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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00102158320145010004 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

06/05/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

ROBERTO NORRIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00102158320145010004_952ab.pdf
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Ementa

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28, § 5º, do CDC, com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho. Desta maneira, basta a inadimplência da empresa para que os sócios sejam atingidos pela execução. Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. da IN nº 39/2016 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15. Agravo parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204459190/agravo-de-peticao-ap-102158320145010004-rj

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