parcela salarial, sendo vedada a modificação da natureza jurídica do benefício, nos termos do artigo 468 da CLT. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-359-35.2016.5.07.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A prescrição a ser aplicada ao caso é apenas a parcial, porquanto se discute a natureza da parcela que continuou a ser paga após a modificação da natureza jurídica. Assim, está claro que não se trata, no caso, de alteração do pactuado, mas sim de negativa da ré de reconhecer eventual natureza salarial da parcela em comento. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Extrai-se do acórdão do Regional que o benefício inicialmente era pago de forma gratuita e em pecúnia e que, posteriormente, o reclamado aderiu ao PAT. A gratuidade e a liberalidade na forma do pagamento revelam a sua natureza salarial. Assim, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente à adesão da empresa ao PAT não retira o caráter salarial dessa parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À SUA REVOGAÇÃO PELA LEI 13.4607/2017). ÓBICE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso, o reclamado transcreveu na íntegra o trecho do acórdão do Regional referente à matéria em questão, não se tratando de conteúdo exíguo, circunstância que não atende ao postulado do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-AIRR-1676-29.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/08/2020).

prescrição parcial.

Dou provimento, para, reconhecendo a natureza salarial, determinar o reflexo estrito do quanto recebido a título de auxílio cesta alimentação sobre repousos semanais remunerados (observados os termos das normas coletivas e respectivos períodos de vigência), férias, acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS - descabendo as demais projeções sobre as verbas de origem contratual, porquanto as cláusulas contratuais mais benéficas devem ser interpretadas de modo estrito, em favor do instituinte.

Indevidos, ainda, os reflexos sobre horas extraordinárias, na medida em que o reclamante não faz jus a tal parcela, consoante será tratado em tópico específico

Os demais reflexos em cadeia são também indeferidos, a fim de se evitar o bis in idem, salvo os títulos que, uma vez integrados do auxílio cesta alimentação, tenham repercussão sobre o FGTS, conforme o previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90.

Dou parcial provimento."

DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO

Adoto, onde não divergi, as razões de decidir do i. Relator do sorteio, a seguir transcritas, verbis:

"A parte recorrente alega, em suma, que"em que pese a nomenclatura da verba ser denominada 'Gratificação Semestral', restou comprovado que na verdade a parte Recorrida recebia a parcela mensalmente, com habitualidade, devendo integrar sua remuneração, na forma do artigo 457, § 1º 11, da CLT";"Assim, a lei expressamente introduz caráter salarial à parcela, por consequência a referida verba integra a remuneração do empregado para todos os fins. Resta inaplicável a Súmula nº 253 do TST pois pressupõe a paga semestral, o que não é o caso dos Autos já que a gratificação 'semestral' pleiteada nestes autos foi desvirtuada, posto que paga mensalmente e com habitualidade até agosto/2013";"A Súmula 253 trata de parcela paga de maneira semestral, pelo que repercute apenas no 13º na gratificação natalina e indenização por antiguidade. A 'Gratificação semestral' aqui comentada, por sua vez, é verba de natureza salarial nos termos do artigo 457 da CLT";"perfeitamente possível o pleito de inclusão das horas extras a serem deferidas na base de cálculo da gratificação semestral";"Ademais, ante sua natureza salarial, a repercussão em horas extras é consectário, nos termos do que dispõe a Súmula 264 do TST";"Portanto, requer a reforma da sentença conforme pedido constante no rol de pedidos ao final".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Gratificação semestral - natureza salarial e integração:

Quanto à gratificação semestral, ainda que mensal e habitualmente paga, revestindo-se de natureza salarial, seus reflexos limitar-se-iam aos trezenos e FGTS, consoante entendimento da Súmula 253 do TST. Todavia, o autor não comprovou eventual incorreção no pagamento de tais verbas.

Olvidou-se o autor, ainda, de comprovar que parcelas de natureza estritamente salarial tenham deixado de compor sua base de cálculo. Indefiro, pois, o pedido arrolado na alínea 'c' do rol da inicial e seus consectários".

O recurso não prospera.

A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois, como bem observou o MM. Juiz a quo, ainda que diluída mensalmente a paga da gratificação semestral, revestindo-se de natureza salarial, os seus reflexos limitar-se-iam aos décimos terceiros e FGTS, consoante entendimento da Súmula 253 do TST.

De toda forma, o autor não comprovou eventual incorreção no pagamento de tais verbas.

No que tange às demais parcelas pretendidas, deve ser visto que todo o período trabalhado é computado para a formação dos semestres, gerador do direito à gratificação.

Nada a prover."

DA JORNADA DE 6 HORAS - CIRCULAR FUNCI 816/1994

Adoto, onde não divergi, as razões de decidir do i. Relator do sorteio, a seguir transcritas, verbis:

"A parte recorrente alega, em suma, que"formulou pedido de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, considerando os horários efetivamente laborados pela parte Reclamante, o limite regulamentar interno pela FUNCI 816/1994 e a disposição legal da jornada de trabalho estabelecido aos Bancários na forma do caput do artigo 224 da CLT, eis que se ativava apenas em atividades técnicas e burocráticas, sem qualquer fidúcia especial";"Portanto, imperioso se faz o reparo na r. sentença, para que haja reconhecimento do direito adquirido à jornada de 6 horas conforme norma interna Funci 816";"Como ventilado desde a exordial, a Circular FUNCI 816 assegurou aos funcionários 'do posto efetivo e dos exercentes de cargos comissionados' a jornada de 6 horas contínuas, o que aderiu indefinidamente ao seu contrato de trabalho por ser mais benéfico, revestindo-se de direito adquirido";"a supressão de direito assegurado em norma mais vantajosa por norma superveniente é prejudicial à parte Reclamante - no caso, a Carta Circular 96/0957 - e não pode prevalecer, pois a cláusula mais benéfica adere ao contrato de trabalho da Reclamante. Aplica-se, no caso, o disposto na Súmula 51, I, do C. TST, em respaldo ao disposto no artigo 468 da CLT";"Assim, a condição se incorporou ao contrato de trabalho da parte Reclamante nos termos do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, caracterizando legítimo direito adquirido. Os tribunais têm reconhecido a incorporação de suas disposições ao contrato de trabalho, bem como em relação à várias outras Cartas Circulares do Reclamado ...";"Quanto ao ACT 1993/1994, juntado pela Reclamada sob o ID 58e38ed - pág. 2, tem-se que a Cláusula 4ª, em seu parágrafo primeiro, dispõe que 'o Banco desenvolverá, em 30 (trinta) dias e em conjunto com as entidades sindicais, estudos com vistas à instituição de mecanismos para remunerar adequadamente os cargos de AP 01 a 04, na Direção Geral, de Gerentes e de Gerentes de Atendimento, nas Agências, e dos titulares e respectivos adjuntos, nos órgãos Regionais, que estão exceptuados do 'caput''. Referindo-se a este estudo, dispõe o parágrafo segundo que 'até a implantação do equacionamento decorrente desses estudos, o Banco manterá provisoriamente a jornada de 6 (seis) horas para os referidos cargos'";"OCORRE QUE O BANCO NUNCA PROCEDEU COM OS ESTUDOS REFERIDOS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO ACIMA DESTACADO. Não há qualquer prova nos autos a respeito da

revogação da jornada de seis horas para cargos comissionados. Da mesma maneira, em que pese a referida Cláusula tenha sido suprimida no ACT 1995/1996, verdade é que não houve qualquer revogação expressa ou regulamentação diversa da jornada dos empregados comissionistas";"Fato é que qualquer alteração da jornada de trabalho em prejuízo do trabalhador importa em violação do artigo 468 da CLT e do princípio da condição mais benéfica, até mesmo porque a alteração não foi objeto de negociação coletiva, o que atrai a aplicação da Súmula 277 do TST e do item I da Súmula 51 do TST. Ademais, não há qualquer prova de consentimento do empregado com a mudança dessa disposição contratual, requisito do artigo 468 da CLT e item II da Súmula 51 do TST, pelo que não se desincumbiu o Reclamado conforme artigo 373, II do CPC e 818, II da CLT. A previsão interna vai ao encontro do disposto no caput do artigo 224 da CLT, constante capítulo específico dos Bancários no estatuto celetista, especialmente no Título III, Capítulo I, Seção I. Portanto, requer seja reparada a sentença, para aplicação nesta reclamatória do inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal (princípio da condição mais benéfica) , artigo 468 da CLT (princípio da inalterabilidade contratual lesiva), Súmula 51, inciso I, do TST, Súmula 277 do TST (ultratividade da norma coletiva), para reconhecer e declarar o direito adquirido da parte Reclamante no que diz respeito à jornada de 06 (seis) horas diárias nos termos da Circular FUNCI 816/1994, norma interna do Banco Reclamado, conforme jornada da inicial e critérios de computo também lá discriminados e adiante especificados";"Sendo assim, requer a aplicação nesta reclamatória do artigo 9o da CLT (princípio da primazia da realidade), com o reconhecimento de que a parte Reclamante perfazia, em média, jornada laboral em dias normais das 08h00min às 19h00min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira; e ainda, no período de Abril/2014 a Dezembro/2016 o Autor laborou por 01 hora ao dia em sua residência, através do smartphone institucional, além da jornada realizada na sede do banco reclamado";"Requer ainda a aplicação nesta reclamatória do inciso XXVII (princípio da proteção contra automação), do inciso XIII, ambos do artigo 7º da Constituição Federal, cominados com os artigo 4o e 6o da CLT, com a reforma da sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e condenar a parte Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, durante todo o período imprescrito, com base na jornada declinada em exordial, adotando-se o adicional constitucional de 50% (art. , XVI, CF/88) para pagamento dessas horas e, observado o divisor do artigo 64 da CLT, base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST e artigo 457 da CLT, com reflexos, primeiramente, nos RSR's (incluídos os dias de sábados, domingos e feriados, nos termos da Cláusula 4ª e Parágrafo 1º do ACT 2015/2016 e do Parágrafo 1º da Cláusula 8ª da Convenção Coletiva da Categoria - 2015/2016, e demais cláusulas dos instrumentos coletivos de todo o período imprescrito, anexos) e, após a somatória destes com as horas extras, nos 13º salários integrais e proporcionais, nas férias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais, nos abonos e licenças prêmio gozadas ou convertidas em espécie, na PLR, e, após a somatória destes com as horas extras e nos RSR's, nos depósitos de FGTS, nos termos do inciso II da Súmula 376 do TST".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Prescrição total - alteração da jornada de trabalho:

A despeito de, no tema em análise, a causa de pedir tenha por fundamento norma interna, dos idos de 1994, que assegurava a jornada diária de 06 horas aos ocupantes de cargo de confiança, o certo é que o direito ao pagamento das horas extras está assegurado por preceito de lei.

É inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294 do C. TST. A parcela pleiteada reveste-se de inquestionável natureza salarial e, portanto, de trato sucessivo, sendo parcial a prescrição aplicável, eis que a lesão, caso constatada, é renovável mês a mês. Rejeito.

Alteração de jornada:

Afirma o autor ter havido alteração contratual lesiva em seu contrato de trabalho, relativamente à mudança da jornada de 06 para 08 horas, ao argumento de que a jornada reduzida estava assegurada em norma interna do banco, "Circular FUNCI 816", de 19/07/94, e, portanto, teria sido incorporada ao contrato de trabalho. Invoca o artigo 468 da CLT e a Súmula 51 do C. TST.

Pois bem, de fato, a norma interna FUNCI nº 816, de 19/07/1994, em seu item 3, estabelecia a limitação da jornada de 06 horas para os cargos comissionados. Tal previsão, contudo, reflete, tão somente, o ajustado na norma coletiva ACT 1993/1994 que, em sua cláusula quarta, expressamente dispôs que a jornada reduzida dos comissionados seria mantida em caráter provisório, até a efetiva implementação do plano de cargos e salários, pois este remuneraria adequadamente os referidos cargos. O ACT 1994/1995 manteve as referidas disposições, que não mais foram contempladas a partir do ACT 1995/1996.

Consoante Súmula 277 do TST, as cláusulas firmadas via negociação coletiva não incorporam ao patrimônio jurídico do empregado, pois podem ser modificadas ou suprimidas, mediante negociação posterior, hipótese dos autos.

No entanto, o réu, ao contrário do que afirma a inicial, não garantiu a jornada de 6 horas para os empregados comissionados, por norma interna, a atrair a hipótese de direito adquirido (Súmula 51, I, do TST). O que se constata é que a norma FUNCI nº 816 foi editada com base nos acordos coletivos vigentes à época. Estes, sim, garantiam, de forma provisória, o benefício da jornada reduzida aos empregados comissionados.

Não há falar, portanto, em alteração contratual lesiva, restando indeferido, desde já, o pagamento das horas extras prestadas a partir da 6ª hora diária, com fundamento em norma interna. Indefiro, pois, os pleitos arrolados nas alíneas 'e' e 'f' do rol da inicial (fl. 39/40).

E, de igual maneira, indefiro o pleito sucessivo, formulado na alínea 'g' do rol da inicial (fl. 40), porquanto cabe ao Juízo a interpretação sistemática da lei, buscando, sobretudo, atingir a finalidade social da norma a ser aplicada ao caso concreto. E, na hipótese, tanto a exceção prevista no artigo 62, inciso II, quanto aquela prevista no artigo 224, parágrafo 2º, ambos da CLT, revelam que o legislador buscou tratar de forma diferenciada os profissionais ocupantes de cargos de gerência e outros equivalentes, inclusive os bancários, no que toca à duração do trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos em tais dispositivos. Não há cogitar, portanto, de inaplicabilidade da norma geral contida no artigo 62, da CLT, demandando a questão maior profundidade probatória, a ser analisada oportunamente".

O recurso não prospera.

Conforme a petição inicial, a parcela, em tese, teria se incorporado ao contrato de trabalho, possuindo natureza salarial. Assim, tratando-se de lesão renovável, mês a mês afigura-se inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294 do C. TST.

Em relação à jornada do cargo de confiança, observo, contudo, que a circular FUNCI 816, de 19/07/1994 apenas informava aos empregados do réu o teor da cláusula do Acordo Coletivo de 1994/1995, em que prevista a jornada de seis horas, como, aliás, consta do artigo 224, da CLT, o que evidencia não se tratar de condição contratual, mas normativa, que, segundo a redação então extraída da Súmula nº 227/TST, perdia a vigência juntamente com a fonte coletiva em que inserta. Como a cláusula retromencionada não foi renovada nos acordos coletivos de 1995/1996 e seguintes, inexiste a suposta alteração contratual lesiva. Consequentemente, restam ilesos o artigo , XXXVI, da CRFB, e a Súmula n. 51, I, do c. TST.

Ademais, relativamente ao período imprescrito, estava o reclamante enquadrado na previsão do art. 62, II, da CLT, como será visto no tópico seguinte, restando indevido, de todo modo, o pagamento de horas como extraordinárias, como pretendido pelo ora recorrente.

Nego provimento."

DA JORNADA DE 8 HORAS (ART. 224, § 2º, DA CLT)

Adoto, onde não divergi, as razões de decidir do i. Relator do sorteio, a seguir transcritas, verbis:

"A parte recorrente alega, em suma, que"persegue na presente ação o reconhecimento de seu enquadramento no artigo 224, § 2º da CLT no período imprescrito, por três fundamentos, quais sejam, 1) a não recepção do artigo 62, II da CLT à luz do artigo , XIII da CF/88, 2) a inaplicabilidade de tal preceito legal aos bancários, conforme artigo 57 da CLT e, ainda que assim não o fosse, 3) pela inexistência de cargo de gestão, máxime porque sequer detinha participação nos lucros nos termos do artigo , XI da CF/88 e existência de controle de jornada";"corroborando a eficácia imediata dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, tem-se que o artigo 62, inciso II, da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal, notadamente para a categoria dos bancários, já que este artigo afronta a literalidade dos incisos XIII e XVI, do artigo 7º da Carta Constitucional"; ademais,"a sentença prolatada apenas analisou parcialmente o pleito pela ótica do cargo de gestão, embora tenha se omitido quanto à incidência do artigo , XI da CF/88, tendo em vista que inexistia de cargo de gestão, máxime porque sequer detinha participação nos lucros nos termos do mencionado dispositivo constitucional. Se é notório que o mero pagamento de gratificação, de acordo com os percentuais legais, não basta para enquadrar o autor no art. 62, II da CLT, a análise da situação fática, pela atenção ao princípio da primazia da realidade, está, na presente sentença, descolada da realidade probatória";"Em síntese, a prova colhida em instrução processual vai de encontro a fundamentação do juízo singular, que as valorou de forma isolada, sem, contudo, analisar a produção de provas integralmente";"em verdade, colhe-se da completa e integral análise da instrução processual que a Recorrente detinha função de direção, gerência, fiscalização, chefia, verbos estes prescritos na exceção do artigo 224 da CLT, em seu § 2º, inexistente, portanto a gestão do artigo 62, II da CLT, no período imprescrito";"em que pese a Súmula 287 do TST presumir a existência de encargo de gestão sobre o bancário enquadrado no art. 62, II da CLT, é sedimentado pela Corte Superior que tal presunção é relativa e pode ser elidida de prova em contrário";"da análise da prova produzida nos autos, verifica-se que o Reclamante se desincumbiu completamente do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC/15, sendo imperiosa a reforma da r. decisum";"Consoante se infere da instrução processual, restou cabalmente comprovado que o Reclamante, ora Recorrente, em que pese estar lotado na função de "Gerente Geral de Agência", sofria estrito e intenso controle de jornada, o que por si só afasta, de pronto, a incidência do artigo 62, II da CLT, haja vista que o controle de jornada afasta a autonomia, que em tese, prescinde de aplicação do art. 62, II da CLT";"A prova produzida foi robusta para confirmar a existência de controle de jornada sobre o Reclamante, através de sua regional, por meio de ligações telefônicas e audioconferências, o que foi completamente ignorado pelo magistrado";"a prova testemunhal demonstrou a existência de controle de jornada recaído sobre o autor, sendo clarificado que i) havia controle de presença; ii) havia controle de jornada era realizado inclusive durante as audioconferências e também por meio de celular; iii) que as audioconferências eram realizadas diariamente, e iv) que o reclamante precisava de autorização do seu superior para sair mais cedo ou chegar mais tarde. Portanto, resta incontroverso que a Recorrente sofria intenso controle de jornada, sob anotação em formulário próprio (FIP), fiscalização da superintendência e audioconferências diárias com chamada nominal";"Infere-se do entendimento pacificado do E.

TST que a existência de controle de jornada sobre o funcionário ocupante do cargo de Gerente Geral de agência afasta, por completo, a aplicabilidade do inciso II do artigo 62 da CLT e, por corolário, da parte final da Súmula 287 do TST, sendo imprescindível a reforma da sentença. Portanto, não há como prevalecer o entendimento esposado na sentença de origem, uma vez que restou devidamente comprovada a existência de controle de jornada sobre a Recorrente no decorrer de todo o período imprescrito";"No que tange ao convencimento do magistrado singular de que o Reclamante seria a autoridade máxima dentro da agência, infere-se que se torna totalmente equivocado e, mais uma vez, contrário às provas produzidas em instrução";"A prova oral comprovou a existência de uma divisão estrutural dentro das agências em que laborou o Recorrente, demonstrando cabalmente não ser o Autor a autoridade máxima";"havia uma divisão entre a área operacional e comercial das agências, sendo que o responsável pela área operacional era o gerente PSO. Neste desiderato, as testemunhas comprovaram que o gerente PSO era responsável numerário da agência, caixas, caixa eletrônico, terceirizados, era ainda responsável pelo municiamento de agência, dentre outras atividades inerentes à área operacional. Comprovado também que o Gerente PSO era subordinado a pessoa de fora da agência, tal qual o Reclamante. Até mesmo as férias não eram controladas pelo Reclamante ou gerente PSO, ficando a cargo dos gerentes médios";"Ademais, a partir do período imprescrito o reclamante deixou de ser autoridade máxima na agência, conforme declarou em juízo: 'que a autoridade máxima na agência ficava dividida entre o depoente e o gerente do PSO (operacional); que antes de 2012 a autoridade máxima da agência era apenas o depoente'; portanto, não há confissão conforme aduzido pelo juízo primeiro";"Assim, cai por terra a teoria de que seria o Reclamante a 'autoridade máxima' na agência, uma vez que tornou-se incontroversa a cisão entre o setor comercial e operacional nas agências do Banco do Brasil, acarretando consequentemente, a cisão de poderes do gerente geral com o gerente PSO, cargo que possui com exclusividade poderes de mando e gestão que nem mesmo o gerente geral possuía, haja vista que este responde, tão somente, pela área comercial da agência. Inclusive foi feita prova de que as atividades do Reclamante eram as mesmas dos demais gerentes, enquadrados no artigo 224, § 2º da CLT, pois participava de comitê de crédito, possuía o mesmo nível de cartão de autorização (testemunha Enrique: "que, além do gerente-geral, outros empregados também tinham cartão nível 4") e possuía metas";"Inclusive os comitês de crédito poderiam ter atividades sem a presença do Reclamante";"Portanto, impossível prevalecer o entendimento firmado pelo magistrado singular, eis que amplamente comprovado que o Reclamante não era a autoridade máxima DE FORMA EXCLUSIVA dentro da agência bancária no período imprescrito";"Superada a falada ideia de 'autoridade máxima', o Reclamante também logrou êxito em afastar totalmente a presunção de exercício de cargo de gestão, pelo que enquadrada no art. 224, § 2º da CLT e, nunca na previsão vil do art. 62, II da CLT";"para que se caracterize efetivamente a gestão, requisito imprescindível para o enquadramento no art. 62, II da CLT, é imperioso que o obreiro tenha poderes de mando e gestão sobre seus subordinados. Neste sentido, denota-se que a decisão a quo foi completamente destoante da prova produzida nos autos. O magistrado ignorou os depoimentos prestados pelas testemunhas, as quais confirmaram a ausência de gestão sobre os funcionários da agência, razão pela qual merecem ser valorados por esta E. Corte";"não tinha autonomia e gestão sobre seus subordinados, não homologando ponto, não definindo escala de férias ou metas, bem como sem ter qualquer responsabilidade por questões como abono de faltas, fiscalização de horários, admissão, demissão, punição, etc. Não era o reclamante quem definia as METAS INDIVIDUAIS. Aqui fica evidente que NÃO HÁ FALAR EM EXERCÍCIO DE PODER DE GESTAO! Da mesma forma, como amplamente demonstrado anteriormente, sequer era a Recorrente responsável pela área administrativa da agência. Até mesmo as avaliações poderiam ser feitas de subordinado para superior, indicando novamente no sentido da tese obreira";"não é possível reconhecer a existência de gestão sobre os subordinados quando a eventual chefe não tem, sequer, poder para aplicar punição, transferir, demitir funcionários supostamente a ela subordinados. Concluir em sentido contrário significa admitir que a mera escala hierárquica superior é suficiente para enquadrar um bancário como exercente de função de confiança, quando, sabidamente, via primazia da realidade e aplicação da Súmula 102 do

TST, I, são as atribuições efetivas que devem determinar dito enquadramento";"forçoso concluir pela completa ausência de responsabilidade do Reclamante pelo destino dos demais empregados da agência quanto aos seus empregos. A gestão sobre os subordinados, neste caso, não resta reconhecida pois, demonstrado que o Recorrente não detinha autonomia para admitir, punir, definir férias, demitir ou transferir os demais funcionários tampouco homologar pontos ou definir qualquer parâmetro, como tenta fazer crer o Reclamado e conforme acolhido em sentença";"Desta forma, não há como prevalecer o entendimento esposado na sentença de origem, uma vez que restou devidamente comprovada a ausência gestão para com os subordinados no decorrer de todo o período não prescrito";"Conforme revela a prova, o Reclamante não possuía poderes capazes de influir diretamente nos negócios do Banco, de forma a substituir o Empregador nas agências em que laborou, razão pela qual errônea seu enquadramento no artigo 62, II da CLT";"as atividades realizadas pelo Recorrente não se distinguem daquelas realizadas por um funcionário enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT. Isso porque que o Recorrente i) não tinha alçada individual de crédito e ii) não realizava análise de risco das operações com os clientes. Da mesma forma, iii) não poderia alterar limites de crédito por conta própria, porque os limites de alçada e do comitê eram limitados pelo sistema. Ademais, como demonstrado, iv) o Recorrente recebia as metas da superintendência, órgão que as definia, e as repassava à agência. Ou seja, atuava apenas como uma motivadora da equipe e não era o responsável, como tenta fazer crer o Recorrido";"portanto, que as atividades realizadas pelo Recorrente em seus misteres diários não refletem risco ao banco a ponto de enquadrá-la na exceção prevista no art. 62, II da CLT";"veja-se que as testemunhas ouvidas confirmaram que o autora, em que pese participar do comitê de crédito, não tinha posição diferenciada em relação aos demais funcionários participantes, sendo que i) seu voto não prevalecia sobre os demais, já que as decisões eram por maioria, que ii) não eram permitidas concessões de crédito além do que o sistema fixava, que iii) que as alçadas estão fixadas pelo sistema, que iv) o reclamante não podia autorizar transação maior que o autorizado no sistema, que v) que nem mesmo o comitê pode alterar os limites impostos pelo sistema, que vi) as alçadas contidas nos cartões eram definidas pelo sistema, e que vii) as metas da agência são definidas pela Superintendência. Portanto, restou evidenciado, inclusive pelas testemunhas ouvidas a convite do Recorrido, que o comitê de crédito, assim como a Recorrente, estava vinculado ao sistema bancário, sendo que as operações já estavam pré-aprovadas pelo sistema quando eram enviadas ao comitê e este não poderia aprovar operações em limite superior aquele estabelecido pelo sistema bancário";"impossível prevalecer o entendimento de que o Recorrente poderia colocar em risco as atividades do Banco do Brasil, uma vez que não tinha a autonomia negocial necessária para liberar crédito por conta própria, não tinha alçada individual, não realizava análise de risco dos clientes, bem como consoante tópicos anteriores, sequer era a responsável pela área administrativa da agência";"portanto, que, apesar de investido no cargo denominado Gerente Geral e submetido à regra do inciso II do artigo 62 da CLT, não faziam parte de sua realidade laboral atividades de poder, gestão e fidúcia diferenciada";"requer a aplicação nesta reclamatória do artigo da CLT (princípio da primazia da realidade), com o reconhecimento de que a parte Reclamante perfazia, em média, jornada laboral em dias normais das 08h00min às 19h00min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira; e ainda, no período de Abril/2014 a Dezembro/2016 o Autor laborou por 01 hora ao dia em sua residência, através do smartphone institucional, além da jornada realizada na sede do banco reclamado";"Requer ainda a aplicação nesta reclamatória do inciso XXVII (princípio da proteção contra automação), do inciso XIII, ambos do artigo 7º da Constituição Federal, cominados com os artigo 4o e 6o da CLT, com a reforma da sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no § 2º do art. 224 da CLT e condenar a parte Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, durante todo o período imprescrito, com base na jornada declinada em exordial, adotando-se o adicional constitucional de 50% (art. , XVI, CF/88) para pagamento dessas horas e, observado o divisor do artigo 64 da CLT, base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST e artigo 457 da CLT, com reflexos, primeiramente, nos RSR's (incluídos os dias de sábados, domingos e feriados, nos termos da Cláusula 4ª e Parágrafo 1º do ACT 2015/2016 e do

Parágrafo 1º da Cláusula 8ª da Convenção Coletiva da Categoria - 2015/2016, e demais cláusulas dos instrumentos coletivos de todo o período imprescrito, anexos) e, após a somatória destes com as horas extras, nos 13º salários integrais e proporcionais, nas férias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais, nos abonos e licenças prêmio gozadas ou convertidas em espécie, na PLR, e, após a somatória destes com as horas extras e nos RSR's, nos depósitos de FGTS, nos termos do inciso II da Súmula 376 do TST";"Superada a discussão acerca do enquadramento, o Recorrente requereu o reconhecimento da jornada de trabalho, posto que ainda que a parte Reclamante devesse trabalhar 08 horas por dia, por previsão constitucional e celetista, excedia sua jornada de trabalho diariamente, perfazendo, em média, o seguinte horário: - em dias normais das 08h00min às 19h00min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira; e ainda, no período de Abril/2014 a Dezembro/2016 o Autor laborou por 01 hora ao dia em sua residência, através do smartphone institucional, além da jornada realizada na sede do banco reclamado Portanto, considerando os artigos 4o e 6o da CLT, esse tempo laboral integra a jornada do trabalhador, devendo serem pagas como extras";"certo de que este E. TRT 1 reformará a sentença de primeiro grau, mormente no que tange ao enquadramento do Autor ante a prova anteriormente e abaixo destacada, imperioso se faz o reconhecimento da jornada narrada em exordial., aplicando-se no presente caso o teor da Súmula 338, I do TST e dos artigos 74, § 2ºe 818, II da CLT e 373, II do CPC. Neste ínterim, imperioso destacar que, em se tratando de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito do autor, incumbe ao empregador o ônus probatório, o qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC/15. Desta forma, tem-se ainda que, nos termos do art. 74 da CLT em cotejo com a Súmula 338, I do TST, é incumbência exclusiva do Reclamado realizar o registro da jornada de seus empregados, devendo considerar verdadeira a afirmação constante da exordial, caso assim não faça. E ainda que constituísse ônus do Reclamante, ora Recorrente, esta se desincumbiu plenamente durante a instrução processual, principalmente através do depoimento testemunhal, o qual demonstrou a jornada por ela realizada";"a jornada cumprida pelo Recorrente foi comprovada pela testemunha ouvida a seu convite, ratificando a jornada narrada em exordial. E no que diz respeito ao trabalho no smartphone, a prova produzida não deixam dúvidas: tal tarefa ocorria da forma descrita na inicial. Portanto, em face do ora noticiado, existem horas extras em favor da parte Reclamante, já que laboradas cotidianamente em benefício da parte Reclamada sem a devida remuneração, o que demonstra o abuso da força de trabalho do Bancário e o enriquecimento ilícito. Para pagamento dessas horas extraordinárias, requer seja adotado o adicional disposto no artigo , inciso XVI35, da Carta Magna, assegurando-o em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. Assim, à luz da Súmula 338, I do TST, artigo 71 da CLT, c/c artigo 818, II da CLT e artigo 373, II do CPC/15, requer-se a reforma da sentença a fim de reconhecer e declarar que o Autor, perfazia, em média, horário das 08h00min às 19h00min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira; e ainda, no período de Abril/2014 a Dezembro/2016 o Autor laborou por 01 hora ao dia em sua residência, através do smartphone institucional, além da jornada realizada na sede do banco reclamado";"Diante da jornada arbitrada, requer a aplicação nesta reclamatória do inciso XXVII (princípio da proteção contra automação), do inciso XIII, ambos do artigo 7º da Constituição Federal, cominados com os artigo 4o e 6o da CLT, com a reforma da sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput ou no § 2º do art. 224 da CLT e condenar a parte Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 6ª/8ª diária e 30ª/40ª semanal, durante todo o período imprescrito, com base na jornada declinada em exordial, adotando-se o adicional constitucional de 50% (art. , XVI, CF/88) para pagamento dessas horas e, observado o divisor do artigo 64 da CLT, base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST e artigo 457 da CLT, com reflexos, primeiramente, nos RSR's (incluídos os dias de sábados, domingos e feriados, nos termos da Cláusula 4ª e Parágrafo 1º do ACT 2015/2016 e do Parágrafo 1º da Cláusula 8ª da Convenção Coletiva da Categoria - 2015/2016, e demais cláusulas dos instrumentos coletivos de todo o período imprescrito, anexos) e, após a somatória destes com as horas extras, nos 13º salários integrais e proporcionais, nas férias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais, nos abonos e licenças prêmio gozadas ou convertidas em espécie, na PLR, e, após a somatória destes com as horas

extras e nos RSR's, nos depósitos de FGTS, nos termos do inciso II da Súmula 376 do TST";"Requer a aplicação nesta reclamatória do inciso XXVII, do artigo , da Constituição Federal (princípio da proteção contra automação), artigos e 6º da CLT, e roga seja a Reclamada condenada a satisfazer o pagamento, no período de Abril/2014 a Dezembro/2016, de 01 hora extra ao dia, pelo laborado em sua residência, através do smartphone institucional, além da jornada realizada na sede do banco reclamado, adotandose o adicional de 50% (cinquenta por cento) para pagamento dessas horas, e, observado o divisor do artigo 64 da CLT, nos termos da Súmula 124, inciso I, do TST, com reflexos, primeiramente, nos RSR's (incluídos os dias de sábados, domingos e feriados, nos termos da Cláusula 4ª e Parágrafo 1º do ACT 2015/2016 e do Parágrafo 1º da Cláusula 8ª da Convenção Coletiva da Categoria - 2015/2016, e demais cláusulas dos instrumentos coletivos de todo o período imprescrito, anexos) e, após a somatória destes com as horas extras, nos 13º salários integrais e proporcionais, nas férias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais, nos abonos e licenças prêmio gozadas ou convertidas em espécie, na PLR, e, após a somatória destes com as horas extras e nos RSR's, nos depósitos de FGTS, nos termos do inciso II da Súmula 376 do TST".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Duração do trabalho:

A tese da defesa, em combate ao pleito de horas extras formulado na inicial, é no sentido de que o autor, exercente do cargo de 'gerente geral de agência' durante o período imprescrito, estaria incurso na hipótese prevista no inciso II, do artigo 62, da CLT, não fazendo jus, portanto, às horas extras perseguidas e seus consectários.

O deslinde da controvérsia passará, necessariamente, pela análise da prova oral produzida, a fim de se averiguar as reais atribuições e poderes do autor. Isto, no intuito de enquadrá-lo, ou na jornada especial de bancário, de 06 horas diárias, prevista no caput, do artigo 224 da CLT; ou na hipótese prevista no parágrafo 2º do referido artigo, especial para os 'gerentes de agência', sujeitos a 08 horas diárias de trabalho, ou, ainda, na regra estabelecida no inciso II, do artigo 62 da CLT, onde, em razão de especial fidúcia atribuída ao empregado, não há qualquer controle da jornada de trabalho, não fazendo o trabalhador jus à percepção de horas extras. Vejamos.

Em seu depoimento, declarou o autor que '(...) era gerente geral de agências no período imprescrito; que laborava das 08h00 às 19h00; que a autoridade máxima na agência ficava dividida entre o depoente e o gerente do PSO (operacional); que antes de 2012 a autoridade máxima da agência era apenas o depoente; que o depoente tinha procuração somente para firmar contratos já pré-estabelecidos pelo reclamado; (...) que o depoente abria e fechava a agência em regime de rodízio, até por questão de segurança; que, caso precisasse sair mais cedo ou chegar mais tarde, tinha que comunicar ao superintendente e também avisar sua equipe; que o superintendente não ficava na agência e precisava autorizar a solicitação do depoente; que o comunicado ao superintendente em algumas vezes foi feito por escrito e em outras de forma verbal por telefone; que o depoente participava do comitê de crédito e de administração; que os comitês eram formados pelo depoente e por aqueles que tinham gerência média; que nos comitês todos votavam, com peso igual para todos; que era necessário o quórum mínimo de três pessoas; que caso o depoente não compusesse os três integrantes do comitê, a reclamada necessitava de outro gerente-geral lotado em outra agência; (...) que o depoente avaliava todos de sua equipe, inclusive os gerentes médios (...)'.

sentença anteriormente prolatada.

Dúvidas não restam, após o exame das declarações do autor, que era ele a autoridade máxima na agência, subordinada, tão somente, ao superintendente regional, que se ativava em outro local. Além disso, confessou que detinha amplos poderes de representação e gestão no desempenho de suas atividades, possuindo os demais funcionários da agência como subordinados. E, mais, tamanha era a fidúcia que lhe foi depositada pelo empregador, que o autor integrava os comitês de crédito e administração da agência.

O depoimento da testemunha do autor, Sr. Luís Gonzaga Fonseca de Oliveira, inquirido por determinação do Eg. TRT (conforme acórdão que anulou a sentença antes prolatada, entendendo ter havido cerceamento de defesa), em nada altera a percepção e o entendimento deste Juízo acerca dos fatos e das provas produzidas.

Aliás, do contrário, o referido depoimento apenas corrobora a conclusão deste Juízo, à medida que, como se observa às fls. 2225, afirmou a referida testemunha que o reclamante era o gerente geral e a autoridade máxima na agência, como, inclusive, já confessado pelo próprio autor.

Importante mencionar, ainda, que as perguntas elaboradas pela Procuradora do autor e indeferidas pelo I. Colega, todas descritas às fls. 2226 dos autos, de fato, são irrelevantes à controvérsia, ante a própria confissão do autor e às respostas da testemunha, já constantes do depoimento.

Dito isto e, mais uma vez, a reforçar a conclusão acima, destacam-se as declarações da testemunha do réu, Sra. Eliane Cristina Alves Girão, cujo depoimento revelou-se bastante seguro e convincente à percepção deste Juízo, no sentido de que '(...) trabalhou com o reclamante por três anos, de 2011 a 2014, na agência Grajaú; que o autor era gerente-geral; que o reclamante não estava subordinado a ninguém na agência, sendo a autoridade máxima; que o autor tinha procuração; que era do autor a última palavra sobre comissionamento e descomissionamento de empregados; que o reclamante não estava submetido a controle de ponto, mas chegava por volta de 09h00; (...) que se o comitê estivesse com apenas três gerentes médios sem o gerentegeral, não poderia aprovar nada; que, no período em que laborou com o autor, a depoente era comissionada por deferimento do reclamante; que se o autor precisasse sair mais cedo ou chegar mais tarde não precisava de nenhuma autorização da agência; que as férias eram deferidas pela gerência média e, normalmente, pelo gerente-geral; que o autor era identificado como o gerente-geral, e não o gerente do PSO (...)'.

Com efeito, sendo o autor a autoridade máxima da agência, não poderia, jamais, ser enquadrado no do artigo 224 da CLT (aplicável para os bancários detentores de atribuições caput meramente técnicas), nem tampouco enquadrado nos moldes do parágrafo segundo do mencionado dispositivo, aplicável aos empregados detentores de cargo de gerência, à exceção dos 'gerentes gerais de agência'.

A hipótese revelada nos autos atrai a aplicação da Súmula nº 287 do C. TST, segundo a qual, 'a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT'.

E, apenas para se evitar arguição de eventual omissão, importante dizer que, ainda que houvesse controle da jornada, o que não é o caso dos autos, o autor, uma vez enquadrado no artigo 62, II, da CLT, não faria jus às horas extras pleiteadas. Ademais, sem sucesso a tentativa do autor de provar que, não obstante seu elevado cargo, sua jornada de trabalho era controlada.

pelo que não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada. Indefiro os pleitos de horas extras e seus consectários, alíneas 'h', 'i' e 'j' do rol da inicial".

O recurso não prospera.

De plano, cabe salientar que se revela imprópria a invocação dos incisos XIII e XVI, do artigo , da CRFB, constante das razões recursais, como fundamento para a inaplicabilidade do artigo 62, II, da CLT.

A esse respeito, CARRION, Valentin, citando a melhor doutrina, de uma maneira sintética, esgrime a seguinte tese:

"A referência a 'trabalho normal' (CF, art. , XIII) afasta o entendimento de que o artigo 62 teria sido revogado por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal"(Comentários á Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 111).

A propósito da constitucionalidade e aplicabilidade do referido dispositivo legal à categoria bancária, manifesta-se a jurisprudência do c. TST:

"INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, INC. II, DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o art. 62, inc. II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República e a aplicação deste dispositivo ao bancário é objeto da Súmula 287 do TST, que tem a seguinte redação: - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (...) Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR-654375/2000.3, SBDI-1, Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 17/04/2009).

Com efeito, a teor do entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 287, do c. TST, em relação ao gerente geral presume-se o exercício de encargos de gestão, mediante os quais ocorre sua inserção na exceção do artigo 62, II, da CLT.

Portanto, em tal situação, incumbe ao gerente geral demonstrar que suas funções não lhe inserem na norma excepcional retromencionada.

No caso em exame, o ora recorrente não logrou desincumbir-se, a contento, desse encargo probatório.

Ao contrário, do depoimento pessoal do reclamante já é possível se extrair o elevado grau de fidúcia que detinha, uma vez que afirmou que "era gerente-geral de agências no período Imprescrito"; "que a autoridade máxima na agência ficava dividida entre o depoente e o gerente do PSO (operacional); que antes de 2012 a autoridade máxima da agência era apenas o depoente; que o depoente tinha procuração somente para firmar contratos já préestabelecidos pelo reclamado; ... que o depoente abria e fechava a agência em regime de rodízio, até por questão de segurança; ... que, caso precisasse sair mais cedo ou chegar mais tarde, tinha que comunicar ao superintendente e também avisar sua equipe; que o superintendente não ficava na agência ..." ; "que o depoente participava do comitê de crédito e de administração; que os comitês eram formados pelo depoente e por aqueles que tinham gerência média; ... que caso o depoente não compusesse os três integrantes do comitê, a reclamada necessitava de outro

gerente-geral lotado em outra agência; ... que caso houvesse menos de três e o depoente não pudesse compor o comitê, a reclamada incluía o gerente-geral de outra agência para poder alcançar o quórum mínimo de três votantes; ... que o depoente avaliava todos de sua equipe, inclusive os gerentes médios; ... que as ordens de serviço eram elaboradas pelo comitê de crédito ou de administração" (fls. 1973; ID. c0268ff).

Desse modo, como bem observou o MM. Juiz de origem, verifica-se que o autor era autoridade máxima da agência, reportando-se apenas ao superintendente regional, que, todavia, não ficava na agência. O autor detinha amplos poderes de representação e gestão no desempenho de suas atividades, possuindo os demais funcionários da agência como subordinados. Além disso, integrava o comitê de crédito e de administração, que era responsável pela elaboração das ordens de serviço.

A prova testemunhal produzida, avaliada em seu conjunto, por sua vez, não possui o condão de infirmar essa conclusão.

A testemunha Enrique Perez afirmou "que laborou no reclamado de 1983 a julho de 2015; que no período imprescrito o depoente foi gerente-geral; que nunca trabalhou com o autor; ... que o reclamante também era gerente-geral; que não acompanhava a rotina de trabalho do autor dentro da agência" (fls. 1974; ID. c0268ff).

Desse modo, uma vez que a mencionada testemunha não presenciou os fatos controvertidos, o seu depoimento não se presta a esclarecê-los de forma inequívoca.

Já a testemunha Eliane Cristina aduziu "que labora no reclamado desde 25/08/2003, atualmente como gerente de relacionamento; que trabalhou com o reclamante por três anos, de 2011 a 2014, na agência Grajaú; que o autor era gerente-geral; que o reclamante não estava subordinado a ninguém na agência, sendo a autoridade máxima; que o autor tinha procuração; que era do autor a última palavra sobre comissionamento e descomissionamento de empregados; ... que se o comitê estivesse com apenas três gerentes médios sem o gerente-geral, não poderia aprovar nada; que, no período em que laborou com o autor, a depoente era comissionada por deferimento do reclamante; que se o autor precisasse sair mais cedo ou chegar mais tarde não precisava de nenhuma autorização da agência; que as férias eram deferidas pela gerência média e, normalmente, pelo gerente-geral; que o autor era identificado como o gerente-geral, e não o gerente do PSO; ... que a depoente, para ser promovida de assistente a gerente, precisou se inscrever no TAO; que, para tanto, passou por uma entrevista com o superintendente e com outros gerentes, incluindo o autor; ..." (fls. 1975; ID. c0268ff).

A testemunha Luiz Gonzaga, de seu turno, sustentou "que trabalhou com o reclamante na agência do Grajaú; ... que o reclamante era gerente geral; que se precisasse falar sobre férias, saída antecipada ou chegada atrasada, resolvia com o reclamante; que havia um pré agendamento das férias com os seus colegas e depois passava isso ao reclamante; ... que o reclamante era a autoridade máxima na agência; que acima dele estava o Superintendente Estadual; que participava de comitê de crédito; que o reclamante era participante do comitê; que os trabalhos do comitê eram coordenados por quem levava a proposta de operação; que o reclamante votava e poderia ficar vencido; que havia necessidade de participação do gerente geral; que, na ausência dele, outra pessoa no exercício dessa função teria que participar; ... que o depoente trabalhou com o reclamante de 2011 a 2014; que o reclamante respondia pela agência, recebia orientações do Superintendente Estadual e passava à equipe, fazendo andar; ... que a agência era dividida na área comercial e operacional; que havia o PSO e o suporte; ... que havia programa para receber função gratificada; que depois tinha a fase de entrevistas com o alto escalão; que o horário de trabalho dos caixas era controlado pelo

PSO; que todo sobre os caixas era decisão do PSO; ... que o reclamante fazia o acompanhamento das metas para prestar contas ao Superintendente; que acima dos limites previamente previstos, o produto precisa ter autorização do Superintendente, o que é muito raro; ... que havia 3 ou 4 gerentes subordinados ao reclamante; que o reclamante podia dar ordens aos escriturários subordinados aos gerentes; que o reclamante tinha procuração do banco; ... que o nível de função do gerente de módulo era inferior ao reclamante; que esse gerente era o representante do PSO na agência; ... que era possível o reclamante participar das entrevistas para comissionamento de função" (fls. 2237/2238; ID. cb09b9a).

Portanto, não há dúvida de que era o reclamante quem respondia pela agência, sendo ali a autoridade máxima, ainda que, em relação ao comitê de crédito e de administração, o autor pudesse até ser voto vencido e, outrossim, na agência tivesse uma área operacional, além de uma área comercial. Ademais, conquanto se reportasse ao superintende estadual, este não ficava na agência, de sorte que não há falar em existência de "estrito e intenso controle de jornada" do reclamante. Além dio, ele possuía procuração do empregador, como se infere também dos documentos de fls. 1202 e ssss; fls. 1222 e ss ;ID. c73534f e ss; ID. d194f8d e ss) e participava dos processos de promoção dos empregados.

O demandante também percebia gratificação de função superior aos demais empregados, e, embora tal requisito não seja imprescindível, à luz do artigo 62 consolidado, recebia vultosas quantias a título de participação nos lucros, conforme demonstrativos de pagamento (fls. 1040 e ss; fls. 1170 e ss ID. a2ccb25 e ID. 731c296)

Desse modo, deve ser mantido o julgado que concluiu que o reclamante possuía encargos de gestão, o que chega mesmo a ser intuitivo, em razão do exercício das atribuições relativas à gerência geral de agência bancária.

É evidente que tais encargos não são plenos, pois a plenitude de tais encargos constitui-se em exclusividade do empregador.

A propósito, cabe ressaltar, ainda, que, pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e própria produção das provas.

Por meio desse contato, encontra se esse mesmo Juízo apto a graduar ou valorar o conjunto probatório.

Não deve, pois, em princípio, a instância ad quem, cujo contato com as provas é apenas indireto, modificar o ato valorativo do órgão originário, salvo quando verificar assimetrias nesse processo de valoração - o que inocorre no caso em exame.

Portanto, correta a r. sentença, ao concluir que o autor exercia cargo de confiança bancária, mediante seu enquadramento na excludente do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus às horas extraordinárias pretendidas

Nego provimento."

DAS COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS

Adoto, onde não divergi, as razões de decidir do i. Relator do sorteio, a seguir transcritas, verbis:

autos que dentre as atividades do obreiro venda exclusiva de produtos, como seguros, capitalização, etc, de outras empresas que não sua Empregadora, mas de outras empresas do grupo econômico" ; "era empregado do Banco, contratado para realizar serviços bancários, nos quais a venda de cartões de crédito, títulos de capitalização, seguros de vida, de casa e automóveis, previdência, consórcios, não se enquadram. O preposto da empresa afirmou que o banco efetua a venda de dos produtos acima mencionados. Incontroverso nos autos que o reclamado não remunera os empregados pela venda de produtos não bancários. Não resta dúvida que o reclamante negociava produtos bancários e não bancários do grupo econômico do banco, tais como cartão de crédito, título de capitalização, seguros, planos de previdência, consórcios, possuindo metas de vendas desses produtos financeiros, até porque isto refletia nas metas da instituição" ; "É pacífico o entendimento do Egrégio TST quanto ao tema, como se vê na leitura da Súmula 93, do TST";"E fato é que a parte Reclamante nunca recebeu qualquer comissão pelas vendas dos produtos financeiros apontados, máxime seguros, capitalização e previdência, os quais, de acordo com a Lei Federal 4.594/1964, só deveriam ser comercializados por Corretores de Seguro devidamente habilitados ou diretamente entre a Seguradora e o Segurado, excetuando-se o caso ora relatado. E antes que se diga que não há previsão contratual para o pagamento de comissões no Banco ora Reclamado, tal justificativa não afasta o direito do Bancário de receber tais comissões, pois realizava a venda exclusiva de seguros, previdência e capitalização de outras empresas que não sua Empregadora (in casu, Banco do Brasil S/A), mas sob as ordens diretas das Diretorias e Superintendências do BB, sendo cobrado direta e cotidianamente por isso. Não se pode olvidar que há se referir as reais atribuições e atividades exercidas pela parte Reclamante diariamente, e tais eram prontamente realizadas, sendo devidas, portanto, as comissões decorrentes da mediação dos contratos de seguros, previdência e capitalização, nos termos da legislação federal. Nestes termos, pugna a obreira pela reforma da r. sentença para, com fundamento na aplicação do princípio da primazia da realidade, do princípio da proteção do trabalhador, princípio comutativo e à luz da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF/88), bem como aplicação do artigos , 460 e 468 da CLT c/c 884 do Código Civil, aplicação por analogia do artigo da Lei 3.2017/1957, requerer a condenação do Banco ora Reclamado ao pagamento de comissão/corretagem pela comercialização de seguros (de qualquer espécie), previdência, consórcios e capitalização, no montante de 30% (trinta por cento) dos lucros auferidos pelas agências bancárias nas quais laborou o Reclamante com a comercialização desses papéis não-bancários, mensalmente durante todo o período imprescrito, considerando o patamar salarial do Autor e o cargo/função exercido dentro da Agência Bancária, ou outro percentual a ser arbitrado por Vossa Excelência, sendo que os riscos da atividade comercial devem ser suportados pelo Reclamado, devendo a apuração se dar em fase de liquidação de sentença, com os relatórios de vendas e produtividade das agências bancárias nas quais a parte Reclamante atuava como referência comercial".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Comissão/Corretagem pela comercialização de produtos não bancários, de empresas integrantes do grupo econômico do réu:

Pleiteia o autor o recebimento de comissões, pela venda de produtos financeiros, como seguros, capitalização e previdência, comercializados por empresas do grupo econômico do réu, afirmando que tais atividades seriam discrepantes de suas reais atribuições e cargos.

Sem razão. O autor não cuidou de comprovar ter pactuado com o réu o pagamento de comissões pela negociação e comercialização de produtos e serviços, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 818 da CLT.

dentro dos resultados econômicos e financeiros de qualquer instituição bancária. O alcance de metas, inclusive, é intrínseco á própria eficiência da atividade empresarial.

Registra-se, ainda, que o entendimento deste Juízo é, via de regra, pelo descabimento de acréscimos salariais, tendo em vista a dicção expressa do parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual, em não havendo prova ou cláusula expressa em contrato de emprego, subentende-se que o funcionário obrigou-se a todo e qualquer trabalho compatível com sua condição pessoal. Hipótese dos autos.

Indefiro, portanto, o pedido de pagamento de comissões/corretagem e seus consectários, alíneas 'k', 'l' e 'm' do rol da inicial".

O recurso não prospera.

Também aqui, o julgado deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos.

Com efeito, como corretamente observou o MM. Juiz a quo, o demandante não cuidou de comprovar ter pactuado com o réu o pagamento de comissões pela negociação e comercialização de produtos e serviços, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 818 da CLT.

Assim, ainda que o autor tenha, de fato, realizado a venda de produtos, não se pode dizer que tal atividade estivesse alheia ao contrato de trabalho bancário, uma vez a comercialização de produtos, dentre os quais se incluem seguros, capitalização e previdência, sem dúvida, é fatia de fundamental importância dentro dos resultados econômicos e financeiros de qualquer instituição bancária. O alcance de metas, inclusive, é intrínseco à própria eficiência da atividade empresarial.

Desse modo, incide, no caso, o previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT.

Nego provimento."

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Adoto, onde não divergi, as razões de decidir do i. Relator do sorteio, a seguir transcritas, verbis:

"As parcelas ora deferidas serão apuradas em liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma da Súmula nº 381 e da Orientação Jurisprudencial nº 400,da SBDI-I, ambas do c. TST.

A estipulação do índice aplicável à correção monetária consiste em matéria afeta ao juízo da execução e não do cognitivo.

O escopo da atualização monetária é o de assegurar a manutenção do valor efetivo do crédito, o que, logicamente, só pode ser aferido em momento correlato ao de sua satisfação.

Considerada a determinação de S. Exa., o Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADC 58 MC/DF, à luz do princípio da duração razoável do processo, inserto no artigo , inciso LXXVIII, da CRFB, não faz nenhum sentido antecipar a discussão acerca da atualização monetária, trazendo-a, indevidamente, para o processo de conhecimento.

Deverá haver dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devidos pelo empregado, na forma da Súmula nº 368, do colendo TST.

Observe-se o disposto no art. 28, I, e §§, da Lei nº 8.212/91.

Deduzam-se os quantitativos pagos sob os mesmos títulos."

PREQUESTIONAMENTO

Tendo sido adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que o Juiz não precisa fazer expressa menção a todos os argumentos manejados pelas partes quando os fundamentos da decisão infirmam cada um deles, tem-se por prequestionadas as alegações fáticas e dispositivos legais invocados pelos recorrentes (Arts. 93, IX, CF/88, 371, 489, CPC/15, 832, CLT, Resolução 203/2016, Art. 15, III, TST).

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO , conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento das repercussões do auxílio cesta alimentação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão telepresencial realizada no dia 27 de abril de 2021, nos termos do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Dalva Amélia de Oliveira, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento das repercussões do auxílio cesta alimentação, tudo nos termos da fundamentação. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo réu. Vencido o Desembargador Relator que afastava a prescrição total pronunciada em relação aos anuênios e, observada a prescrição quinquenal, condenava o reclamado ao pagamento de diferenças de tal parcela, com os reflexos daí advindos. Vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli que negava provimento ao recurso. Redigirá o acórdão a Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, pelo voto médio. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rodrigo Moreira, pela reclamada.

mact

Nos termos do art. 941, § 3º, do CPC, segue a fundamentação do voto divergente (vencido) do Exmº Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha (Relator) em relação aos anuênios:

" A parte recorrente alega, em suma, que "postulou o reconhecimento da natureza salarial da parcela anuênio com o consequente pagamento em decorrência da redução salarial ocorrida, com reflexos discriminados na exordial. Entretanto, contra tal pretensão, pronunciou o magistrado a quo a prescrição Total" ; "A sentença merece reforma" ; "as Cortes Superiores já rechaçaram a hipótese de aplicação da Súmula 294 do TST à pretensão contra a supressão dos anuênios" ; "já se consolidou que não se trata de ato único do empregador, eis que há inequívoco 'descumprimento de prestações sucessivas. Assim, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o fundo de direito'" ; "na CTPS do Recorrente (ID. c4465e1 - Pág. 5 - fl. 50) também se registrou o pagamento dos anuênios" ; "não há nos autos qualquer ato único do empregador a fim de atender o disposto na Súmula 294 do TST, pois trata-se de lesão que se renova mês a mês, o que por si só afasta a pretensão de prescrição total, como demonstrado em manifestação à defesa e documentos" ; "bem delineou o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO que se trata de descumprimento - e não alteração - de cláusula contratual prevista no Contrato de Trabalho" ; "Quanto ao argumento de que a verba estava prevista nas normas coletivas, tal circunstância não é capaz de afastar a origem contratual da parcela, até mesmo porque o Reclamado não fez prova de que a origem da parcela é coletiva, trazendo aos autos normas coletivas posteriores, apenas, pelo que não se desincumbiu na forma dos artigos 818, II e 373, II do CPC. Ainda que assim não se entenda, isto é, pela inaplicabilidade da Súmula 294 do TST à luz do artigo , XXIX da CF/88, tem-se que o direito perseguido encontra-se assegurado por lei, pelo que incide ao caso a segunda parte da Súmula 294 do TST";"Destarte, inequívoco que a sua supressão implicou em redução salarial vedada por norma constitucional, artigo , VI bem como em alteração contratual lesiva, vedada por norma legal, qual seja, artigo 468 da CLT, máxime porque registrado no Contrato de Trabalho da parte Recorrente o pagamento de quinquênios/anuênios, estando, portanto, o direito assegurado em lei. Logo, ainda que se mantenha a incidência da Súmula 294 do TST ao caso, o será apenas para aplicar a segunda parte";"Portanto, requer a reforma da sentença de primeiro grau, para afastar a prescrição total aplicada sobre as diferenças salariais de Quinquênio/Anuênios, pela inaplicabilidade da Súmula 294 do TST à luz do artigo , XXIX da CF/88 ou pela aplicação da 2ª parte da Súmula 294 do TST c/c artigo , VI da CF/88 e artigo 468 da CLT, pugnando desde já para que seja julgado o mérito pelos nobres desembargadores consoante art. 1.013, § 3º do CPC/2015;"desde a celebração do contrato individual de trabalho, restou consignado expressamente que a parte Reclamante receberia a título de gratificação por tempo de serviço a verba denominada 'anuênio', como restou demonstrado pela imagem colacionada no tópico anterior do presente recurso, o qual é relacionado a prescrição. Aliás, a anotação é incontroversa. O direito ao percebimento do Anuênio devidamente reajustado integrou o contrato de trabalho do empregado, como se verifica da anotação acima mencionada";"Portanto, claro está o direito adquirido da parte Reclamante, na forma transcrita pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal";"Com efeito, o direito aos anuênios surgiu no momento da contratação, integrando seu núcleo essencial. Portanto, a gratificação por tempo de serviço na referida modalidade faz parte da remuneração básica do empregado. Trata-se de direito indisponível, o qual não pode ser objeto de renúncia";"Ademais, é ilícita a alteração unilateral do contrato de trabalho que venha suprimir ou modificar cláusulas e condições anteriormente adquiridas e ajustadas, resultando em ato prejudicial ao trabalhador. Esta é a inteligência do caput do artigo 468 da CLT";"Além disso, a Súmula 51, I do TST deve ser peremptoriamente observada, para a aplicação dos diversos instrumentos internos a condição individual de cada trabalhador, preservando sempre os direitos individuais aderidos ao seu contrato de trabalho, afastando a aplicação de quaisquer regramentos in pejus, sob o ponto de vista da prevalência da

condição mais benéfica, pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (art. , VI, CF/88), do direito adquirido (art. , XXXVI, CF/88) e da norma mais benéfica (art. , XXX, CF/88 Outrossim, a partir setembro de 1999 a parte Reclamada simplesmente deixou de reajustar os valores a título de anuênio. Importante mencionar que o anuênio foi uma pactuação contratual contida expressamente no Contrato de Trabalho da parte autora, a qual desde sua admissão recebeu a referida parcela, tendo a parte Reclamada desrespeitado o disposto na Súmula 277 do C. TST";"Diante disso, certo do afastamento da prescrição total aplicada, requer seja dado provimento ao recurso no ponto a fim de aplicar nesta reclamatória o inciso XXXVI do artigo (garantia fundamental do direito adquirido), do inciso VI do artigo (princípio da irredutibilidade salarial) todos da Constituição Federal, combinados com o artigo 468 da CLT e com a Súmula 51 do TST, com a consequente declaração da natureza salarial da parcela quinquênio/anuênio com a integração em sua remuneração, e a condenação da parte Reclamada ao pagamento das diferenças salariais havidas, durante todo o período imprescrito, com reflexos, primeiramente, nos RSR's (incluídos os dias de sábados, domingos e feriados, nos termos da Cláusula 4ª e Parágrafo 1º do ACT 2015/2016 e do Parágrafo 1º da Cláusula 8ª da Convenção Coletiva da Categoria -2015/2016, e demais cláusulas dos instrumentos coletivos anteriores, anexos) e, após a somatória destes com as horas extras, e, após somatória destes nos 13º salários integrais e proporcionais, nas férias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais, nos abonos e licenças prêmio gozadas ou convertidas em espécie, na PLR, e, após a somatória destes com as horas extras e nos RSR's, nos depósitos de FGTS, nos termos do inciso II da Súmula 376 do TST".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Prescrição total - alteração e supressão do adicional por tempo de serviço:

Como a própria inicial reconhece, está-se diante de alteração contratual decorrente de ato único do empregador.

A alteração promovida pela demandada na sistemática de pagamento dos quinquênios para anuênios e posterior supressão do pagamento da parcela - há muito mais de cinco anos do ajuizamento da demanda - em virtude sua incorporação ao salário como vantagem pessoal, constitui, sem dúvidas, alteração do pactuado, alcançando parcelas não asseguradas por preceito de lei, ensejando, assim, a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST.

Acolho, pois, a prejudicial invocada e julgo extinto o pedido arrolado na alínea 'n', de pagamento das diferenças salariais decorrentes dos anuênios e seus reflexos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC".

O recurso prospera parcialmente.

Na contestação, quanto a essa matéria, o réu sustentou, em suma, que" o autor quando da sua admissão na Empresa ré (22/12/1986), teve como remuneração inicial as verbas VP (vencimento padrão) e o anuênios que representava, ipso facto, um acréscimo de 1% (um por cento) desse vencimento padrão (salário básico da carreira) a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo serviço na Empresa, isso através da norma coletiva da Empresa disponibilizada na admissão ";"quando da admissão do reclamante somente vigia a norma coletiva, já estando revogada a relativa aos quinquênios extinta, por transação ante o acordo coletivo de 1983-1984, antes da admissão obreira. Sucede que, a partir de 1º de setembro de 1999, à incorporação de novos anuênios à remuneração obreira deixou de ser inclusa, haja vista que tal direito deixou de ser contemplado nos novos Instrumentos Coletivos com vigência posterior àquela daquele ano, não fazendo mais jus o autor à incorporação anual"; assim,"a Empresa ré cumpriu com essa parcela sempre motivado por normatização coletiva de trabalho, donde, novamente transacionado entre 1998 e 1999, tal benefício, repita-se, oriundo de acordo

coletivo, passou a ser assegurado tão somente aos empregados admitidos até a data de 31/08/96, mas sem novas incorporações"; considerando a data da distribuição da ação," restam prescritas todas as possibilidades de se restaurar o pedido de diferenças de Anuênios ";"A um, não mais renovada a cláusula coletiva junto ao ano de 1999, sua vigência seria, em regra, por no máximo de dois anos (§ 3º do art. 613 da CLT), a qualquer pleito face ao artigo , XXIX da Carta Magna que assim prevê. A dois, ainda que pese eventual fundamento acerca incorporação definitiva da verba quinquênio pelo artigo 468 da CLT, jamais recebeu a verba de quinquênio o autor, descabe entender-se uma suposta lesividade ante a não renovação (incorporação anual) da verba anuênio, havendo legalidade na supressão (congelamento) da verba em questão, de acordo com o artigo , VI da Constituição Federal, em vista que a redução salarial permitida, in thesi, se tratando de ato único ocorrido em 1999, face a não renovação (supressão) dos acordos coletivos vigentes da verba postulada";"A três, se tratando de vantagem salarial específica não equiparada a lei, stricto sensu, a prescrição total deve ser declarada ante a ausência de renovação desde 1999, frente à Súmula 294 do TST".

Ocorre que consta da CTPS do reclamante que o anuênio compõe a sua remuneração (fls. 50; ID. c4465e1).

Por conseguinte, não há como prevalecer a tese do recorrido, no sentido de que os anuênios sempre foram pagos por força de previsão contida em acordo coletivo.

As cláusulas livremente estipuladas pelas partes, nos termos do artigo 444, da CLT, aderem ao contrato de trabalho. Sua posterior supressão implica, destarte, violação direta ao artigo 468, consolidado, que veda expressamente a alteração contratual lesiva ao empregado. Qualquer transgressão dessa garantia estará eivada de nulidade, porquanto o princípio da aderência contratual foi consagrado pela jurisprudência do c. TST, conforme se infere das Súmulas nº 51, I e 288, do c. TST.

Nesse sentido, o efetivo descumprimento de cláusula contratual, incorporada ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga o salário sem o plus salarial correspondente. Assim, o pedido relativo às prestações sucessivas está jungido ao descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que não se amolda àquela contida na Súmula nº 294, do TST.

Nessa linha, os seguintes julgados do c. TST:

"(...). RECURSOS DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO CONTRATUAL ANOTADA NA CARTEIRA DE TRABALHO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. O anuênio não foi instituído por norma coletiva, mas por meio de pactuação contratual consignada expressamente na Carteira de Trabalho do reclamante, conforme registrado no acórdão regional. Assim, o pedido de prestações sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, de acordo com o disposto na Súmula nº 294 do TST, mas do descumprimento de cláusula contratual, que constou expressamente da CTPS do reclamante. Portanto, não há contrariedade à citada súmula, inaplicável à hipótese em discussão. Recursos de revista não conhecidos. (...)."(RR-522900-71.2007.5.12.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/08/2013)

Regional expressamente registrou que a parcela anuênio foi concedida pelo Reclamado desde o início do contrato de trabalho, sem vinculação, contudo, a qualquer instrumento normativo, agregando-se, por conseguinte, ao contrato de trabalho de forma definitiva e não se sujeitando, pois, à prescrição total, mas à parcial quinquenal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1227-39.2012.5.04.0011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/06/2014)

"(...). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELAS ASSEGURADAS EM CONTRATO DE TRABALHO. Levando em consideração a hipótese dos autos, a qual não se confunde com aquelas em que os anuênios eram pagos com base em previsão apenas de norma coletiva, efetivamente a cada mês em que o empregador paga o salário sem o plus da parcela relativa aos novos anuênios, renova-se a lesão. E, nessa linha, subsistindo a obrigação contratual, aplica-se à pretensão do reclamante apenas a prescrição parcial, porquanto não se cuide da -alteração do pactuado- a que reporta a Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)." (ED-RR-148-27.2011.5.04.0733, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/03/2013)

"(...). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...). PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da delimitação do eg. TRT que o anuênio, era pago por força do -pacto- firmado entre as partes, não há se falar em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair a prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, visto que o direito se integrou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que a lesão se renova a cada mês que ele deixa de receber a parcela. Sendo assim, a prescrição aplicável é a parcial. Afastada a prescrição total e estando a causa madura para o julgamento, impõe-se a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC para prosseguir no exame imediato da lide e, por conseguinte, deferir o pedido. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (RR-2819300-36.2008.5.09.0029, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 09/05/2014)

"PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. Hipótese em que a Turma registrou que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS da trabalhadora, ou seja, o caso dos autos não se confunde com as controvérsias em que os anuênios eram pagos exclusivamente com base em previsão em norma coletiva. Assim, o fato de o instrumento coletivo deixar de prever a possibilidade de aquisição de novos anuênios não implica revogação expressa da cláusula contratual que garante o direito da reclamante. Na verdade, a cláusula contratual ainda subsiste e a pretensão principal é de cumprimento respectivo. Eventual condenação a diferenças daí decorrentes é reflexa ao direito violado mês a mês. Logo, o debate não atrai a incidência da Súmula 294 do TST. De outra parte, inespecíficos os arestos apresentados a confronto, porque não registram a peculiaridade de o direito estar previsto contratualmente e registrado na carteira de trabalho. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-64800-46.2006.5.09.0068, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 13/09/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS. (...). ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, o anuênio foi instituído por meio de pactuação contratual, consignada expressamente na carteira de trabalho da reclamante, conforme registrado no acórdão regional. Assim, o pedido de prestações sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, mas do descumprimento de cláusula contratual prevista na CTPS da reclamante. Logo, não se há falar em incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao considerar atingida pela prescrição total a exigibilidade das diferenças de anuênios, incorreu em contrariedade ao disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-57100-53.2005.5.09.0068, Redator Designado: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 06/11/2015).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição aplicável sobre o direito ao pagamento dos anuênios suprimidos dos empregados do Banco do Brasil é a parcial. Precedentes. Desprovido..." (Ag-AIRR-104500-66.2014.5.13.0026, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 17/04/2020)

Dessa forma, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição total pronunciada em 1º Grau, mantendo, contudo, a prescrição parcial quinquenal, já fixada em 08/03/2012.

Afastada a prejudicial, passo ao exame da pretensão de fundo de direito propriamente dita, nos termos do disposto no artigo 1.013, do CPC.

Com efeito, o reclamante faz jus ao restabelecimento do anuênio a partir de setembro/1999, data da supressão, no valor de "1% do Vencimento-Padrão a cada 365 dias de efetivo exercício", com repercussões nas demais parcelas pagas, que o tenham na respectiva base de cálculo, tais como como férias, acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e, bem assim, sobre o FGTS, observada a prescrição quinquenal.

Não há falar, entrementes, em diferenças de repouso semanal remunerado decorrentes dos anuênios, por se tratar de empregado mensalista, evitando-se o bis in idem, assim como os demais reflexos em cadeia, salvo os títulos que, uma vez integrados dos anuênios, tenham repercussão sobre o FGTS, conforme o previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90.

Descabem, ainda, as demais projeções sobre as verbas de origem contratual, porquanto as cláusulas contratuais mais benéficas devem ser interpretadas de modo estrito, em favor do instituinte, bem como sobre horas extraordinárias, na medida em que o reclamante não faz jus a tal parcela, consoante será tratado em tópico específico.

Dou parcial provimento."

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