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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003001420185010057 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003001420185010057_e5fe1.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À RECLAMADA. INDEVIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Considerando a interpretação sistemática da Constituição da República e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo do trabalho, norteada pelo primado do acesso à justiça, entendo que não é cabível a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça em honorários advocatícios. Impor ao hipossuficiente o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quanto aos pedidos por ele deduzidos que não foram acolhidos importa negar vigência à Constituição da República, criando obstáculo ao próprio acesso à justiça e fazendo tábula rasa dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à jurisdição.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204459017/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003001420185010057-rj

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